Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1122/2000
Nº Convencional:	JTRC01045
Relator:	MONTEIRO CASIMIRO
Descritores:	OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR FACTO ILÍCITO RECONSTITUIÇÃO NATURAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA NULIDADE DA SENTENÇA
Data do Acordão:	06/27/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 562º, 566º, 805º, Nº3, 1308º, 1310º DO CC, ARTº 668º, Nº1, AL. D) DO CPC
Sumário:	I - Tendo o réu executado os trabalhos de construção da estrada no prédio dos autores sem autorização destes, não se provando que tenha havido negociações, é óbvio que agiu ilegalmente, ficando sujeito às respectivas sanções. II - Desta forma, o réu fica obrigado a indemnizar, nos termos do disposto no artº 562º do CC, sendo a indemnização fixada em dinheiro esmpre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor. III - Tratando-se duma estrada que não começa nem termina no prédio dos autores, a eliminação da parte que atravessa esse prédio traz consequências para outras partes do traçado, implicando até, eventualmente, a sua inutilização, sendo por isso a reconstituição natural excessivamente onerosa, devendo a indemnização ser fixada em dinheiro. IV - Tendo os AA ficado sem uma parcela de terreno, por força da construção da estrada que o dividiu em dois, têm direito a ser indemnizados pelo respectivo valor, independentemente de o mesmo poder ter sido revalorizado ou desvalorizado para efeitos de construção urbanística. V- Tendo os AA petecionado o valor do prejuízo emergente da construção de uma vedação com as mesmas características do muro anteriormente existente, e nenhuma referência lhe ter sido feita na sentença, deve esta ser considerada nula quanto à omissãoda pronúncia relativamente a esta matéria alegada.
Decisão Texto Integral: