Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRC | ||
Relator: | JORGE DIAS | ||
Descritores: | IMPEDIMENTO DE JUIZ PEDIDO DE ESCUSA PRESSUPOSOTOS | ||
Data do Acordão: | 10/13/2010 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | COMARCA DE FIGEIRA DE CASTELO RODRIGO | ||
Texto Integral: | S | ||
Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
Decisão: | INDEFERIDO | ||
Legislação Nacional: | 4º, 39º,40º,41º 43º DO CPP E 122º DO CPC | ||
Sumário: | 1.Por se tratar de um caso de um impedimento, deve ser indeferido o pedido de escusa de participar em julgamento formulado por juiz com o fundamento no facto do seu cônjuge ser o mandatário do demandante do pedido civil deduzido em processo crime. | ||
Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Criminal. A Ex.mª colega Drª A Juiz de Direito a exercer funções no Tribunal Judicial da Comarca de …. vem requerer a sua escusa para não intervir no Processo nº …/09.0GAFCR. Alega, para tanto: Aquele processo foi distribuído à Secção de Processos e encontra-se em fase de recebimento – art. 311 do CPP. Constata a requerente que nesse processo o patrocínio forense do queixoso/demandante cível, é seu cônjuge. Por essa circunstância, qualquer intervenção da requerente no processo poderá gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, para além do desconforto pessoal inevitável. Entende a requerente serem razões suficientes para o pedido de escusa. Requer, ao abrigo do disposto no artigo 43° n.º 4 do C.P.P., que lhe seja concedida escusa de intervir naquele processo. * Não se nos afigura haver diligências de prova necessárias á decisão.Realizada a conferência, cumpre decidir. *** A lei adjectiva vigente, Código de Processo Penal, no Título I, Capítulo VI, sob a epígrafe "Dos Impedimentos, Recusas e Escusas", contem a matéria atinente à capacidade subjectiva do juiz, tendo em vista, por um lado, a obtenção das máximas garantias de objectiva imparcialidade da jurisdição e, por outro lado, assegurar a confiança da comunidade relativamente à administração da justiça.A questão é, existe algum motivo particular e especial que iniba, a senhora juiz requerente da escusa, de exercer o seu "munus" no caso concreto que lhe foi colocado para julgar? No âmbito da jurisdição penal, o legislador foi escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos e consagrou o princípio sagrado e inalienável, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervirá na causa o juiz que deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito. Este princípio só é de remover em situações limite, ou seja, unicamente e apenas quando outros princípios ou regras, porventura de maior dignidade, o ponham em causa. Vem-se entendendo que o impedimento afecta sempre a imparcialidade e independência do juiz, mas a suspeição pode afectar, ou não, essa imparcialidade e independência. No caso vertente temos que se trata de caso de impedimento. Certo é que a situação não se enquadra em nenhum dos casos previstos no art. 39 do CPP. E, Maia Gonçalves em anotação a tal preceito entende que “não há outros casos de impedimento, além dos que estão previstos no CPP”, porque o presente Código estabeleceu uma regulamentação autónoma do processo penal, diminuindo a dependência do processo civil. Porém, não podemos concordar com tal entendimento, pois que situação igual à dos autos é regulada no CPC e é perfeitamente justificável no processo penal. Assim, há que aplicar tais regras do processo civil, por força do estatuído no art. 4 do CPP. Ainda mais justificadas tais regras porque, o cônjuge da senhora juiz intervém como mandatário tendo subscrito o pedido cível de indemnização do queixoso (nada indiciando nos autos que se terá constituído assistente). O art. 122 nº 1, al, d), do CPC refere que nenhum juiz pode exercer funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária, quando tenha intervindo na causa como mandatário judicial o seu cônjuge…. Acrescentando o nº 2 que este impedimento só se verifica quando o mandatário já tenha começado a exercer o mandato na altura em que o juiz foi colocado no respectivo tribunal ou circunscrição; na hipótese inversa, é o mandatário que está inibido de exercer o patrocínio. O art. 41 do CPP (sem necessidade de lançar mão do art. 123 do CPC) regula como se processa o impedimento, por declaração nos autos. Assim, entendemos estar perante uma situação de: - impedimento da senhora juiz; Ou - inibição de exercício do patrocínio pelo seu cônjuge. E, conforme a situação, processar-se em conformidade. Porque se trata de situação de eventual (tendo em conta o disposto no nº 2 do art. 122 do CPC) impedimento e não de escusa, há que indeferir o requerimento. Decisão: Em face do exposto, acordam em indeferir o requerimento de escusa formulado. Sem custas. _______________________ _______ |