Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
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II.O «derrube» de uma vedação configura, objectivamente, crime de dano, mesmo que os elementos (estacas e arame) desse conjunto que é a vedação, isoladamente, não foram danificados.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC221/2 | ||
| Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
| Descritores: | CRIME DE DANO - DANIFICAÇÃO DE COISA PERTENÇA DE PESSOA DISTINTA DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO EM QUE SE ENCONTRA IMPLANTADA | ||
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| Data do Acordão: | 12/05/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 212º CP. | ||
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| Sumário: | I.O que importa no crime de dano é saber se a coisa destruída ou danificada é alheia, sendo irrelevante para efeitos penais a propriedade do terreno onde ela está implantada. II.O «derrube» de uma vedação configura, objectivamente, crime de dano, mesmo que os elementos (estacas e arame) desse conjunto que é a vedação, isoladamente, não foram danificados. | ||
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| Decisão Texto Integral: |