Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
954/00
Nº Convencional: JTRC05118
Relator: SANTOS CABRAL
Descritores: MEDIDA DA PENA
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Data do Acordão: 10/11/2000
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO
Legislação Nacional: ARTº 69º DO CPP; ASSENTO 8/99 DE 30.10.
Sumário: I - Em sede de medida da pena, a necessidade do acompanhamento do MºPº condiciona a legitimidade do assistente.
II - Se o MºPº se pronunciou pela sua discordância em relação à medida da pena como fundamento de recurso, existe convergência de finalidades, que é pressuposto da legitimidade.
III - A improcedência posterior do recurso do MºPº, ou a sua rejeição, já não pode afectar a legitimidade do assistente que se encontra radicada.
Decisão Texto Integral: