| Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra |
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| 928/02 |  |
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| Nº Convencional: | JTRC 01724 |
| Relator: | ANTÓNIO PIÇARRA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO |
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| Data do Acordão: | 06/04/2002 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática: | DIREITO CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL |
| Legislação Nacional: | ART. 65º DO C.P.C.
ARTS. 1º, 2º, 3º, 13º, 14º E 54º DA CONVENÇÃO DE BRUXELAS |
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| Sumário: | I - Uma acção instaurada em Janeiro de 1998, cujo litígio respeita ao cumprimento defeituoso de um contrato de compra e venda celebrado em 1996, entre o autor (português) e a ré que tem a sua sede na Alemanha, cai no âmbito temporal, material e subjectivo da Convenção de Bruxelas.
II - As disposições da Convenção de Bruxelas prevalecem sobre as normas reguladoras da competência internacional do C.P.C., designadamente as previstas no art. 65º, nº1 als. b) e c).
III - Relativamente à competência em matéria de contratos celebrados por consumidores, os arts. 13º e 14º da Convenção de Bruxelas conferem a faculdade de estes escolherem o tribunal que apreciará o litígio: o do seu domicílio ou o do domicílio da outra parte. |
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| Decisão Texto Integral: | |