Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2855
Nº Convencional:	JTRC1239
Relator:	ANTÓNIO PIÇARRA
Descritores:	PRAZOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES DELIBERAÇÃO SOCIAL ACÇÃO DE ANULAÇÃO NULIDADES
Data do Acordão:	12/12/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE
Área Temática:	DIREITO COMERCIAL
Legislação Nacional:	ARTº 286º DO CC ART. 56º, 59º, Nº2, 60º, Nº1 DO CSC ART. 382º, Nº1, A), 396º A 398º DO CPC
Sumário:	I - Os prazos previstos nos art. 382º, nº1, al. a) do CPC e 59º, nº 2 do CSC, são distintos, revestindo natureza diferente (processual o primeiro e substantivo o segundo), não interferindo um com o outro. II - Deste jaez, proposto o procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, haverá também que, antes de ele ser julgado, propor acção de anulação para se não deixar esgotar o prazo de trinta dias referido no artº 59º, nº2 do CSC. III - Assim, tendo decorrido o aludido prazo de trinta dias sobre a data da Assembleia Geral da requerida, em que foram tomadas as deliberações, e não tendo os agravantes proposto a acção anulatória no prazo de caducidade, ficou sanado o vício de anulabilidade que apontavam a parte dessas deliberações e, quanto a elas, extinguiu-se o direito que tinham de requerer a respectiva anulação. IV - Porém, já quanto às deliberações nulas, esse vício pode ser aguido a todo o tempo e é oficiosamente conhecido pelo Tribunal, em sede de acção declaratória de nulidade, para a qual não prevê a lei qualquer prazo.
Decisão Texto Integral: