Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRC113/1 | ||
| Relator: | COELHO DE MATOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA VALOR DA INDEMNIZAÇÃO PREÇO DOS BENS EXPROPRIADOS LAUDO DOS PERITOS | ||
 | | ||
| Data do Acordão: | 11/01/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 27º E 30º DO DEC. LEI Nº 845/76, DE 11/01. | ||
| | ||
| Sumário: | 1. A justa indemnização deve corresponder tendencialmente ao preço de mercado da coisa expropriada. 2. Divergindo os laudos quanto ao preço dos bens a expropriar e havendo laudo uniforme de quatro peritos, incluindo os indicados pelo tribunal e o indicado por uma das partes, é correcto que a decisão judicial se baseie naquele primeiro. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |