| 213/20.9T8VLF.C1 |  |
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA GEORREFERENCIADA
II. Ante o quadro normativo então vigente, a documentação da georreferenciação dos prédios rústicos não tinha de ser necessariamente indicada pela cabeça de casal (mormente, no âmbito do art. 1097.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Civil), nem a prolação da sentença recorrida homologatória da partilha dependia da prévia junção ou indicação desses mesmos elementos.
(Sumário extraído do texto do acórdão)
Adjuntos: Vítor Amaral
José Nuno Duarte
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Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra
I. Nos presentes autos de inventário para partilha da herança aberta por óbito de AA e BB, instaurados a 30.10.2020 e em que são interessados/herdeiros CC (requerente do inventário), DD (cabeça de casal), EE, FF, GG, HH e II, em 28.01.2026 foi proferido despacho indeferindo os requerimentos dos interessados CC e GG visando a suspensão da instância e a notificação da cabeça de casal para juntar aos autos o comprovativo do registo no BUPI dos imóveis da herança.
Então, foi ainda proferida sentença homologatória da partilha[1].
Dizendo-se inconformado, o interessado GG apelou formulando as seguintes conclusões:
1ª - Apercebendo-se que existiam avultadas receitas da herança cujas contas não foram prestadas, e relacionados os respetivos saldos, de imediato requereu a suspensão da instância.
2ª - De tais receitas o recorrente juntou comprovativos que indiciam que superam 500 mil euros, valor superior aos imóveis partilhados.
3ª - Tendo em conta que a cabeça de casal tem na sua posse tais montantes, não se justificaria que a mesma recebesse tornas, podendo aliás exercer o direito de compensação.
4ª - A falta de manifestação de tais receitas equivale a uso de má fé por parte da cabeça de casal, e sonegação de bens, o que por si só justifica os receios na dissipação desse património, que aliado ao facto de a mesma receber de imediato as tornas a que terá direito, poderá gorar os direitos dos restantes herdeiros a esse património.
5ª - A sentença não teve em conta estes factos que resultam do alegado no requerimento do recorrente, e considerou não suspender a instância, violando as disposições que obrigam as partes a litigar de boa fé.
6ª - Requereu também que a cabeça de casal completasse a documentação dos imóveis rústicos com os comprovativos do registo no BUPI, por não conseguir identificar no BUPI a maioria dos imóveis em que licitou, nem conseguir identificar no terreno os respetivos limites.
7ª - A sentença considerou que não era obrigação do tribunal diligenciar por tais documentos no BUPI
8ª - Compete ao tribunal verificar e exigir toda a documentação referente a imóveis a partilhar à cabeça de casal, nomeadamente certidões matriciais, prediais e registos BUPI, documentos imprescindíveis para posterior registo tanto na Conservatória como no Serviço de Finanças.
9ª - Documentos imprescindíveis também ao adquirente para que possa dispor posteriormente desses imóveis com a segurança jurídica exigível.
10ª - Estes documentos devem ser até exigidos oficiosamente e recusada a escritura ou sentença de partilha sem que os mesmos estejam em conformidade com a lei e válidos, nomeadamente de acordo com as reais áreas matriciais de modo a ficarem harmonizadas e de acordo como os artigos 28º seguintes do Código de Registo Predial.
11ª - A obrigatoriedade de identificação e registo de terrenos no BUPi (Balcão Único do Prédio) em Portugal é sustentada pelo DL n.º 72/2023, de 23.8, que simplificou o cadastro predial rústico, e por legislação complementar que estabelece o registo gratuito até ao final de 2026.
12ª - Também o dever de colaboração está previsto nos art.ºs 9ª e 23 º do DL n.º 72/2023 de 23.8, e a sentença ao pedido do recorrente entendeu não lhe dar razão, porque ele poderia fazê-lo, quando este alertou que não conhecia os prédios e seus limites.
13º - A documentação é da responsabilidade da cabeça de casal e compete ao Tribunal verificar a sua conformidade com a lei.
14ª - Não pode ser obrigado a pagar os prédios sem ter na mão os documentos necessários para poder proceder aos respetivos registos prediais com a devida segurança jurídica, sendo certo que qualquer erro na delimitação dos prédios pode resultar em prejuízo do recorrente e este ver passar parte dos mesmos para o Estado.
15ª - A recusa em suspender a instância (o processo) de partilhas, quando existe uma causa prejudicial como a aqui referida, que coloque em risco ou cause prejuízo sério o direito do herdeiro ou herdeiros e a herança pode violar a lei portuguesa, especificamente as normas do Código de Processo Civil (CPC) relativas à suspensão da instância por causa prejudicial.
16ª - É certo que a suspensão do inventário ex vi de causa prejudicial - art.º 1335º do CPC - não opera obrigatória e inelutavelmente, antes devendo ser objeto de um juízo de oportunidade e conveniência em função das especificidades do caso.
17ª - No caso, foi invocada questão prejudicial (registos no BUPI) cuja necessidade ou bondade não foi contestada pelos interessados, antes pelo contrário, referiram que era necessária mas que o recorrente poderia fazê-lo, pelo que estão preenchidos os requisitos para a anulação dos atos posteriores à invocação assim como da sentença art.ºs 1335º n.ºs 3 e 4 e 1384º do CPC.
18ª - Ainda que se confirme a sentença, dada a simplicidade dos despachos, não deveria haver condenação em custas.
Remata dizendo que deverá a homologação da sentença de partilha ser revogada e ordenada em substituição a suspensão dos autos, enquanto a cabeça de casal não prestar as contas da herança e enquanto os prédios rústicos da herança não estiverem registados no BUPi; ainda que assim se não venha a entender, importa revogar a condenação em custas dada a simplicidade das questões.
Não houve resposta.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objeto do recurso[2], importa equacionar e decidir se ocorre, ou não, fundamento para a suspensão da instância e a tributação aplicada.
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II. 1. Para a decisão do recurso releva o que consta do relatório que antecede e ainda:
a) Apresentada a relação de bens (04.02.2021; aditamento de 27.5.2024), proferido o despacho determinativo da forma à partilha (10.3.2024) e realizada a conferência de interessados (03.7.2024), foi depois elaborado o mapa da partilha (despacho de 02.10.2024 e atos de 10.10.2024 e 20.11.2024/retificação) que não foi objeto de reclamação por parte dos interessados.[3]
b) Procedeu-se à notificação prevista no art.º 1120º, n.º 5 do CPC (em 21.11.2024 e 10.3.2025) e à notificação para depósito das tornas, na sequência dos requerimentos dos interessados II, EE, HH e FF [4] (art.º 1121º, n.º 2 CPC).
c) Por requerimento de 09.9.2025, o interessado GG veio requerer a notificação da cabeça de casal para indicar e comprovar nos autos a verba que a herança tinha por receber da colheita da vindima do ano de 2024, bem como a verba a receber do IFAP a título de subsídio (por integrarem o acervo da herança a partilhar)[5], e para informar e comprovar nos autos a quantia recebida pela vindima de 2025 e pagar aos interessados a quota parte de cada um nos saldos bancários, na proporção dos seus direitos; pediu ainda novo prazo para pagar as tornas, de pelo menos 30 dias, contado “a partir do acerto de contas com os herdeiros pela cabeça de casal”.
d) Por despacho de 30.9.2025, o Tribunal a quo concedeu aos interessados CC e GG “o prazo de 30 dias para efetuarem o pagamento das tornas, nos termos do disposto do art.º 1121º do CPC”.
e) Em 15.10.2025, o interessado GG, depois de afirmar, nomeadamente, que “apenas foram relacionados os montantes de 207 878,27 euros e 1 323,98 euros depositados em bancos” e “faltará relacionar pelo menos 257 097,21 euros”, requereu “a suspensão da instância[6] enquanto não forem prestadas as devidas contas pela cabeça de casal nos autos em apenso e tais contas aprovadas pelos herdeiros ou judicialmente”[7].
f) Em 23.10.2025, as interessadas HH, EE e FF opuseram-se à requerida suspensão da instância.
g) O interessado GG, em 27.10.2025, requereu a notificação da cabeça de casal “para juntar aos autos o comprovativo dos registos no BUPI dos imóveis da herança”.[8]
h) Em 24.11.2025, os interessados GG e CC, invocando que “só conseguiram introduzir no BUPI quatro dos prédios rústicos: o artigo ...46 (verba 6) e artigo ...75 da freguesia ... (verba 7), artigo ...64 (verba 4) e artigo ...24 (verba 3) da freguesia ...”, requereram a notificação da cabeça de casal para “completar o registo dos imóveis no BUPI, e retificar as áreas matriciais de modo a ficarem harmonizadas de acordo como os artigos 28º e seguintes do Código de Registo Predial”[9], proferindo-se depois a “homologação da partilha” e que “após homologação e respetivo trânsito” lhes fosse concedido o “prazo de 30 dias para proceder ao pagamento das tornas”.
i) A cabeça de casal e os interessados HH, EE e FF responderam, referindo, de entre o mais, que o procedimento de registo do BUPi dos prédios rústicos “é gratuito e muito fácil de fazer” e “compete a cada um dos interessados” após a homologação do mapa da partilha, e que quanto à retificação das áreas, se a elas houver lugar, estas são feitas com os “documentos do BUPI sem qualquer necessidade de levantamento topográfico”.
j) Consta da fundamentação do mencionado despacho de 30.9.2025:
«(…) Ora, nos termos do artigo 2069º, alínea d) do Código Civil, “Fazem parte da herança (…) os frutos percebidos até à partilha”. E ainda nos termos do disposto no artigo 2079º do Código Civil, “A administração da herança até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal.” É o cabeça de casal que tem a administração dos bens da herança e é o cabeça de casal que deverá prestar contas anualmente [artigos 2093º, n.º 1, do Código Civil e 941º do Código de Processo Civil]. E por esse motivo, a jurisprudência tem entendido que “Competindo ao cabeça de casal a administração dos bens da herança até à sua liquidação e partilha - artigo 2079ºdo Código Civil - incluindo os poderes de cobrança das rendas de imóvel, podendo ser aplicadas na satisfação de encargos, por exemplo, no pagamento de obrigações tributárias ou na realização de despesas de conservação, ou de despesas urgentes a realizar no imóvel; estando tais valores sujeitos a vicissitudes diversas, não faz sentido constarem da relação de bens. (…) “O rendimento produzido pelos bens da herança entre a sua abertura e a partilha não é relacionável no processo de inventário e pode ser afetado pelo cabeça de casal aos encargos de administração da herança.” [Acórdão do STJ de 31/03/2024-processo n.º 04B1080].
Pelo que existindo divergência entre os interessados relativamente aos rendimentos gerados pelos bens - já relacionados e devidamente adjudicados, por acordo, e não tendo sido objeto de reclamações - após o falecimento dos inventariados, caso a cabeça de casal não esteja a cumprir com a sua obrigação anual de prestar contas aos demais herdeiros, a ação adequada para apreciar e discutir os rendimentos e os encargos relacionados com a administração dos bens da herança é a ação de prestação de contas.
Isto porque sendo tais valores auferidos após o óbito dos aqui inventariados é inequívoco que não integram o ativo da herança, pois não existiam no património dos inventariados, à data da sua morte, devendo tais rendimentos serem relacionados em sede própria - ação especial de prestação de contas. (…)»
k) Na decisão recorrida, além de se reafirmar o expendido no dito despacho de 30.9.2025, consignou-se que tal ação especial “já se encontra a correr termos”[10] e, na parte injuntiva: «Deste modo, indefere-se a suspensão da instância, conforme requerido, por inexistência de fundamento legal para tal, devendo os interessados peticionar as suas pretensões em ação própria.»
l) Relativamente ao aludido em II. 1. g), supra, refere-se na decisão recorrida:
«Ora, tal pretensão do interessado GG ultrapassa os limites e poderes jurisdicionais do Tribunal, extravasando manifestamente a sua competência, principalmente tendo em consideração a fase que se encontra o presente processo de inventário.
De facto, compete ao interessado regularizar tal situação da maneira que achar conveniente, não tendo o Tribunal que se pronunciar ou ordenar nada relativamente a essa questão, atento o escopo do processo de inventário constante do disposto no artigo 1082º do Código do Processo Civil.»
2. Cumpre apreciar e decidir.
A situação em análise envolve sobretudo questões adjetivas/procedimentais, importando saber se o recorrente poderia lançar mão dos instrumentos/meios por ele invocados ou se a lei e o ordenamento jurídico preveem forma diversa de prosseguir os seus declarados objetivos.
Sem quebra do respeito devido por entendimento contrário, afigura-se que a decisão recorrida não merece reparo, como se explicitará de seguida.
3. Aplicando-se o atual regime jurídico em matéria de inventário[11], importa atender ao preceituado no art.º 1092º do CPC (sob a epígrafe “suspensão da instância”): Sem prejuízo do disposto nas regras gerais sobre suspensão da instância[12], o juiz deve determinar a suspensão da instância: a) Se estiver pendente uma causa em que se aprecie uma questão com relevância para a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha;[13] b) Se, na pendência do inventário, se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas; c) Se houver um interessado nascituro, a partir do conhecimento do facto nos autos e até ao nascimento do interessado, exceto quanto aos atos que não colidam com os interesses do nascituro (n.º 1). No caso previsto na alínea b) do número anterior, o juiz remete as partes para os meios comuns, logo que se mostrem relacionados os bens (n.º 2). A requerimento de qualquer interessado direto, o tribunal pode autorizar o prosseguimento do inventário com vista à partilha, sujeita a posterior alteração em conformidade com o que vier a ser decidido: a) Quando os inconvenientes no diferimento da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória; b) Quando se afigure reduzida a viabilidade da causa prejudicial; c) Quando ocorra demora anormal na propositura ou julgamento da causa prejudicial (n.º 3). À partilha realizada nos termos do número anterior são aplicáveis as cautelas previstas no artigo 1124º relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem (n.º 4).
4. Diz-nos o descrito regime jurídico que no processo de inventário [in casu, destinado a fazer cessar a comunhão hereditária - cf. art.ºs 1082º, alínea a) e 1097º e seguintes do CPC] pode haver suspensão do processo por determinação judicial se se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas (no processo de inventário) ou ainda quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata designadamente algumas das questões supra referidas (relativas à admissibilidade do processo ou à definição dos direitos dos interessados diretos na partilha).
E é corrente o entendimento de que para que a decisão que venha a ser proferida no âmbito de um processo judicial seja prejudicial à decisão que se venha a proferir num outro processo, é fundamental que tal decisão ponha necessariamente em causa o fundamento ou a razão de ser deste segundo processo, ou seja, que tome decisão sobre questão essencial para a decisão a tomar neste segundo processo.[14]
5. O recorrente admite que “a decisão (recorrida) possa parecer correta em termos formais” e diz que “não se pretendeu anular a partilha desses bens imóveis mas apenas a suspensão da instância como forma de acautelar a única garantia dos interessados recuperarem a parte que lhes cabe nessas receitas (com pelo menos a parte da herança a atribuir à cabeça de casal, neste caso tornas)”, porquanto “a cabeça de casal não tendo bens e recebendo e dissipando as tornas, tal como terá feito com as receitas cujas contas até hoje não prestou, durante 12 anos, irá receber uma quantia que num acerto de contas já não teria direito”.
Não cabendo a esta Relação pronunciar-se sobre a atuação dos interessados refletida nas operações da partilha (por exemplo, a cabeça de casal receberá tornas de € 84 233,34 da interessada CC, enquanto o recorrente dará tornas aos interessados EE, HH e II, num total de € 157 883,34)[15], antolha-se evidente que a pretensão do recorrente de ver suspensa a instância em razão da (alegada) falta de prestação de contas por parte da cabeça de casal, por um lado, não encontra adequado acolhimento no indicado quadro adjetivo/processual (cf. pontos 3. e 4., supra)[16] e, por outro lado, iniciado o processo especial de prestação de contas (apenso A)[17], aí deverá ser solucionada a correspondente problemática, ainda que transitada em julgado a sentença homologatória da partilha.
6. Acresce que não é este o lugar próprio para apreciar e equacionar o que de hipotético se vê aventado sobre a eventual conduta da cabeça de casal (e/ou dos demais interessados, se porventura configurado diverso, mas ignorado, circunstancialismo), além de que o recorrente, persistindo no seu propósito de ver acautelados os seus direitos ou interesses face à alegada situação/condição jurídica e patrimonial daquela, sempre terá ao seu dispor os meios adequados previstos no ordenamento jurídico.
7. Por conseguinte, com o invocado primeiro fundamento, o recorrente não poderá ter êxito e ver suspenso o processo de inventário, no qual, e ao longo de quase 6 (seis) anos, se observou (todo) o ritualismo previsto conducente à prolação da sentença (recorrida) homologatória da partilha, partilha que, como vimos, não se contesta.
8. Invoca o recorrente como segundo fundamento para a suspensão dos autos a circunstância de haver prédios rústicos da herança que não se encontram registados no BUPi.
A Lei n.º 78/2017, de 17.8[18], criou, além do mais, um sistema de informação cadastral simplificado, adotando medidas visando a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, sendo que para tal efeito criou o denominado procedimento de representação gráfica georreferenciada (art.º 1º e 5º e seguintes).
A representação gráfica georreferenciada constitui a configuração geométrica dos prédios constantes da base cartográfica acessível através do BUPi (Balcão Único do Prédio)[19], sendo efetuada através de delimitação do prédio, mediante representação cartográfica das estremas do prédio, unidas através de uma linha poligonal fechada, e sendo validada, no que se refere à área e à localização geográfica do mesmo, releva para efeitos de natureza cadastral, registal e matricial; contudo, caso exista sobreposição de polígonos, a informação constante do BUPi não pode ser usada como meio de prova, nem para invocação de aquisição de direitos por usucapião sobre os prédios (art.º 5º, n.ºs 1, 2 e 5 da Lei n.º 78/2017, de 17.8).
No âmbito de um pedido de registo relativo a prédio rústico e misto compete ao serviço de registo verificar, por consulta ao BUPi, a existência de representação gráfica georreferenciada (art.º 18º, n.º 1). Caso exista representação gráfica georreferenciada a respetiva referência é oficiosamente anotada à descrição predial (n.º 2).
9. A mencionada Lei produziu efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação e vigorou durante um ano contado a partir da data da respetiva produção de efeitos (art.º 33º), com sucessivas prorrogações do período de vigência, até ao tempo atual.
A principal finalidade daquele regime jurídico assenta na ideia de que o conhecimento do território e a identificação dos limites e titularidade da propriedade é fundamental para a gestão e decisão das políticas públicas de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (veja-se, a propósito, o preâmbulo ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03.11[20])
10. Nos termos do art.º 19º, n.º 1 da Lei n.º 78/2017, de 17.8 [na redação conferida pelo DL 90/2023, de 11.10 - vigente à data da prolação da decisão recorrida], nos registos de aquisição, nos procedimentos previstos nos artigos 7º-D e 7º-E da Lei n.º 65/2019, de 23.8[21], e nos procedimentos administrativos requeridos perante qualquer entidade pública que tenham por efeito uma alteração na configuração geométrica de prédios rústicos ou mistos, é obrigatória a indicação do número de representação gráfica georreferenciada, exceto nos casos em que mediante consulta oficiosa no BUPi se verifique que a mesma já tenha sido entregue ou se verifique que o prédio já está inscrito na carta cadastral; esclarece o seu n.º 2 (redação introduzida pela mesma Lei) que o disposto no número anterior não se aplica às aquisições decorrentes de atos praticados no processo executivo ou de insolvência.
11. Ante o indicado quadro normativo, dele não decorre que a documentação da georreferenciação dos prédios rústicos devia ser necessariamente indicada pela cabeça de casal [mormente, no âmbito do art.º 1097º, n.º 3, alínea c), do CPC] ou que a prolação da sentença recorrida homologatória da partilha dependia da prévia junção ou indicação desses mesmos elementos.[22]
12. De resto, o recorrente, na qualidade de interessado [art.º 4º, alínea b) da Lei 78/2017, de 17.8], sempre poderá/deverá providenciar pela realização dos procedimentos de georreferenciação dos prédios que lhe foram adjudicados, atuação que não deixou de levar a cabo - cf. II. 1. alínea h), supra.[23]
13. Assim, ressalvado o respeito sempre devido por entendimento diverso, não se enxerga motivo para suspender a instância (ou a prolação da sentença).
14. Tendo decaído nos incidentes a que deu origem, e como a Lei determina, o recorrente foi responsabilizado no plano tributário - cf., nomeadamente, art.ºs 7º, n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais e 527º, n.º 1 e 1130º, n.º 4, do CPC.
15. Soçobram, desta forma, as “conclusões” da alegação de recurso, não se mostrando violadas quaisquer disposições legais.
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III. Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo apelante.
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09.10.2026
[1] Com o seguinte teor:
«Homologação do mapa da partilha
Nos presentes autos de inventário a que se procede por óbito do inventariado AA e BB, e em que é cabeça de casal DD, procedeu-se à organização do mapa de partilha, tendo sido o mesmo notificado a todos os interessados.
Não houve qualquer reclamação por parte dos interessados.
Nestes termos, homologo por sentença, a partilha constante do mapa com a referência eletrónica citius n.º 31821685 adjudicando os quinhões aos respetivos interessados (cf. artigo 1382º do Código de Processo Civil). (…)»
[2] Admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
[3] Refere o despacho de 30.9.2025 que a relação de bens ficou devidamente estabelecida após o requerimento da cabeça de casal de 04.02.2021, o aditamento feito na conferência de interessados de 17.5.2024 e a alteração de verbas na conferência de interessados de 09.9.2024, tendo tido o acordo de todos os interessados. E, nessa mesma conferência, procedeu-se à adjudicação dos bens a partilhar, tendo sido elaborado o mapa da partilha.
[4] Requerimentos de 17.02.2025/26.8.2025/17.10.2025 e 13.3.2025/27.8.2025/27.8.2025/23.10.2025.
[5] Idêntico pedido foi efetuado pelas interessadas HH e EE, por requerimento de 27.8.2025.
[6] Sublinhado nosso, como o demais a incluir no texto.
[7] Refere-se no mesmo requerimento: « Tendo ainda em conta que o interessado e ainda a interessada CC se obrigaram a pagar tornas nomeadamente à cabeça de casal é evidente que esta tem consigo quantias da herança a dividir de acordo com o direito de cada um, o que influencia de modo muito substancial as tornas a pagar a final a cada um dos credores das mesmas e em particular à cabeça de casal.»
Tal pretensão veio a ser sufragada pela interessada CC (em 23.10.2025) e foi reafirmada pelo requerente, em 23.10.2025, em resposta à posição (contrária) das interessadas HH, EE e FF, acrescentando-se que a cabeça de casal ficou de prestar contas em janeiro de 2025 pela receita vinícola de 2024.
[8] Alegou, nomeadamente:
«(…) De facto, o registo de aquisição de um terreno é obrigatório e o BUPi foi criado para facilitar a identificação e o registo dos seus prédios, através do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto, de acordo com a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto e a Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, tornando-o obrigatório em caso de registo de aquisição.
(…) logo a seguir à homologação do acordo de partilha, haverá obrigação de pagamento de IMT e IS e registo dos imóveis na CRP ... no prazo de 60 dias o que não será possível sem o referido registo prévio no BUPI
O interessado desconhece a totalidade dos contornos dos imóveis pelo que, caso de tal registo ainda não ter sido efetuado será preciso marcar no BUPI, para que este organismo ajude a situar os prédios no mapa, o que está a demorar.»
[9] Posteriormente, a 25.11.2025, requereu a notificação do Exmo. Mandatário das interessadas HH, EE e FF “a prestar a devida colaboração para o referido efeito” …
[10] Afirma-se: “(…) conhecimento funcional do Tribunal, e tendo sido invocado pelos ora interessados”.
Cf. II. 1. alínea e), supra, e processo apenso A.
[11] Cf. art.ºs 11º, n.º 1 e 15º, da Lei n.º 117/2019, de 13.9.
[12] As regras gerais sobre a suspensão da instância constam dos art.ºs 269º a 273º do CPC.
[13] A hipótese da alínea a) do n.º 1 corresponde à suspensão por ocorrência de causa prejudicial tal como previsto no artigo 272º do CPC, que assim reza: “1 - O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. 2 - Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. 3 - Quando a suspensão não tenha por fundamento a pendência de causa prejudicial, fixa-se no despacho o prazo durante o qual estará suspensa a instância. 4 - As partes podem acordar na suspensão da instância por períodos que, na sua totalidade, não excedam três meses, desde que dela não resulte o adiamento da audiência final.”
