Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1672/98
Nº Convencional:	JTRC5/1
Relator:	NUNO CAMEIRA
Descritores:	PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS SUBSIDIARIDADE EMBARGO DE OBRA NOVA
Nº do Documento:	RC
Data do Acordão:	01/26/1999
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Legislação Nacional:	ARTº 381º, Nº 3, E 412º, Nº 1, DO CPC.
Sumário:	I.Só pode requerer-se uma providência cautelar não especificada quando nenhuma das providências nominadas, em abstracto, se adequar ao caso concreto. II.Se a única providência que se ajusta à situação concreta em litígio é qualquer uma das nominadas, não pode o interessado, a pretexto de que não ocorrem todos os seus requisitos, utilizar com a mesma finalidade outro procedimento cautelar, especificado ou não. III.Assim, a circunstância de ter expirado o prazo de trinta dias previsto no artº 412º, nº 1 do CPC, não legitima, por si só, o recurso ao procedimento cautelar comum.
Decisão Texto Integral: