| 52/24.8GBGVA.C1 |  |
MOMENTO DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITOS DO RECURSO
PEDIDO DE PERÍCIA
DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PERÍCIA
2. Acresce que um possível “desaparecimento” dos objectos físicos (veículos automóveis) da perícia pretendida inculca, prudentemente, a ideia de não dever aguardar-se o decurso do processo, mas antes decidir, o mais cedo possível, a questão sob recurso e, em caso do respectivo provimento, avançar para a realização da referida perícia.
3. Assim, protelar a subida e o conhecimento do recurso poderia torná-lo absolutamente inútil.
4. Indeferir, como fez o despacho recorrido, o pedido de perícia do recorrente aos veículos intervenientes no acidente por falta de indicação de quesitos, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do art. 475º do Código de Processo Civil, ex vi art. 4º do Código de Processo Penal, significa o aportar acrítico ao processo penal de uma consequência específica e típica do processo civil, que o legislador processual penal, se assim o desejasse, poderia facilmente ter inscrito na sua própria regulação legal.
5. Por outro lado, não sendo o nosso processo penal um processo de partes, guiadas pelo princípio do dispositivo, e constituindo um dos axiomas teleológicos essenciais do processo penal o princípio da descoberta da verdade material, deveria o Tribunal a quo, no mínimo, e antes de tomar uma decisão tão drástica quanto a que tomou, convidar o recorrente a delimitar, através de quesitos, o concreto objecto da perícia, a fim de poder aquele Tribunal, então, avaliar a concreta (im)pertinência do requerido.
(Sumário elaborado pelo Relator)
Acordam, em conferência, os Juízes da Relação de Coimbra:
I. RELATÓRIO
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Nos autos de processo comum singular n.º 52/24.8GBGVA, a correr termos no Juízo de Competência Genérica de Gouveia, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, através de despacho proferido em 26 de Novembro de 2025, foi indeferido o pedido de realização de uma perícia formulado pelo ali arguido AA (melhor identificado nos autos).
Inconformado, o identificado arguido interpôs recurso, pugnando pela revogação e substituição do despacho recorrido por outro que determine a realização da referida perícia, concluindo ele a sua motivação do modo ora exposto (conforme a transcrição que segue):
«1ª O indeferimento da perícia requerida viola o princípio da descoberta da verdade material, impondo ao Tribunal o poder-dever de ordenar provas necessárias à boa decisão da causa (…).
2ª A perícia é urgente, relevante e adequada, não extravasando o objecto do processo, e o requerimento delimitava o seu objecto de forma suficiente, devendo o Tribunal ter suprido ou notificado para correcção de eventuais formalismos, em obediência ao princípio da investigação judicial.
3ª A omissão de tal diligência probatória integra nulidade relativa, susceptível de afectar a decisão de fundo (…).
4ª O juízo técnico-científico inerente à perícia é subtraído à livre apreciação do juiz, justificando a sua admissão para elucidação da dinâmica do acidente (…).
5ª O indeferimento é sindicável em recurso, devendo ser revogado para admissão da perícia
ou, subsidiariamente, para notificação do arguido visando a apresentação de quesitos.
V. PEDIDO
Nestes termos, e nos melhores de direito, deve ao presente recurso ser atribuído efeito suspensivo, devendo o mesmo ser julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido de 26 de Novembro de 2025, com a consequente admissão da prova pericial requerida ou, subsidiariamente, com a notificação do arguido para suprir a alegada falta de quesitos, assim se fazendo justiça».
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O Ministério Público junto da primeira instância respondeu ao recurso, declarando aderir aos fundamentos e conclusões do mesmo, pelo que o Tribunal a quo, pelo menos em nome da verdade material, deveria ter convidado o recorrente a indicar, de um modo mais circunstanciado, os quesitos que entendesse adequados à efectivação da perícia.
Nesta Relação, o Ministério Público emitiu parecer.
Por um lado, referiu ser seu entendimento que ao presente recurso deveria ter sido fixado efeito meramente devolutivo e apenas a final (ou seja, nos próprios autos principais e com o recurso que ocorresse da decisão final) deveria ele ter subido, nos termos legalmente cabidos.
No mais, e quanto à substância do recurso, disse merecer o mesmo procedência, atenta a pertinência da realização da perícia para a boa decisão da causa e a possibilidade que ao Tribunal a quo assistia de, no limite, ter ordenado a notificação do recorrente para apresentar os quesitos delimitadores da apontada perícia.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417º/n.º 2 do Código de Processo Penal (C.P.P.), nada mais sendo referido nos autos.
Colhidos os necessários vistos, foram os autos à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, de harmonia com o preceituado no art. 419º/n.º 3-b) C.P.P..
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II. FUNDAMENTAÇÃO
Sem prejuízo do conhecimento oficioso de certos vícios e nulidades, ainda que não invocados ou arguidos pelos sujeitos processuais (cfr., a propósito, o disposto no art. 410º C.P.P.), decorre da conjugação dos arts. 412º/n.º 1 e 417º/n.º 3 C.P.P. traduzirem as conclusões expressas pelo recorrente o âmbito delimitador do seu recurso e respectivos fundamentos, significando também tal, por outras palavras, que a explanação das aludidas conclusões servirão o importantíssimo propósito de delimitação do poder cognitivo-decisório da instância de recurso, o mesmo será dizer, o seu thema decidendum (cfr., a propósito, Ac. Uniformizador de Jurisprudência S.T.J. n.º 7/95, de 19/10/95, in D.R. - I Série A - de 28/12/95, e Drs. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, “Recursos Penais”, 9ª edição, Lisboa, 2020, págs. 89 e 109 e ss.).
A este propósito, parece-nos que, no caso presente, o recorrente faz assentar os motivos da sua discordância relativamente à decisão recorrida em dois núcleos argumentativos essenciais:
- na possibilidade que ao Tribunal a quo assistia de, ao invés de rejeitar liminarmente a perícia requerida por falta de indicação de quesitos, suprir ex officio essa falta, indicando-os, ou, pelo menos, ordenar a notificação do recorrente para explicitar tais quesitos;
- na circunstância de o indeferimento da perícia requerida violar o princípio da descoberta da verdade material, dada a total necessidade de realização da mesma perícia para a boa instrução e decisão da causa.
O teor da decisão recorrida é o seguinte (conforme a transcrição ora exposta):
«Ademais, o arguido veio requerer a realização de prova pericial, o que fez nos seguintes termos:
“- Nova perícia ao veículo (matrícula ..-..-SA) para confirmar presença e funcionalidade de ABS, recalculando distâncias de travagem com μ efectivo superior; perícia ao tacógrafo para aferir margem de erro, aferir o pico de velocidade máxima registada antes do acidente e aferir a que distância do embate foi registado esse pico máximo de velocidade;
- Nova perícia ao tractor (matrícula ..-JA-..), para confirmar a posição do arco de segurança à data do acidente, com novo estudo de viabilidade do acidente”.
Nos termos do art. 475º/n.º 1 do Código de Processo Civil» (C.P.C.), «aplicável ex vi o art. 4º do Código de Processo Penal» (C.P.P.), «“ao requerer a perícia, a parte indica logo, sob pena de rejeição, o respectivo objecto, enunciando as questões de facto que pretende ver esclarecidas através da diligência”.
Tendo o arguido incumprido o ónus de indicar as questões de facto que pretende ver esclarecidas, ou seja, os quesitos, a lei é clara e determinante - impõe a rejeição da perícia.
Assim é porque apenas com a indicação dos quesitos está o Tribunal em condições de sindicar se tal prova é (ou não) impertinente ou meramente dilatória, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 476º (…)» C.P.C..
«(…) Assim, indefere-se a realização da prova pericial».
Questão prévia:
Do momento da subida do recurso.
Logo aquando da interposição do seu recurso, o arguido pugnou por que ao mesmo fosse atribuído efeito suspensivo, nos termos do art. 408º C.P.P., alegando que «a execução imediata do despacho recorrido, que indeferiu a perícia requerida, causará ao arguido prejuízo de difícil reparação, na medida em que permitirá o prosseguimento do processo para audiência de julgamento, sem o esclarecimento de factos técnicos essenciais à dinâmica do acidente (tais como o funcionamento do sistema ABS, a aferição do tacógrafo e a posição do arco de segurança do tractor), comprometendo irremediavelmente o direito a uma defesa efectiva e a descoberta da verdade material», mais acrescentando temer, «(…) com mais que justificado receio, que o autocarro interveniente no acidente seja vendido para sucata ou para abate, impedindo, em definitivo, a realização de qualquer perícia que se possa vir a determinar nos termos requeridos ou ao abrigo do princípio da descoberta da verdade material», o mesmo sucedendo «(…) relativamente ao tractor interveniente no acidente, que será em breve sujeito a reparação pois, alegadamente, já terá sido vendido à oficina “A..., Unipessoal, Lda.”, sita à Estrada Nacional ..., ... ...».
Assim, o deferimento «(…) da perícia não causará grave prejuízo aos interesses em causa, uma vez que se trata de diligência probatória indispensável à boa decisão da causa, sem impacto imediato na celeridade processual ou na protecção de bens jurídicos urgentes».
Sensível à argumentação do recorrente, o Tribunal a quo determinou, nos termos conjugados dos arts. 406º/n.º 2, 407º/n.º 1 e 408º/n.º 3 C.P.P., a subida imediata e em separado (com efeito suspensivo) do recurso em causa, atendendo aos interesses em questão e à gama de consequências que a resolução do recurso, de imediato, poderá comportar para o efectivo exercício dos direitos de defesa do recorrente.
Bom, pesando embora as visões diversas que poderiam sufragar-se a propósito da matéria, entende esta Relação que a especificidade dos contornos do caso, o estado dos autos principais e, sobretudo (móbil a não perder em momento algum pelo processo penal), a real possibilidade de manutenção das garantias de defesa do arguido, consagrada no art. 32º/n.os 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.), justificam a solução da subida imediata do recurso e, por consequência, o também imediato conhecimento do mesmo.
De facto, temos bem presente o prisma do respeito pelo equilíbrio de interesses que é suposto ser apanágio do processo penal de um qualquer Estado de Direito democrático, dirigido à descoberta da verdade (processualmente válida) e à declaração do direito do caso concreto, sem nunca prescindir da protecção dos direitos fundamentais daqueles que no processo intervêm, designadamente dos direitos de defesa dos que têm a impender sobre si uma acusação criminal (cfr., a propósito dos fins mais precípuos do processo penal, Prof. Jorge de Figueiredo Dias, “Direito Processual Penal”, Volume I, Coimbra, 1974, págs. 40 e ss.).
Na nossa hipótese, estamos perante uma situação de inegável delicadeza jurídica e humana, pesando sobre o recorrente a acusação pela prática, além do mais, de um crime de homicídio por negligência grosseira, p. e p. no art. 137º/n.os 1 e 2 do Código Penal (C.P.), com tudo o que tal potencialmente significará em termos de possibilidades de (deletéria) solução da questão e repercussões para a esfera de interesses e bens de que é titular o recorrente.
Por outro lado, atendendo ao objecto fáctico da causa e ao cariz técnico que indiscutivelmente envolve a dilucidação das características e condicionantes eclosivas do acidente que está na base do “pedaço de vida” judicando, importará que, o quanto antes, possa fazer-se luz sobre a pretensão substancial do recorrente e, a partir daí, siga o processo a sua normal e côngrua tramitação até à realização da audiência de discussão e julgamento e solução jurídica consequente.
Por fim, um possível “desaparecimento” dos objectos físicos da perícia pretendida, nos termos explicitados pelo recorrente, é também, aos nossos olhos, um argumento particularmente válido (e que, salvo o devido respeito, não tem de ser analisado, neste preciso momento, segundo o prisma de saber se estará ou não demonstrada nos autos, e a outrance, tal possibilidade de “desaparecimento” dos veículos - até porquanto não vale, na matéria, uma espécie de onus probandi a pesar sobre os ombros do mesmo recorrente): com efeito, aguardar o decurso do processo e só a final (com o lapso temporal entretanto inevitavelmente decorrido) decidir a questão sob recurso e, em caso do respectivo provimento, avançar para a realização de uma perícia de algo… que poderá já não existir fisicamente…, bom, tudo isso tornaria (sem necessidade alguma) o dito recurso patente e absolutamente inútil (art. 407º/n.º 1 C.P.P.)…
Ou seja, resumindo e concluindo, entendemos, pois, manter o regime e o efeito de subida do presente recurso.
Primeira questão:
Da possibilidade que ao Tribunal a quo assistia de, ao invés de rejeitar liminarmente a perícia requerida por falta de indicação de quesitos, suprir ex officio essa falta, indicando-os, ou, pelo menos, ordenar a notificação do recorrente para explicitar tais quesitos.
Salvo o devido respeito, estamos perante uma questão que poderia ter sido facilmente evitada.
Na óptica do Tribunal a quo, e valendo-se do art. 475º/n.º 1 C.P.C., ex vi art. 4º C.P.P., «(…) “ao requerer a perícia, a parte indica logo, sob pena de rejeição, o respectivo objecto, enunciando as questões de facto que pretende ver esclarecidas através da diligência”», pelo que, «(…) tendo o arguido incumprido o ónus de indicar as questões de facto que pretende ver esclarecidas, ou seja, os quesitos, a lei é clara e determinante - impõe a rejeição da perícia», pois «(…) apenas com a indicação dos quesitos está o Tribunal em condições de sindicar se tal prova é (ou não) impertinente ou meramente dilatória, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 476º (…)» do C.P.C..
Cremos, muito sinceramente, que, se a conclusão a que o despacho recorrido chegou até poderá ser sufragável - no sentido de que importaria perceber, ao certo, qual o concreto objecto da perícia pretendida -, já o efeito - absolutamente preclusivo, dir-se-ia - daí extraído é que não pode aceitar-se.
E não pode aceitar-se o drástico desfecho determinado, por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porquanto o efeito preclusivo retirado do corpo do art. 475º/n.º 1 C.P.C., mediante o art. 4º C.P.P., a partir da mera falta de indicação dos quesitos sobre o objecto da perícia por banda do recorrente, significou o aportar acrítico ao processo penal de uma consequência específica e típica do processo civil, que o legislador processual penal, se assim o desejasse, poderia facilmente ter inscrito nos arts. 151º e ss. C.P.P..
Como preclaramente escreveu o Dr. Rodrigo Santiago, «(…) constituindo as normas do processo civil direito subsidiário relativamente ao processo penal, aquele não é fonte deste, mas mero elemento integrador das respectivas lacunas. O que não significa (…) que o legislador tenha querido atribuir a tais normas o estatuto de direito processual geral», pelo que, «(…) quando as normas do processo civil forem chamadas a integrar lacunas de regulamentação do ordenamento processual penal, deverá proceder-se a um juízo prévio da sua adequação aos princípios do processo penal», e, por outro lado, que «(…) admitindo que o intérprete se vê obrigado a lançar mão da regra do processo civil, deverá renunciar a fazê-lo se a mesma coenvolver gravame para a situação processual do arguido, como resulta da necessária aplicação analógica da alínea a) do n.º 2 do art. 5º C.P.P. (…)» (“Sobre o art. 4º do Código de Processo Penal”, “Scientia Iuridica. Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro”, 1995, Tomo XLIV, N.os 253-255).
Ora - segunda razão -, não sendo o nosso processo penal, manifestamente, um processo de partes, guiadas pelo princípio do dispositivo (cfr. art. 5º C.P.C.), e constituindo um dos axiomas teleológicos essenciais da ordem processual penal o princípio da descoberta da verdade material, com inequívoca inscrição, além do mais, no art. 340º C.P.P., a maleabilidade própria deste princípio deveria ter merecido do Tribunal a quo, na questão sub judicio, uma igual maleabilidade aplicativa ao caso, por forma a não adoptar ele (em uma integração normativa já de si muito discutível, até mesmo em termos de admissibilidade-necessidade) uma visão tão estreme e “integral” do n.º 1 do art. 475º C.P.C. (vide, a propósito do afastamento do processo penal de um processo de partes, Prof. Jorge de Figueiredo Dias, “Direito Processual Penal” e Volume I citados, págs. 242 e ss., e, quanto às dimensões do princípio processual civil do dispositivo, Prof. Manuel Domingues de Andrade, “Noções Elementares de Processo Civil”, Coimbra, 1993, págs. 197 e 198).
Ou seja, se não estamos perante um processo de partes - no qual a necessidade de autotutela dos interesses e pretensões processuais (maxime, probatórias) imporia a tais “partes”, de um modo mais férreo, a tomada em consideração das consequências nefastas do não cumprimento de uma regra como a da imediata indicação de quesitos (n.º 1 do art. 475º C.P.C.) -, não se compreende como pôde o Tribunal a quo trazer para a lide processual penal um efeito que apenas ganha pleno e genuíno sentido segundo uma lógica essencialmente cunhada pelo princípio do dispositivo e suas defluências materiais e probatórias na vida do processo.
Porque - terceiro ponto - é a própria lei processual penal que, nos n.os 3 e 4 do art. 340º C.P.P., enuncia as fontes mais óbvias de indeferimento (inadmissibilidade do requerido, irrelevância, inadequação ou carácter supérfluo ou meramente dilatório do meio probatório pretendido), e o Tribunal a quo, como se vê do teor do despacho recorrido, em momento algum enquadra a sua decisão de indeferimento em qualquer uma de tais fontes.
Portanto, uma só conclusão se antolha como razoável, natural e justa: a de revogar o despacho recorrido e - porquanto será esse o ponto fulcral a tratar - substituí-lo por outro que solicite ao recorrente que, em prazo a fixar, enuncie os quesitos de delimitação concreta da perícia pretendida (a fim de só então poder o Tribunal a quo ajuizar cabalmente o bom ou mau fundamento do requerido, à luz dos critérios que se desprendem do art. 340º C.P.P.).
Ficando consequentemente prejudicada, como se compreenderá, a segunda questão suscitada pelo recurso.
Em suma, deverá o presente recurso ganhar procedência nos termos acabados de delinear.
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III. DECISÃO
Por todo o exposto:
- Acordam os Juízes desta Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, por consequência, revogar o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que solicite ao recorrente que, em prazo a fixar, enuncie os quesitos de delimitação concreta da perícia pretendida (a fim de só então poder o Tribunal a quo ajuizar cabalmente o bom ou mau fundamento do requerido);
- Ficando, em consequência, prejudicado o conhecimento do demais invocado no recurso apresentado pelo arguido AA.
Notifique.
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(Revi, e está conforme)
D.S.
António Miguel Veiga (Juiz Desembargador Relator)
Maria da Conceição Miranda (Juíza Desembargadora Adjunta)
Ana Carolina Cardoso (Juíza Desembargadora Adjunta)