| 1393/25.2T8SRE-A.C1 |  |
PENHORA
LIMITES
OPOSIÇÃO À PENHORA
ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
ii) Se numa execução forem vários os executados, a regra da suficiência da penhora não funciona de forma individualizada;
iii) Assim, o que releva é que os bens penhorados sejam suficientes para o pagamento do crédito exequendo e custas, independentemente de quem indicou os bens e de quem são esses bens.
(Sumário elaborado pelo Relator)
I - Relatório
1. Banco 1..., S.A., com sede no ..., intentou execução para pagamento de quantia certa, de 21 305,98 €, mais juros de mora, com base numa livrança, contra AA, BB e CC, todos residentes em ....
No curso da execução foram penhorados 3 imóveis, um deles urbano e os outros dois rústicos, pertença dos 2º e 3º executados.
O 1º executado AA, deduziu oposição à penhora, com os seguintes fundamentos: o prédio urbano tem o valor patrimonial de 78.200 €; os dois prédios rústicos têm o valor patrimonial de 492,71 € e de 718,27 €; o valor de mercado do urbano era de 147.350 €, conforme avaliação efetuada em 1.2020 e actualmente tem um valor de mercado superior a 300.000 €; devem, assim, ser excluídas da penhora as verbas correspondentes aos prédios rústicos, pois a penhora efetuada é excessiva na extensão em que foi realizada,
cingindo-se, exclusivamente, ao prédio urbano.
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Foi proferido despacho de indeferimento liminar.
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2. O 1º executado recorreu, concluindo que:
I. (… narrativa).
II. (… narrativa).
III. O presente recurso visa a impugnação da decisão que indeferiu liminarmente a oposição à penhora apresentada pelo Executado, com fundamento na falta de legitimidade e na improcedência manifesta.
IV. O Executado invocou a excessividade da penhora de três imóveis, defendendo que a diligência deveria cingir-se exclusivamente ao prédio urbano indicado na verba n.º 1, por ser suficiente para satisfazer o crédito exequendo.
V. Ao decidir pelo indeferimento liminar por considerar que apenas o proprietário do bem poderia reclamar, o Tribunal a quo violou o Princípio da Cooperação (Art. 7.º do CPC), pois deveria ter convidado ao suprimento de eventuais irregularidades da instância em vez de impossibilitar a defesa do Executado.
VI. Verificando-se que a pretensão foi veiculada através de "oposição à penhora" quando, tecnicamente, poderia bastar um requerimento, o Tribunal incorreu em erro ao não aplicar o Art. 193.º, n.º 3, do CPC, que impõe o dever de correção oficiosa do erro na qualificação do meio processual
VII. O aproveitamento do ato processual é obrigatório sempre que o conteúdo da pretensão se adeque ao fim visado, privilegiando-se a justiça material sobre o formalismo excessivo (conforme Ac. da RG de 06/02/2025, proc. 82/14.8T8MGD-B.G1).
VIII. A penhora de bens em valor consideravelmente superior ao montante da dívida constitui uma violação do Princípio da Proporcionalidade e pode configurar abuso de direito, uma vez que a execução não deve causar ao devedor prejuízo superior ao estritamente necessário (Arts. 817.º e 818.º do Código Civil).
IX. O princípio da proporcionalidade tem dignidade constitucional, decorrendo da proteção ao direito de propriedade (Arts. 18.º, n.º 2 e 62.º, n.º 1 da CRP), pelo que a interpretação das normas de penhora deve ser sempre conforme a estes preceitos.
X. Ao não ordenar a avaliação dos imóveis para aferir a alegada excessividade, a decisão recorrida violou o equilíbrio entre os interesses do Exequente e do Executado, resultando em manifesta ilegalidade.
TERMOS EM QUE:
Requer-se seja julgado procedente o presente recurso de apelação, revogando-se a sentença proferida, devendo ser aproveitada a oposição à penhora deduzida, fazendo dessa forma V. Ex.ªs a Costumada JUSTIÇA.
3. Inexistem contra-alegações.
II - Factos Provados
A factualidade a considerar é a que decorre do Relatório supra.
III - Do Direito
1. Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é delimitado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes (arts. 635º, nº 4, e 639º, do NCPC), apreciaremos, apenas, as questões que ali foram enunciadas.
Nesta conformidade, a única questão a resolver é a seguinte.
- Aproveitamento processual da oposição à penhora deduzida pelo 1º executado.
2. No despacho recorrido escreveu-se:
“Prevê o Código de Processo Civil:
Artigo 784.º (fundamentos da oposição):
“1 - Sendo penhorados bens pertencentes ao executado, pode este opor-se à penhora com algum dos seguintes fundamentos:
a) Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada;
b) Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda;
c) Incidência da penhora sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência.
2 - Quando a oposição se funde na existência de patrimónios separados, deve o executado indicar logo os bens, integrados no património autónomo que responde pela dívida exequenda, que tenha em seu poder e estejam sujeitos à penhora.”.
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No caso concreto.
O Executado AA vem deduzir Oposição à Penhora (OP) contra a penhora de 2 dos 3 imóveis identificados no Auto de Penhora de 07- 01-2026 [559/...07 - ...; 6576/...08 - ...; e ...77/...05 - ...] com fundamento em que o valor do prédio n.º ...07 - ... é suficiente para garantir as finalidades da Execução e pedindo o levantamento da penhora sobre os outros 2 prédios.
Porém, o que se constata é que nenhum dos prédios penhorados é pertença do Executado que deduz a presente OP, mas são sim propriedade dos restantes Executados BB e CC.
Deste modo, é manifesta a falta de legitimidade activa do Executado AA para deduzir a presente OP.
▬ § ▬
Pelo exposto, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 732.º/1/b) CPC, “ex vi” art.º 785.º/2 CPC, o Tribunal decide:
1) Indeferir liminarmente a Oposição à Penhora.”.
O recorrente discorda pelas razões constantes das suas conclusões de recurso (as IV. a IX.).
Tendo o recorrente deduzido oposição à penhora, o despacho recorrido está correcto, sendo inatacável juridicamente.
A questão que o apelante - executado, mas cujos bens penhorados não lhe pertencem -, põe no recurso é, porém, outra. Podia tal peça processual ter sido aproveitada oficiosamente pelo tribunal a quo, como requerimento simples, para combater a excessividade da penhora efectuada, fazendo respeitar o princípio da proporcionalidade, com base em verificação de erro na qualificação do meio processual, nos termos do art. 193º, nº 3, do NCPC ?
A nossa resposta é podia, mas não pela razão aventada pelo recorrente de violação do princípio da cooperação previsto no art. 7º do NCPC, que não se destina a suprir eventuais irregularidades da instância. Basta ler os seus 4 números.
O princípio da proporcionalidade da penhora está consagrado no art. 735º, nº 3, do mesmo Código. E deve ser observado rigorosamente pelo AE. Foi o AE que efectuou a penhora. Entendendo o recorrente que tal princípio foi desrespeitado, devia reclamar para o juiz do acto do AE, nos termos do art. 723º, nº 1, c), do referido diploma, e não deduzir oposição à penhora.
Reza o citado art. 193º, nº 3, que o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.
Assim, a peça processual correspondente ao requerimento de oposição à penhora podia ter sido aproveitada oficiosamente pelo tribunal a quo, como reclamação para o juiz de acto do AE, para combater a excessividade da penhora efectuada, fazendo respeitar o princípio da proporcionalidade, com base em verificação de erro na qualificação do meio processual, nos termos do art. 193º, nº 3, do NCPC. Com os detalhes que vamos especificar.
Explica Miguel Teixeira de Sousa, CPC Online, Versão de 2025/10, nota 8 (b) ao indicado artigo, págs. 78/79, que a convolação pressupõe três requisitos: (i) a compatibilidade do conteúdo do acto praticado com o acto que devia ter sido praticado; (ii) o respeito do prazo para o acto que devia ter sido praticado; (iii) a competência do tribunal para o novo meio processual.
Nenhum desses obstáculos se verifica no caso, pois a compatibilidade dos conteúdos é manifesta, o recorrente procura obstar ao excesso de penhora; o prazo de 10 dias da oposição à penhora (art. 785º, nº 1, do NCPC) é igual ao prazo de 10 dias para reclamar do acto do AE (o indicado art. 723º, nº 1, c), do NCPC); e o tribunal competente é o mesmo.
Assim há que proceder à convolação legal devendo o tribunal a quo conhecer da dita reclamação.
E atender à seguinte situação. Como explica Rui Pinto (A Ação Executiva, AAFDL, 2019, pág. 537, ponto 3.) estas regras da proporcionalidade funcionam de modo objectivo, em função do valor das dívidas, não em função da configuração subjectiva da causa.
Assim, se numa execução forem vários os executados, a regra da suficiência da penhora não funciona de forma individualizada ou pessoal, relativamente apenas aos seus bens. É que “o que releva é a totalidade dos bens penhorados sejam suficientes para o pagamento do crédito exequendo e custas”, independentemente de quem indicou os bens e de quem são esses bens.
Deste modo, a indicação e penhora de bens de alguns dos devedores aproveita aos demais (citando em seu favor o Ac. da Rel. Porto, de 29.11.2004, Proc. 0455599).
Argumentação que merece a nossa adesão.
3. Sumariando (art. 663º, nº 7, do NCPC).
i) Deve convolar-se oficiosamente o erro de qualificação do meio processual do executado, de oposição à penhora para reclamação ao juiz de acto do AE, quando o executado invoca violação do princípio da proporcionalidade da penhora, nos termos do art. 193º, nº 2, do NCPC.
ii) Se numa execução forem vários os executados, a regra da suficiência da penhora não funciona de forma individualizada;
iii) Assim, o que releva é que os bens penhorados sejam suficientes para o pagamento do crédito exequendo e custas, independentemente de quem indicou os bens e de quem são esses bens.
IV - Decisão
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, revoga-se a decisão recorrida e convola-se o requerimento de oposição à penhora para reclamação ao juiz de acto do AE, devendo o juiz conhecer da questão posta pelo ora apelante.
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Sem custas.
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Coimbra, 9.10.2026
Moreira do Carmo
Fonte Ramos
Vítor Amaral