Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1642/24.4T8LRA.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Descritores: ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
LAPSO DE ESCRITA
RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SÓCIO
ATA
Data do Acordão: 10/09/2026
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO DE COMÉRCIO DE LEIRIA - JUIZ 3
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTIGO 249.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 63.º, N.º 1, 87.º, 248.º, N.º 4, 265.º, 266.º, 521.º DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Sumário: 1. A existência de um lapso de escrita pode ser revelado não só do próprio texto da declaração, como através das circunstancias em que a declaração é feita (artigo 249º, nº1 CC).

2. A deliberação adotada pelos sócios pela forma apropriada é de facto e juridicamente existente, independentemente do seu registo em ata, constituindo esta um mero meio de prova da deliberação (artigo 63º, nº1, CSC).

3. Contendo a ata um lapso manifesto na reprodução do teor das deliberações tomadas pelos sócios, é suscetível de retificação por determinação judicial, nos termos do art. 249º CC, ainda que contra a vontade atual de alguns dos seus sócios.


(Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Integral: Relator: Maria João Areias
1º Adjunto: Chandra Gracias
2º Adjunto: José Avelino Gonçalves

                                                              

                                 

Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:

I - RELATÓRIO

AA intenta a presente ação declarativa com processo comum de reconhecimento da qualidade de sócio e de anulação da deliberação social contra:

1. A...

2. BB

3. CC

4. DD

5. EE

Pedindo:
a) A condenação da sociedade Ré a reconhecer ao autor a qualidade de sócio da sociedade Ré A..., Lda., com efeitos desde 19 de agosto de 2019;
b) A condenação da 1ª Ré a praticar os atos necessários à retificação da Ata 38, no prazo máximo de 15 dias;
c) a declaração de nulidade das deliberações tomadas na Assembleia Geral do dia 30 de março e 2024;
d) bem como, a condenação da 2ª ré, BB, por má-fé em valor arbitrado pelo tribunal, por ter impedido o autor de exercer os direitos sociais que a lei e o contrato de sociedade lhe conferem.

Alegando, para tal e em síntese:

em 19 de agosto de 2019, a sociedade (1ª Ré) procedeu a um aumento de capital de 5.000,00 Euros, passando a ter o capital social de 10.000,00 Euros, conforme consta da Ata nº 38 de tal reunião da Assembleia Geral da sociedade;

esse aumento de capital social foi efetuado por entradas em numerário, subscritas pelos sócios e pela entrada de um novo sócio, o ora Autor, com uma entrada de 2.250,00 Euros, passando a ser titular de uma quota de 2.250,00 Euros;

após a aprovação do aumento do capital, por unanimidade, o sócio e gerente, 4º Réu, informou a Assembleia Geral que “em virtude de reforço de capital já se encontrar integralmente realizado pelos sócios, se considera efetivamente aumentado a partir deste momento, não sendo exigidas por força da lei, da presente deliberação ou do contrato social a realização de outras entradas”.

através da Apresentação nº 1/20190913 09:38:38 UTC - Aumento do Capital e Alterações do Contrato de Sociedade (Insc.4) foi requerido na Conservatória do Registo Predial/Comercial de ... o registo, quer do aumento de capital, quer das alterações ao contrato de sociedade.

tal registo ficou “Provisório por dúvidas”, assim se tendo mantido até, pelo menos, outubro de 2023, provisoriedade ficou-se a dever a lapsos de escrita na referida Ata nº 38, por constar na mesma que o aumento do capital social era feito na proporção das quotas, quando efetivamente o não foi;

no dia 30/03/2024 teve lugar a realização de uma assembleia geral da sociedade Ré, para a qual o autor não foi convocado;

ainda assim, o autor compareceu, tendo sido impedido de participar na referida Assembleia Geral, invocando a sócia BB (2ª Ré) que, não estando regularizado o aumento de capital, o A. não poderia participar na Assembleia Geral, nem estar presente.

as deliberações tomadas na Assembleia Geral de 30/04/2024 são nulas por não terem sido convocados para a reunião todos os sócios - no caso, não foi o ora Autor - e por, tendo este, ainda assim, comparecido, ter sido impedido de participar na Assembleia Geral.

A 2ª R. CC apresentou contestação mas, na substância, confessou a essencialidade dos factos alegados pelo A., e afirmou que continua a desejar que seja feita a regularização do registo do aumento de capital social e, para tanto, a retificação da referida Ata nº 38.

Os demais RR. apresentaram contestação conjunta, na qual, muito em síntese e para além do mais, alegam o seguinte:

resulta da própria Ata n.º 38 que o aumento de capital previsto no Ponto Um da ordem de trabalhos da Assembleia supra referenciada, a ser válido visaria, de acordo com as declarações do Sócio-Gerente DD (Quarto Réu), reforçar os capitais próprios da sociedade;

contudo, se por um lado, é feita menção a um aumento na proporção das quotas detidas pelos sócios, por outro lado, as novas participações dos sócios, resultantes de tal aumento, não cumprem a referida proporcionalidade e o capital social passa a estar também preenchido com um novo sócio;

tal irregularidade foi detetada pela Conservatória do Registo Predial / Comercial de ... aquando do registo do Aumento do Capital e correspondentes Alterações do Contrato de Sociedade, tendo o referido registo, por esse motivo, sido lavrado como “Provisório por Dúvidas”;

tal registo não foi convertido em definitivo, pelo que, não suprimidas as irregularidades detetadas no prazo de seis meses, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º do CRC, o mesmo caducou.;

não foi dado cumprimento ao disposto no art. 266º, nº 5, do CSC, pois a assembleia de 19/08/2019 não foi convocada, tratando-se de uma assembleia universal, pelo que não houve convocatória;

sendo que, na falta dela, deveria ter havido comunicação dos gerentes aos sócios para exercerem o seu direito de preferência, o que também não aconteceu;

sendo as deliberações tomadas na Assembleia realizada no dia 19 de agosto de 2019 violadoras do disposto nos artigos 87.º e 266.º do CSC, as mesmas são nulas - alínea d) do n.º 1 do artigo 56.º do CSC;

não podendo ser reconhecida ao autor a qualidade de sócio, a sua ausência, seja por deliberação dos sócios, seja por não ter sido convocado ou informado, não acarreta qualquer vício para as deliberações tomadas em Assembleia Geral da aqui Primeira Ré.

Realizada audiência final, foi proferida Sentença, que culmina com o seguinte:

V- Dispositivo:

Face ao exposto, decide-se julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a presente ação e, consequentemente:

1) Condena-se a Ré A..., LDA. a reconhecer ao Autor AA a qualidade de sócio da mesma, com efeitos desde 19 de Agosto de 2019.

2) Condena-se a Ré A..., LDA. a praticar os atos necessários à retificação da referenciada acta nº 38, no prazo máximo de quinze dias.

3) Declaram-se nulas as deliberações tomadas na assembleia geral da Ré A..., LDA. que decorreu no dia 30 de Março de 2024.

4) Absolve-se a Ré BB do pedido contra si formulado (em 4º lugar do petitório).

5) Custas a cargo do A. e dos 1ª, 2ª, 4º e 5ª RR., fixando-se tal responsabilidade em 10% para o Autor e em 90% para os referidos RR..

*
As Rés A..., Lda., BB e EE, interpõem o recurso de Apelação, sintetizando as suas alegações, nas seguintes conclusões:
I. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, ao dar como provados os pontos 12.º, 14.º e 15.º sem suporte probatório direto, objetivo e consistente, em violação do disposto nos artigos 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil.
II. O ponto 12.º dos factos provados assenta exclusivamente em apreciações formuladas pela apresentante do registo comercial, pessoa estranha à assembleia geral de 19 de agosto de 2019, sem legitimidade deliberativa, que não esteve presente na reunião, não redigiu a ata e apresentou entendimentos divergentes quanto ao sentido da deliberação, inexistindo qualquer acordo expresso ou tácito que sustente tal facto.
III. A manutenção do ponto 12.º como facto provado não se mostra compatível com o facto objetivo de o registo do aumento de capital ter sido lavrado como provisório por dúvidas, evidenciando a inexistência de um sentido claro e unívoco da deliberação constante da ata n.º 38.
IV. Desta forma, deve o ponto 12.º dos Factos dados como provados ser alterado para: “Foi apurado pela apresentante de tal registo, a Exmª Advogada Dra. Advogado 1, que tal provisoriedade se ficou a dever ao facto de constar na referida ata que o aumento do capital social era feito na proporção das quotas e, em simultâneo, que tal proporção não foi respeitada, não tendo sido possível à Conservatória do Registo Comercial ..., na qual o referido registo seguiu os seus tramites, alcançar o modo de subscrição do aumento do capital social e a forma de distribuição do mesmo em resultado desse aumento.”
V. O ponto 14.º dos factos provados traduz uma conclusão valorativa, baseada numa alegada intenção histórica ou familiar, que não constitui facto jurídico relevante, nem resulta da prova produzida, sendo certo que qualquer igualdade inicial existente foi validamente afastada por deliberação social tomada em assembleia geral realizada em 10 de dezembro de 2001.
VI. Assim, deve o ponto 14.º dos factos dados como provados ser alterado para: “Aquando da constituição da sociedade Ré A..., Lda., a sócia BB subscreveu uma quota com valor nominal igual ao da quota subscrita pela sócia CC, em representação da sua mãe, FF, tendo tal igualdade deixado de se verificar em virtude do aumento do capital social deliberado na Assembleia Geral realizada no dia 10 de dezembro de 2001, o qual foi subscrito, com dinheiro próprio, pela sócia BB, não tendo a sócia CC exercido tal direito”.
VII. O ponto 15.º dos factos provados consubstancia uma reconstrução da vontade dos sócios não confirmada de forma uniforme pelas Partes, sendo contrariada quer pelo teor literal da ata n.º 38, quer pelos depoimentos das sócias Rés EE e BB, que não pode prosseguir por violação de preceitos normativos imperativos.
VIII. Pelo que deve o referido ponto ser alterado nos seguintes termos: “A deliberação tomada na assembleia geral realizada no dia 19 de agosto de 2019 de aumento de capital de 5.000,00€ (cinco mil euros) para 10.000,00€ (dez mil euros) destinava-se a reforçar os capitais próprios da sociedade A..., Lda. e não a igualar as participações sociais detidas pela sócia BB, diretamente, à da sua irmã, FF, esta indiretamente, através dos seus dois filhos, CC e AA”.
IX. Ademais, resulta não só do articulado apresentado pelo Autor, aqui Recorrido, como também dos esclarecimentos/depoimentos por si prestados, bem como pela sua irmã, Ré, CC, que a participação por estes detida/reclamada no capital social da Sociedade A..., Lda. pertence à sua mãe, FF.
X. Tal facto, é corroborado pelo Douto Tribunal a quo no seguimento da prova obtida nesta sede.
XI. Nestes termos, deve ser aditado um ponto aos factos dados como provados, passando a constar um novo ponto 19.º, nos seguintes termos: “FF encontra-se representada na sociedade A..., Lda., a seu pedido, pelos seus filhos”.
Isto posto,
XII. A sentença recorrida aplicou de forma indevida o disposto no artigo 249.º do Código Civil, ao qualificar como lapso de escrita a menção constante da ata n.º 38 relativa ao aumento do capital social na proporção das quotas.
XIII. Nos termos do artigo 249.º do Código Civil, apenas é admissível a retificação de erro quando este seja imediatamente detetável no próprio contexto da declaração, o que não ocorre quando o texto admite interpretações divergentes e gerou dúvida objetiva quanto ao modo de realização do aumento de capital.
XIV. A recusa do registo definitivo pela Conservatória do Registo Comercial, com fundamento em dúvidas quanto à proporcionalidade do aumento, é incompatível com a existência de um erro de escrita suscetível de retificação nos termos do artigo 249.º do Código Civil.
XV. Por outro lado, ao recorrer a elementos externos à deliberação para determinar o sentido da vontade social, o Tribunal a quo afastou-se igualmente da aplicabilidade do referido preceito normativo.
XVI. Nessa senda, o Douto Tribunal a quo procura fundamentar a sua decisão naquele que é o último entendimento apresentado pela apresentante do registo, Dra. Advogado 1, ainda que esta tenha apresentado interpretações distintas e contraditórias quanto à redação da Ata n.º 38.
XVII. Ademais, alicerça a sua decisão naquela que é a alegada vontade dos sócios minoritários, em violação com o disposto no artigo 265.º do Código das Sociedades Comerciais.
XVIII. A vontade subjetiva ou moral de alguns sócios não se confunde com vontade social juridicamente eficaz, a qual apenas se forma através de deliberação tomada com observância dos quóruns legais.
XIX. A necessidade de realização de uma assembleia geral posterior, a 11 de março de 2025, já no decurso dos presentes autos e por sugestão do Douto Tribunal a quo, com vista a deliberar o que fosse tido por conveniente quanto à Assembleia Geral realizada no dia 19 de agosto de 2019, demostra que as deliberações tomadas nesta assembleia não são clara e plenamente eficazes quanto ao modo de realização do aumento do capital social.
XX. O reconhecimento de eficácia interna a um aumento de capital cuja modalidade concreta não é determinável mostra-se incompatível com o regime dos artigos 87.º e 88.º do Código das Sociedades Comerciais, que pressupõe uma deliberação clara quanto à constituição das participações sociais.
XXI. A sentença recorrida é ainda juridicamente censurável por inexequibilidade dos primeiros e segundos pedidos formulados pelo Autor e, consequente, condenação, ao impor à sociedade o dever de reconhecer unilateralmente a qualidade de sócio do Autor, sem concretizar os termos para o efeito, e de proceder à retificação de uma ata de
assembleia geral.
XXII. A qualidade de sócio, como aquela que está em causa nos presentes autos, resultante de uma deliberação de sócios de aumento do capital social, apenas se constitui por deliberação válida dos sócios, e a retificação de atas é ato próprio da assembleia geral, não podendo ser imposta à sociedade enquanto sujeito jurídico distinto dos seus sócios.
XXIII. Ao condenar a sociedade à prática de atos que dependem exclusivamente da vontade dos sócios, a sentença recorrida impôs uma obrigação que extravasa a esfera jurídica da sociedade.
XXIV. Em consequência, a sentença recorrida violou, designadamente, os artigos 249.º do Código Civil, 87.º e 265.º do Código das Sociedades Comerciais, bem como os princípios da legalidade societária e da formação válida da vontade social.
XXV. Por esses motivos, fica prejudicado o terceiro pedido formulado pelo Autor, aqui Recorrido, e julgado procedente pelo Douto Tribunal a quo de declaração de nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral da sociedade Ré, aqui Recorrente, que decorreu no dia 30 de Março de 2024.
XXVI. Nestes termos, não pode proceder a ação, como procedeu,
pelo que se impõe a revogação da sentença, com a consequente improcedência dos primeiro, segundo e terceiro pedidos formulados pelo Autor, aqui Recorrido, ou, subsidiariamente, ser anulada na parte em que reconhece a qualidade de sócio ao Autor e ordena a retificação da ata n.º 38.
*
O Autor apresentou contra-alegações, que culminam nas seguintes conclusões:
1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação e, em consequência, condenou a Ré A..., Lda. a reconhecer ao Autor AA a qualidade de sócio, com efeitos desde 19 de agosto de 2019, a praticar os atos necessários à retificação da acta n.º 38 e declarou nulas as deliberações tomadas na assembleia geral de 30 de março de 2024, tal como peticionado pelo aqui Recorrido.
2. Entende-se que as alegações de recurso dos Recorrentes não demonstram qualquer erro de julgamento relevante, nem quanto à decisão da matéria de facto, nem quanto à aplicação do direito, devendo por isso improceder integralmente
3. Quanto ao facto provado 12., não assiste razão aos Recorrentes, pois o Tribunal a quo assentou a sua decisão em documentos juntos aos autos, não impugnados, e em factualidade alegada na petição inicial que também ela não foi validamente contrariada.
4. Do teor integral da acta n.º 38 resulta claro que o aumento de capital, deliberado em 19 de agosto de 2019 incluiu, expressa e inequivocamente, a entrada do Autor e aqui Recorrido como novo sócio, mediante subscrição de quota no valor nominal de €2.250,00, como também detalhou os montantes das entradas e os valores finais das quotas e a nova redação do contrato social.
5. Razão pela qual a menção constante da acta a um aumento “na proporção das quotas” não pode, nem deve ser interpretada no sentido pretendido pelos Recorrentes, por ser incompatível quer com as declarações prestadas em audiência e supra transcritas, quer com o texto global da deliberação, quer com a nova redação do artigo 3.º do pacto social, quer com a própria aritmética da operação societária aprovada, quer ainda com os documentos juntos ao processo e supra referidos.
6. Razão pela qual, bem andou, por isso, o Tribunal recorrido ao concluir que tal menção correspondeu a mero lapso de escrita, carecendo de retificação, sem afetar a substância da deliberação social efetivamente tomada.
7. Quanto à alteração pretendida pelos Recorrentes aos factos provados 14. e 15. também não pode proceder, uma vez que a prova produzida em audiência, designadamente as declarações dos intervenientes identificados na sentença e nas contra-alegações, corroboraram com a natureza familiar da sociedade e o propósito de estabelecer a paridade das posições económicas dos dois ramos familiares.
8. Relativamente ao aditamento pretendido pelos Recorrentes, quanto ao alegado novo facto, relativo à representação de FF pelos seus filhos, não só não introduz matéria verdadeiramente nova, como, em todo o caso, antes reforça a conclusão de que a deliberação de 19 de agosto de 2019 visou integrar o Recorrido na estrutura do capital social.
9. A assembleia geral de 19 de agosto de 2019 revestiu a natureza de assembleia universal, tendo estado presente a totalidade do capital social, sido aprovada a ordem de trabalhos por unanimidade e sido validamente tomadas as deliberações relativas ao aumento de capital e à alteração do pacto social, em conformidade com o artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais.
10. Não existindo, por conseguinte, qualquer vício de convocação ou de constituição da assembleia geral que possa afetar a validade das deliberações tomadas, pelo que se encontram verificados os pressupostos legais da validade formal da deliberação de aumento de capital e da admissão do Recorrido como novo sócio.
11. E a sentença recorrida limitou-se, e bem, a reconhecer juridicamente uma situação que resulta diretamente da deliberação social validamente tomada pela assembleia geral e da lei.
12. Nos termos do artigo 88.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, para todos os efeitos internos, o aumento de capital e a constituição das novas participações sociais produzem efeitos na data da deliberação, desde que da acta constem as entradas realizadas e a inexigibilidade de outras entradas, como sucedeu no caso dos autos.
13. Tendo o Autor e aqui Recorrido declarado aceitar associar-se nas condições do contrato vigente e da deliberação aprovada, tendo subscrito a quota criada e constando da acta que o reforço do capital já se mostrava integralmente realizado, adquiriu o aqui Recorrido a qualidade de sócio em 19 de agosto de 2019.
14. O registo comercial do aumento de capital releva para efeitos de eficácia externa e oponibilidade perante terceiros, não impedindo, no plano interno, a produção dos efeitos da deliberação validamente tomada, nem a aquisição da qualidade de sócio pelo Recorrido.
15. Não procede, por isso, a alegação dos Recorrentes de que o pedido de reconhecimento da qualidade de sócio seria inexequível ou juridicamente impossível.
16. Sendo a sociedade uma pessoa coletiva dotada de personalidade jurídica própria e judiciária, é ela a entidade juridicamente vinculada ao cumprimento da sentença que a condenou a reconhecer a qualidade de sócio do Recorrido e a promover a retificação da acta, não sendo necessário que os demais sócios tenham sido condenados a título pessoal para que a decisão seja exequível.
17. Reconhecida a qualidade de sócio do Recorrido, desde 19 de agosto de 2019, é forçoso concluir que o mesmo tinha o direito de participar na assembleia geral de 30 de março de 2024, pelo que a sua exclusão, torna inválidas as deliberações aí tomadas, como corretamente decidido na sentença recorrida.
18. A sentença recorrida procedeu a uma correta apreciação de toda prova produzida, a uma exata interpretação da acta n.º 38 e a uma correta aplicação das disposições legais pertinentes do Código das Sociedades Comerciais e demais regime aplicável.
19. Em consequência, deve a apelação ser julgada totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
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Cumpridos os vistos legais, há que decidir.
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II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso - cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil -, as questões colocadas pelo Apelante, nesta sede, são as seguintes:
1. Impugnação do julgamento da matéria de facto constante dos pontos 12, 14 e 15 e aditamento de um facto sob o ponto 19
2.  Se o tribunal a quo interpretou erradamente o artigo 249º do CC, ao qualificar como como lapso de escrita a menção constante do artigo 38º relativa ao aumento de capital social na proporção das quotas
3. Se tal decisão é alicerçada na alegada vontade dos sócios minoritários em violação do disposto no artigo 265º do CSC
4. Declaração de nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral da Ré de 30 de março de 2024
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III - APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

