| 3228-2000 |  |
INCUMPRIMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL
INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
EQUIDADE
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
DANOS MORAIS
ARTº 511º, 646º DO CPC
II - Não tendo a parte que ficou encarregue da alienação do bem entregue o respectivo preço após a venda, torna-se responsável pelo prejuízo causado à contraparte, designadamente o preço do bem acrescido dos juros de mora desde a citação e até integral pagamento.
III - Não se sabendo em que data foi feita a interpelação judicial para cumprir, os juros de mora contam-se a partir da interpelação judicial que é o da citação, sendo a atender os juros legais, se antes da mora não forem devidos juros mais altos ou não forem convencionados outros.
IV - No caso de verificação da existência de danos, não sendo possível determinar o montante exacto dos danos, o tribunal deve socorrer-se de um juízo de equidade e fixar o montante dentro dos limites que tiver por provados, sendo necessário que existam elementos concretos que permitam realizar essa equidade. A não existirem esses elementos concretos, haverá que relegar a fixação dos danos para liquidação em execução de sentença.
V - A dor, vergonha e desgosto são conceitos conclusivos a concretizar através de factos materiais, e constando esses conceitos da resposta ao quesito, deve a mesma ter-se por não escrita.