| 3230/22.0T9LRA.C3 |  |
FALSIDADE INTELECTUAL
AUTO DE NOTÍCIA
PENA ACESSÓRIA
PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
PRESSUPOSTO FORMAL
PENAS PARCELARES
RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN
BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN
2. Falha o pressuposto formal para aplicação de pena acessória nos termos do disposto nos artigos 66º, nº 1, alíneas a), b) e c) e 68º do CP, quando nenhuma das penas parcelares atinge os 3 anos de prisão (ainda que a pena única exceda tal medida).
3. Falha o pressuposto formam para a recolha de amostras de ADN e respetiva inserção dos perfis resultantes na base de dados de perfis de ADN, nos termos do artigo 8º, nº 2 da Lei nº 5/2008, na redação dada pela Lei nº 90/2017, de 22.08, que prevê a recolha de amostra «em arguido condenado por crime doloso em pena concreta igual ou superior a 3 anos», quando uma das penas parcelares não seja igual ou superior a 3 anos, ainda que a pena única exceda tal medida.
(Sumário parcialmente elaborado pela Relatora)
Acordam, em conferência, na 5ª secção, do Tribunal da Relação de Coimbra
I-RELATÓRIO
1. No processo comum coletivo a correr os seus termos sob o n.º 3230/22.0T9LRA do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (Juízo Central Criminal- Juiz 3) foi, mediante Acórdão datado de 12.05.2026, designadamente, decidido «julgar a acusação procedente e provada; e, consequentemente», condenar «o arguido AA pela prática, em autoria material, e concurso efectivo, e na forma consumada de:
a) um crime de abuso de poder, p. e p. nos artºs 382º e 386º nº 1 al. a) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão;
b) um crime de falsificação de documento, p. e p. nos artºs 255º al. a), 256º nºs 1 al. a), 3 e 4 e 386º nº 1 al. a) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
c) um crime de denúncia caluniosa, p. e p. nos artºs 365 nºs 1, 3 al. a) e 4 do Cod. Penal, na pena de 2 anos de prisão;
d) um crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. no artº 360º nºs 1 e 3 do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão».
«e) Nos termos do disposto no artº 66º nº 1 als. a), b) e c) e artº 68º do Cod. Penal», foi o arguido condenado «na pena acessória de proibição do exercício de funções públicas pelo período de 5 anos».
No mais, foi absolvido o arguido «da requerida aplicação da medida de segurança de interdição de actividades prevista no artº 100º do Cod. Penal».
«f) Operando o respectivo cúmulo jurídico das penas parcelares supra aplicadas, foi o arguido condenado na PENA ÚNICA de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, e na pena acessória de proibição do exercício de funções públicas pelo período de 5 anos».
Foi ainda determinado que se oficiasse «ao LPC-PJ , solicitando a colheita de amostras de ADN ao arguido, com vista à inserção dos perfis resultantes da análise da mesma, bem como os correspondentes dados pessoais, na base de danos de perfis de ADN [cfr. Art. 8º nº 2 e 18º nº 3, ambos da Lei nº 5/2008, de 12/02, na redacção dada pela Lei nº 90/2017, de 22/08]».
2. Inconformado recorreu o arguido apresentando as seguintes CONCLUSÕES (que se transcrevem):
(…)
VI.
DO PEDIDO
No contexto enunciado, deve ser concedido provimento ao presente Recurso revogando-se a decisão de primeira instância nos termos e com os fundamentos alegados, produzindo-se outra em sua substituição, na qual se declare,
a) Ser o Recorrente absolvido da prática dos crimes de falsificação de documento (artigos 255.º, al. a), 256.º, n.ºs 1, al. a), 3 e 4 e 386.º, n.º1, al. a), todos do Código Penal), abuso de poder (artigos 382.º e 386.º, n.º1, al. a) do Código Penal), e denúncia caluniosa (artigo 365.º, n.ºs1, 3, al. a) e 4 do Código Penal), face à peticionada alteração da matéria de facto dada como provada, e sobretudo pela manifesta violação dos princípios da livre apreciação da prova e da presunção de inocência do arguido pelo Tribunal recorrido;
Mesmo que assim se não entenda,
b) Ser o Recorrente absolvido da prática do crime de falsificação de documento (artigos 255.º, al. a), 256.º, n.ºs 1, al. a), 3 e 4 e 386.º, n.º1, al. a), todos do Código Penal), ao abrigo do princípio in dubio pro reo que ora se convoca, por ausência, face à prova produzida, do grau de certeza que se impõe para efeitos de condenação;
c) Sempre e em qualquer caso, tal absolvição se impondo por falta de preenchimento dos elementos do tipo (objetivo e subjetivo);
Ainda,
d) Ser o Recorrente absolvido da prática dos crimes de abuso de poder (artigos 382.º e 386.º, n.º1, al. a) do Código Penal), e de denúncia caluniosa (artigo 365.º, n.ºs1, 3, al. a) e 4 do Código Penal), por falta de preenchimento dos seus elementos típicos (objetivo e subjetivo);
Consequentemente,
e) Ser revogada a decisão do Coletivo de Leiria que ordenou a recolha, por parte do LPC- PJ, de amostras de ADN do Recorrente e respectiva inserção dos perfis resultantes na base de dados de perfis de ADN, por falta de pressupostos legais (n.º2 do art.º 8.º da Lei n.º 5/2008, na redacção dada pela Lei n.º 90/2017, de 22.08);
Ainda, a entender-se pela insustentabilidade dos factos e argumentos de facto e de direito aduzidos no recurso, ao que nunca se concede,
f) Ser a pena concretamente aplicada ao Recorrente, porque manifestamente excessiva, penosa e desproporcional ao caso concreto, reduzida a limite muito próximo do mínimo da moldura abstrata do cúmulo jurídico, suspensa na sua execução por igual período, SEM sujeição a qualquer regime de prova;
Sempre e em qualquer caso,
g) Ser o Recorrente absolvido da pena acessória de proibição do exercício de funções públicas a que foi condenado, por falta de um pressuposto legal para a sua aplicação, designadamente, formal (art.º 66.º, n.º1 do Código Penal);
Assim julgando, Exmos. Senhores Juízes Desembargadores,
Farão VV. Ex.ªs a costumada JUSTIÇA!»
3. Notificado, respondeu o Ministério Público, concluindo que:
(…)
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições legais supracitadas, deve o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se, no essencial, a decisão judicial recorrida, sem prejuízo da exacta qualificação jurídica da modalidade de falsidade documental que o Tribunal ad quem entenda dever efectuar.
*
(…)
».
4. A Digna Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
5. Colhidos os vistos legais e efetuado o exame preliminar, foram os autos à conferência.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1. QUESTÕES A RESOLVER
Atento o disposto no art.º 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), e como é consensual na doutrina e na jurisprudência, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões que o recorrente extrai da sua motivação, sem prejuízo do conhecimento das questões de conhecimento oficioso.
De acordo com as conclusões da motivação do recurso interposto nestes autos, são as seguintes as QUESTÕES a que cabe dar resposta:
(…)
- Enquadramento Jurídico;
- Excesso das penas;
- Ilegalidade na determinação de recolha de amostras de ADN e respetiva inserção dos perfis resultantes na base de dados de perfis de ADN.
2. ACORDÃO RECORRIDO (TRANSCRITO NA PARTE ORA RELEVANTE)
(…)
*
d) Qualificação jurídica dos factos
Traçado o quadro factual que resultou provado, proceda-se agora à sua qualificação jurídico-criminal.
Vem imputada ao arguido a prática em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes:
1 crime de abuso de poder, p. e p. pelos artigos 382º e 386, nº 1, al. d), ambos do Código Penal;
1 crime de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 255º, al. a), 256, nºs. 1, al, a), 3 e 4, ambos do Código Penal;
1 crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365º, nºs. 1 e 3, al. a) e 4, do Código Penal;
1 crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo artigo 360º, nºs. 1 e 3, do Código Penal.
Mais foi requerida a aplicação ao arguido AA da pena acessória de proibição do exercício de funções públicas e a medida de segurança de interdição, previstas, respectivamente, nos artigos 66º, nº 1, als. a), b) e c) e 68º e 100º, todos do Código Penal, conjugado com o disposto nos artigos 1º, nºs. 1 e 6, 8º, nºs. 1 e 2, als., a), b), c), d), e) e f), 9º, nº, 2, al. a), 10º, nº 1, 11º, nºs. 1 e 2, als. a), c) e d), 12º, nº 1 e 2, als. b) e i), 13º, nºs. 1 e 2, als. a) e l) e 14º, nºs. 1 e 2, als. a) e p), todos do Regulamento de Disciplina da G.N.R. aprovado em anexo pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, alterado pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto.
Importa, antes de mais, analisar os elementos típicos do respectivo tipo legal em referência, de modo a aferir da correcta qualificação jurídica.
Dispõe o artº 256º do Cod. Penal: “ 1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo;
b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;
c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento;
d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante;
e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou
f) Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 - A tentativa é punível.
3 - Se os factos referidos no n.º 1 disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo 267.º, o agente é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias.
4 - Se os factos referidos nos n.os 1 e 3 forem praticados por funcionário, no exercício das suas funções, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.»
