Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRC200/2 | ||
| Relator: | FERREIRA DINIS | ||
| Descritores: | CRIME DE AMEAÇA - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS | ||
 | | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| | ||
| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 153º E 151º CP. | ||
| | ||
| Sumário: | I.O crime de ameaça ao invés do que sucedia no texto do artº 155º, 1, do Código Penal (versão originária) não é agora um crime de resultado, face ao actual texto do artº 153º, n.º1, do Código Penal. II.Constitui crime de ameaça o prenúncio da execução de um mal futuro, mais ou menos próximo, pelo que se constitui na sua autoria material o arguido ao empunhar uma arma de caça e sabendo que o visado se encontra refugiado em casa, profere a expressão intimidató-ria «anda cá para fora que eu mato-te». | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |