Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1066/00 |  |
IMITAÇÃO E USO ILEGAL DE MARCAS
AMNISTIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC05048 | ||
| Relator: | BELO MORGADO | ||
| Descritores: | CRIME DE CONTRAFACÇÃO IMITAÇÃO E USO ILEGAL DE MARCAS AMNISTIA | ||
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| Data do Acordão: | 05/31/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 264º Nº2 DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; 7º B) DA LEI 29/99 DE 12.5. | ||
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| Sumário: | Constituíndo o crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marcas p. e p. pelo artº 264 nº2 do C.P.I. um crime anti-económico, encontra-se o mesmo excluído do âmbito da Lei 29/99 de 12.5, nos termos do seu artº 7º. | ||
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| Decisão Texto Integral: |