Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 899/04 |  |
PAGAMENTO DA COIMA APÓS DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
I – Não há renúncia ao recurso de impugnação judicial pelo mero facto de se haver pago voluntariamente a coima aplicada por autoridade administrativa.
II – A não antecedência de requerimento a acompanhar o recurso necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência constitui motivo de rejeição.
III – Só da sentença, e não de mero despacho, é admissível a interposição do recurso atrás referido.
IV – Também não é admissível aquele recurso quando a coima aplicável à contra-ordenação objecto do processo é de valor baixo, que por si mesma, nem sequer admitiria recurso.