Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 339/99 |  |
OU DE OUTRO TÍTULO DE NATUREZA CARTULAR
DE QUE SEJA PORTADORA EMPRESA COMERCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC94/3 | ||
| Relator: | HELDER ALMEIDA | ||
| Descritores: | TAXA DE CONTABILIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE LETRA DE CÂMBIO OU DE OUTRO TÍTULO DE NATUREZA CARTULAR DE QUE SEJA PORTADORA EMPRESA COMERCIA | ||
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| Data do Acordão: | 11/16/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ART. 48º, Nº 2, DA L.U. LETRAS E LIVRANÇAS; ART. 4º DO DL. Nº . Nº 262/83, DE 16 DE JUNHO; ART. 559º DO CC ( RED. DO DL: Nº 200-C/80 DE 24 DE JUNHO); ART. 102º, § 2º DO CÓD. COMERCIAL (RED. DO DL. Nº 262/83, DE 16 DE JUNHO); PORTARIA Nº 1171/95, DE 25 DE SETEMBRO; PORTARIA Nº 263/99, DE 12 DE ABRIL. | ||
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| Sumário: | No tocante a letras de câmbio, assim como aos demais títulos de natureza cartular, ao respectivo portador, ainda que empresa comercial, apenas é licíto reclamar juros de mora à taxa legal fixada na lei para as obrigações civis ou comerciais. | ||
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| Decisão Texto Integral: |