Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
3121/2000
Nº Convencional: JTRC1232
Relator: FERREIRA DE BARROS
Descritores: CITAÇÃO
RECURSO
NOTIFICAÇÃO À PARTE
NULIDADE
Data do Acordão: 12/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: PROVIDO
Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional: ARTº 201º, 388º DO CPC
Sumário: I - Não tendo a omissão da citação da requerida afectado ou inquinado a validade das alegações de recurso intreposto pela requerente para o Tribunal da Relação, deve este acto ser considerado válido nos termos do artº 201º do CPC.
II - Já, porém, tal acto omissivo obstou a que a requerida pudesse responder à alegação de recurso do requerente, tendo, consequentemente, todos os actos ou termos processuais subsequentes ficado prejudicados ou viciados pela falta de contraditório, desde logo pelo facto do Tribunal da Relação ficar impedido de apreciar as razões que a requerida pudesse invocar em resposta à alegação do requerente.

III - Desta forma, tendo a requerida agravado de tal omissão, e tendo sido proferido acórdão pelo STJ que anulou o processado a partir do despacho de 1ª instãncia que admitiu o recurso de agravo, aditando-se-lhe a citação da requerida para os termos do recurso, e tendo o requerente sido notificado desse mesmo despacho e do que admitiu o recurso, não tendo em consequência dele apresentado alegações, mas tendo-as apresentado aquando da primeira notificação de admissão do recurso, não é de julgar deserto por falta de alegações o recurso de agravo por ele, requerente, interposto.

Decisão Texto Integral: