Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2762-2000
Nº Convencional:	JTRC1276
Relator:	TOMÁS BARATEIRO
Descritores:	CONTRATO DE FORNECIMENTO ENERGIA ELÉCTRICA CADUCIDADE PRAZO ERRO JUROS DE MORA REGIME
Data do Acordão:	01/23/2001
Votação:	MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	PARCIALMENTE PROCEDENTE
Área Temática:	DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DIREITO COMERCIAL
Legislação Nacional:	ARTº 887º, 890º DO CC ART. 102º, & 3º DO CCOMERCIAL ART. 2º DO DL 103-C/89 DE 4/ 4
Sumário:	I - O contrato de fornecimento de energia eláctrica é um contrato de compra e venda de coisa genérica, só sendo determinado o seu género, pois a coisa (electricidade) não está previamente determinada em quantidade e só vai sendo entregue à medida que é consumida, não lhe sendo aplicável o disposto no artº 887º do CC. II - Nestes termos, não é aplicável ao referido contrato o prazo de caducidade de seis meses previsto no artº 890º do CC. III - A taxa de juro prevista no art. 2º do do DL 103-C/89 de 4 /4 constitui um regime especial para fazer face aos atrasos no pagamento de energia eléctrica, reportando-se à facturação inicial e não a pagamentos de importâncias que só não foram pagas por erro dos serviços da entidade fornecedora. IV - Tendo a entidade fornecedora de energia detectado um erro no cálculo do valor entre o preço da energia fornecida e a que efectivamente foi consumida e paga, erro esse da sua responsabilidade, os juros de mora vencidos referentes a esse diferencial devem ser considerados normais, não se aplicando o regime do supra citado DL, contando-se os mesmos desde a citação até integral pagamento. V - Tratando-se de um crédito de que é titular um comerciante, é de aplicar o regime de juros previsto no art. 102º, & 3º, do Código Comercial.
Decisão Texto Integral: