Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2695/2000
Nº Convencional:	JTRC5162
Relator:	ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
Descritores:	CRIME DE DANO ASSISTENTE LEGITIMIDADE
Data do Acordão:	12/06/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	.
Área Temática:	PROCESSO PENAL
Legislação Nacional:	ARTº 68º Nº 1 AL. A), 420º Nº1 E 414º Nº2 DO C.P.P; ARTº 3º DO DEC-LEI 100/84 DE 29.3; ARTº 5º DO C.P.C.; ARTº 213º Nº1 AL, C) DO C.PENAL.
Sumário:	I - Apenas podem intervir como assistentes, para além das pessoas e entidades a quem leis especiais confiram esse direito, os ofendidos, considerando-se como tal "os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação..." - artº 68º nº1 al. a) do C.P.Penal. II - O objecto da tutela jurídica do artº 213º nº1 al. c) do C.Penal - preceito pelo qual o arguido foi acusado - é, a integridade das coisas móveis ou imóveis destinadas ao uso e utilidades públicos, atenta a importância de que se revestem para a comunidade em geral. Nele não cabe a protecção de qualquer interesse de que a Junta de Freguesia seja titular, não podendo esta, por isso, considerar-se ofendida para efeitos de constituição como assistente III - Sendo a Junta um órgão representativo da Freguesia - artº 3º do Dec-Lei 100/84 de 29.3, não tem a susceptibilidade de ser parte por carecer de personalidade jurídica e capacidade judiciária - artº 5º do C.P.Civil. IV - Embora por despacho transitado em julgado tenha sido reconhecida à Junta de Freguesia a qualidade de assistente, não havendo caso julgado formal sobre a sua legitimidade, porque dela carece para intervir nos autos como assistente, o recurso por ela interposto é de rejeitar, nos termos das disposições combinadas dos artºs 420º nº1 e 414º nº2 ambos do C.P.Civil.
Decisão Texto Integral:	N