Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2567/99
Nº Convencional:	JTRC95/3
Relator:	HELDER ALMEIDA
Descritores:	RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR PROPORCIONAÇÃO DO GOZO DO PRÉDIO POR PARTE DO INQUILINO A FAVOR DE TERCEIRAS PESSOAS
Data do Acordão:	12/14/1999
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ART. 64, AL. F), DO R.A.U E ART. 1038º, AL. F), DO CÓD. CIVIL.
Sumário:	I - Conquanto no art. 64, al. f), do R.A.U e no art. 1038º, al. f), do Cód. Civil, se enumerem, expressa e precisamente, três casos considerados proibidos, e por isso eivados de força resolutiva - a saber, subarrendamento, empréstimo e cessão da posição contratual -, o certo é a que essa enunciação não deve conferir-se outro cunho que meramente exemplificativo. II - De tal sorte, podem verificar-se outras situações igualmente justificativas, no quadro daqueles preceitos, de resolução do arrendamento, posto que nelas não concorram factos consubstanciadores de qualquer uma daquelas três figuras. III - Ponto é que estejam em causa situações de proporcionação do gozo do prédio por parte do inquilino a favor de terceiras pessoas- não com carácter de precariedade, mas com demissão ou renúncia, total ou parcial, do seu direito de uso e fruição do locado. IV - Ocorre situação de tal jaez quando o arrendatário proporciona a outrem um gozo que de facto não utiliza, ou quando o cessionário passar a gozar a coisa locada sem limites ou condicionalismos de qualquer natureza, como se locatário fosse.
Decisão Texto Integral: