Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | MARIA JOÃO AREIAS | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS AÇÃO DE DESTITUIÇÃO JUDICIAL DE GERENTES | ||
| Data do Acordão: | 10/09/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO - JUÍZO DE COMÉRCIO DO FUNDÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 21.º, N.º 1, ALÍNEA D), 58.º, N.º 1, ALÍNEAS ) E B), 72.º, N.º 2, 449.º, N.º 1 E N.º 2, 450.º, N.º 1 E N.º 4, DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS | ||
| Sumário: | 1. O impedimento de desempenhar cargos de gerência pelo período de cinco anos, que o artigo 450º, nº1, do CSC, faz recair sobre as pessoas destituídas, não é de aplicar em caso de mera suspensão do exercício de funções.
2. Instaurada ação de destituição do artigo 1055º do CPC, e nela decretada a medida de suspensão do exercício das funções de gerência, os gerentes afetados pela suspensão não podem ser reeleitos enquanto tal ação estiver pendente. 3. A medida de suspensão da gerência, decretada no âmbito de uma ação de destituição, é impeditiva da reeleição dos gerentes suspensos, não por força do artigo 450º, nº1 do CSC, mas enquanto se encontrar 4. Sendo a decisão de suspensão de uma deliberação social, uma providencia antecipatória da decisão da ação principal, a providência cautelar de suspensão de deliberação social é, por natureza, compatível com o regime da inversão do contencioso, encontrando-se expressamente prevista no art. 382º, nº1, do atual CPC. (Sumário elaborado pela Relatora) | ||
| Decisão Texto Integral: | Relator: Maria João Areias 1º Adjunto: Catarina Gonçalves 2º Adjunto: José Avelino Gonçalves
Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I - RELATÓRIO AA intenta o presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais contra: Pedindo: i) que se decrete a suspensão da deliberação que elegeu a gerência para o mandato de 2026 tomada na Assembleia Geral da Sociedade Requerida realizada no dia 26 de março de 2026; ii) a dispensa do ónus de propor a ação principal (inversão do contencioso). Alegou, para tal e em síntese, que a deliberação social tomada pela sociedade Requerida no passado dia 26 de março foi aprovada em contravenção à sentença proferida no processo n.º 329/25...., ao nomear para o exercício da gerência do ano de 2026 quem, nos termos desta última sentença, havia sido suspenso dessa função. A sociedade Requerida apresentou oposição, pugnando pela improcedência do pedido, por a sentença que o fundamenta se mostrar prejudicada por outras decisões, designadamente proferidas por instâncias superiores, não sendo possível extrair das mesmas as consequências pretendidas pela requerente; mais alega a falta de fumus boni iuris, de dano apreciável, de periculum in mora e da alegação de que a deliberação ainda se não encontra executada. Por fim, refere inexistir fundamento autónomo para afetar a nomeação de DD. Notificadas as partes para se pronunciarem em 10 dias, por o tribunal se considerar em condições para conhecer de imediato do pedido, a requerente alegou que a situação vertente é a repetição do já ocorrido em momento anterior e que culminou com a suspensão de outra deliberação social do mesmo teor por sentença proferida no âmbito do processo n.º 59/26..... * Pelo juiz a quo foi proferido Saneador/Sentença, que culmina com a seguinte: VIII. Decisão Em face de todo o exposto, julga-se procedente o presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais e, em consequência: a) determina-se a suspensão da deliberação social da sociedade comercial requerida A..., LDA., tomada em Assembleia Geral de 26 de março de 2026; b) decreta-se a inversão do contencioso e, em consequência, dispensa-se a requerente do ónus de propositura da ação principal. Custas: pela sociedade comercial requerida, a atender a final [cf. artigo 539.º, n.º 1 do Código de Processo Civil] * A Sociedade Requerida interpôs recurso de Apelação, sintetizando as suas alegações, nas seguintes conclusões:A. A sentença recorrida julgou procedente o procedimento cautelar, determinando a suspensão da deliberação social tomada pela Sociedade Recorrente em Assembleia Geral de 26 de março de 2026, relativa à eleição da gerência para o mandato de 2026, e decretou a inversão do contencioso. B. A decisão assenta no entendimento de que a eleição dos sócios BB e CC, anteriormente suspensos do exercício de funções no processo n.º 329/25...., violaria essa decisão judicial e tornaria inválida a deliberação impugnada. C. A Recorrente não se conforma, por entender que a sentença incorre em erro de julgamento de direito, erro de subsunção dos pressupostos do artigo 380.º do CPC, indevido decretamento da inversão do contencioso e nulidade decisória. D. O objeto do presente recurso abrange: i) a inexistência de invalidade da deliberação por falta de impedimento legal ou judicial à eleição; ii) a indevida equiparação entre suspensão e destituição; iii) a errada aplicação analógica do artigo 450.º, n.º 4, do CSC; iv) a falta de fumus boni iuris; v) a inexistência de dano apreciável; vi) a falta de alegação e prova quanto à execução da deliberação; vii) a ausência de fundamento para afetar DD; viii) a inadmissibilidade da inversão do contencioso; ix) a inadequação do conhecimento imediato do mérito com o alcance decisório adotado; e x) a nulidade da sentença. E. A sentença recorrida reconhece expressamente que inexiste, no ordenamento jurídico, uma proibição geral e abstrata de eleição de gerentes ou administradores anteriormente suspensos ou destituídos por via judicial. F. Esse reconhecimento deveria ter conduzido à improcedência da providência, pois não existindo norma legal, estatutária ou decisão judicial definitiva que impedisse a eleição dos sócios BB e CC para mandato posterior, não podia o Tribunal criar, por via cautelar, uma incapacidade pessoal de eleição. G. O artigo 21.º, n.º 1, alínea d), do CSC consagra o direito de todo o sócio a ser designado para os órgãos de administração e fiscalização, nos termos da lei e do contrato, sendo excecionais as restrições a esse direito. H. A sentença proferida no processo n.º 329/25.... decretou uma suspensão do exercício de funções, não uma destituição definitiva, não tendo declarado qualquer inibição temporal, incapacidade de eleição para mandatos futuros ou invalidade de futuras deliberações societárias. I. A suspensão, ainda que produza efeitos imediatos, não se confunde com a destituição: a primeira é instrumental, provisória ou antecipatória; a segunda faz cessar definitivamente o cargo relativamente ao mandato em causa. J. Ao atribuir à suspensão anteriormente decretada efeitos sobre mandatos societários subsequentes, a sentença recorrida conferiu-lhe efeitos que a decisão anterior não contém, não declarou e que a lei não prevê. K. A deliberação de 26 de março de 2026 não contrariou o conteúdo necessário da decisão anterior, tendo apenas procedido à eleição da gerência para novo mandato societário, no exercício da competência própria da Assembleia Geral. L. A sentença recorrida incorreu ainda em erro de direito ao aplicar analogicamente o artigo 450.º, n.º 4, do CSC, norma prevista para situação específica de inquérito judicial e para pessoas judicialmente destituídas. M. Tal norma tem natureza excecional, restritiva e sancionatória, estabelecendo uma inibição legal temporária apenas para os casos nela previstos, não podendo ser ampliada por analogia a situações de mera suspensão judicial não transitada. N. Não existe lacuna normativa quanto à elegibilidade para cargos sociais: a regra é a elegibilidade dos sócios, apenas restringível nos casos expressamente previstos na lei ou em título judicial adequado. O. A aplicação analógica feita pela sentença recorrida viola os artigos 10.º e 11.º do Código Civil, por inexistir caso omisso e por estar em causa norma excecional insuscetível de aplicação analógica. P. A jurisprudência citada na sentença recorrida respeita a administradores judicialmente destituídos com justa causa subjetiva, não a gerentes apenas suspensos por decisão ainda não definitivamente estabilizada. Q. A sentença recorrida equiparou indevidamente suspensão e destituição, criando uma causa de inelegibilidade sem base legal expressa. R. Ou seja, donde a fundamentação da sentença enferma de vício, assistindo razão à Recorrente quando afirma que a suspensão se reflete unicamente no mandato em curso. Não houve conhecimento do mérito da decisão relativa à destituição do gerente BB ou CC, extravasando o Tribunal com esta sentença os seus poderes de julgamento. S. Sendo a sentença nula por violação do art. 615.º, n.º 1, alíneas b) e e) do CPC. T. O fumus boni iuris exigido pelo artigo 380.º do CPC pressupõe uma probabilidade séria de invalidade da deliberação impugnada, que não se verifica quando inexiste norma legal, estatutária ou título judicial definitivo que impeça a eleição dos sócios designados. U. A decisão recorrida pressupôs a existência de uma proibição jurídica de eleição, mas não identificou norma aplicável ao caso concreto nem decisão judicial definitiva que a estabelecesse. V. A decisão-base invocada pela Requerente encontra-se recorrida e não transitada em julgado, sendo ainda certo que a decisão que decretara a inversão do contencioso no processo n.º 329/25.... foi revogada por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30 de setembro de 2025, já transitado em julgado. W. Esse acórdão afastou a aplicação da inversão do contencioso ao processo especial previsto no artigo 1055.º do CPC e salientou a necessária conexão entre o pedido de suspensão e o pedido final de destituição. X. Está igualmente assente que não existe prova nos autos de que tenha sido proposta ação principal autónoma de destituição dos gerentes suspensos. Y. Neste contexto, a aparência do direito invocado pela Requerente não é forte, segura ou qualificada, mas antes controvertida, instável e dependente da sorte de decisões anteriores. Z. A sentença recorrida criou, na prática, uma cadeia de providências cautelares, prolongando sucessivamente os efeitos de uma decisão anterior ainda não estabilizada, o que é incompatível com a natureza instrumental da tutela cautelar. AA. Também não se encontra demonstrado o requisito do dano apreciável, pois a sentença recorrida fundou esse pressuposto na consideração genérica de que os gerentes anteriormente suspensos poderiam vir a praticar atos semelhantes aos que estiveram na base da anterior suspensão. BB. O requerimento inicial não alegou, de forma concreta e autonomamente suficiente, factos dos quais resultasse que a deliberação de 26 de março de 2026 era suscetível de causar dano apreciável à Sociedade Recorrente. CC. Em particular, os artigos 9.º e 10.º do requerimento inicial limitam-se a formular afirmações abstratas e genéricas, remetendo para conceitos conclusivos, como a alegada “violação dos deveres inerentes ao exercício das respetivas funções”, sem concretização factual bastante. DD. Não foram identificados atos concretos, atuais ou iminentes de gestão, operações determinadas em curso, contratos em risco, movimentos bancários específicos ou prejuízos individualizados decorrentes da deliberação impugnada. EE. A Requerente também não alegou, nem ficou demonstrado, qual o estado de execução da deliberação, designadamente quanto à aceitação dos cargos, ao início do exercício efetivo de funções, à prática de atos de gerência, ao estado registral ou à subsistência de atos materiais pendentes suscetíveis de paralisação. FF. A providência de suspensão de deliberações sociais visa sustar uma execução ainda em curso, não se destinando a desfazer retroativamente efeitos já consumados. GG. A falta de alegação e demonstração de atos de execução ainda pendentes deixa por preencher um pressuposto autónomo e cumulativo do artigo 380.º, n.º 1, do CPC. HH. Não tendo sido alegados nem provados factos concretos aptos a demonstrar dano apreciável e execução ainda suscetível de suspensão, faltavam pressupostos legais indispensáveis ao decretamento da providência. II. A sentença recorrida determinou a suspensão integral da deliberação, afetando a eleição de DD, apesar de este não ter sido suspenso no processo n.º 329/25...., não existir decisão judicial que o iniba de exercer funções e não ter sido identificado qualquer facto autónomo que justificasse a suspensão da sua nomeação. JJ. A própria Requerente incluiu DD na lista alternativa que apresentou à Assembleia Geral, o que confirma a inexistência de fundamento autónomo de censura cautelar quanto à sua eleição. KK. Ainda que se admitisse algum vício quanto à eleição de BB e CC, sempre teria o Tribunal recorrido de ponderar a divisibilidade da deliberação e a limitação dos efeitos da suspensão aos sócios relativamente aos quais entendesse existir fundamento cautelar. LL. Ao suspender integralmente a deliberação, a sentença recorrida excedeu os fundamentos invocados e violou o princípio da proporcionalidade da tutela cautelar. MM. A decisão recorrida incorreu ainda em erro ao decretar a inversão do contencioso, mecanismo excecional que exige convicção segura acerca da existência do direito acautelado e aptidão da providência para compor definitivamente o litígio. NN. No caso dos autos, tal convicção segura não existia, perante a controvérsia objetiva quanto ao alcance da suspensão anteriormente decretada, a decisão-base ainda recorrida, a revogação da inversão do contencioso no processo originário, a inexistência de ação principal autónoma, a ausência de dano apreciável concretizado e a falta de factos sobre a execução da deliberação. OO. Acresce que o Tribunal recorrido notificou as partes para se pronunciarem sobre o conhecimento imediato do mérito com referência a uma ata notarial inexistente nos autos, vindo depois a proferir decisão de procedência da providência e de inversão do contencioso. PP. Mesmo que se admitisse o conhecimento imediato do mérito, nunca tal decisão poderia conduzir, sem produção adicional de prova e sem base factual e jurídica segura, à composição definitiva do litígio por via da inversão do contencioso. QQ. A sentença recorrida violou, designadamente, os artigos 380.º, 369.º, 371.º e 376.º, n.º 4, do CPC, os artigos 21.º, n.º 1, alínea d), e 450.º, n.º 4, do CSC, bem como os artigos 10.º e 11.º do Código Civil. RR. A sentença recorrida é ainda nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e e), do CPC, por insuficiente fundamentação quanto à criação de uma inibição não prevista na lei e por ter decidido com alcance que excede os poderes de cognição do Tribunal. TERMOS EM QUE deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser declarada a nulidade da sentença recorrida ou, caso assim não se entenda, ser a mesma revogada e substituída por outra que julgue improcedente a providência cautelar e deixe sem efeito o decretamento da inversão do contencioso; subsidiariamente, deve a decisão recorrida ser revogada na parte em que decretou a inversão do contencioso e, em qualquer caso, na parte em que afetou a nomeação de DD. * A Requerente AA apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso e, invocando, como questão prévia, a falta ou irregularidade do mandato:1.º A procuração junta aos autos em nome da Sociedade foi subscrita por DD. 2.º DD não é gerente da Sociedade, porquanto a deliberação que o elegeu para gerente foi suspensa com inversão do contencioso por Despacho Final de 18 de maio de 2026 (ref. Citius 40151665). Apesar de interposto recurso e a referida decisão ainda não ter transitado em julgado, o mesmo apenas tem efeito meramente devolutivo. 3.º Acresce que a citação da presente providência cautelar à Sociedade suspende imediatamente quaisquer efeitos da mesma, o que significa que nem será possível a ponderação de que, em face da nova reeleição e antes da sentença que, em qualquer caso, já a suspendeu, DD teria tido poderes de gerência quando outorgou o mandato que suportou a oposição e que se mantém nestes autos. 4.º Por outro lado, DD não é o único titular da quota que representa, titulando-o a par com os sócios (e seus irmãos) EE e FF. Da procuração que outorga, não resulta os demais contitulares da quota tenham autorizado a respetiva outorga ou conferido poderes de representação ao subscritor. Este não podia, por isso, exprimir, por si só, a vontade correspondente à quota indivisa, nem vincular a Sociedade. 5.ºAcresce que, nos termos do artigo 19.º, n.º 1 dos Estatutos, a Sociedade apenas se vincula mediante a intervenção conjunta de, pelo menos, dois sócios. Ainda que DD dispusesse de poderes para representar os demais contitulares - o que não se demonstra -continuaria a faltar a intervenção de um segundo sócio. 6.º A irregularidade assume particular relevo porquanto a oposição a esta providência não se apresenta materialmente orientada para a defesa do interesse social. A providência visa acautelar direitos da própria Sociedade, designadamente o afastamento destes gerentes que têm vindo a lesar os respetivos interesses desde há muito, ao passo que a oposição aqui reiterada em sede de recurso serve, na realidade, os interesses dos antigos gerentes, suspensos de funções e que resistem reiteradamente à decisão de suspensão. 7.º Na falta de gerentes, a representação da Sociedade compete aos sócios não impedidos, nos termos do artigo 253.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais. A vontade social não pode, assim, ser validamente formada ou exteriorizada através da intervenção isolada de um sócio que, além de não ser gerente, nem sequer é titular exclusivo da quota que representa. Verifica-se, por conseguinte, falta ou irregularidade do mandato forense, não podendo os atos praticados pelo mandatário produzir efeitos em relação à Sociedade, situação que, na realidade se verifica desde a apresentação da oposição, pese embora a Requerente apenas se tenha apercebido já tarde e a venha suscitar já nesta sede 8.º Deve, pois, ser reconhecida a invalidade do mandato e, subsidiariamente, caso se entenda tratar-se de vício suprível, ser o mandatário notificado para juntar procuração validamente conferida por deliberação dos sócios com poderes para o efeito e que não se encontrem impedidos por conflito de interesses. Não sendo a irregularidade sanada, deverão ficar sem efeito os atos praticados em nome da Sociedade. * Dispensados os vistos legais ao abrigo do artigo 657º, nº4, do CPC, há que decidir.* II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSOTendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso - cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil -, as questões colocadas pelo Apelante, nesta sede, são as seguintes: 1. Se a declaração de suspensão do exercício da gerência, com efeitos imediatos, por decisão proferida no processo 329/25...., constitui impedimento à nomeação de tais gerentes por nova deliberação em assembleia geral. 2. Nulidade da decisão nos termos do artigo 615º, nº1, als. b) e c) do CPC 3. Verificação dos demais pressupostos do decretamento da providência - fumus boni iuris e dano apreciável 4. Suspensão integral da deliberação, afetando a eleição de DD apesar do mesmo não ter sido suspenso no âmbito do proc. ...5. 5. Se é de manter a inversão do contencioso 6. Se a decisão que decretou a providência e de que agora se recorre afeta a irregularidade do mandato conferido nos autos em representação da sociedade ré. * III - APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
1. Se a declaração de suspensão do exercício da gerência, com efeitos imediatos, por decisão proferida no Proc. 329/25...., constitui impedimento à nomeação de tais gerentes por nova deliberação em assembleia geral A decisão recorrida julgou procedente o presente procedimento cautelar, determinando a suspensão da deliberação social tomada em assembleia geral de 26 de março de 2026, pela qual foi deliberada a nomeação de gerentes da sociedade requerida, com fundamento em que dois dos gerentes nomeados, CC e BB, haviam sido suspensos do exercício da gerência, com efeitos imediatos por decisão proferida no processo nº 329/25..... O juiz a quo, reconhecendo que, embora no âmbito da designação de gerentes ou administradores anteriormente suspensos ou destituídos por via judicial, inexista na lei uma proibição geral e abstrata, entendeu ser-lhe analogicamente aplicável a solução específica para os casos de inquérito fundado no artigo 449.º, n.ºs 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais, determinando-se, no artigo 450.º, n.º 4 que “[d]urante cinco anos a contar da prática dos factos justificativos da destituição, as pessoas destituídas não podem desempenhar cargos na mesma sociedade ou noutra que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo”. Insurge-se a sociedade apelante contra tal decisão com os seguintes fundamentos que aqui se sintetizam: a sentença proferida no processo n.º 329/25.... apenas decretou uma suspensão do exercício de funções e não uma destituição definitiva; tal decisão foi objeto de recurso, ao qual foi atribuído efeito devolutivo, não tendo ainda transitado em julgado; nada no dispositivo de tal decisão permite concluir que os sócios BB e CC ficaram pessoalmente impedidos de se candidatar ou de ser eleitos para a gerência da sociedade no mandato de 2026; a deliberação de 26 de março de 2026 tomada em Assembleia Geral da Sociedade Recorrente, pela qual foram eleitos para a gerência de 2026 os sócios BB, CC e DD, não contrariou a decisão anterior; a sentença recorrida incorreu em erro de direito ao aplicar analogicamente o artigo 450º, nº4, do CSC norma prevista para situação específica de inquérito judicial e para pessoas judicialmente destituídas, não sendo suscetível de aplicação analógica. Passemos a conhecer da questão em apreço. Para melhor enquadramento da questão, há que analisar os termos em que foi decretada a suspensão do exercício das funções destes gerentes no âmbito do id. processo n.º 329/25..... Trata-se de uma decisão cautelar enxertada numa ação de destituição judicial de gerentes instaurada pela aqui requerente, AA, ao abrigo do disposto no artigo 1055º, do CPC, contra os aqui requeridos, sociedade Agricultura de Grupo do Valongo, Lda., BB e CC, pela qual é pedida a suspensão imediata destes dois últimos do cargo de gerentes da sociedade, com fundamento na prática de uma série de atos que estão a conduzir ao total esvaziamento da sociedade, designadamente através de falsificações contabilísticas, com o intuito deliberado de beneficiar exclusivamente os referidos administradores e prejudicar a requerente, o que estão a lograr. Em tal processo é proferida a seguinte decisão: “Em face do exposto, na procedência parcial dos pedidos, decreta-se a providência cautelar requerida e, em consequência: a) determina-se a suspensão dos requeridos do exercício de funções de gerentes BB e CC da A..., Lda.; b) julga-se verificada a incompetência absoluta deste Tribunal para conhecer do pedido principal de destituição de gerentes, absolvendo-se os requeridos da instância, neste particular; c) determina-se, nos termos dos artigos 369.º, n.º 1, e 376.º, n.º 4, do CPC, a inversão do contencioso, dispensando-se a requerente do ónus de propositura da ação principal. Tal suspensão da gerência foi decretada por violação do dever de diligência a que se encontram sujeitos os gerentes relativamente à gestão financeira e organização contabilística da sociedade. Encontramo-nos, assim, perante uma ação de destituição de titulares de órgãos sociais em que, a título cautelar, é formulado um pedido de suspensão, nos termos do artigo 1055º, nº2, do CPC. Este pedido de suspensão integra uma providência cautelar inominada enxertada no processo de destituição, para cuja precedência, haverá que preencher os seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado e justificado receio de que a demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Tal pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório, visando antecipar o resultado útil da sentença final de destituição do gerente, de modo a assegurar a efetividade do direito exercido na ação de destituição. O pedido de suspensão deverá ser decidido antes de se avançar para a tramitação posterior da ação, e caso venha a ser decidido, destinar-se-á a perdurar e a produzir efeitos até ao trânsito em julgado da decisão sobre pedido de destituição (sendo substancialmente a mesma a factualidade que justifica os dois pedidos). Se a destituição vier a ser decretada, “durante cinco anos a contar da prática dos factos justificativos da destituição, as pessoas destituídas não poderão desempenhar cargos na mesma sociedade ou noutra que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo” (artigo 450º, nº4 do Código das Sociedades Comerciais). O argumento da sociedade Apelante, de que a suspensão e a destituição do exercício da gerência só produzem efeitos para o exercício em questão e não para os mandatos subsequentes, não tem suporte legal (e o Apelante também não o indica). À pergunta sobre se é lícito reeleger um gerente destituído (pelo tribunal ou pelos sócios) por justa causa, Coutinho de Abreu[1] dá a seguinte resposta: invoca o disposto no artigo 72º, n2, do CSC, segundo qual, se em assembleia geral que aprecia as contas do exercício se deliberar destituir o gerente e propor contra ele ação de responsabilidade, não pode o mesmo voltar a ser reeleito durante a pendencia da ação; admite que, fora desta hipótese, é lícito reeleger o destituído por causa objetiva se entretanto a incapacidade foi recuperada; mas a reeleição já será impugnável se o gerente havia sido destituído há relativamente pouco tempo por causa de violação grave dos deveres respetivos - os votos a favor da eleição contrariam o dever de lealdade dos sócios, tornando a deliberação anulável (art. 58º, nº1, al. a) ou b), consoante as circunstâncias). No caso em apreço, encontrando-nos perante uma decisão de suspensão (e não ainda de destituição), a resposta à questão em apreço terá de ser encontrada na natureza de tal medida - cautelar e provisória - destinada a antecipar o efeito final de destituição a decretar na ação. Assim sendo, destinar-se-á a produzirá efeitos enquanto se encontrar pendente a ação de destituição no âmbito da qual foi decretada e, dada a sua natureza cautelar, produz efeitos imediatos, sendo eficaz e exequível independentemente de se encontrar pendente de recurso. Assumindo uma natureza cautelar e provisória, não lhe seria, em princípio, de aplicar, ainda que analogicamente, a proibição de reeleição pelo prazo de cinco anos desde a prática do facto ilícito, prevista no artigo 450º, nº4, que consagra uma sanção[2] para situações em que tenha sido decretada a destituição do gerente. Instaurada ação de destituição e nela decretada a suspensão do exercício das funções de gerência, os gerentes afetados pela suspensão não podem ser reeleitos enquanto tal ação estiver pendente. O caso em apreço reveste a particularidade de o processo não ter prosseguido para conhecimento da ação principal, porquanto, no mesmo despacho em que decreta a suspensão, com inversão do contencioso, tribunal declara a incompetência absoluta do tribunal para conhecer do pedido principal de destituição de gerentes. A decisão final proferida no âmbito do proc. 329/25...., a 11 de novembro de 2025, foi objeto de acórdão datado de 14 de abril de 2026, ainda não transitado em julgado (encontrando-se inscrito em tabela para apreciação de invocadas nulidades da decisão), pelo que, verdadeiramente, desconhece-se o seu resultado final. De qualquer modo, quer à data da instauração da presente providência cautelar (30/03/2026), quer à data da decisão aqui sob recurso (18/05/2026), encontrava-se em vigor a decisão proferida no âmbito do proc. 329/25...., de suspensão do exercício das funções de gerente respeitantes aos aqui requeridos BB e CC. Enquanto se encontrar em vigor a decisão de suspensão do exercício da gerência, tais gerentes encontrar-se-ão impedidos do exercício de tais funções, sendo inválida a deliberação da assembleia que os designa de novo para o exercício das funções de gerente. Como tal, ainda que por fundamentação não inteiramente coincidente, confirma-se o juízo de invalidade da deliberação de 26 de março de 2026, que designou para a gerência da sociedade, dois gerentes cuja suspensão havia sido decretada por decisão judicial anterior. 2. Nulidade da decisão por violação do disposto no artigo 615º, nº1, als. b) e e), CPC Invoca a Apelante a nulidade da sentença por violação do disposto no artigo 615º nº1, als. b) e e), do CPC, com fundamento em que, ao transpor a solução do artigo 450º, nº1 do CSC para uma hipótese diversa e sem que tenha havido conhecimento do mérito da decisão relativa à destituição dos gerentes CC e BB, extravasa o tribunal com esta sentença os seus poderes de julgamento. Encontra-se em causa a verificação das seguintes nulidades - falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão (al. b), do nº1 do art. 615º) e o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (al. d), do nº1 do art. 615º). Não se percebe, e a Apelante também não esclarece, de que modo o alegado “vício” se relaciona com a falta de fundamentação de facto ou de direito. Quanto à nulidade por omissão de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº1, al. d) do CPC, verifica-se quando “o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. O sentido de tal nulidade há de ser encontrado em conjugação com o artigo 608º, nº2, do CPC. Devendo juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. A alegação de que o tribunal, erradamente, aplicou analogicamente determinada norma, ultrapassando “manifestamente os limites da interpretação e da integração e traduz criação judicial de restrição não prevista na lei” - envolve uma mera discordância com a aplicação de determinada norma em sede de erro de julgamento e não o conhecimento de qualquer pedido, causa de pedir ou exceção não invocadas pelas partes e que não lhe fosse permitido conhecer oficiosamente. A invocação de nulidades da sentença é de improceder. 3. Verificação dos demais pressupostos do decretamento da providência - fumus boni iuris e dano apreciável Quanto aos demais requisitos de que depende o decretamento da providência de suspensão da deliberação social em causa - decretada no âmbito dos artigos 380º a 383º do CPC -, escreve-se na decisão recorrida: “No caso em apreço, a factualidade indiciariamente provada permite concluir pela existência de vícios na deliberação social em dissídio, nomeadamente no seu conteúdo [uma vez que foi aprovada com um sentido em que não poderia ter sido], suscetíveis, por isso, de conduzir à sua anulabilidade, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do Código das Sociedades Comerciais, realidade que reforça a necessidade de decretar a suspensão nos termos peticionados. Ademais, a execução da deliberação sub judice, ao ser tomada nos termos em que o foi, causará um dano apreciável à sociedade comercial requerida, pois que permitirá tornar gerente quem havia sido suspenso desse exercício, suspensão essa que teve na sua base a apreciação objetiva de atos de gestão dos quais resultou a conclusão da impossibilidade de manutenção daqueles naquele cargo. Ou seja, se se permitir a execução daquela deliberação, com o regresso à gerência daqueles sócios, isso acarretará e espoletará o risco de virem a ser praticados por aqueles atos de gerência idênticos ou similares àqueles que estiveram na base da decisão da sua suspensão, o que acarretaria um dano apreciável à sociedade comercial requerida. Acresce que a suspensão da execução de deliberações sociais não exige, também, a produção de danos irreparáveis ou de difícil reparação, mas apenas a possibilidade de prejuízos. Acresce que, seguindo este Tribunal, na esteira do defendido pela Doutrina maioritária, o entendimento da conceção ampla, no sentido de ser possível suspender, porque não inteiramente executadas, deliberações de designação ou de destituição dos administradores, de aumento do capital social, de amortização de quota e de fixação da remuneração dos membros dos órgãos sociais, nada obsta à suspensão requerida, neste particular.” Insurge-se a Sociedade/Apelante com o decidido, com fundamento em: 1. erro na apreciação do fumus noni iuris - o simples facto de a sociedade ter elegido pessoas anteriormente suspensas não torna, por si só - e sem existir norma legal, estatutária ou decisão judicial definitiva que impeça a eleição - a deliberação inválida. Não podemos acompanhar o raciocínio da apelante quando sustenta que só a decisão de suspensão das funções de gerência, ainda não transitada em julgado, é insuficiente para bloquear uma deliberação societária posterior. Como já se referiu, a decisão cautelar de suspensão da gerência, proferida no âmbito da ação de destituição de gerentes produz efeitos de imediato, assim que é decretada, e ainda que da mesma seja interposto recurso (que terá efeito devolutivo). 2. inexistência de dano apreciável - não basta a alegação de uma eventual invalidade da deliberação ou a formulação abstrata de receios quanto aos seus efeitos, sendo necessária a alegação de factos concretos dos quais resultasse, ainda que indiciariamente, que a execução da deliberação de 26 de março de 2026 era suscetível de causar dano apreciável à sociedade recorrente; - também não alegam factos dos quais resulte que a deliberação de 26 de março de 2026 ainda se encontrava por executar. Desde já adiantamos não ser de dar, também nesta parte, razão à Apelante. Encontra-se em discussão o artigo 380º, nº1 do CPC, que, quanto aos pressupostos do decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, dispõe que “Se alguma associação ou sociedade, seja qual for a sua espécie, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de 10 dias que a deliberação seja suspensa, justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável. O pedido traduz-se na suspensão dos efeitos de deliberação que não tenha sido totalmente executada ou esteja ainda em execução. Tratando-se de uma deliberação de execução permanente ou continuada - não executada ou não integralmente executada - destinada a produzir efeitos para o ano de 2026 - pode ser peticionada a suspensão dos seus efeitos. Alexandre Soveral Martins[3] dá precisamente como um exemplo de deliberações suscetíveis de suspensão “a deliberação pela qual foram designados os membros de um órgão de administração de uma sociedade comercial”. Segundo tal autor, uma tal deliberação não se executa imediatamente com a própria deliberação ou na tomada de posse das pessoas escolhidas, sendo ainda atos de execução os próprios negócios que os membros do órgão de administração celebram. Para além da qualidade de sócio, cumpre ao requerente alegar o conteúdo da deliberação, as razões da sua invalidade os atos de que resulte o perigo de ocorrência de dano considerável em caso de execução da deliberação[4]. No caso em apreço, os factos concretos dos quais resulta a suscetibilidade de a reeleição dos 2º e 3º requeridos causar danos sérios à sociedade, são aqui evidenciados por remissão para a factualidade indiciariamente apurada e feita constar na decisão proferida no proc. ...5, aí considerados como violadores do dever de diligencia a que se encontram os gerentes relativamente à gestão financeira e organização contabilística da sociedade - nomeadamente os factos aí provados sob os pontos 33 a 46 e 49 a 56. Aí se reconhecendo “o fundado receio de que a demora natural na solução do litígio acarrete um prejuízo grave ou de difícil reparação - o periciulum in mora - pois que com a manutenção daquela qualidade, os requeridos continuarão a praticar os mesmos atos ofensivos do interesse da sociedade. Neste particular destaca-se a pretendida dissolução da sociedade - cf. Factos 64 e 66 - a que a concretizar-se, com os requeridos no seu comando, poderá dificultar enormemente a (possível) regulação da situação contabilística societária. Improcedem, assim, as conclusões formuladas a tal respeito pelo Apelante. * 4. Se a invalidade da deliberação é suscetível de afetar a designação de DD O vício que afeta a deliberação que elegeu a gerência para o ano de 2026 reside no facto de dois dos gerentes designados terem sido suspensos do exercício de tais funções por decisão proferida no âmbito de um outro processo anterior. A tal respeito se decidiu na decisão recorrida que “a afetação do gerente DD é reflexa na medida em que a deliberação para o órgão colegial em causa é única e, nessa medida, não pode deixar de afetar a sua nomeação”. Sustenta o Apelante a ausência de fundamento para determinar a suspensão integral da deliberação, afetando DD, quando este não foi suspenso no proc. ...5; ainda que se entendesse existir vício quanto à eleição de BB e CC sempre o tribunal poderia ponderar a possibilidade da divisibilidade da deliberação e a possibilidade de limitar os efeitos da suspensão aos sócios relativamente aos quais existisse fundamento cautelar. Não é de dar razão à Apelante. A deliberação que se pretende sustar com a presente providência cautelar respeita à eleição da gerência para 2026 e, como sustenta a apelada, tendo sido votada e apresentada uma única proposta, numa lista conjunta de três gerentes e aprovada como tal, assumindo natureza unitária, quer quanto ao seu objeto, quer quanto ao seu sentido. Atente-se ainda em que, a suspensão da deliberação em causa não impede a Requerida de proceder a nova eleição e a ela concorrer qualquer outra lista de que faça parte o DD, pelo que, não se pode afirmar que viola o princípio da proporcionalidade da tutela cautelar. * 5. Se é de manter a inversão do contencioso Sustenta a Apelante a indevida decretação nos autos da inversão do contencioso: a inversão do contencioso exige uma convicção segura acerca da existência do direito acautelado e a adequação da providência; a decisão recorrida não resolve definitivamente a questão de saber se uma suspensão não transitada em julgado pode impedir futuras eleições; não resolve o alcance da decisão proferida no proc. ...5; não resolve a consequência da revogação proferida naquele processo; Como já se referiu os elementos dos autos permitem atingir uma convicção segura acerca de existência do direito acautelado - saber se é (i)legal a deliberação de reeleição de gerentes, relativamente aos quais foi proferida decisão de suspensão da gerência, ainda que não transitada em julgado. Neste procedimento apenas se discute a validade de uma deliberação que nomeia para a gerência sócios relativamente aos quais se encontra pendente um processo de destituição e no qual foi decretada, a título cautelar (e ainda que não tenha transitado em julgado), a suspensão de tais gerentes; sendo o pedido a formular na ação principal o da declaração de invalidade da deliberação tomada, a providência é apta em abstrato para realizar a composição definitiva do litígio. Sendo a decisão de suspensão de uma deliberação social, uma providencia antecipatória da decisão da ação principal, a providência cautelar de suspensão de deliberação social é, por natureza, compatível com o regime da inversão do contencioso[5]. Se dúvidas restassem quanto à admissibilidade da inversão do contencioso no procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a sua possibilidade passou a estar expressamente prevista no artigo 382º, nº1, do CPC, com a reforma de 2013 (aprovada pela lei nº 41/2013, de 26 de junho). * 6. Se a decisão que decretou a providencia e de que agora se recorre afeta a irregularidade do mandato conferido nos autos em representação da sociedade ré. Nas suas contra-alegações de recurso, vem a autora, como “questão prévia”, invocar a falta ou irregularidade do mandato forense conferido pela ré: encontrando-se a procuração, junta aos autos em nome da sociedade, subscrita por DD, este não é gerente da sociedade porquanto a deliberação que o elegeu para gerente foi suspensa com inversão do contencioso por despacho final de 18 de maio de 2026, embora ainda não transitado em julgado; acresce que a citação para a presente providência suspende imediatamente quaisquer efeitos da deliberação impugnada; de qualquer modo, o referido DD não é titular único da quota que representa, sendo que, de acordo com os estatutos, a sociedade apenas se vincula mediante a intervenção de, pelo menos, dois sócios; conclui, pedindo que seja reconhecida a falta ou irregularidade do mandato forense e subsidiariamente, caso se entenda tratar-se de um vício suprível, ser o mandatário notificado para juntar procuração validamente conferida por deliberação dos sócios e, não sendo sanada a irregularidade, deverão ficar sem efeitos os atos praticados pela sociedade. A irregularidade do mandato conferido nos autos pela sociedade ré, representa uma questão nova (baseando-se nalguns factos anteriores e outros posteriores à sentença de que se recorre), suscitada pela Requerente/Apelante apenas em sede de contra-alegações de recurso. Apercebendo-se da invocação de tal questão, o juiz a quo veio a proferir despacho sobre a mesma, julgando-a improcedente, decisão que não foi objeto de impugnação por qualquer uma das partes. Como tal, não se conhece de tal questão, por extravasar o âmbito do objeto do presente recurso. A Apelação é, assim, de improceder. * IV - DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a Apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida. Custas a suportar pelo Apelante. Notifique. Coimbra, 09 de outubro de 2026
V - Sumário elaborado nos termos do art. 663º, nº7, do CPC. (...)
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