Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 3315/2002 |  |
APREENSÃO DE VEÍCULO
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC5293 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL APREENSÃO DE VEÍCULO | ||
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| Data do Acordão: | 01/15/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
| Área Temática: | DIREITO PENAL | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 3º Nº1 DO DL 2/98 DE 3.1; ARTº 152º Nº 4 DO C.E.; ARTº 69º DO C.PENAL. | ||
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| Sumário: | A apreensão de veículo em substituição da sanção de inibição de conduzir prevista no artº 152º nº4 do C.E., não é aplicável ao crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artº 3º do DL 2/98. | ||
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| Decisão Texto Integral: |