Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

AA, melhor identificado nestes autos, mediante sentença proferida no dia 11-03-2026 pelo Juízo Local Criminal de Alcobaça foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelos arts. 69.º, n.º 1, al. a), e 292.º, n.º 1, ambos do CP, na pena de 110 (cento e dez) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros).

Inconformado com a sentença, o Ministério Público dela interpôs recurso, que terminou com a apresentação das seguintes conclusões:

1. Em 27-12-2025 (…), o Ministério Público acusou em Processo Abreviado, perante Tribunal Singular, AA a quem imputou a prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido em conformidade com o disposto nos arts. 69.º, n.º 1, al. a), e 292.º, n.º 1, do CP.

a1) Condenar o arguido AA, pela prática, em 21-09-2025, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelos arts. 292.º, n.º 1 e 69.º, nº1, al. a) do CP, na pena de 110 (cento e dez) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros);

2) Mais condeno o arguido nas custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, reduzida a metade atenta a confissão, nos termos dos arts. 8.º, n.º 5 tabela III anexa ao RCP, 344.º, n.º 2, al. c), 513.º e 514.º, todos do CPP;

3) Ordenar a remessa de boletim ao registo criminal e comunicação à ANSR e ao IMT, após trânsito (artigo 500.º, n.º 1, do CPP).

3. Sucede, que a Meritíssima Juiz a quo em momento algum, na sentença, se pronunciou quanto à aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pugnada pelo MP na imputação que fez ao arguido, pese embora no trecho decisório a Mma Juiz a quo tenha invocado a norma do art. 69.º, n,º 1, al. a) do CP, quando se refere à pena de multa a aplicar ao arguido.

4. Tal omissão consubstancia a nulidade da sentença, prevista art.º 379.º, n.º 1, als. a) e c), 1.ª parte, do CPP.

5. Estabelece o mencionado preceito legal que “1- É nula a sentença: (…) c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”

6. A omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, a ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa.

7. No caso em concreto o Ministério Público na imputação efetuada ao arguido no libelo acusatório, pugnou pela aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, nos termos do disposto no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, pelo que a Mma Juiz a quo não poderia deixar de se pronunciar sobre a questão que lhe foi suscitada.

8. Resulta do art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, da doutrina e da jurisprudência, que a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados é sempre aplicada ao agente que seja condenado por condução de veículo em estado de embriaguez, não fazendo a lei depender tal condenação ao fato de o arguido conduzir velocípede com motor elétrico, ou mesmo, da titularidade ou não de licença ou carta de condução - veja-se a este propósito, entre outros os Acs do Tribunal da Relação de Coimbra de 18-03-2020, proc. 854/19.7PCCBR.C1, relatora: Isabel Valongo; e de 11-12-2024, proc. 168/24.0GCTND.C1, relatora: Sara Reis Marques.

9. Com o devido respeito por diversa opinião, afigura-se-nos como incontornável a obrigatoriedade de cominação de pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados ao agente dalgum dos crimes enunciados sob as diversas als. do n.º 1 do art. 69.º do CP, designadamente - no que ora importa - do de condução de veículo em estado de embriaguez (previsto e punido pelo art. 292.º, n.º 1, do CP), conduza um velocípede, seja a motor ou não e se encontre ou não legalmente habilitado à respetiva tripulação

10. Assim, a sentença sob recurso deve ser declarada nula e, em consequência, a Meritíssima Juiz a quo deverá proferir nova sentença devendo pronunciar-se quanto à aplicação ao arguido da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, nos termos do art. 69.º, nº 1, al. a), do CP.”

O Senhor Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal da Relação de Coimbra, emitiu parecer, no qual sustentou, em síntese, que “(…) embora, ao contrário do alegado (nas conclusões n.ºs 1 a 6) não se detete omissão de pronúncia e consequente nulidade da sentença recorrida, uma vez que a Mª. Juíza a quo abordou e resolveu a questão em causa na decisão oral a cuja audição procedemos, entre o mn. 2.45 e o mn. 3.15 - em suma, não aplicou a pena acessória por o arguido não ser titular de carta de condução -, o que é certo é que, como defendido na motivação e nas conclusões nºs 7 a 10, deve ser acolhido o entendimento no sentido de ser obrigatória a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a arguido condenado pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, ainda que este não seja titular de habilitação legal para o efeito, nos termos do disposto no art. 69º, nº 1, al. a), do CP, como peticionado na acusação deduzida a 19-12-2025 (…)”

1. No dia 21-09-2025, pelas 00h52m, o arguido conduzia uma trotinete com motor, na via pública, designadamente na Estrada ..., ..., na ..., após ter ingerido bebidas alcoólicas, apresentando uma taxa de álcool de, pelo menos, 3.01 g/l (3.45+0.44 g/l).

2. O arguido foi interveniente em acidente de viação - despiste - tendo sido conduzido ao Hospital ..., em ....

3. O arguido conhecia o seu estado e sabia que estava sob a influência de bebidas alcoólicas, o que não lhe permitia efetuar uma condução cuidada e prudente e lhe diminuía a capacidade de atenção, reação e destreza, mas, ainda assim, quis conduzir o aquele veículo, o que efetivamente fez.

4. Ao agir do modo descrito o arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, conhecendo as características do veículo que conduzia e da via em que seguia e bem sabendo que, fazendo-o então sob o efeito do álcool, a sua conduta era proibida e punida por lei.

5. O arguido AA exerce a actividade profissional de serralheiro, aufere cerca de € 850 mensais, vive com a mãe e com o padrasto em casa arrendada, pela renda pagam € 300 mensais, tem três filhos menores, a quem envia cerca de € 400 mensais e não tem carta de condução.

5. O arguido AA não tem antecedentes averbados no seu certificado de registo criminal.

O tribunal a quo não julgou provados quaisquer outros factos com relevância para a discussão da causa.

Em processo penal, todas as decisões judiciais (v.g. acórdãos, sentenças e despachos) são, por regra, recorríveis (vide arts. 399.º e 400.º do CPP) e o sujeito processual inconformado (v.g. o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis) tem a faculdade de delimitar o âmbito do recurso interposto.

Por regra, o recurso abrange toda a decisão judicial (art. 402.º do CPP), mas a lei admite que o recorrente restrinja o âmbito do recurso a uma parte de decisão quando a parte recorrida puder ser separada da não recorrida (art. 403.º do CPP).

A sua conformação por parte do recorrente condiciona a intervenção do tribunal de recurso, que deve conhecer das questões de facto ou de direito que foram suscitadas, sem prejuízo de conhecer de outras a título oficioso.

Como decorre dos arts. 402.º, 403.º e 412.º do CPP, as conclusões do recorrente delimitam o recurso apresentado e vinculam o tribunal hierarquicamente superior a conhecer das questões que foram suscitadas, sem prejuízo daquelas que sejam de conhecimento oficioso (através do acórdão n.º 7/95, o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência no sentido de que é oficioso o conhecimento dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, mesmo quando o recurso se encontre limitado a matéria de direito).

Isto significa compete ao sujeito processual, que se mostra inconformado com a decisão judicial, indicar, nas conclusões do recurso, que segmento ou que segmento(s) decisório(s) pretende ver reapreciado(s), delimitando o recurso dirigido ao tribunal hierarquicamente superior.

A sua delimitação (objectiva e/ou subjectiva) condiciona a intervenção do tribunal de recurso, que se deve cingir à apreciação e à decisão das questões ou matérias indicadas pelo sujeito processual recorrente, sem prejuízo de outras eventuais que sejam conhecimento oficioso.

O Ministério Público, junto do tribunal a quo, veio defender que a sentença recorrida se encontra ferida de nulidade, por não se ter pronunciado sobre a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, em conformidade com o disposto no art. 69.º, n.º 1, al. a) do CP.

De acordo com o disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, sob a epígrafe “nulidade da sentença”, a sentença é nula, quer quando “(…) o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (…)”, quer quando “(…) conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (…)”.

Haverá omissão ou falta de pronúncia quando o tribunal não conhece de todas as questões (de facto ou de direito) que estava obrigado a conhecer. Por seu turno, ocorrerá excesso de pronúncia quando o tribunal extravasa os seus poderes de cognição, pronunciando-se sobre questões que não podia ter conhecido.

Ainda que o tribunal esteja vinculado, sob pena de nulidade da sentença, a apreciar e a decidir todas as questões (de facto ou de direito) que integrem o objecto do processo, não se encontra obrigado a pronunciar-se, de modo individualizado, sobre todos os argumentos, afirmações, alegações, opiniões ou doutrinas que resultem dos autos ou que sejam apresentadas pelos sujeitos processuais.

A jurisprudência tem vindo a assinalar que, para efeitos de apuramento da nulidade da sentença, impõe-se a destrinça entre questões e meros argumentos.

A omissão de pronúncia, enquanto causa de nulidade da sentença, abrange a falta de apreciação de questões concretas (que não se confundem com meros argumentos) que o juiz devia ter conhecido, seja por terem sido expressamente suscitadas, seja por serem de conhecimento oficioso.

No acórdão de 15-11-2011, proferido no âmbito do Proc. n.º17/09.0TELSB (acessível em www.dgsi.pt), o Supremo Tribunal de Justiça afirmou que a “(…) pronúncia cuja omissão determina a consequência prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP - a nulidade da sentença - deve incidir sobre problemas, os concretos problemas, as questões específicas sobre que é chamado a pronunciar-se o tribunal (o thema decidendum), e não sobre motivos ou argumentos (…)”.

In casu, ao contrário do que se deixou alegado, a sentença, proferida oralmente (vide art. 389.º-A, ex, vi art. 391.º-F, ambos do CPP), pronunciou-se, de modo expresso, sobre a questão jurídica da aplicação ao arguido AA da pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizados.

De modo fundamentado, o tribunal recorrido sustentou que, como o arguido AA não é titular de carta de condução, não lhe deve ser aplicada a pena acessória prevista pelo art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, não obstante ter ficado provado que esteve a conduzir uma trotinete com motor na via pública e que apresentou uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 3,01 g/l.

Deste modo, tendo havido pronúncia expressa sobre a inaplicabilidade, in casu, da mencionada pena acessória, inexiste fundamento para ser declarada a nulidade da sentença proferida pelo Juízo Local Criminal de Alcobaça e para que seja proferida outra que se pronuncie sobre esta questão jurídica, conforme pretendia o Ministério Público, junto do tribunal de primeira instância.

O Senhor Procurador-Geral Adjunto, ainda que reconheça que a sentença recorrida não padece da apontada nulidade por omissão de pronúncia, defendeu, no parecer que antecede, que é obrigatória a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados em caso de condenação por crime de condução de veículo em estado de embriaguez.

As conclusões delimitam o âmbito do recurso (art. 412.º, n.º 1, do CPP) e devem traduzir uma síntese ou um resumo da motivação, ou seja, dos fundamentos que o recorrente apresenta para a procedência do pedido de invalidação ou de revogação da decisão judicial proferida pelo tribunal recorrido.

In casu, a pretensão para que seja aplicada a pena acessória de proibição de conduzir, em virtude de o arguido AA ter sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, configura uma alteração do âmbito do recurso apresentado.

O Ministério Público veio pedir que o tribunal ad quem declarasse a nulidade da sentença e que ordenasse a baixa dos autos ao tribunal a quo a fim de ser proferida uma outra, com fundamento na alegada falta de pronuncia sobre a aplicação da pena acessória requerida pela acusação.

O pedido era dirigido à declaração de nulidade da sentença proferida pelo tribunal de primeira instância e o fundamento para o recurso centrou-se na alegada omissão de pronuncia sobre a aplicação, nestes casos de condenação por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.

O recurso transforma-se, nos seus limites objectivos, quando se pretende que o tribunal ad quem condene o agente em pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados e quando se centra o fundamento do recurso na obrigatoriedade da sua imposição em caso de condenação por crime de condução de veículo em estado de embriaguez.

Salvo o devido respeito, com a vista prevista pelo n.º 1 do art. 416.º do CPP, o Ministério Público não pode alterar o âmbito do recurso por si interposto, dirigindo ao tribunal ad quem uma diferente pretensão jurídica, após reconhecer a falta de mérito do pedido anteriormente apresentado.

A posição subscrita pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto não traduz, em nossa opinião, a apresentação de novos argumentos ou de diferentes entendimentos jurídicos no âmbito da mesma relação recursiva, nem tão-pouco configura uma questão prévia ou incidental que obste ao conhecimento do mérito do recurso, antes consubstancia a apresentação de uma diferente pretensão (pedido de condenação na pena acessória de proibição de conduzir), que, olvida a omissão de pronúncia como fundamento e que se passa a centrar na obrigatoriedade da imposição da pena acessória em caso de condenação por crime de condução de veículo em estado de embriaguez.

Afigura-se ser este o entendimento que respeita o princípio da igualdade de armas, que deriva do art. 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição e que visa atribuir, em processo penal, à acusação e à defesa meios equivalentes, para acautelar ou defender os interesses conflituantes.

Escusado será dizer que não se confere aos demais sujeitos processuais (v.g. arguido, assistente ou partes civis) a faculdade de modificarem ou de reconfigurarem o âmbito de um recurso previamente interposto.

Em face do exposto, encontrando-se o recurso delimitado, de modo objectivo, pelas conclusões previamente apresentadas pelo Ministério Público, junto do tribunal de primeira instância, entende-se que inexiste fundamento para, nesse enquadramento, condenar o arguido AA em pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.

Em face do exposto, acordam os juízes que integram a 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso do Ministério Público e, em consequência, decide-se confirmar a sentença proferida pelo Juízo Local Criminal de Alcobaça.

Paulo Registo

(relator)

Sara Reis Marques

(1.ª Adjunta)

Maria da Conceição dos Santos Miranda

(2.ª Adjunta)