Assim, temos que constituem elementos objectivos do crime: fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso; ou usar documento falsificado por outra pessoa, tendo conhecimento de tal facto.
Ao passo que constitui elemento subjectivo: a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime.
No que se refere à noção legal de “documento”, a mesma consta da alínea a) do artº 255º do Cod. Penal, que dispõe: “Para efeitos do disposto no presente capítulo considera-se:
a) Documento: - a declaração corporizada em escrito, ou registada em disco, fita gravada ou qualquer outro meio técnico, inteligível para a generalidade das pessoas ou para um certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão quer posteriormente; e bem assim o sinal materialmente feito, dado ou posto numa coisa para provar facto juridicamente relevante e que permite reconhecer à generalidade das pessoas ou a um certo círculo de pessoas o seu destino e a prova que dele resulta; (...)”
No que concerne ao conceito jurídico-penal de funcionário dispõe o artº 386º nº 1 al. a) do Cod. Penal, quer na redacção vigente à data dos factos, quer na redacção actual, que « 1 - Para efeito da lei penal, a expressão funcionário abrange:
a) O empregado público civil e o militar; (…)».
Reportando-nos aos elementos objectivos do crime, cumpre, desde logo, averiguar o que seja falsificação, de modo a melhor delimitar o âmbito do tipo penal.
Costumam os autores aludir a várias espécies de falsificação ou falsidade:
- intelectual ou ideológica: sempre que um documento não reproduz com verdade o evento que refere, isto é, quando apresenta desconformidade entre o que se declarou e o que se escreveu;
- material: quando se forja, total ou parcialmente, o documento, ou quando se alteram os termos de documento já existente ( exemplos_ fabrico de documentos inteiramente falsos, alteração de documentos verdadeiros, falsificação da assinatura em nome de quem o documento se diz elaborado;
- simulação: quando o documento retrata a declaração emitida, mas esta não reproduz a vontade real dos declarantes.
De notar, todavia que, com o Cod. Penal de 1982, a simulação foi descriminalizada, caindo no âmbito meramente civil. O que se compreende se atendermos que a simulação tem natureza meramente patrimonial, isto é, o bem jurídico que a sua incriminação pretenderia proteger assumia carácter patrimonial, ao passo que nos crimes de falsificação propriamente dita o bem jurídico acautelado é a segurança e a confiança do tráfico jurídico, especialmente do tráfico probatório, ou seja, a “verdade intrínseca do documento enquanto tal, não se protegendo o património, nem sequer a confiança na verdade do conteúdo do documento”. - Neste sentido cfr. Figueiredo Dias e Costa Andrade in CJ VIII, T. III, pag. 20 e segs.
O nº 1 do artº 256º do Cod. Penal constitui um tipo penal base, onde cabem todas as falsificações de todos os tipos de documentos não previstos nos artigos seguintes, os quais constituem tipos especiais em relação àquele; constituindo, por outro lado, os nºs 3 e 4 do mesmo preceito legal dois tipos legais de crime agravado (atenta a natureza do documento falsificado e a qualidade do agente, respectivamente).
No mesmo sentido cfr. Ac. VTRC de 19/011/2014, proc. nº 432/12.1TATNV.C1, in www.dgsi,pt, onde se refere:
« O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório.
2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo:
[Tipo objectivo]
- Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento falsificado ou contrafeito;
[Tipo subjectivo]
- O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade;
- O dolo específico, a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime...».
No caso dos autos, tratando-se de um documento autêntico ou com igual força ( é um auto de notícia, documento oficial que dá origem a um inquérito de natureza criminal, elaborado por um militar da GNR, no qual o mesmo relata factos que não correspondem à verdade ), temos que, por reporte aos factos provados sob os pontos a.2) a a.31) e a.33) e a.48), estão preenchidas as circunstâncias qualificativas previstas nos nºs 3 e 4 do artº 256º do Cod. Penal.
Termos em que, nos termos do disposto nos artºs. 14º nº 1, 26º, 255º al. a) e 256º nº 1 al. a) e nºs 3 e 4, todos do Cod. Penal, e não se verificando quaisquer causas de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa do arguido, se conclui pela condenação deste pela prática, como autor material, de um crime de falsificação de documento, p. p. nas disposições conjugadas dos artºs. 255º al. a) e 256º nº 1 al. a), 3 e4, todos do Cod. Penal, o qual é punível com pena de prisão de 6 meses até 5 anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias.
No que concerne ao crime de falsidade de depoimento ou declaração: Dispõe o artº 360º do Cod. Penal: “1 - Quem, como testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a depor ou a apresentar relatório, informação ou tradução.
3 - Se o facto referido no n.º 1 for praticado depois de o agente ter prestado juramento e ter sido advertido das consequências penais a que se expõe, a pena é de prisão até 5 anos ou de multa até 600 dias.
O bem jurídico protegido pelo crime de falsidade de depoimento inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça.
Temos, assim, que são elementos objectivos do tipo de crime legal em referência:
- a prestação de depoimento falso por parte de testemunha;
- perante tribunal;
- após o agente ter sido ajuramentado e advertido das consequências penais a que se expõe ( elemento agravante da culpa - qualificador ).
E são elementos subjectivos do tipo:
_ o conhecimento de que o depoimento é falso;
_ a intenção de prestar esse depoimento falso.
Analisada a estrutura típica do crime em referência, constata-se a prática, no caso vertente, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. nos termos do artº 360º do Cod. Penal já que da factualidade apurada resultou que o arguido foi ajuramentado pelo tribunal (e, portanto, advertido das consequências penais a que se expunha, em caso de falsidade de testemunho - cfr. artº 91º nºs 1 e 3 do Cod. Proc. Penal ).
Efectivamente, procedendo ao enquadramento jurídico-penal da materialidade apurada no citado artº 360º nºs. 1 e 3 do Cod. Penal, concluímos, desde logo, pelo preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo legal em referência - cfr. pontos a.35) a a.48) dos factos provados.
Além de típica, a conduta do arguido é ilícita, porque violadora do bem jurídico tutelado pela censura penal ( “in casu”, a realização da justiça ).
E, finalmente, tal conduta é imputável ao arguido a título de dolo directo ( cfr. artº 14º nº 1 do Cod. Penal ).
Indiciada a ilicitude da conduta do arguido, pelo preenchimento dos elementos objectivo e subjectivo do tipo, não se verificam quaisquer causas que justifiquem a ilicitude ou que excluam a culpa do mesmo.
Agiu, então, o arguido com culpa, manifestada pela existência de uma atitude pessoal contrária ao dever-ser jurídico-penal, pelo que concluimos que, mediante a conduta descrita, o arguido integrou a prática, em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. no artº 360º nºs 1 e 3 do Cod. Penal, o qual é punível com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
No que concerne ao crime de denúncia caluniosa:
Dispõe o artº 365º nº 1 do Cod. Penal: “1 - Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. (…)
3 - Se o meio utilizado pelo agente se traduzir em apresentar, alterar ou desvirtuar meio de prova, o agente é punido:
a) No caso do n.º 1, com pena de prisão até 5 anos;(…)
4 - Se do facto resultar privação da liberdade do ofendido, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. (…)»
O bem jurídico protegido pela incriminação da denúncia caluniosa é a realização da justiça ( o interesse na boa administração da justiça, no sentido de que o procedimento criminal contra determinada pessoa seja sinceramente requerido ) e também,
reflexamente, o interesse dos acusados contra o prejuízo resultante de acusações maliciosas.
Constituem elementos objectivos do tipo de crime legal em referência:
- a denúncia ou o lançar suspeita sobre determinada pessoa da prática de crime;
- por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente.
E são elementos subjectivos do tipo:
_ o conhecimento de que a imputação é falsa;
_ a intenção de denunciar ou lançar tal suspeita;
- com intenção de contra aquela pessoa ser instaurado procedimento ( dolo específico ).
Analisada a estrutura típica do crime em referência, e por referência à factualidade apurada nos autos, “in casu”, constata-se a prática pelo arguido, em autoria material, de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. nos termos do artº 365º nºs 1, 3 al. a) e 4, do Cod. Penal, por reporte aos factos provados sob os pontos a.28) a a.34 e a.48).
Além de típica, a conduta do arguido é ilícita, porque violadora do bem jurídico tutelado pela censura penal ( “in casu”, a realização da justiça ).
E, finalmente, tal conduta é imputável a título de dolo directo ( cfr. artº 14º nº 1 do Cod. Penal ).
Indiciada a ilicitude da conduta do arguido pelo preenchimento dos elementos objectivo e subjectivo do tipo, não se verificam quaisquer causas que justifiquem a ilicitude ou que excluam a culpa.
Agiu, então, o arguido com culpa, manifestada pela existência de uma atitude pessoal contrária ao dever-ser jurídico-penal, pelo que concluímos que, mediante a conduta descrita, o arguido integrou a prática, em autoria material, de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. no artº 365º nº 1, nº 3 al. a) e nº 4 do Cod. Penal, o qual é punível com pena de prisão de 1 a 8 anos.
No que concerne ao crime de abuso de poder:
Dispõe o artº 382º do Cod. Penal que: « O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal..»
Sendo que, nos termos do artº 386º nº 1 do Cod. Penal, “Para efeito da lei penal, a expressão funcionário abrange:
a) O empregado público civil e o militar;(…)». - Consideramos que a referência na acusação ao artº 386º nº 1 al d) do CP se terá devido a mero lapso material de escrita, que aqui se rectifica para alínea a), ao abrigo do disposto no artº 380º nº 3 do CPP.
O bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos.
No que se reporta ao crime de abuso de poder, pronunciou-se o douto Ac V TRC de 27/11/2013, relatado pelo Ex.mo Desembargador Brízida Martins, proc. nº 98/07.0 JALRA.C3, nos seguintes termos: « O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede;
O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por desrespeito de formalidades essenciais.
Mas, com um elemento nuclear: o mau uso dos poderes não resulta de erro ou de mau conhecimento dos deveres da função, mas tem de ser determinado por uma intenção específica que enquanto fim ou motivo faz parte do próprio tipo legal.»
No caso em apreço nos autos, temos que o arguido AA, militar da GNR, no exercício das suas funções, efectuou disparos com arma de fogo de serviço em situação fáctica que não o permitia, e mais procedeu à detenção do ofendido BB sem fundamento / enquadramento legal, tanto assim que, quando presente ao Magistrado do MºPº, o mesmo foi de imediato restituído à liberdade. Mostram-se assim preenchidos, objectiva e subjectivamente, os elementos típicos do crime, sendo que não se verificam quaisquer causas de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa, impondo-se a consequente condenação do arguido pela prática do crime de abuso de poder, punível com pena de prisão até 3 anos ou multa, por reporte aos pontos a.7) a a.12), a.28), a.29), a.30, a.32) a a.34) e a.48) dos factos provados.
*
*
d ) Escolha e Determinação da Medida da Pena:
O crime de abuso de poder p. e p. nos artºs 382º e 386º nº 1 al. a) do Cod. Penal é punível com pena de prisão até 3 anos ou multa.
O crime de falsificação de documento na forma consumada, p. e p nos artºs, 255º al. a) e 256º nº 1 al. a), nº 3 e nº 4 do Cod. Penal é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos.
O crime de denúncia caluniosa, p. e p. no artº 365º nºs 1, 3 al. a) e 4 do Cod. Penal é punível com pena de prisão de 1 a 8 anos.
O crime de falsidade de depoimento, p. e p. no artº 360º nºs 1 e 3 do Cod. Penal, é punível com pena de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias.
No que concerne ao critério da escolha da pena a aplicar, com a sua génese na ideia de reacção contra as penas institucionalizadas ou detentivas, por sua própria natureza lesivas do sentido ressocializador que deve presidir à execução das reacções penais ( cfr. Robalo Cordeiro in Jornadas Direito Criminal, CEJ, pag. 238 ), estabelece o artº 70º do Cod. Penal: “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.
Temos, pois, que, nesta fase, as “pedras de toque” determinantes da opção entre penas privativas e não privativas da liberdade residem nas necessidades de prevenção geral e especial que o caso revele.
No caso dos autos, considerando a gravidade das condutas que resultaram provadas, consideramos que a muito elevada ilicitude e culpa manifestada pelo arguido com as suas condutas e as demais circunstâncias apuradas, designadamente as elevadas exigências de prevenção geral; e, em particular, as especiais obrigações e deveres do arguido, resultantes do seu estatuto profissional, que lhe determinam ainda um maior grau de parcimónia, exercício de funções de acordo com todas as regras deontológicas e legais, e a especial visibilidade e responsabilidade social inerente aos agentes públicos em geral, e , em particular, aos miliares da GNR, cuja atuação e funções têm em vista proteger os cidadãos, e contribuir para a paz e tranquilidade pública, e não o inverso, como foi, manifestamente, o caso do arguido nas diversas condutas do mesmo em apreço nos presentes autos;
Consideram os Juízes que integram este Tribunal Colectivo que a gravidade de tais circunstâncias e responsabilidades não nos permitem já a formulação de um juízo favorável ao arguido (não obstante a sua primo-delinquência), no tocante à prevenção de futuras delinquências, razão pela qual optamos pela aplicação ao mesmo de penas privativas da liberdade pela prática dos respectivos crimes de abuso de poder e de falsidade de depoimento, por considerarmos serem as únicas capazes de “in casu”, satisfazerem com suficiência as elevadas exigências de prevenção geral que no caso se verificam.
Resta, portanto, determinar a medida concreta da pena a aplicar ao arguido por cada um dos concretos tipos de crime, operação para a qual se terão em conta, nos termos do artº 71º do Cod. Penal, e dentro dos limites abstractos da respectiva moldura penal, supra descriminadas, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do respectivo tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente as referidas no nº 2 do artº 71º, fixando-se o limite máximo da pena concreta a aplicar de acordo com a culpa manifestada pelo arguido, o limite mínimo de acordo com as exigências de prevenção geral, e a pena efectiva, dentro da moldura penal assim fixada, de acordo com as exigências de prevenção especial.
Assim, tendo em atenção os assinalados critérios dosimétricos, ponderado o grau de culpa do arguido ( elevado), ponderadas as exigências de prevenção - existindo relevantes exigências a nível da prevenção geral, e também a nível da prevenção especial -, bem como as circunstâncias que depõem a favor e contra o arguido ___ circunstancialismo que subjaz à prática dos factos, enquadramento familiar, profissional, e social , idade / grau de ilicitude, o grau de gravidade das consequências dos factos praticados, a intensidade do dolo, na modalidade de dolo directo, a natureza dos bens jurídicos violados, e intensidade de tal violação.
Relembrando o essencial dos factos que resultaram provados:
a.1) O arguido AA é militar da Guarda Nacional Republicana desde o dia ../../2012.
a.2) Na qualidade de militar da Guarda Nacional Republicana, no exercício das suas funções e fora delas, os arguidos AA encontra-se obrigado às regras e exigências de cumprir e fazer cumprir a lei, de cumprir e pautar a sua actuação no interesse público, de ser exemplo de confiança, de agir no interesse da Guarda Nacional Republicana e do Estado Português, de não se fazerem valer da sua patente, cargo e funções exercidas, encontrando-se sujeito a critérios e regras de legalidade, objectividade, imparcialidade e independência que devem nortear o exercício de funções públicas.
a.3) No 15 de Agosto de 2018, pelas 13h50, e no seguimento da comunicação da existência de desentendimentos entre indivíduos no parque de “Bungalows” denominado por “A...”, sito na Rua ..., ... - ..., o arguido CC, juntamente com DD, também ele militar da G.N.R,, no exercício das suas funções e devidamente uniformizados, deslocaram-se até esse local.
(…)
a.9) BB continuou a sua marcha, saindo do Parque e, quando entrou na Rua ... (Rua ...) com a direcção da viatura virada para a esquerda, verificou-se o embate entre o corpo do arguido AA e a parte lateral direita da viatura.
a.10) O arguido AA caiu no solo.
a.11) Acto contínuo, o arguido AA levantou-se do solo, empunhou a sua arma e disparou para o ar.
a.12) Acto contínuo, o arguido AA comunicou, via rádio, que havia sido atropelado, tendo identificado as características do veículo conduzido pelo BB.
a.13) O BB continuou a marcha do veículo que conduzia, em direcção ao posto da GNR ....
a.14) BB foi seguido pela viatura da G.N.R., ocupada pelos supra identificados Militares da G.N.R.
a.15) Cerca de 200 metros antes de chegar ao Posto da GNR ..., uma outra viatura da G.N.R., um jipe, devidamente caracterizada, ocupada pelos Militares da G.N.R. EE, FF e GG, ultrapassou o veículo conduzido pelo BB e atravessou-se à frente deste.
a.16) Em consequência do descrito em a.15), o BB imobilizou o veículo que conduzia.
a.17) Do jipe saíram os três militares da GNR que nele seguiam, referidos em a.15).
a.18) O Militar da G.N.R. EE abeirou-se da janela do condutor do veículo do BB, que se encontrava aberta, e de imediato desferiu um soco na cara deste último, fazendo-o perder momentaneamente a consciência.
a.19) O militar da G.N.R. GG introduziu-se na viatura do BB pela porta do pendura e, aí, desferiu-lhe socos na cara.
a.20) O Militar da G.N.R. EE continuou a desferir socos na cara de BB.
a.21) Os Militares da G.N.R. EE e GG, assim como o arguido AA, que, entretanto, chegou ao local, projectaram BB para o exterior da viatura, onde o deitaram no solo, de barriga para baixo, algemando-o com as mãos atrás das costas.
a.22) Nessa posição, o Militar da G.N.R. EE desferiu pontapés na zona do tronco (grelha costal) do BB.
a.23) Das condutas perpetradas pelos Militares da G.N.R. EE e GG resultaram para BB as seguintes lesões corporais:
a) Na face: - a
a.1) -- Duas equimoses arroxeadas peri-orbitárias, medindo a da direita 5,5 cm X 5 cm e a da esquerda 5 cm
X 4 cm;
a.2) -- Escoriação na pálpebra inferior direita, medindo 0,5 cm de comprimento; a.3) - Ferida contusa
mediana, na face mucosa do lábio inferior, medindo 2,5 cm de comprimento;
a.4) - Fractura dos dentes 1.1 e 2.1 da prótese fixa de que já era portador;
b) No tórax: --
b.1) - Equimose arroxeada na metade esquerda da região dorsal, medindo 11 cm X 4 cm;
b.2) - Discreta fissura do 6º arco costal anterior direito;
c) No abdómen: -- três escoriações oblíquas ínfero-lateralmente na região lombar esquerda, a maior medindo
15 cm X 0,5 cm;
d) No membro superior direito: - Área escoriada na face anterior do punho medindo 12 cm X 2,5 cm;
e) No membro superior esquerdo: -- Área escoriada na face anterior do punho medindo 3,5 cm X 2 cm;
f) No membro inferior direito: -- Duas escoriações na face anterior do joelho, a maior das quais medindo 2
cm X 1,5 cm.
a.24) Tais lesões determinaram 21 (vinte e um) dias de doença, 12 (doze) dos quais com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.
a.25) O arguido AA esteve presente no local e viu os factos descritos em a.3) a a.23).
a.26) O arguido AA viu as lesões corporais que BB apresentou nos termos descritos em
a.23), ainda no local, na sequência dos factos descritos em a.18) a a.22).
a.27) Não obstante ser conhecedor dos factos supra descritos, no dia 15 de Agosto de 2018, pelas 14:30 horas, o arguido AA procedeu à detenção do BB.
a.28) E, de seguida, nesse mesmo dia, o arguido AA elaborou o correspondente Auto Notícia, nele tendo feito constar a seguinte factualidade, que sabia não ser verdadeira:
“(…) desloquei-me prontamente ao encontro do Sr. BB, no entanto o mesmo já se encontrava a grande distância deste Militar, foi-lhe solicitado em voz alta que se deslocasse junto deste com o seu documento de identificação para ser identificado, pois nenhum destes Militares, enquanto no exercício das suas funções, são tratados pelo arguido, “gajos”.
O Sr. BB visualizou e ouviu correctamente este Militar aquando lhe foi dada a ordem para apresentar o seu documento de identificação, contudo, após olhar para este, prosseguiu e entrou para o interior da sua viatura.
Após ligar a sua viatura ligeira de passageiros, de marca Audi, modelo Q3, cor preta e com a matrícula de nacionalidade Alemã EF (símbolo alemão) MB 82, iniciou uma manobra de marcha-atrás, até junto deste Militar que se encontrava perto da entrada principal do restaurante. Antes de chegar junto deste, abrandou, tendo visualizado correctamente que ainda permanecia no local de onde lhe tinha sido emanada a ordem de identificação.
Posteriormente a ter abrandado, retomou a manobra inicial, embatendo com a traseira da viatura referida na parte abdominal deste Militar, que recuou imediatamente dois a três passos.
(…)
Não respeitando a ordem novamente proferida, o Sr. BB retomou novamente a manobra de marcha-atrás, até junto da porta do restaurante. Naquele mesmo local, imobilizou a viatura, tendo de imediato este Militar, se deslocado para a dianteira da mesma e após colocar a mão no capôt da referida viatura, foi emanada novamente pela terceira vez, a ordem para entrega do seu documento de identificação, bem como, naquele momento imediata imobilização da viatura que conduzia.
Não acatando de modo algum, a viatura ia avançando em frente de encontro com este Militar, lentamente ao início e, após proferir as seguintes palavras, que passo a citar: “Eu vou embora daqui, se me quiserem prender têm que me dar um tiro … Eu vou-me embora daqui … vou para o posto … vou para o posto”, acelerou a viatura a fundo em direcção a este, que após o embate, ressaltou junto roda dianteira do lado direito da viatura, tendo posteriormente embatido do espelho lateral direito e “roçado” com as costas em toda a lateral da viatura até junto à traseira. Quando já não existia mais viatura, este Militar caiu desamparado de costas no chão.
(…) … tendo ainda no entanto realizado um disparo de advertência para o ar, com o intuito do mesmo imobilizar a viatura que conduzia.
(…) tomando a Rua..., mantendo na mesma a velocidade excessiva velocidade perante edificações …. manteve a velocidade excessiva, não reduzindo a mesma, em como não realizou qualquer sinal luminoso, colocando em risco de acidente as demais viaturas que naquela rotunda circulavam.
(…) esta Patrulha … colocou-se lado a lado com a viatura referida tendo dado ordem para o arguido imobilizar de imediato a mesma, não a catando, acelerando ainda mais a viatura, colocando estes Militares em perigo de acidente pois surgia naquele momento uma outra viatura em sentido contrário.
(…) foi novamente alcançada, e neste momento foi atravessada a viatura desta Guarda na dianteira da outra em fuga, sendo obrigado assim o arguido a imobilizar a mesma.
(…) Foi dada voz de detenção tendo-se tentado retirar o arguido da viatura mas sem sucesso.
Segundo após o sucedido, o arguido arrancou novamente na viatura a alta velocidade, tendo utilizado a berma livre à sua direita para se colocar novamente em fuga. Posteriormente a uns metros em fuga após, após passar o cruzamento com a Rua ... a alta velocidade, deparou-se com uma segunda viatura desta Guarda, pertencente ao Posto ....
Esta segunda viatura … bloqueou de imediato a estrada de ... a fim de impedir nova fuga do arguido, contudo, sem dar a entender, o Sr. BB a alta velocidade saiu fora de toda a faixa de rodagem e também da berma existente, subindo um terreno adjacente em areia e mato, não se despistando por sorte e escapando assim novamente à Patrulha desta Guarda.
(…) Não cooperando de maneira nenhuma, foi forçada a retirada do cinto de segurança, mesmo assim tentou prosseguir com a marcha da viatura, andando cerca de 4m a 5 m, arrastando juntamente os Militares que tentavam abrir a porta do condutor e dando ideia que não estando satisfeito com a situação tentaria atropelar algum Militar.
Foi a muito custo o arguido forçado a imobilizar o veículo resultante do mesmo nunca colaborar.
Após isso foi possível retirar o cinto de segurança do arguido, tendo-se seguidamente aberto a porta e retirado o mesmo para o exterior da viatura. Foi deitado no chão e utilizando-se a força mínima e estritamente necessária para se procede à sua detenção à sua manietação/algemagem.
Resultante do arguido não colaborar aquando da sua manietação/detenção o mesmo ficou ferido na zona do rosto. (…).”
a.29) - Auto de Notícia esse que assinou, com o seu próprio punho, nele tendo aposto a assinatura e o nome de “AA”.
a.30) Auto de Notícia e Detenção esses que remeteu ao Ministério Público de ..., ao qual foi atribuído o NUIPC nº 139/18.....
a.31) Factos esses que o arguido AA, bem sabia, não tinham ocorrido da forma que fez constar no dito Auto de Notícia.
a.32) Em consequência da elaboração do Auto de Notícia e Detenção sobreditos, levados a cabo pelo arguido AA, o BB ficou privado da sua liberdade, desde as 14:30 horas do dia 15 de Agosto de 2018 até às 11:10 horas, do dia 16 de Agosto de 2018, altura em que, depois de ser ouvido em interrogatório sumário de arguido detido pelo Ministério Público, foi ordenada a sua libertação.
a.33) O arguido AA sabia que, ao relatar no Auto de Notícia factos que sabia não serem verdadeiros, abalava a credibilidade pública que devem merecer os Autos de Notícia elaborados pela Guarda Nacional Republicana, com os correspondentes prejuízos resultantes da desconfiança que possa recair sobre a sua autenticidade em prejuízo da fé pública, da confiança e credibilidade que aqueles Autos de Notícia devem merecer, tendo ainda agido com intenção de obter para si um benefício ilegítimo, que conseguiu, em prejuízo do Estado de Direito, da Justiça e da Comunidade em geral.
a.34) O arguido AA sabia que os seus actos não se enquadravam no âmbito das suas funções e deveres que detinha e devia observar, dentro e fora da sua profissão, e agiu com o intuito de enganar e defraudar a boa e sã administração da Justiça.
a.35) No dia 13 de Junho de 2022, no período compreendido entre as 16:13 horas e as 17:09 horas, o arguido AA prestou depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Audiência de Discussão e Julgamento no âmbito do Autos de Processo Comum Singular nº 139/18.... que correu termos no Juízo Local Criminal de Alcobaça.
a.36) Depois de ter sido advertido de que, faltando à verdade, incorreria em responsabilidade criminal, tendo o seu depoimento ficado gravado, o arguido AA prestou juramento, dizendo: -- “Juro”.
a.37) Não obstante esta advertência, depois de ter prestado juramento, no decurso do seu depoimento, o arguido AA disse ao Tribunal, em síntese, que:
“(…) o indivíduo entrou na viatura, e colocou-se em fuga;
(…) O Sr. BB disse que ia para o Posto;
(…) O Sr. BB entrou para dentro do carro e pensei que ele me ia dar a identificação;
(…) Depois de eu pedir a identificação ao Sr. BB ele pôs-se dentro de uma viatura, de um automóvel … era um Audi Q3, de cor preta, de matrícula alemã;
(…) Pus-me à frente da viatura, coloquei a mão esquerda no capôt (...);
(…) Pedi-lhe a identificação e o Sr. BB avançou com a viatura para mim; bateu com a parte da frente da viatura do lado direito, bateu-me na zona abdominal, guinou a viatura para esquerda para seguir em fuga e eu caiu desamparado no chão, bati com o joelho esquerdo no chão (...)”
(…) Quando isso aconteceu onde é que Sr. estava? - “Estava de frente para o automóvel. Sim senhor; com a mão esquerda no capôt e com a mão direita a fazer o gesto para o senhor desligar a viatura. Estava no centro da viatura, à frente. Bateu-me com o pára-choques, com a parte dianteira na zona abdominal e eu caí p'ró lado, para o lado direito. (…)”
(…) O que estava junto à porta do condutor era o Guarda EE; o que estava junto à porta do pendura era o Cabo GG e, à frente, era outro Guarda HH, cujo nome não lembro … era irmão do EE … sim era o FF (…).”
(…) Eu saltei para dentro do carro, pela porta do condutor, com o tronco, para abrir a viatura;
(…) O carro estava em andamento novamente, a ir em direcção ao meu colega FF;
(…) O Sr. BB saiu da viatura, caiu no chão, em decúbito ventral, desamparado (…) caiu com o peito e com a cabeça e a parte do queixo e da boca bater no chão;
(…) Não consigo verificar se ao Sr. BB faltavam dentes (dois) dentes;
(…) O Sr. é forte, é alto, caiu desamparado no chão.
(…) Sim apareceu. Acho que era a filha do Sr. BB.
(…) Não vi que o Colega FF tivesse agarrado a filha do Sr. BB para a impedir de ir ter com o pai e para a impedir de ver o que estava a acontecer com o pai.
(…) Não havia motivo para a senhora estar a gritar, a estar aos berros, porque nada aconteceu. (…)”
(…) O carro bateu-me de frente, junto ao pára-choques dianteiro, junto à dianteira direita, quando virou para esquerda; bateu-me com a dianteira direita.
(…) Eu tinha acabado de ser atropelado. (…)”
a.38) No dia 21 de Junho de 2022, no período compreendido entre as 10:06 horas e as 10:39 horas, o arguido AA continuou a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Audiência de Discussão e Julgamento no âmbito do Autos de Processo Comum Singular nº 139/18.... que correu termos no Juízo Local Criminal de Alcobaça.
a.39) Depois de ter sido advertido de que continuava sob juramento, de ter sido advertido de que, faltando à verdade, incorreria em responsabilidade criminal, tendo o seu depoimento sido gravado, o arguido AA continuou a prestar depoimento e, ao mesmo tempo que foi confrontado com as imagens de videovigilância recolhidas no local identificado em 3, após o que, em síntese, disse ao Tribunal que:
“(…) O carro embateu-me co pára-choques, do lado direito (…);
(…) Depois do atropelamento … exactamente, sou só eu que falo (…).”
(…) Elaborei o Auto até às três da manhã (…);
(…) Era eu que tinha o rádio e fui eu que fiz a comunicação para todos os Postos do raio de acção, por causa
(…) da fuga, da identificação, do atropelamento (…).”
(…) Para mim, é isto aqui o real atropelamento (…).”
a.40) Ao prestar o depoimento referido em a.37) e a.39), bem sabia o arguido AA que o mesmo não correspondia à verdade, pois bem sabia que o BB não o tinha atingido com o “centro da viatura, à frente, com o pára-choques, com a parte dianteira na zona abdominal” do veículo que este último conduzia.
a.41) Ao prestar o depoimento referido em a.37) e a.39), bem sabia o arguido AA que o mesmo não correspondia à verdade, pois bem sabia, ainda, que:
a.42) Tinha visto e assistido aos factos descritos em a.18) a a.22);
a.43) Tinha visto as lesões corporais que BB apresentou, ainda no local, na sequência dos factos descritos em a.18) a a.22), descritas em a.23);
a.44) Que as lesões corporais que BB apresentava, nos termos descritos em a.23), não tinham sido devidas, nem podiam ter sido causados e/ou ser consequência da sua própria queda ao chão.
a.45) Que o Militar da G.N.R. FF tinha agarrado/abraçado II para que esta não presenciasse os factos descritos em a.18) a a.22).
a.46) Ao depor da forma supra descrita em a.37) a a.39) pretendia o arguido AA dar a conhecer ao Tribunal que os ali arguidos Militares da G.N.R. EE e GG, supra identificados, não tinham sido os autores dos factos descritos em a.18) a a.22) e, em consequência, das lesões corporais por estes causadas na pessoa do BB.
a.47) Ao depor da forma supra descrita, pretendia o arguido AA impedir e contribuir para inviabilizar a realização da Justiça, não obstante saber e estar consciente que estava a faltar à verdade, por si conhecida e, não obstante tal facto, prestou as supra referidas declarações, sob juramento, facto que não o impediu de faltar à verdade, por si conhecida.
a.48) Ao agir das formas supra descritas, o arguido AA actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas supra descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal.
(...)»
Tudo ponderado, atenta a gravosa imagem global dos factos, com a violação múltipla e consecutiva, e em elevado grau, de uma diversidade de bens juridicamente tutelados, e suporte de tipificação penal, e, bem assim, o alarme social, a falta de confiança dos cidadãos nas instituições policiais em particular, e do Estado em geral, e elevado descrédito e desprestígio para as funções da GNR em particular, e do Estado Português em geral, em fazer implementar e respeitar o Estado de Direito, os direitos liberdades de garantias de todos os cidadãos portugueses, considera este Tribunal Colectivo adequado aos factos e à personalidade do agente a aplicação ao arguido das seguintes penas:
- Crime de abuso de poder ( factos provados 11, 12, 14, 21 e 27): pena de 1 ano de prisão (correspondente a 1/3 da respectiva moldura abstracta, que se considera adequada, justa e proporcional à culpa manifestada pelo arguido, e às relevantes exigências de prevenção especial e geral que se verificam, sendo que, em sede de prevenção geral , recentemente surgiram notícias na comunicação social, relativos a factos ilícitos típicos alegadamente praticados por forças de segurança, no exercício das suas funções e mesmo dentro dos postos / esquadras policiais, que têm exacerbado tais exigências de prevenção geral, e o conexo agravamento do alarme social);
- Crime de falsificação de documento ( factos provados 28 e 31º): pena de 1 ano e 6 meses de prisão, um pouco acima do limite mínimo da respectiva moldura abstracta, que se considera adequada, justa e proporcional à culpa manifestada pelo arguido, e à sua condição de primodelinquente);
- Crime de denúncia caluniosa (factos provados 28º, 31º e 34º): pena de 2 anos de prisão; um pouco acima do limite mínimo da respectiva moldura abstracta, que se considera adequada, justa e proporcional à culpa manifestada pelo arguido, e às exigências de prevenção geral e especial que se verificam);
- Crime de falsidade de depoimento (factos provados 35 a 41): pena de 1 ano e 6 meses de prisão, próxima do 1/3 da medida abstracta, que se considera adequada, justa e proporcional à culpa manifestada pelo arguido, e às especiais responsabilidades profissionais que sobre o mesmo impendem, também com vista a colaborar com a boa realização da justiça, que in casu defraudou totalmente, cometendo perjúrio, e faltando dolosamente à verdade em julgamento, depois de ter prestado juramento legal, e de ter sido advertido do dever de responder com verdade, e da respectiva cominação legal, em caso de faltar à verdade.
Operando o respectivo cúmulo jurídico das diversas penas parcelares (artº 77º do CP), em face da moldura abstracta do cúmulo [ de 2 anos até 6 anos de prisão ] , atentos os factos e a personalidade do arguido, e ponderando aqui com maior ênfase a primodelinquência do arguido, e circunstância de o mesmo se encontrar bem integrado familiarmente, e ser amparo de família, com filho menor a seu cargo, condenam o arguido na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, porquanto, não obstante a gravidade dos factos, atentas as suas consequências mais mitigadas, se considera que a censura do facto, e a mera ameaça da prisão, realizam ainda de forma suficiente as finalidades da punição; não se justificando, para já, neste primeiro momento, aplicar logo uma pena de prisão efectiva, porquanto o juízo de prognose é favorável, no sentido de ser expectável que, desde que o arguido cumpra as obrigações decorrentes do PIR, o mesmo tem séria probabilidade de retomar o bom caminho, no sentido da confirmada das suas condutas futuras com a legalidade e as boas regras de convivência em sociedade.
Com efeito, o art. 50º nº 1 do novo C. Penal prevê a possibilidade de suspender a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos.
Como ensina Figueiredo Dias (Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime - pág.342/343, §518) pressuposto material de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente (...). Para a formulação de um tal juízo, o Tribunal atenderá especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto.
Esse prognóstico consiste na esperança de que o agente ficará devidamente avisado com a sentença e não cometerá nenhum outro delito ( Cfr. Jeschenck - Tratado de Derecho Penal - Editorial Comares - Granada - 4ª Ed., pág.760.) e, prossegue Figueiredo Dias, é reportado ao momento da decisão, e não ao momento da prática do facto, razão pela qual devem ser tidos em consideração, influenciando-o negativa ou positivamente, designadamente, crimes cometidos posteriormente ao crime(s) objecto do processo e circunstâncias posteriores ao facto, “ainda mesmo quando elas tenham já tomadas em consideração (...) em sede de medida da pena”.
Também a este propósito, escreve Jescheck (Obra citada, pág.761)., o prognóstico requer uma valoração global de todas as circunstâncias que possibilitam uma conclusão acerca do comportamento futuro do agente, nas quais se incluem, entre outras, a sua personalidade (inteligência e carácter), a sua vida anterior (as condenações anteriores por crime de igual ou diferente espécie), as circunstâncias do delito (motivações e fins), a conduta depois dos factos (a reparação e o arrependimento), as circunstâncias de vida (profissão, estado civil, família) e os presumíveis efeitos da suspensão.
De resto, a finalidade político-criminal da suspensão da execução da pena de prisão é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não qualquer «correcção», «melhora» ou - ainda menos - «metanóia» das concepções daquele sobre a vida e o mundo. (...) Ou, como porventura será preferível dizer, decisivo é aqui o «conteúdo mínimo» da ideia de socialização, traduzida na «prevenção da reincidência»” (Figueiredo Dias, obra citada, pág.343, §519)
E o Tribunal deve estar disposto a correr um risco aceitável. Porém, se tiver dúvidas sobre a capacidade do agente para aproveitar a oportunidade ressocializadora que se lhe oferece, deve resolver negativamente a questão do prognóstico (Cfr. Jeschenck, obra e pág. citada.).
Como é hoje aceite sem reservas, a suspensão da execução da pena não tem carácter facultativo. É dado assente ser uma imposição da lei, verificados que sejam os pressupostos formais e materiais.
A melhor doutrina é hoje praticamente unânime em considerar que, salvo casos pontuais, as penas curtas de prisão são nocivas ao delinquente, porque raramente conseguem a sua ressocialização, surtindo, frequentemente, o efeito contrário, dado o estigma que comportam, levando-o a perder muitas vezes o seu posto de trabalho, debilitando os vínculos familiares, sujeitando-o a elevado risco de contágio criminal e a habituação à prisão.
Além disso, a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais em nada ajuda pois impede a melhoria das condições de cumprimento das penas - Cfr Hans-Heinrich Jescheck - Tratado de Derecho Penal - Parte General - 4ª Ed., pág.808 e Figueiredo Dias - Direito Penal Português, pág.359.)
Por isso, consideramos que a pena de prisão deve ser substituída, sempre que possível, por penas não institucionais (no mesmo sentido, Anabela Rodrigues (Novo Olhar Sobre a Questão Penitenciária - Coimbra Editora, pág.31).
Ora, o arguido é delinquente primário, tem o apoio emocional e logístico por parte dos seus familiares, é bem considerado socialmente, é amparo de família (esposa doméstica e gestante, e de um filho menor de 2 anos de idade ).
É sabido que esta pena de substituição (de suspensão da execução da pena de prisão) não se destina exclusivamente a delinquentes primários (Cfr. Figueiredo Dias, obra citada, pág.338, §5109, mas é aos primários que em primeira linha de destina, pois que aos demais já terá sido dada oportunidade que não quiseram ou souberam aproveitar.
Assim, cremos ser de dar ao arguido uma oportunidade para se afastar do crime, convictos de que ele não a desaproveitará, porquanto o esteio que conduziu à prática dos factos radicará num conjunto infeliz de circunstâncias que, espera este Tribunal, não voltarão a sobrepor-se ao bom senso e rigor profissional do arguido.
Citando o Ac. do S.T.J. de 16-02-2005, proc. nº 04P3491, disponível em www.dgsi.pt, “a suspensão da execução da pena de prisão aplicada (…) deve ter lugar, nos termos do artigo 50º do Código Penal, sempre que, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, for de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.
Ela constitui uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, de forte exigência no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de prevenção geral, responder eficazmente a imposições de prevenção especial de socialização, ao permitir responder simultaneamente à satisfação das expectativas da comunidade na validade jurídica das normas violadas, e à socialização e integração do agente no respeito pelos valores do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores inscritos nas normas.
A suspensão da execução, acompanhada das medidas e das condições admitidas na lei que forem consideradas adequadas a cada situação, permite, além disso, manter as condições de sociabilidade próprias à condução da vida no respeito pelos valores do direito como factores de inclusão, evitando os riscos de fractura familiar, social, laboral e comportamental como factores de exclusão.
Não são, por outro lado, considerações de culpa que devem ser tomadas em conta, mas juízos prognósticos sobre o desempenho da personalidade do agente perante as condições da sua vida, o seu comportamento e as circunstâncias do facto, que permitam fazer supor que as expectativas de confiança na prevenção da reincidência são fundadas.
Por fim, a suspensão da execução da pena não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos.
Em síntese, pode dizer-se que a suspensão da execução da pena de prisão realiza, assim, de modo determinante, um programa de política criminal, que tem como elemento central a não execução de penas curtas de prisão, na maior medida possível e socialmente suportável pelo lado da prevenção geral, relativamente a casos de pequena e até de média criminalidade.
Deste modo, as penas de prisão aplicadas em medida não superior a cinco anos devem ser, por princípio, suspensas na execução, salvo se o juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente se apresente claramente desfavorável, e a suspensão for impedida por prementes exigências geral-preventivas, em feição eminentemente utilitarista da prevenção.
A natureza do instituto e as finalidades de política criminal que prossegue e as condições e pressupostos de aplicação, permitem concluir que a suspensão da pena, pese embora as circunstâncias concretas da prática do acto, ainda é adequada à situação do arguido, conforme supra explanado.
Verificam-se, deste modo, os pressupostos do artigo 50º do Código Penal, uma vez que, nas condições que vêm provadas, a simples censura do facto e a ameaça da execução prefiguram-se suficientes para prevenir a prática de futuros crimes.
Essa suspensão não será contudo, pura e simples, mas sujeita a regime de prova, de molde a possibilitar em alguma medida um apoio do arguido, e da melhor conformação do mesmo e das suas acões futuras e personalidade, de modo a evitar risco de reincidência , de nova exposição a situações que possam potenciar opções erradas, com o foi manifestamente o que sucedeu “in casu”.
Das penas acessórias:
No despacho de acusação o Ministério Público pugna ainda pela condenação do arguido nas seguintes penas acessórias: de proibição do exercício de funções públicas, e a medida de segurança de interdição, previstas, respectivamente, nos artigos 66º, nº 1, als. a), b) e c) e 68º e 100º, todos do Código Penal, conjugado com o disposto nos artigos 1º, nºs. 1 e 6, 8º, nºs. 1 e 2, als., a), b), c), d), e) e f), 9º, nº, 2, al. a), 10º, nº 1, 11º, nºs. 1 e 2, als. a), c) e d), 12º, nº 1 e 2, als. b) e i), 13º, nºs. 1 e 2, als. a) e l) e 14º, nºs. 1 e 2, als. a) e p), todos do Regulamento de Disciplina da G.N.R. aprovado em anexo pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, alterado pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto.
Dispõe o artº 66º do Cod. Penal: « 1 - O funcionário que, no exercício da atividade para que foi eleito ou nomeado ou por causa dessa atividade, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, ou cuja pena seja dispensada se se tratar de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção, é também proibido do exercício daquelas funções por um período de 2 a 8 anos quando o facto:
a) For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;
b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou
c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício da função.
2 - O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável às profissões ou actividades cujo exercício depender de título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública. (…)
5 - Cessa o disposto nos nºs 1 a 3 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de medida de segurança de interdição de atividade, nos termos do artigo 100.º
6 - Sempre que o titular de cargo público, funcionário público ou agente da Administração for condenado pela prática de crime, o tribunal comunica a condenação à autoridade de que aquele depender e, tratando-se de gerentes ou administradores das sociedades referidas no n.º 3, ao registo comercial.»
Por seu lado, dispõe o artº 100º do Cod. Penal que: « 1 - Quem for condenado por crime cometido com grave abuso de profissão, comércio ou indústria que exerça, ou com grosseira violação dos deveres inerentes, ou dele for absolvido só por falta de imputabilidade, é interdito do exercício da respectiva actividade quando, em face do facto praticado e da personalidade do agente, houver fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie.
2 - O período de interdição é fixado entre 1 e 5 anos; mas pode ser prorrogado por outro período até 3 anos se, findo o prazo fixado na sentença, o tribunal considerar que aquele não foi suficiente para remover o perigo que fundamentou a medida. (…)»
In casu, atenta a gravidade dos factos ( particularmente dos descritos sob os pontos 11 a 14, 21º, 27º, 28º, 31º, 34º a 41º), e, bem assim, dos deveres funcionais violados pelo arguido ( por reporte às citadas disposições do Regulamento de Disciplina da GNR);
E porque os factos foram praticados pelo arguido com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;
Atentas também as características de personalidade do arguido, e de falta de ressonância ético-jurídica, de falta de “insight” crítico para compreensão e assunção da responsabilidade pelos factos praticados [ para tanto relembre-se que o arguido negou a generalidade dos factos que lhe são imputados, e que resultaram provados - e, em sede de declarações finais em audiência, assumiu mesmo uma postura vitimizante, mas também desafiante, perante o Tribunal Colectivo, referindo que “a verdade está comigo, independentemente da decisão do tribunal” (sic), daqui ressaltando o desrespeito da autoridade Constitucional do Tribunal ] e ponderando, por outro lado, a globalidade dos factos praticados, e as circunstâncias em que o foram, supra descritas [ praticados com flagrante e grave abuso da função, com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, e por implicarem a perda da confiança necessária ao exercício da função ], considera este Tribunal Colectivo haver fundado receio de que o arguido possa vir a praticar outros factos da mesma espécie.
Assim, e tudo ponderado, acordam os juízes que integram este Tribunal Colectivo que as concretas exigências de prevenção especial justificam se aplique a pena acessória de proibição do exercício de funções públicas, conforme expressamente requerido pelo MºPº na acusação pública, e cuja medida concreta fixamos em 5 anos ( portanto, acima do limite médio da pena ), e que se nos afigura necessária, adequada, proporcional e justa, na ponderação dos interesses em conflito, e dando cabal cumprimento ao princípio da primazia da culpa e das exigências de prevenção especial, sobre as exigências de prevenção geral.
Diversamente, por falta de verificação dos respectivos pressupostos e requisitos legais ( designadamente ao nível dos traços de personalidade do arguido ), conclui-se pela não aplicação da medida de segurança de interdição da actividade (de militar da GNR ) prevista no artº 100º do Cod. Penal.
Da Lei nº 38-A/2023, de 02/08:
Consigna-se, para os devidos efeitos que o arguido AA, não obstante ter menos de 30 anos de idade à data da prática dos factos, não beneficia do perdão de penas previsto na Lei nº 38-A/2023, de 02/08, relativamente à prática, no exercício das suas funções, de infrações que constituam violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena, atenta a exclusão prevista no artigo 7º, n.º 1, alínea k) da mesma Lei nº 38-A/2023, de 02/08.
Todavia, nos termos do disposto no nº3 do citado artº 7º da dita Lei, a exclusão do perdão e da amnistia previstos nos números anteriores não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo 3.º e da amnistia prevista no artigo 4.º relativamente a outros crimes cometidos.
Sem embargo, sendo o arguido condenado em pena única de prisão suspensa na sua execução com regime de prova, atento o disposto no artº 3º nº 1 d) in fine da Lei nº 38-A/2023, de 02/08, apenas será de apreciar da aplicação do perdão aqui estabelecido após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, e caso haja lugar à revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
(…)
## Recolha de perfis de ADN
Nos termos do disposto no artº 8º nº 2 da Lei nº 5/2008, na redacção dada pela Lei nº 90/2017, de 22 de agosto, “a recolha de amostra em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença”, considerando-se, na senda da mais recente jurisprudência, que esta obrigatoriedade decorrente da nova redacção tem aplicação nos processos pendentes, mesmo que já transitados em julgado e em cumprimento de pena ( e nestes casos, como é evidente, tal determinação terá, necessariamente, que ser determinada após a prolacção da sentença / acórdão condenatórios). _ Neste sentido cfr. Acórdão VTR Coimbra de 19/12/2018, proc. nº 279/16.6PBCTB.C1, in www.dgsi.pt.
Termos em que, sem necessidade de mais considerações, se impõe determinar a recolha, por parte do LPC-PJ, de amostras de ADN do arguido e respectiva inserção dos perfis resultantes na base de dados de perfis de ADN».
3. Conhecendo o recurso
Insurge-se o arguido recorrente contra o Acórdão condenatório pretendendo:
a) Ser «absolvido da prática dos crimes de falsificação de documento (artigos 255.º, al. a), 256.º, n.ºs 1, al. a), 3 e 4 e 386.º, n.º1, al. a), todos do Código Penal), abuso de poder (artigos 382.º e 386.º, n.º1, al. a) do Código Penal), e denúncia caluniosa (artigo 365.º, n.ºs1, 3, al. a) e 4 do Código Penal), face à peticionada alteração da matéria de facto dada como provada, e sobretudo pela manifesta violação dos princípios da livre apreciação da prova e da presunção de inocência do arguido pelo Tribunal recorrido»;
Mesmo que assim se não entenda,
b) Ser «absolvido da prática do crime de falsificação de documento (artigos 255.º, al. a), 256.º, n.ºs 1, al. a), 3 e 4 e 386.º, n.º1, al. a), todos do Código Penal), ao abrigo do princípio in dubio pro reo que ora se convoca, por ausência, face à prova produzida, do grau de certeza que se impõe para efeitos de condenação;
c) Sempre e em qualquer caso, tal absolvição se impondo por falta de preenchimento dos elementos do tipo (objetivo e subjetivo)»;
Ainda
d) Ser «absolvido da prática dos crimes de abuso de poder (artigos 382.º e 386.º, n.º1, al. a) do Código Penal), e de denúncia caluniosa (artigo 365.º, n.ºs1, 3, al. a) e 4 do Código Penal), por falta de preenchimento dos seus elementos típicos (objetivo e subjetivo)»;
«Consequentemente,
e) Ser revogada a decisão do Coletivo de Leiria que ordenou a recolha, por parte do LPC- PJ, de amostras de ADN do Recorrente e respectiva inserção dos perfis resultantes na base de dados de perfis de ADN, por falta de pressupostos legais (n.º2 do art.º 8.º da Lei n.º 5/2008, na redacção dada pela Lei n.º 90/2017, de 22.08);
Ainda, a entender-se pela insustentabilidade dos factos e argumentos de facto e de direito aduzidos no recurso, ao que nunca se concede,
f) Ser a pena concretamente aplicada «porque manifestamente excessiva, penosa e desproporcional ao caso concreto, reduzida a limite muito próximo do mínimo da moldura abstrata do cúmulo jurídico, suspensa na sua execução por igual período, SEM sujeição a qualquer regime de prova»;
Sempre e em qualquer caso,
g) Ser «absolvido da pena acessória de proibição do exercício de funções públicas a que foi condenado, por falta de um pressuposto legal para a sua aplicação, designadamente, formal (art.º 66.º, n.º1 do Código Penal)».
Apreciemos as questões a decidir:
(…)
- Do enquadramento jurídico;
- Do excesso das penas;
- Da ilegalidade na determinação de recolha de amostras de ADN e respetiva inserção dos perfis resultantes na base de dados de perfis de ADN.
(…)
3. Do enquadramento Jurídico
No entender do recorrente a factualidade provada não preenche os elementos típicos, objetivos e subjetivos, dos crimes de falsificação de documento (não se mostrando, quanto a este, sequer preenchida a modalidade típica pela qual foi condenado), de abuso de poder e de denúncia caluniosa, pelos quais foi condenado.
Vejamos.
Do crime de falsificação de documento
Alega-se no recurso que, «o Tribunal errou ao ter dado por verificados os elementos típicos (objetivo e subjetivo) do ilícito de falsificação de documento, não só porque se não provaram, mas sobretudo porque o Acórdão recorrido é totalmente omisso quanto à apreciação do teor do “Documento” em causa (e sempre teria de o fazer, uma vez que constitui um elemento do tipo), e, de forma mais gritante, sobre a conduta intencional do Recorrente».
Ora, e em primeiro lugar, falece a defesa recursiva na parte em que pressupõe a alteração da factualidade provada (designadamente no que respeita aos acontecimentos descritos no auto), pois aquela, como vimos, mostra-se consolidada nos termos definidos em primeira instância.
Os factos juridicamente relevantes que o arguido fez constar do auto de notícia encontram-se discriminados pelo Tribunal recorrido, nos factos provados sob a al. a.28), na medida em que correspondem a um relato distinto do que efetivamente se passou.
Salvo o devido respeito que é muito não se compreende a alegação recursiva de que «parece que o Tribunal considerou que toda a factualidade descrita em a.28, é falsa, mas, como já se deixou alegado, tal não corresponde à verdade, pois que, na sua parca e débil fundamentação (mesmo nesta nova versão), o Tribunal esclarece não ter concluído, com um juízo de certeza, sobre o que gerou o “alvoroço” entre o Ofendido e o Recorrente no interior do parque dos bungalows (a tal “zona cinzenta” sobre a qual não foi possível lançar luz), que corresponde exatamente ao primeiro momento descrito no facto a.28) pelo Recorrente. Donde, não é possível concluir pela falsidade integral da factualidade ali descrita em a.28, menos ainda, se poderá concluir por aquela que é juridicamente relevante».
Na verdade, não detetamos nos factos identificados sob a al. a.28 a fase correspondente ao «alvaroço» inicial, improcedendo, nesta parte a defesa.
Alega o recorrente que, convocado a pronunciar-se sobre o enquadramento jurídico-penal dos factos do Arguido, o Tribunal cingiu-se a referir que estavam verificados os elementos típicos do ilícito (objetivo e subjetivo), nada mais justificando nem motivando sobre o propósito específico (dolo específico ou delito intencional).
É certo que o elemento subjetivo do tipo não se esgota no dolo genérico, exigindo uma das intenções específicas previstas no artigo 256.º, n.º 1 do Código Penal; e o facto a.33) consigna expressamente que o recorrente agiu com intenção de obter para si um benefício ilegítimo, enquanto o facto a.48) fixa a atuação deliberada, livre e consciente e o conhecimento da proibição penal da conduta.
Efetivamente, consta da factualidade provada sob o ponto a.33) que «O arguido AA sabia que, ao relatar no Auto de Notícia factos que sabia não serem verdadeiros, abalava a credibilidade pública que devem merecer os Autos de Notícia elaborados pela Guarda Nacional Republicana, com os correspondentes prejuízos resultantes da desconfiança que possa recair sobre a sua autenticidade em prejuízo da fé pública, da confiança e credibilidade que aqueles Autos de Notícia devem merecer, tendo ainda agido com intenção de obter para si um benefício ilegítimo, que conseguiu, em prejuízo do Estado de Direito, da Justiça e da Comunidade em geral» (sublinhado nosso).
Diz-nos a motivação do Acórdão recorrido: «De todo o exposto que os factos relatados em sentido contrário à realidade, descritos pelo arguido no auto de notícia referido em a.28) dos factos provados o foram com intenção de obter para si um benefício ilegítimo ( desde logo, eximir-se às suas responsabilidades, designadamente disciplinares ) por más práticas no exercício das funções de militar da GNR e, bem assim, em prejuízo da confiança e credibilidade das funções da GNR, em prejuízo da confiança no Estado de direito e na Justiça. Tal resulta, desde logo, concatenando a globalidade da prova produzida, apreciada à luz das regras da experiência, e do princípio da livre apreciação da prova».
Encontramo-nos perante factos subjetivos cuja prova é perfeitamente suportada por um juízo de inferência face ao comportamento objetivo do arguido, que descreveu uma narrativa factual, em auto de notícia que elaborou e assinou, substancialmente distinta da sucessão de acontecimentos que havia presenciado, e que portanto sabia que não correspondia à realidade, e ainda assim o remeteu ao Ministério Público, tendo, portanto, atuado - tal como decorre de critérios de experiência e razoabilidade - com a intenção de obter para si benefício ilegítimo (designadamente de se eximir a responsabilidades disciplinares), em prejuízo da fé pública, da Justiça e da Comunidade em geral.
Por outro lado, como alega o recorrente, o arguido não fabricou/forjou auto de notícia, «não houve fabricação “ex novo” de documento ou modificação “a posteriori” um documento já existente - falsidade material, suscetível fazer integrar a conduta na alínea a) do n.º 1 do art.º 256º do CP), antes o arguido fez constar em documento (in casu, num auto de notícia), a declaração de um ou vários factos juridicamente relevantes falsos (falsidade intelectual), subsumindo-se a conduta à alínea d) do n.º1 do art.º 256.º CP».
Ora, o Acórdão em crise subsumiu o comportamento do arguido à al. a) do n.º 1 do art.º 256.º do CP, quando nos encontramos perante a falsidade intelectual prevista na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo, uma vez que foi inserido em documento facto inverídico juridicamente relevante[1].
Não nos encontramos perante alteração de qualificação jurídica que tenha de ser comunicada uma vez que resulta de invocação da defesa (art.º 424.º n.º 3 do CPP).
Tudo visto, mostram-se presentes os elementos objetivos e subjetivos do crime de falsificação de documento, embora, por força da alteração da qualificação jurídica a que se procede nesta Relação, a condenação do arguido deixe de ser nos termos p. e p. nos artºs 255º al. a), 256º nºs 1 al. a), 3 e 4 e 386º nº 1 al. a) do CP, e passe a ser nos termos previstos e p.e p. nos artºs 255º al. a), 256º nºs 1 al. d), 3 e 4 e 386º nº 1 al. a) do CP.
(…)
4. Excesso das penas
(…)
Pugna o recorrente pela sua absolvição da pena acessória de proibição do exercício de funções públicas pelo período de 5 anos, nos termos do disposto no art.º 66º nº 1 als. a), b) e c) e art.º 68º do CP, alegando falta de pressuposto formal, por a nenhum dos crimes ter sido fixada pena (parcelar) de prisão superior a 3 anos.
Vejamos.
Prescreve o art.º 66.º do CP no seu n.º 1 que:
«O funcionário que, no exercício da atividade para que foi eleito ou nomeado ou por causa dessa atividade, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, ou cuja pena seja dispensada se se tratar de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção, é também proibido do exercício daquelas funções por um período de 2 a 8 anos quando o facto:
a) For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;
b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou
c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício da função».
Como se lê no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 27.05.2010, proferido no processo 14217/02.0TDLSB.S1 (relatado pelo Ex.m.º Conselheiro Rodrigues da Costa):
«São, portanto, dois os pressupostos exigidos, um de natureza formal e outro, de natureza material. O primeiro diz respeito à condenação numa determinada pena: 3 anos de prisão; o segundo relaciona-se com a conexão do crime praticado com as funções exercidas, ou por o crime ter sido cometido com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes (alínea a), ou por o crime praticado, apesar de cometido fora da função, revelar indignidade no exercício do cargo, ou implicar a perda da confiança necessária ao exercício da função (alíneas b) e c).
Está preenchido este pressuposto formal quando, num concurso de crimes, pelo menos um dos crimes foi punido com pena de prisão superior a 3 anos».
Também no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora datado de 19.12.2013, proferido no processo 11/09.0TASLV.E1 (relatado pelo Exm.º Desembargador João Gomes de Sousa) se decidiu que: «Está preenchido este pressuposto formal quando, num concurso de crimes, pelo menos um dos crimes foi punido com pena de prisão superior a 3 anos.».
Não vislumbramos boas razões para nos afastar desta corrente jurisprudencial, desde logo pelo seu acolhimento na letra da lei.
No caso, pese embora a pena única tenha sido fixada em medida superior a 3 anos de prisão, as penas parcelares foram-no em medida inferior, falhando o pressuposto formal para a aplicação da pena acessória em causa.
Face ao exposto, revoga-se, nesta parte, a decisão recorrida.
*
5. Ilegalidade na determinação de recolha de amostras de ADN e respetiva inserção dos perfis resultantes na base de dados de perfis de ADN
No entender do recorrente falha o pressuposto formal para a recolha de amostras de ADN e respetiva inserção dos perfis resultantes na base de dados de perfis de ADN, nos termos do art.º 8º n.º 2 da Lei n.º 5/2008 na redação dada pela Lei n.º 90/2017, de 22.08 que prevê a recolha de amostra «em arguido condenado por crime doloso em pena concreta igual ou superior a 3 anos».
Contrapõe o Ministério Público, na resposta ao recurso que «perante aplicação de pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, ainda que suspensa na sua execução, subsiste o pressuposto legal que determinou a recolha», referindo jurisprudência de que a suspensão da execução da pena de prisão não afasta, pois, por si só, a aplicação daquele preceito (entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19-12-2018, no processo n.º 279/16.6PBCTB.C1, acessível na seguinte hiperligação: www.dgsi.pt)».
No caso, contudo, falha à partida o pressuposto formal da condenação em do arguido por crime doloso em pena igual ou superior a 3 anos de prisão (independentemente de a não suspensão da execução da pena de prisão contender, ou não, com a recolha de ADN).
Efetivamente, nenhuma das penas parcelares atingiu ou excedeu a medida de 3 anos, prevista na letra da Lei, pelo que, tem razão a defesa, revogando-se, também aqui, o Acórdão recorrido.
Resta acrescentar que não se deteta fundamento para a invocada violação das normas do n.º 5 do art.º 32 da CRP, 72.º do CP, e 355.º do CPP, nem dos princípios do Estado de Direito Democrático e Social, da vinculação temática, da equidade, e da dignidade da pessoa humana.
III. Dispositivo
Em face do exposto, acordam as Juízes que compõem a 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar parcialmente procedente o recurso do arguido, e consequentemente:
- Alterar a qualificação jurídica quanto ao crime de falsificação de documento, deixando a condenação do arguido de ser nos termos p. e p. nos artºs 255º al. a), 256º nºs 1 al. a), 3 e 4 e 386º nº 1 al. a) do Código Penal, e passando a ser nos termos previstos e p. e p. nos artºs 255º al. a), 256º nºs 1 al. d), 3 e 4 e 386º nº 1 al. a) do Código Penal, mantendo o decidido quanto à pena parcelar, e condenando o arguido na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova;
- Revogar o Acórdão recorrido na parte em que, nos termos do disposto no art.º 66º nº 1 als. a), b) e c) e art.º 68º do Código Penal, condenou o arguido na pena acessória de proibição do exercício de funções públicas pelo período de 5 anos, dela absolvendo o arguido;
- Revogar o Acórdão recorrido na parte em que determinou a recolha de amostras de ADN e respetiva inserção dos perfis resultantes na base de dados de perfis de ADN.
- Manter no remanescente o Acórdão recorrido.
Sem custas.
Coimbra, 04.11.2026
(Consigna-se que o acórdão foi elaborado e integralmente revisto pela primeira signatária, sendo ainda revisto pela segunda e pela terceira signatárias - artigo 94º, nº2, do CPP -, com assinaturas eletrónicas apostas na 1.ª página, nos termos do artº 19º da Portaria nº 280/2013, de 26-08, revista pela Portaria nº 267/2018, de 20/09)
Juíza Desembargadora Relatora: Alexandra Guiné
Juíza Desembargadora 1.ª Adjunta: Cristina Pêgo Branco
Juíza Desembargadora 2.ª Adjunta: Maria da Conceição Barata Miranda
[1] Cfr. Acórdão do STJ datado de 24.11.2022, proferido no processo 38/18.1TRLSB.S1 (rel. Cons. Ana Barata Brito), disponível in https://juris.stj.pt