Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 740/2000 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC05003 | ||
| Relator: | ROSA MARIA RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE MENORES. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA | ||
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| Data do Acordão: | 03/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 16º DO CPP; 16º E 29º OTM. | ||
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| Sumário: | Tendo cessado a competência do Tribunal de Menores para o conhecimento dos factos imputados ao arguido que já havia completado 18 anos de idade, não se poderá invocar qualquer extensão dessa mesma competência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |