Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
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REENVIO DO PROCESSO PARA A FORMA COMUM
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC05075 | ||
| Relator: | MAIO MACÁRIO | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO REENVIO DO PROCESSO PARA A FORMA COMUM | ||
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| Data do Acordão: | 06/21/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 390º B) C.P.P. | ||
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| Sumário: | Proferida decisão, em processo sob a forma sumária, nos termos do disposto na al. b) do artº 390º do C.P.P., a determinar o reenvio do processo ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual, não é possível a prolação posterior de despacho a conhecer de outras questões, maxime, a de legitimidade/ilegitimidade do MºPº. | ||
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| Decisão Texto Integral: |