1. Impugnação da matéria de facto quanto aos pontos 12, 14 e 15, dos factos provados e aditamento e um novo facto

Impugnam as Apelantes a decisão proferida quanto ao ponto 12. da matéria de facto dada como provada, com o seguinte teor:

12º Foi apurado pela apresentante de tal registo, a Exmª Advogada Dra. Advogado 1, que tal provisoriedade se ficou a dever ao facto de constar na referida acta nº 38 que o aumento do capital social era feito na proporção das quotas, quando efectivamente o não foi, e que tal menção foi efectuada por lapso de escrita e tem que ser objecto de rectificação.

O Tribunal a quo deu a seguinte justificação para a decisão que tomou quanto a tal matéria:

“- O facto provado 12º resulta do teor dos documentos juntos com a p.i. como docs. 8 a 10, constantes a fls. 30 a 36 vº, bem como do acordo das partes, pelo menos tácito.”

Insurgem-se as Apelantes com o decidido alegando, em síntese:

não competir à Drª GG, enquanto apresentante do registo, tecer conclusões sobre a Assembleia Geral da Sociedade, da qual não é sócia, e à qual não assistiu;

a contradição de/oposição de entendimentos apresentados pela Drª GG, demonstra que da leitura da Ata nº38 não é possível alcançar, de forma notória e clara, o sentido da deliberação dos sócios.

Propõem a alteração do ponto 12 nos seguintes termos:

“12. Foi apurado pela apresentante de tal registo, a Exmª Advogada Dra. Advogado 1, que tal provisoriedade se ficou a dever ao facto de constar na referida ata que o aumento do capital social era feito na proporção das quotas e, em simultâneo, que tal proporção não foi respeitada, não tendo sido possível à Conservatória do Registo Comercial ..., na qual o referido registo seguiu os seus tramites, alcançar o modo de subscrição do aumento do capital social e a forma de distribuição do mesmo em resultado desse aumento”.

Há que dar razão parcial às Apelantes.

Dos documentos 8 a 10, juntos com a p.i (fls. 30 a 36), consistentes numa troca de emails da Drª Advogado 1 para os sócios da 1ª Ré, autor incluído, ressalta que a própria Drª Advogado 1 desconhecia ou tinha duvidas qual a verdadeira intenção dos intervenientes na deliberação tomada na assembleia geral de 19 de agosto de 2019, colocando as duas hipóteses - residir o lapso na expressão “na proporção das quotas” ou no modo de divisão do aumento do capital social.

Só que, estas dúvidas, se não nos permitem dar como provado que teria sido apurada pela Dra. Advogado 1 a existência de lapso de escrita e a necessidade de retificaão de tal lapso, também não permitem que se faça constar a versão das apelantes, pelo que se decide alterar o teor do ponto 12, que passará a assumir a seguinte redação (relativamente à qual, além do mais, existe acordo das partes):

12º Foi apurado pela apresentante de tal registo, a Exmª Advogada Dra. Advogado 1, que tal provisoriedade se ficou a dever ao facto de constar na referida acta nº 38 que o aumento do capital social era feito “na proporção das quotas”, referência não coincidente com a repartição do aumento aí exarada.

É a seguinte a redação dada aos pontos 14 e 15 da matéria de facto dada como provada, aqui sob impugnação:

14º A sociedade Ré é uma sociedade familiar em que os sócios DD e EE, casados entre si, decidiram que as suas duas filhas teriam uma participação social igual, a filha BB diretamente e, a pedido da filha FF, esta indiretamente através dos seus dois filhos CC e AA (aqui Autor).

15º A deliberação tomada na assembleia geral realizada no dia 19 de agosto de 2019 de aumento de capital de 5.000,00€ (cinco mil euros) para 10.000,00€ (dez mil euros) destinava-se a concretizar/efetivar a decisão referida no facto anterior.

O tribunal fez assentar a sua decisão de dar tais factos como provados na seguinte motivação:

“- O facto provado 14º resulta essencialmente da confissão plena dos Réus DD, EE e CC.

- O facto provado 15º resulta essencialmente da confissão plena dos Réus DD e CC.

Para além disso, tal factualidade (factos provados 14º e 15º) está em consonância com a vontade fundacional da sociedade ré que deriva da redação originária do contrato social da sociedade ré, descrita no facto provado 4º, da qual resulta que o atinente capital social inicial era de 800.000$00 (oitocentos mil escudos), que correspondia à soma de quatro quotas, sendo duas de 380.000$00 cada uma, pertencendo uma à sócia BB (a qual constitui um dos dois “ramos da descendência” dos sócios DD e EE, por ser filha destes) e outra à sócia CC (neta dos sócios DD e EE, por ser filha da outra filha daqueles, FF, a qual constitui o outro “ramo da descendência” daqueles), e outras duas de 20.000$00 cada uma, pertencendo uma à sócia EE e a outra ao sócio DD.

Acresce que a referida factualidade está também de acordo com as regras da normalidade e adequação sociais.”

Comparando com o teor da assembleia extraordinária de realizada a 10 de dezembro de 2011, na qual não houve qualquer aumento do capital social por parte da sócia CC, mantendo a sua quota no valor nominal de 380.000 €, sustentam os Apelantes que o ponto 15 não deve ser dado como provado e que ponto da matéria de facto deverá ser alterado nos seguintes termos:

“Aquando da constituição da sociedade Ré A..., Lda., a sócia BB subscreveu uma quota com valor nominal igual ao da quota subscrita pela sócia CC, em representação da sua mãe, FF, tendo tal igualdade deixado de se verificar em virtude do aumento do capital social deliberado na Assembleia Geral realizada no dia 10 de dezembro de 2001, o qual foi subscrito, com dinheiro próprio, pela sócia BB, não tendo a sócia CC exercido tal direito”.

Os Apelantes fazem apoiar o seu pedido de alteração da matéria de facto, na seguinte argumentação:

- a referida igualdade de quotas se existia no momento inicial e aquando da constituição da sociedade deixou de se verificar com a deliberação de 10/12/2001, onde não houve qualquer aumento de capital por parte da sócia CC (pontos 5 e 6 da matéria de facto);

- a deliberação do aumento de capital visou reforçar os capitais próprios da sociedade, sendo a melhor forma de concretizar tal propósito levar a cabo um aumento para o dobro do valor atual do capital na proporção das quotas e não para igual, ainda que indiretamente, a participação detida por HH à da Sócia BB;

- em sede de audiência prévia, realizada 08/09/2025, questionado pelo tribunal sobre qual foi o objetivo/razão de proceder ao aumento de capital de 5.000,00 € para 10.000€, o Réu DD respondeu “não me lembro”;

- na assembleia realizada no dia 11 de março de 2025, proposta a retificação da Acta nº 38, no sentido da subscrição do aumento deliberado na Assembleia Geral de 19/09/2019, sem respeito da proporção nas quotas e ainda pelo autor, como novo sócio da sociedade, a mesma não foi aprovada;

- a Ré/Recorrente, EE, no depoimento prestado na audiência de 24/11/2025, quando questionada se confirmava o facto dado como provado sob o ponto 15, pela mesma foi dito que não;

- o mesmo foi referido pela Ré BB, no depoimento prestado, tendo ainda referido que sempre foi acordado entre os sócios que o aumento do capital social seria efetuado na proporção das suas quotas.

Não acompanhamos a argumentação das Apelantes.

Aceitando-se que os factos constantes das alterações pretendidas pelos Apelantes também são verdadeiros pela comparação da deliberação inicial com a deliberação de aumento de capital de 10/12/2001, tais factos em nada bolem com a matéria dada como provada sob o nsº14 e 15, de que terão agora decidido alterar tal situação, repondo a igualdade da participação de cada uma das suas filhas ou respetivos descendentes.

Por outro lado, as Apelantes não põem em causa a afirmação do tribunal de que tais factos tenham sido confessados em audiência final pelo réu DD, quando ouvido em depoimento de parte (Réu este que não subscreveu o requerimento de recurso interposto pelas rés, sociedade, BB e EE).

Quanto às declarações da Ré EE, as Apelantes não indicam as passagens de tal depoimento em que se baseiam - não cumprindo, nesta parte, a sua impugnação o ónus previsto no art. 640º, nº2, al a), do CPC - pelo que não se terá em consideração a invocação de tal meio de prova.

Quanto às declarações da Ré, BB, é verdade que assume a posição de que a deliberação se destinava à entrada do autor no capital social da sociedade, mas não para igualar as participações sociais que já possuía com as participações atribuídas aos seus sobrinhos. Contudo, é óbvio o seu interesse na causa uma vez que, para além de ser parte na ação e uma das rés recorrentes, objetivamente, seria a maior prejudicada com o aumento de capital nos termos constantes da deliberação de 19/08/2019, uma vez que deixa de ser a sócia maioritária.

Improcede, assim, a impugnação deduzida aos pontos 14 e 15 dos factos provados.


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Por fim, peticionam as Apelantes o aditamento de um ponto 19 aos factos provados, com o seguinte teor:

19. FF encontra-se representada na Sociedade A..., Lda., a seu pedido, pelos filhos.

Segundo os apelantes, resulta não só do articulado apresentado pelo Autor, aqui Recorrido, como também dos esclarecimentos/depoimentos por si prestados, bem como pela sua irmã, Ré, CC, que a participação por estes detida/reclamada no capital social da Sociedade A..., Lda. pertence à sua mãe, FF - Cfr. Depoimento prestado pelo Autor na Audiência realizada no dia 02 de julho de 2025, 00:04:18-00:04:25 e Depoimento prestado pela Ré CC na Audiência realizada no dia 24 de novembro de 2025.

Não é de dar razão às Apelantes.

Nunca o autor afirma, ou dá a entender, na petição inicial ou no articulado de resposta, ou, no depoimento por si prestado em audiência, que a partição do autor e da sua irmã “pertençam” à sua mãe mas, tão só, que a ideia dos seus pais, 4º e 5ª Réus, tendo duas filhas, a BB e a FF, pretendiam que ambas tivessem uma participação na sociedade, embora esta, indiretamente através dos seus filhos. Daqui não se pode retirar que as quotas pertencessem à FF e que os filhos fossem meros testas de ferro ou “representantes”. Quanto ao que terá sido dito pela Ré, CC, não esclarecem as Apelantes em que parte do seu depoimento tal assunto terá sido falado e o que terá sido dito pela mesma a tal respeito.

De qualquer modo, não se entende o alcance de tal aditamento, julgando-se o mesmo improcedente.


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São os seguintes os factos tidos como provados pelo tribunal a quo, com as alterações aqui introduzidas em se de impugnação, ao teor do ponto 12:

1º A 1ª ré, A..., LDA., pessoa coletiva n. º ...29, é uma sociedade comercial por quotas que foi constituída em meados do ano de 1992, com o seguinte objeto social (originário): aquisição, alienação, administração e gestão de bens móveis e imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim.

2º A constituição de tal sociedade foi registada no Registo Comercial mediante a apresentação 41 de 18/11/1992, tendo sido designados gerentes os sócios BB, EE e DD, os quais se mantém como gerentes até à atualidade.

3º E o seu contrato social originário foi publicado no dia 16/08/1993 na III série do Diário da República.

4º O respetivo capital social inicial era de 800.000$00 (oitocentos mil escudos), foi integralmente realizado em dinheiro, e correspondia à soma de quatro quotas, sendo duas de 380.000$00 cada uma, pertencendo uma à sócia BB e outra à sócia CC, e outras duas de 20.000$00 cada uma, pertencendo uma à sócia EE e a outra ao sócio DD.

5º Na assembleia geral extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2001, através de deliberação unânime e universal, registada na Ata n.º 11, foi deliberado aumentar o capital social para 1.002.410$00, mediante entradas em dinheiro no montante global de 202.410$00, tendo este aumento de capital sido realizado, exclusivamente, por:

- BB (2.ª Ré), no montante de 102.410$00, constando em tal ata que foi com dinheiro próprio;

- DD (4.º Réu), no montante de 50.000$00;

- EE (5.ª Ré), no montante de 50.000$00.

6º Na referida assembleia de 10/12/2001, não houve qualquer aumento de capital por parte da sócia CC (3.ª Ré, à data menor de idade, tendo sido representada em tal assembleia pelo seu pai, II), que manteve a sua quota de 380.000$00, enquanto a quota da sócia BB (2.ª Ré) passou a ser de 482.410$00, e as quotas dos sócios DD (4.º Réu) e EE (5.ª Ré), pais e avós das restantes sócias, respetivamente, passaram a ser cada uma no valor de 70.000$00.

7º Ainda na mesma Assembleia Geral de 10 de dezembro de 2001, foi deliberada a conversão do capital social em euros, por força do Dec.-Lei nº 343/98, de 6/11, fixando-se o capital social em € 5.000,00 (cinco mil euros), dividido em quatro quotas, com a seguinte composição:

- BB (2.ª Ré): € 2.406,50;

- CC (3.ª Ré): € 1.895,43;

- EE (5.ª Ré): € 349,16;

- DD (4.º Réu): € 349,16.

8º No dia 19/08/2019 realizou-se uma assembleia geral extraordinária de sócios da ré sociedade, na qual participaram os 4 sócios supra referidos (estando, portanto, representada em tal assembleia a totalidade do capital social referido no facto anterior) e o ora A., por estarem presentes todos os sócios e ter havido a vontade dos mesmos de a assembleia se constituir e deliberar sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos, tendo sido «dispensadas as formalidades prévias à sua realização, tendo em atenção o previsto no artigo cinquenta e quatro do Código das Sociedades Comerciais com a seguinte ordem de trabalhos:

1º - aumento de capital social no montante de cinco mil euros, por entradas em numerário, subscritas pelos sócios e pela entrada de um novo sócio, AA, solteiro, maior, (…).

2º - alteração do artigo terceiro do pacto social.».

9º Consta também da ata de tal assembleia (acta nº 38), para além do mais, o seguinte:

«(…)

Estando em condições de deliberar validamente, assumiu a presidência o sócio DD, que deu início aos trabalhos, passando a ser analisados pela ordem indicada, os pontos seguintes:

Ponto 1 - o sócio-gerente DD pediu a palavra e apresentou à Assembleia um conjunto de considerações sobre a necessidade de serem reforçados os capitais próprios da sociedade e que a melhor forma de tal propósito ser concretizado seria levar a cabo um aumento para o dobro do valor atual do capital na proporção das quotas, passando de cinco mil euros para dez mil euros, na modalidade de novas entradas, a subscrever em numerário, uma parte pelos actuais sócios e o restante no montante de dois mil duzentos e cinquenta euros pela entrada do novo sócio AA.

Assim, o reforço do capital social na proporção das quotas que passará de cinco mil euros para dez mil euros passará a ser distribuído do seguinte modo:

- A sócia BB, com entrada de dois mil e noventa e três euros e setenta e cinco cêntimos feita com dinheiro próprio passando a sua quota a ter o valor nominal de quatro mil e quinhentos euros.

- A sócia CC, solteira, maior, com entrada de trezentos e cinquenta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos, passando a sua quota a ter o valor nominal de dois mil duzentos e cinquenta euros.

- O sócio DD, com entrada de cento e cinquenta euros e oitenta e quatro cêntimos, passando a sua quota a ter o valor nominal de quinhentos euros.

- A sócia EE com entrada de cento e cinquenta euros e oitenta e quatro cêntimos, passando a sua quota a ter o valor nominal de quinhentos euros.

- O novo sócio AA, com a entrada de dois mil duzentos e cinquenta euros passando a ter uma quota no valor nominal de dois mil duzentos e cinquenta euros.

De seguida procedeu-se à votação da proposta a qual foi aprovada por unanimidade.

O sócio DD informou a Assembleia de que, em virtude de o reforço de capital já se mostrar integralmente realizado pelos sócios, se considera efectivamente aumentado a partir deste momento, não sendo exigidas por força da lei, da presente deliberação ou do contrato social, a realização de outras entradas.

Ponto 2 - finalmente, em função das deliberações tomadas anteriormente, foi proposta e aprovada por unanimidade, a nova redação a dar ao artigo terceiro do contrato social, que passa a ter a seguinte:

O capital social é de 10.000,00 Euros, está integralmente realizado, em dinheiro, e corresponde à soma de cinco quotas, sendo uma de 4.500,00 Euros pertencente à sócia BB, outra de 2.250,00 Euros pertencente à sócia CC, outra de 2.250,00 Euros pertencente ao sócio AA e duas de 500,00 Euros cada uma, pertencendo uma ao sócio DD e outra à sócia EE.

Por último o novo sócio AA pediu a palavra e no uso dela declarou que aceita associar-se nas condições do contrato vigente e da deliberação de aumento do capital social nos termos aprovados na presente assembleia geral.

(…)

11º Todavia, tal registo ficou “Provisório por dúvidas”, assim se tendo mantido até, pelo menos, outubro de 2023, não se tendo convertido depois em definitivo.

12º Foi apurado pela apresentante de tal registo, a Exmª Advogada Dra. Advogado 1, que tal provisoriedade se ficou a dever ao facto de constar na referida acta nº 38 que o aumento do capital social era feito na proporção das quotas, quando efetivamente o não foi.

13º O Autor e a Terceira Ré, CC, são filhos de FF, a qual é irmã da Segunda Ré, BB, sendo que estas (FF e BB) são as únicas filhas do Quarto Réu com a Quinta Ré.

14º A sociedade Ré é uma sociedade familiar em que os sócios DD e EE, casados entre si, decidiram que as suas duas filhas teriam uma participação social igual, a filha BB diretamente e, a pedido da filha FF, esta indiretamente através dos seus dois filhos CC e AA (aqui Autor).

15º A deliberação tomada na assembleia geral realizada no dia 19 de agosto de 2019 de aumento de capital de 5.000,00€ (cinco mil euros) para 10.000,00€ (dez mil euros) destinava-se a concretizar/efetivar a decisão referida no facto anterior..

16º No dia 30/03/2024 teve lugar a realização de uma assembleia geral da sociedade Ré, para a qual não foi convocado o A., tendo estando presentes os sócios CC, BB, DD e EE.

17º Consta da ata de tal assembleia (com o nº 39), para além do mais, o seguinte:

«(…) Apresentou-se ainda AA, contribuinte nº ...50, atualmente residente em Rua ..., ..., ..., ....-... ..., que esteve presente aquando da deliberação de aumento de Capital da sociedade e entrada de novo sócio constante da Ata nº 38, de dezanove de agosto de dois mil e dezanove. A referida deliberação porque irregular não se encontra registada.

Posto à votação da Assembleia se o referido AA deveria estar presente ou não na presente assembleia, as sócias BB e EE votaram no sentido de que o mesmo não deveria estar presente na Assembleia convocada tendo-se abstido os sócios DD e CC. Por conseguinte, a Assembleia prosseguiu de acordo com o convocado e sem a presença de AA.

(…)».

18º Na referida assembleia realizada no dia 30/03/2024 foi deliberado, com os votos a favor dos sócios BB, DD e EE, e com a abstenção/voto contra da sócia CC:

- a aprovação do Relatório de Gestão e Contas dos exercícios de 2020, 2021 e 2022;

- a proposta da aplicação de resultados dos exercícios de 2020, 2021 e 2022;

- a aprovação do Relatório de Gestão e Contas do exercício de 2023;

- a proposta de aplicação de resultados do exercício de 2023.


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2. Se o tribunal a quo interpretou erradamente o artigo 249º do CC, ao qualificar como lapso de escrita a menção “na proporção das quotas” constante do artigo 38º relativa ao aumento de capital social

Encontrando-se o Autor e os réus de acordo em que, apesar de na deliberação de aumento de capital, tomada em assembleia geral de 19/08/2019, se ter feito constar a menção “na proporção das quotas”, o aumento aí descrito não respeitou a proporcionalidade e foi ainda preenchido com a entrada de um novo sócio, as partes afastam-se quanto à localização do erro:

- o autor defende que a menção da expressão “na proporção das suas quotas” é devido a lapso de escrita, suscetível de retificação, pedindo o reconhecimento da sua qualidade de sócio;

- os réus sustentam que, detetada tal discrepância na Conservatória do Registo Predial, foi o respetivo registo lavrado como “provisório por dúvidas”, pelo que, não tendo sido supridas tais irregularidades no prazo de 6 meses, o mesmo caducou; mais invocam uma série de vícios de das deliberações tomadas nesse assembleia, violadoras dos arts. 87º e 266º do CSC, e que importam a sua nulidade, negando a qualidade de sócio ao autor.

A decisão recorrida, acompanhando a posição assumida pelo autor na ação, considerou que a alegada incompatibilidade residia na menção de que o aumento do capital social era efetuada “na proporção das quotas”, e que a mesma resultaria de um lapso de escrita, suscetível de retificação.

Insurgem-se os Apelantes contra o decidido, sustentando que o tribunal errou na interpretação que deu ao artigo 249º do Código Civil ao concluir pela simples existência de erro de escrita relativo ao aumento de capital, decidindo pela retificação do mesmo:

- nos termos do artigo 249.º do Código Civil, apenas é admissível a retificação de erro quando este seja imediatamente detetável no próprio contexto da declaração, o que não ocorre quando o texto admite interpretações divergentes e gerou dúvida objetiva quanto ao modo de realização do aumento de capital;

- ao recorrer a elementos externos à deliberação para determinar o sentido da vontade social, o Tribunal a quo afastou-se igualmente da aplicabilidade do referido preceito normativo.

Vejamos o raciocínio seguido pelo tribunal a quo para concluir pela existência de lapso manifesto quando na deliberação se refere que se vai proceder ao aumento de capital “na proporção das suas quotas”:

“(…) É certo que resulta do teor da referida acta, que foi dado como provado sob o facto provado 9º, que consta da mesma, por 2 vezes, a menção de que o aumento de capital social aí deliberado era feito “na proporção das quotas”.

Todavia, também resulta provado que o aumento do capital social em apreço não foi efectivamente feito na proporção das quotas, e que a mencionada menção foi efectuada por lapso de escrita e tem que ser objecto de rectificação (cfr. facto provado 12º).

Mesmo que tal não resultasse da factualidade provada, sempre resultaria objectiva e notoriamente do teor da referida acta que o aumento do capital social em apreço não foi feito na proporção das quotas.

De facto, tendo sido deliberado que o aumento de capital seria no montante de € 5.000,00, por entradas em numerário, e tendo o A. subscrito uma entrada no valor de €2.250,00, as entradas no valor remanescente de € 2.750,00, para serem feitas na proporção das quotas, teriam que ser subscritas da seguinte forma:

- a sócia BB, que tinha anteriormente uma quota no valor de € 2.406,25 (ou seja, representativa de € 48,13% do anterior capital social), teria que ter subscrito uma entrada no valor de € 1.323,58 (= € 2.750,00 x 48,13%) - e não de € 2.593,75 como consta na acta nº 38 em apreço -, pelo que passaria, após o aumento, a ter a quota de € 3.729,83, e não de € 4.500,00, como ficou a constar na referida acta;

- a sócia CC, que tinha anteriormente uma quota no valor de € 1.895,43 (ou seja, representativa de € 37,91% do anterior capital social), teria que ter subscrito uma entrada no valor de € 1.042,52 (= € 2.750,00 x 37,91%) - e não de € 354,57 como consta na acta nº 38 em apreço -, pelo que passaria, após o aumento, a ter a quota de € 2.937,95, e não de € 2.250,00, como ficou a constar na referida acta;

- o sócio DD, que tinha anteriormente uma quota no valor de € 349,16 (ou seja, representativa de € 6,98% do anterior capital social), teria que ter subscrito uma entrada no valor de € 191,95 (= € 2.750,00 x 6,98%) - e não de € 150,84 como consta na acta nº 38 em apreço -, pelo que passaria, após o aumento, a ter a quota de € 541,11, e não de € 500,00, como ficou a constar na referida acta;

- a sócia EE, que tinha anteriormente uma quota no valor de € 349,16 (ou seja, representativa de € 6,98% do anterior capital social), teria que ter subscrito uma entrada no valor de € 191,95 (= € 2.750,00 x 6,98%) - e não de € 150,84 como consta na acta nº 38 em apreço -, pelo que passaria, após o aumento, a ter a quota de € 541,11, e não de € 500,00, como ficou a constar na referida acta.

E não foi claramente isso que sucedeu, antes tendo os sócios acordado em subscrever novas entradas em determinados valores não proporcionais às respectivas quotas anteriormente detidas, por forma a alcançar aritmeticamente um desiderato óbvio e manifesto com a referida operação de aumento de capital, a saber: a soma das duas quotas de € 2.250,00 cada, pertencentes uma à sócia CC e outra ao seu irmão AA (ora A.), igualarem a quota da sócia BB, no valor de € 4.500,00.

O que sustenta cabalmente o alegado pelo A. a este respeito, sem necessidade de outras considerações, por supérfluas.

De facto, esta conduta dos sócios e do A. plasmada na acta da assembleia geral de 19/08/2019 está em plena consonância e visa claramente efectivar a vontade fundacional da sociedade ré, nos termos constantes dos factos provados 14º e 15º, assim repondo, aliás, a situação originária de equilíbrio de participações sociais entre os dois ramos da descendência dos 4º e 5ª RR. (que existia aquando da constituição da sociedade - cfr. facto provado 4º), e que foi afectada com o aumento de capital social deliberado na assembleia realizada no dia 10 de dezembro de 2001 (cfr. factos provados 5º a 7º).

Acresce que o reconhecido lapso de escrita - de constar na referida acta nº 38, por duas vezes, a menção de que o aumento de capital social aí deliberado era feito “na proporção das quotas” -, foi provavelmente incorrido por ser essa a situação mais comum em aumentos de capital nas sociedades por quotas de cariz familiar (como é manifestamente o caso da sociedade Ré), e por tal expressão ser habitualmente usada nas actas atinentes.

Desta feita, a referida menção constitui claramente um simples erro de escrita, revelado no próprio contexto da declaração, e dá direito à respectiva rectificação, nos termos do art. 249º do Cód. Civil.

Decorre, assim, do exposto, que não se mostra violado o disposto no art. 87º do CSC, designadamente no seu nº 1, como alegado pelos 1ª, 2ª, 4º e 5ª RR..”

Desde já adiantamos considerar infundada a crítica dirigida pelos Apelantes à posição assumida a tal respeito pelo tribunal a quo.

Dispõe o artigo 249º do Código Civil, alegadamente violado pela sentença recorrida:

O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à retificação desta.

A norma reporta-se a uma situação em que não se pode falar em verdadeira divergência entre a vontade e a declaração, pressupondo o preceito que ambas as partes conhecem a realidade a que, por mero lapso material, foi dada uma formulação que padece de defeito manifesto. Deste modo, se um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, saberia que existia um lapso e que tal expressão ou o resultado certos[1].

Concorda-se em que o erro tem de ser ostensivo.

Contudo, contrário do alegado pelas Apelantes, é o próprio artigo 249º do CC que aponta como critérios para a revelação do erro de calculo ou de escrita, “o contexto da declaração” ou “através das circunstâncias em que a declaração é feita”, admitindo, deste modo, o recurso a elementos externos à própria declaração.

No caso em apreço, a discrepância entre a referência ao aumento de capital “na proporção das suas quotas” e a distribuição do aumento do capital no montante de 5.000,00 € pelos sócios existentes, com o aditamento de um novo sócio com uma quota no valor de 2.500 €, é óbvia, pela simples leitura do texto - se o aumento do capital social é efetuado nomeadamente pela entrada de um novo sócio (e há unanimidade entre as partes quanto à intenção de entrada do autor como sócio), nunca se poderia falar em aumento do capital social na proporção das quotas.

Face à descrição detalhada constante de tal deliberação quanto à concretização de tal aumento de capital - descrição do valor da entrada para cada um dos quatro sócios, e valor final da quota para cada um e a nova redação do contrato social - é bom de ver que o erro reside na referência “na proporção das suas quotas” (incompatível com a criação de um novo sócio, quando esta criação não é posta em causa por nenhum dos intervenientes).

A opção contrária - de que todas as demais declarações prestadas quanto ao modo de distribuição do capital social - reproduzido no ponto 9 da matéria de facto -, possam ser resultado de um erro - é completamente inverosímil, sendo que os Réus também não apresentam qualquer justificação para que o aí declarado não corresponda à vontade das partes.

Ou seja, para salvar esta expressão - na proporção das quotas - todas as demais declarações constantes da Ata teriam de estar erradas, sendo inaproveitáveis.

Por fim, das circunstâncias em que tais declarações tiveram lugar, constantes dos factos dados como provados sob os ns. 14 e 15 (a sua impugnação foi julgada improcedente) - no sentido de a deliberação teve em vista igualar a participação das filhas na sociedade (a FF através dos seus filhos) -, resulta de imediato que a expressão “na proporção das quotas”, contida no texto da Ata da Assembleia Geral, só pode ser devida   a manifesto lapso de escrita.

Não há assim qualquer erro na interpretação que a decisão recorrida faz do artigo 249º do Código Civil.


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3. Se o tribunal alicerça a sua decisão na vontade dos sócios minoritários, em violação do disposto no artigo 265º do CSC

Alegam os Apelantes que, detendo os sócios DD e EE, em conjunto, unicamente 13,96 % do capital social da sociedade ré, numa assembleia geral onde esteve presente a totalidade do capital social, como a de 19 de agosto de 2019, a vontade e o sentido de voto dos referidos sócios não é suficiente para tomar qualquer deliberação social, nomeadamente que implique a alteração social e, consequentemente, a alteração do pacto social, sendo que, o artigo 265º do CSC exige maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social; tendo a sócia BB 48,13% do capital social, posiciona-se como voto essencial para que a maioria qualificada seja alcançada, sendo necessário descortinar o seu sentido de voto.

O sustentado pelas Apelantes subverte por completo a decisão aqui em apreço, não encontrando qualquer apoio na matéria de facto dada como provada pelo tribunal.

Na assembleia Geral de 19 de agosto de 2019, encontravam-se presentes os 4 sócios, aqui réus, então correspondentes à totalidade do capital social, e as deliberações aqui em causa obtiveram o voto favorável e unanime de todos os sócios, incluindo o da sócia BB.

A linha de raciocínio seguida pelas Apelantes terá subjacente o entendimento de que o sentido da deliberação tenha de ser apurado mediante a vontade atual dos sócios e a retificação da ata tenha de obter o respetivo consentimento, mas assim não será, como veremos mais adiante.

O reconhecimento da existência de um lapso manifesto na ata de uma assembleia geral é algo que tem de ser encontrado no próprio texto da declaração e, como tal, na interpretação deste, procurando reconstruir fielmente o teor das deliberações sociais exaradas em tal ata.

Como tal, a existência de um lapso de escrita pode ser declarada pelo tribunal, sem necessidade de uma nova deliberação e ainda que contra a vontade atual de algum dos sócios.


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4. Se a ata em causa padece de outros vícios, por não conter menções legalmente exigidas pelos artigos 87º e 266º do CSC

Na sua oposição, invocaram os Réus que a deliberação de aumento do capital de 10/08/2019 não cumpriu os formalismos da al. a) do artigo 87º do CSC, relativa à modalidade do aumento do capital social, nem a comunicação aos gerentes e sócios para exercerem o seu direito de preferência prevista no artigo 266º, nº5, do CSC, o que importaria a sua nulidade nos termos da al. d) do nº1 do artigo 56º do CSC.

A sentença recorrida fez a seguinte apreciação relativamente a tais questões: 

“Resulta dos factos provados 8º e 9º que a deliberação de aumento de capital social contém as menções indicadas no art. 87º, nº 1, do CSC, incluindo a prevista na respectiva al. a), pois é mencionado expressamente que o aumento de capital é feito por (novas) entradas em numerário.

Também resulta de tal factualidade que da respetiva ata constam quais as entradas já realizadas e que não é exigida por aquela deliberação, pela lei ou pelo contrato a realização de outras entradas, tendo sido, portanto, observado o disposto na segunda parte do nº 1 do art. 88º do CSC.

Por outro lado, resulta essencialmente do facto provado 9º que foram também cumpridas as obrigações previstas nos nºs 1 e 2 do art. 268º do CSC.

Assim sendo, deve-se considerar, para todos os efeitos internos, que o capital é aumentado e as participações constituídas na data da deliberação, como preceitua a primeira parte do nº 1 do art. 88º do CSC, não obstante o registo atinente não ter sido lavrado definitivamente, como resulta dos factos provados 10º e 11º.

(…)

Tais RR., como já referido, alegam ainda que as deliberações tomadas na mencionada assembleia geral de 19/08/2019 também violam o disposto no art. 266º do CSC.

Mas sem razão, salvo o devido respeito.

Pois, decorre dos factos provados 8º e 9º que aludida assembleia geral extraordinária de 19/08/2019 foi realizada como assembleia universal, nos termos previstos no art. 54º do CSC, portanto, necessariamente sem observância de formalidades prévias, como consta da respectiva acta.

Desta feita, naturalmente que não houve, nem poderia haver, lugar à informação prévia das condições do aumento de capital prevista no art. 266º, nº 5, do CSC.

Alegam os referidos RR. que, não tendo havido convocatória por se ter tratado de uma assembleia universal, que na falta daquela deveria ter havido comunicação dos gerentes aos sócios para exercerem o seu direito de preferência, o que também não aconteceu.

Salvo o devido respeito, tal alegação não tem fundamento, pois:

- salvo lapso do signatário, não se vislumbra que exista norma legal que determine tal comunicação na específica situação em causa;

- os três RR. pessoas singulares que alegam tal são exactamente os três gerentes da R. sociedade (cfr. facto provado 2º), pelo que, mesmo que houvesse tal obrigação de comunicação, a falta do cumprimento da mesma seria imputável àqueles;

- todos os sócios (e gerentes) da ré sociedade estavam presentes na dita assembleia e todos subscreveram novas entradas em numerário por acordo unânime e nos termos que bem entenderam, como resulta da acta respectiva, pelo que naturalmente não foi preterido qualquer direito de preferência no aumento de capital em apreço.

Desta feita, também não existe qualquer violação do disposto no art. 266º do CSC.

Não se verifica, portanto, a nulidade das deliberações da assembleia geral de 19/08/2019 invocada pelos 1ª, 2ª, 4º e 5ª RR..”

Nas suas alegações de recurso, os Apelantes voltam a abordar tais questões, nos seguintes termos:

“A verdade é que a ata em causa padece de omissões substanciais que extravasam manifestamente o conceito de mero lapso de escrita, desde logo por não conter menções legalmente exigidas pelos artigos 87.º e 266.º do Código das Sociedades Comerciais.

Em particular, da referida ata não constam: (i) a modalidade do aumento; (ii) o montante nominal das novas participações a emitir, nem (iii) qualquer referência expressa ao exercício ou à renúncia do direito de preferência por parte dos sócios.

Tais omissões incidem sobre elementos essenciais da deliberação de aumento de capital, legalmente impostos, cuja ausência impede, por si só, que a deliberação possa ser tida como completa, válida ou sequer suscetível de correção por via de retificação de lapso material.

Esta alegação, em que se limita a repetir, em súmula, o por si alegado em sede de contestação à ação, sem qualquer referência ao decidido a tal respeito pelo tribunal a quo, é perfeitamente inócua.

O ónus de alegar e formular conclusões previsto no artigo 639º do CPC exige a indicação dos fundamentos porque pede a alteração da decisão, indicação que não se satisfaz com a manifestação da mera discordância com o decidido, submetendo de novo (e independentemente do tratamento que lhe foi dado pelo tribunal a quo) as questões ao tribunal ad quem.

O tribunal de recurso não é um tribunal de segunda opinião sobre o objeto do processo.

O objeto do recurso é a decisão recorrida[2], não bastando ao recorrente dizer que discorda do decidido, tendo de fundamentar as suas discordâncias, alegando as razões pelas quais, no seu entender, o tribunal errou na apreciação que fez às questões em apreço.

Como tal, nada há a apreciar nesta sede.


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5. Condenação da Sociedade Ré a praticar os atos necessários à retificação da Ata nº 38, no prazo máximo de 15 dias.

Insurgem-se as Apelantes contra a procedência dos primeiro e segundo pedidos formulado pelo Autor - condenação da Sociedade Ré a praticar os atos necessários à retificação da Ata 38, no prazo máximo de 15 dias -, por inexequíveis:

a decisão constante da sentença, ao condenar exclusivamente a sociedade Ré - qual apenas se vincula através da sua gerência - revela-se inexequível, porquanto o respetivo dispositivo impõe um resultado jurídico cuja concretização depende necessariamente da vontade dos sócios, sem que estes se encontrem abrangidos por qualquer pronúncia condenatória ou vinculativa;

a gerência da sociedade não dispõe de poderes para se substituir aos sócios em matérias de natureza deliberativa, nem para os obrigar à prática de atos que integram a esfera exclusiva da assembleia de sócios, designadamente a aprovação, assinatura ou retificação de deliberações sociais;

ao não dirigir qualquer pronúncia condenatória aos sócios e, simultaneamente, ao impor à sociedade um resultado que apenas poderia ser alcançado mediante a intervenção daqueles, a sentença recorrida enferma de uma contradição intrínseca que inviabiliza, desde logo, a sua execução.

Apesar de tal alegação não ter constituído fundamento de defesa na ação, face à sua invocação em sede de alegações em audiência de julgamento, o juiz a quo veio a apreciar tal questão, nos seguintes termos:

Destarte, deverá ser julgado procedente o 1º pedido formulado pelo A., pelo que se condenará a ré sociedade a reconhecer ao A. a qualidade de sócio da mesma, com efeitos desde 19 de Agosto de 2019.

Consigna-se que a tal não obsta a alegação efectuada pelos 1ª, 2ª, 4º e 5ª RR. apenas em sede de alegações orais, no final do julgamento, de acordo com a qual tal pedido deve improceder (também) porque só foi formulado contra a ré sociedade, e não será esta que tem que reconhecer tal qualidade, mas sim os sócios da mesma. Salvo o devido respeito, não se concorda com tal alegação, pois o pedido de reconhecimento da qualidade de sócio deve ser formulado contra a própria sociedade, e não, em regra, contra os restantes sócios, pois, a este respeito, resulta do CSC, para além do mais, que a sociedade é também titular de direitos e obrigações resultantes da lei e do contrato de sociedade; que a qualidade de sócio, com os respectivos direitos e deveres, é uma posição jurídica a considerar essencialmente perante a sociedade; esta pode reconhecer (ou negar) a titularidade das quotas; tem que ser promovido o registo dos factos relativos a quotas para os mesmos serem eficazes perante a sociedade; só os sócios - reconhecidos como tal pela sociedade - podem participar nas deliberações sociais - cfr., entre outros, o disposto nos correspondentes artigos 20º, 21º, nº 1, 197º, nº 1, 228º, nº 3, 242º-Aº, e 246º e seguintes. Desta feita, em caso de procedência do 1º pedido em apreço, a sentença produz efeitos diretos na esfera jurídica da sociedade ré, sendo tal decisão eficaz e exequível, apesar da decisão de condenação de tal reconhecimento não abranger também os restantes sócios. Refira-se que, em regra, quanto aos pedidos como o ora em apreço, não existe sequer litisconsórcio necessário passivo entre a sociedade e os restantes sócios, nos termos previstos no art. 33º, nº 2, do CPC, pois a intervenção destes não é necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. Afigura-se que o simples facto de o reconhecimento do Autor como sócio ter reflexos indiretos na posição dos demais sócios (por alterar a estrutura societária, por exemplo) não basta para impor a sua demanda quanto a este concreto pedido. Concluímos, pois, pela procedência do 1º pedido, nos precisos termos em que foi formulado.

Passemos à análise do pedido formulado em segundo lugar: condenação da primeira ré, ou seja, da ré sociedade, a praticar os actos necessários à rectificação da acta nº 38, no prazo máximo de quinze dias. A procedência de tal pedido decorre designadamente do que deriva dos factos provados 8º a 12º, nos termos supra expostos, que aqui se dão por reproduzidos. Também não colhe, salvo o devido respeito, a alegação efectuada pelos 1ª, 2ª, 4º e 5ª RR. apenas em sede de alegações orais, no final do julgamento, de acordo com a qual tal 2º pedido também deve improceder, por considerarem o mesmo inexequível, uma vez que quem rectifica a acta são os sócios reunidos em assembleia geral. Salvo melhor opinião, crê-se que não será necessário convocar e realizar uma assembleia geral com o objectivo de rectificar os dois lapsos de escrita constantes na referida acta nº 38, afigurando-se que bastará apor no documento onde se encontra a mesma a menção de que se rectifica a acta em apreço no sentido de deixar de constar da mesma a expressão “na proporção das quotas”, aí escrita, por lapso e em dois locais, devendo tal menção rectificativa ser datada e assinada por todos os intervenientes na referida acta (incluindo, portanto, o ora A.). Ora, pode e deve a ré sociedade, naturalmente através da sua gerência, praticar os referidos actos, aliás singelos, necessários à rectificação da acta nº 38, lavrando em local próprio a referida menção rectificativa, e dando-a, de seguida, a datar e a assinar aos referidos intervenientes, sendo razoável o prazo de 15 dias para levar a efeito a prática de tais actos. Acresce que tal rectificação é imprescindível para que, de seguida à mesma, seja promovida (novamente) a realização dos atinentes registos de aumento de capital e de alteração do pacto social. Tal 2º pedido é, portanto, naturalmente exequível nos termos em que foi formulado. Procede, pois também o segundo pedido formulado.”

Na crítica que deduzem a tal decisão, as Apelantes confundem o valor e o regime das deliberações dos sócios com o da ata que as atesta.

A ata é apenas o registo em documento escrito das deliberações tomadas pelos sócios em assembleia ou por voto escrito e ainda de outros dados do respetivo procedimento deliberativo.

É o que se retira do artigo 63º, nº1 do Código das Sociedades Comerciais, segundo o qual “as deliberações só podem ser provadas pelas atas das assembleias ou, quando sejam admitidas deliberações por escrito, pelos documentos donde elas constem”.

Como sustenta J. M. Coutinho de Abreu[3], uma deliberação adotada pelos sócios pela forma apropriada, ainda que não documentada em ata, é de facto e juridicamente existente: a ata não é modo ou meio pelo qual os sócios exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, não é forma nem formalidade ad substantiam, não fazendo parte das causas de nulidade do art. 56º do CSC a deliberação sem ata. A falta de ata, além de não inquinar o conteúdo da deliberação, também não vicia o procedimento deliberativo - este fica completo antes e independentemente da sua narração por ata, não havendo lugar à anulabilidade da deliberação (cfr. art. 58).

No caso em apreço, provada nos autos a vontade das partes e o teor da deliberação de aumento do capital social tomada pelos sócios reunidos em assembleia geral de 19/08/2019, e reconhecida judicialmente a existência de um lapso de escrita na Ata que documentou tal deliberação, a retificação de tal lapso não se encontra dependente de qualquer nova deliberação dos sócios.

A ata é um meio - substituível - de prova, não condição de eficácia das deliberações, e o que aqui se encontra em causa é, tão só, a fidelidade da transcrição da vontade das partes.

Como alega o Apelado/autor, a condenação da sociedade a praticar os atos necessários à retificação da ata em causa - ato meramente instrumental destinado a refletir documentalmente a realidade jurídica reconhecida na decisão judicial - não envolve a formação de uma nova deliberação social, nem da imposição aos sócios de qualquer obrigação deliberativa.

Nas sociedades por quotas, a redação das atas da assembleia geral está a cargo do respetivo presidente (artigo 248º, nº4, CSC), devendo ser assinadas por todos os sócios que tenham participado na assembleia. Contudo, se algum deles não assinar, quando podia fazê-lo, a lei prevê um modo de o constranger a assinar ou a suprir a sua assinatura: deve a sociedade notificá-lo judicialmente para que, em prazo não inferior a oito dias, a assine, decorrido esse prazo, a ata tem a força probatória referida no nº1 do art. 63º, desde que assinada pela maioria dos sócios que tomaram parte na assembleia”.

Por fim, a recusa injustificada de redigir ou assinar a ata constituiu crime, nos termos do artigo 521º do CSC.

Também a retificação da ata, determinada por deliberação dos sócios ou por decisão judicial, como é o caso, incumbe ao presidente da respetiva assembleia geral.


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5. Declaração de nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral de 30 de março de 2024.

Fazendo as Apelantes apoiar a sua defesa da improcedência de tal pedido, na improcedência do pedido de reconhecimento do autor como sócio da sociedade Ré, pretensão que viram improceder, nada mais há que apreciar nesta sede.

A Apelação é de improceder na sua totalidade.


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IV - DECISÃO

 Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a Apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.

Custas a suportar pelo Apelante.

Notifique.

                                          Coimbra, 09 de outubro de 2026   

                                          

V - Sumário elaborado nos termos do art. 663º, nº7, do CPC.

(...)


[1] Neste sentido, “Comentário ao Código Civil”, Parte Geral, UCP-Faculdade de Direito, anotação de Maria João Vaz Tomé ao artigo 249º, p. 587.
[2] A este respeito, cfr. Rui Pinto, “Manual de Recurso Civil”, Vol. I, AAFDL Editora, p. 202-203.
[3] “Código das Sociedades Comerciais em Comentário”, IDET, Almedina, p. 717. Em igual sentido, Paulo Olavo e Cunha, “Deliberações Sociais, Formação e Impugnação”, Almedina, pp. 203-204, e J. Pinto Furtado, “Deliberações dos Sócios (Comentário)”, 1993, pp. 659-674.