[14] Cf., de entre vários, acórdão da RE de 30.6.2021-processo 1752/12.0TBVNO-J.E1 [sumariando-se: «(…) II - (…) pode haver suspensão do processo de inventário por determinação judicial se se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas no processo de inventário ou ainda quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata designadamente algumas das questões supra referidas. III - Não estando em causa no processo que se pretende que represente uma causa prejudicial para o prosseguimento do inventário qualquer questão relacionada com a existência do processo de inventário ou com a definição dos direitos dos interessados diretos na partilha, importa, ainda assim, apurar se esse processo pode constituir uma questão prejudicial relativamente ao inventário. IV - É prejudicial a decisão que venha a ser proferida no âmbito de um processo judicial pendente relativamente à decisão que venha a ser proferida no processo de inventário quando tal decisão ponha fatalmente em causa o fundamento ou a razão de ser do processo de inventário. (…)»], publicado no “site” da dgsi, bem como a jurisprudência e a doutrina indicadas na respetiva fundamentação.
[15] Cf. mapa da partilha (retificado) elaborado em 20.11.2024.
[16] Cf., no domínio de aplicação do CPC de 1961 (art.º 1335º), acórdão do STJ de 07.10.1992-processo 081425 [concluindo-se: «A pendência da ação de prestação de contas de cabeça de casal não constitui causa prejudicial relativamente ao processo de inventário.»], publicado no “site” da dgsi.
[17] Iniciando o cabeça de casal as suas funções com a abertura da herança, é sua obrigação prestar contas anualmente, conforme resulta dos art.ºs 2079º e 2093º, n.º 1, do CC - a administração da herança incumbe ao cabeça de casal e funda a obrigação de prestar contas prevista no art.º 2093º do CC (Vide, nomeadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, Vol. VI, Coimbra Editora, 1998, pág. 154).
Correndo termos processo de inventário judicial para a partilha de bens da herança, já investido o cabeça de casal, a requerida prestação de contas deve realizar-se pela via incidental, em face do disposto no art.º 947º do CPC, constituindo a conexão garantia de agilidade e economia de atos na resolução da causa - cf., de entre vários, acórdão da RL 13.9.2022-processo 1889/20.2T8OER-A.L1-7, publicado no “site” da dgsi.
[18] Que teve as alterações introduzidas pelos DL n.ºs 90/2023, de 11.10 e 87/2026, de 15.4.
[19] Cf. art.ºs 1º, n.º 1, alínea b) e 22º, n.º 1, da Lei n.º 78/2017, de 17.8.
[20] Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17.8.
[21] Este diploma manteve em vigor e generalizou a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada; tais art.ºs regulam os procedimentos a inscrição de prédio rústico omisso na matriz ou de alteração de área de prédio rústico inscrito na matriz.
[22] Mas será porventura de admitir diferente ponderação em face da redação (atual) conferida aos n.ºs 1 e 2 do art.º 19º pela Lei n.º 87/2026, de 15.4: Nos documentos que titulem atos ou negócios de transmissão do direito de propriedade, nos registos de aquisição, de anexação e de desanexação, de prédio rústicos e mistos, nos procedimentos previstos nos artigos 7º-D a 7º-E da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, e nos procedimentos administrativos requeridos perante qualquer entidade pública que tenham por efeito uma alteração na configuração geométrica de prédios rústicos ou mistos, é obrigatória a indicação do número de RGG, exceto nos casos em que mediante consulta oficiosa no BUPi se verifique que a mesma já tenha sido entregue ou se verifique que o prédio já está inscrito na carta cadastral (n.º 1). O disposto no número anterior não se aplica às aquisições decorrentes de atos praticados no processo executivo ou de insolvência ou quando exista prévia declaração de utilidade pública (n.º 2).
[23] E assim, ainda que a generalidade dos cidadãos/proprietários não conheça a totalidade dos contornos dos imóveis (e seja porventura necessário retificar as áreas matriciais de modo a ficarem harmonizadas de acordo como os artigos 28º e seguintes do Código de Registo Predial), realidade cada vez mais presente em razão do abandono da propriedade rústica a que vamos assistindo e que continuará a suscitar inúmeras dificuldades (por vezes, impossibilidades!), pese embora este contributo positivo do Legislador ...