Acordam os Juízes da 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
1.Relatório
1.1- A..., Lda. instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Centro Social e Paroquial de B..., peticionando a condenação deste no pagamento à autora da quantia de € 5.535,00, acrescidos de juros que se vencerem desde a sua citação até efetivo e integral pagamento.
Para tal alegou em síntese que, no âmbito da sua atividade, celebrou com o réu um contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, nos termos do qual a autora obrigou-se a promover e mediar a venda de um imóvel propriedade do réu, pelo valor de € 59.000,00, venda essa que teria como contrapartida a remuneração da mediação.
Mais alegou que a autora conseguiu interessado na compra do imóvel, ao que o réu informou que não celebraria contrato promessa de compra e venda porque o preço era muito baixo, tendo enviado carta à autora a denunciar o contrato de mediação.
Conclui referindo que o contrato pretendido apenas não foi celebrado por responsabilidade do réu que foi protelando a sua concretização, sendo assim devida a remuneração contratada.
1.2 - O réu apresentou contestação na qual alega, em súmula, que o dito contrato foi celebrado com o anterior presidente da direção, sendo que, quando o atual teve conhecimento dos seus termos, constatou que o prédio tinha um ónus registado e pediu a sua avaliação da qual resultou um valor de mercado superior ao que constava daquele acordo.
Mais alega que tentou contactar a autora para alterar o preço, o que esta não fez, e que a autora não procedeu à retificação das áreas do prédio o que sempre inviabilizaria o negócio, sendo que foi informada pelo presidente da direção que o contrato só seria celebrado com a área retificada e o ónus cancelado.
1.3- No Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão - Juiz 2 foi proferida a seguinte decisão final:
Pelo exposto, julga-se a presente ação improcedente, por não provada, e, em consequência absolve-se o réu, Centro Social e Paroquial de B..., do pedido formulado pela autora A..., Lda..
Custas pela autora, cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Registe e notifique.
..., 16/03/2026,
14/03/2026 e 15/03/2026 (sábado e domingo)
(elaborado e revisto pela signatária)
1.4 -A..., Limitada, A. nos autos de processo identificados em epígrafe, tendo sido notificada da sentença proferida a fls. (...), com ela não concordando vem da mesma interpor recurso de apelação, assim concluindo:
1. A sentença recorrida julgou improcedente a ação por entender não demonstrado que a potencial compradora conhecia o ónus de direito de uso e habitação registado sobre o imóvel e, a partir daí, concluiu não estar provada a existência de interessada real e genuína.
2. Tal fundamentação enferma de erro manifesto de apreciação da prova, porquanto os autos contêm prova documental inequívoca de que a compradora recebeu a CPU e a certidão predial, analisou o respetivo conteúdo e manteve o interesse em prosseguir para CPCV, tanto assim é que o email em que a compradora assinala a desatualização da CPU e da certidão demonstra, de forma objetiva, receção, leitura e análise crítica dos documentos.
4. Não é juridicamente admissível exigir à Autora prova direta da interiorização subjetiva, pela compradora, do significado jurídico do ónus, por se tratar de exigência materialmente impossível e contrária ao regime das presunções judiciais.
5. À luz do artigo 349.º do Código Civil e das regras da experiência comum, de quem lê e comenta a certidão extrai-se legitimamente a inferência de que tomou conhecimento do seu conteúdo essencial.
6. A eventual falta de conhecimento do ónus, a existir, constituiria facto impeditivo do direito da Autora à remuneração, pelo que o respetivo ónus probatório recaía sobre o Réu, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil.
7. A sentença recorrida inverteu ilegalmente esse ónus, exigindo à Autora a prova de um facto impeditivo e decidindo contra ela com base numa dúvida que só poderia beneficiar a própria Autora.
8. Ficou provado que a Autora desenvolveu diligências de mediação, encontrou interessada concreta, encetou passos para a celebração de contrato-promessa e insistiu junto da Ré no sentido da formalização do negócio e ficou igualmente provado que a Ré recusou avançar porque considerava baixo o preço de venda e que posteriormente procurou outra mediadora para vender o mesmo imóvel.
10. A real causa da não concretização do negócio foi, assim, a decisão da Ré de não vender pelo preço inicialmente contratado, e não qualquer falta de genuinidade da interessada.
11. A sentença recorrida incorreu em erro ao trocar a razão efetiva da recusa da Ré por uma hipótese especulativa fundada num suposto desconhecimento do ónus pela compradora.
12. Em contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de exclusividade, a remuneração é devida quando o negócio não se concretiza por causa imputável ao cliente, nos termos do artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2013.
16. O caso dos autos preenche estes pressupostos: existiu interessada concreta, foram prestadas informações, foi pedida minuta de CPCV e o negócio falhou exclusivamente por opção do Réu.
17. O facto não provado constante da alínea b) deve, por isso, ser alterado e dado como provado em termos conformes com a prova documental e testemunhal produzida.
18. Mesmo que não se entendesse demonstrado, de forma plena, o conhecimento do ónus pela compradora, sempre a dúvida sobre essa matéria teria de ser resolvida contra a Ré, por se tratar de facto impeditivo.
19. Revogada a decisão sobre a matéria de facto ou corrigida a regra de julgamento baseada no ónus da prova, impõe-se a revogação da sentença e a condenação do Réu no pagamento da remuneração contratada, acrescida de IVA e juros legais.
1.5-CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE B..., R. nos autos de processo à margem melhor, notificado do recurso apresentado pela interessada/recorrente apresenta a sua RESPOSTA AO RECURSO, assim concluindo:
I- A sentença recorrida não merece qualquer censura, tendo procedido a uma apreciação crítica, global e prudente da prova produzida, em conformidade com as regras da experiência comum e da livre apreciação da prova;
II- O Tribunal a quo não fundou a improcedência da ação num único fator isolado, designadamente no alegado desconhecimento do ónus por parte da potencial compradora, antes tendo efetuado uma análise global dos pressupostos legais do direito à remuneração invocado pela Recorrente;
III- Resultou não provado que a interessada AA tivesse conhecimento efetivo do ónus de uso e habitação incidente sobre o imóvel, conforme expressamente consignado na factualidade não provada sob a alínea b);
IV- A prova testemunhal produzida pela Recorrente revelou-se contraditória, incoerente e insuficiente para demonstrar, com o grau de certeza exigível, que a potencial compradora conhecia e compreendia o referido ónus;
V- A mera remessa de documentação predial à interessada não permite concluir, segundo as regras da experiência comum, que esta tenha compreendido o conteúdo e alcance jurídico do ónus de uso e habitação;
VI- A leitura ou receção de documentos técnicos não equivale, sem mais, à efetiva apreensão do respetivo conteúdo jurídico, sobretudo tratando-se de ónus cuja compreensão exige conhecimentos específicos;
VII- A manutenção do interesse negocial por parte da compradora não pode ser interpretada como aceitação esclarecida de um ónus cujo alcance não ficou demonstrado que conhecesse;
VIII- As presunções judiciais previstas no artigo 349.º do Código Civil exigem um nexo lógico e seguro entre os factos conhecidos e o facto a provar, o que não se verifica no caso concreto;
IX- O Tribunal recorrido limitou-se legitimamente a não acolher inferências desprovidas de base factual sólida, não tendo violado qualquer regra lógica, jurídica ou probatória;
X- O conhecimento do ónus por parte da potencial compradora integra a factualidade constitutiva do direito invocado pela Recorrente, por ser elemento essencial à demonstração da existência de um interessado sério, efetivo e apto à celebração do negócio;
XI- Nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, competia à Recorrente demonstrar os pressupostos constitutivos do direito à remuneração, ónus que não logrou satisfazer;
XII- Não ocorreu qualquer inversão do ónus da prova, tendo o Tribunal a quo aplicado corretamente as regras gerais de repartição probatória;
XIII- A existência de meros contactos negociais, pedidos de documentação ou manifestações preliminares de interesse não basta para demonstrar a existência de um interessado real, genuíno e em condições efetivas de contratar;
XIV- A imputação da não concretização do negócio ao Recorrido pressupunha a demonstração segura de que existia uma proposta negocial séria, esclarecida e juridicamente viável, o que não resultou provado;
XV- O eventual comportamento posterior do Recorrido, incluindo a celebração de novo contrato de mediação, não tem aptidão para suprir as insuficiências probatórias verificadas relativamente à concreta relação negocial em discussão;
XVI- O Tribunal recorrido não substituiu qualquer “causa real” por uma “causa hipotética”, tendo apenas concluído que não ficou demonstrado o necessário nexo entre a atuação do Recorrido e a frustração de um negócio efetivamente viável;
XVII- A sentença recorrida apreciou corretamente a prova produzida, aplicou adequadamente o regime do artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2013 e concluiu, de forma fundamentada, pela não verificação dos pressupostos do direito invocado pela Recorrente;
XVIII- A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada de facto e de direito, inexistindo qualquer vício lógico, probatório ou jurídico suscetível de determinar a sua alteração;
XIX- Deve, por conseguinte, ser negado provimento ao recurso e integralmente mantida a douta sentença recorrida, com a consequente absolvição do Recorrido do pedido contra si formulado.
Termos em que,
Deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida, com todas as legais consequências.
2. Do objecto do recurso
III. Fundamentação de Facto:
- Factos provados:
Resultaram provados os seguintes factos:
1. A autora exerce a atividade de mediação imobiliária.
2. Nesse sentido foi contactada pelo réu para lhe vender o prédio urbano sito na Rua ..., União de Freguesias ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica da extinta freguesia ... sob o artigo ...76.º (que teve origem no artigo ...85...) com a área total de 2.725,0000 m2, e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...0 da dita freguesia, com a área total de 140 m2.
3. Através da Ap. ...45 de 2009/09/21, encontra-se registada a aquisição do prédio aludido em 1. a favor do réu.
4. Através da Ap. ... de 1986/01/13, encontra-se registado a favor de BB e sob o imóvel referido em 1. direito de uso e habitação, tendo como causa reserva na venda.
5. Em 12 de março de 2024 foi outorgado acordo entre a autora e o réu intitulado contrato de mediação imobiliária do qual consta, além do mais, o seguinte:
Cláusula Segunda: 1. A mediadora obriga-se a diligenciar no sentido de conseguir interessado na venda do imóvel identificado na cláusula anterior pelo preço de € 59.000 (cinquenta e nove mil euros), desenvolvendo para o efeito ações de promoção e recolha de informação sobre os negócios pretendidos, e características dos respetivos imóveis.
2. A alteração do preço fixado no número anterior deve sempre ser reduzido a escrito pelas partes contratantes.
Cláusula Terceira: O Segundo Contraente contrata a Mediadora no regime de exclusividade. O regime de exclusividade implica que só a mediadora tem o direito de promover o negócio objeto do contrato de mediação imobiliária durante o respetivo período de vigência.
Cláusula Quarta: A remuneração só será devida se a Mediadora conseguir interessado que concretize o negócio, excetuando-se as circunstâncias do artigoº 19.º, da lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro. O segundo contraente obriga-se a pagar à mediadora: A quantia de € 4.500 (quatro mil e quinhentos euros). Ao valor a pagar à Mediadora acresce sempre o IVA legal em vigor. 3 - O pagamento da remuneração apenas será efetuado nas seguintes condições: _X_ O total da remuneração aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda.
(…)
Cláusula Sexta: O presente contrato tem uma validade de 12 meses contados a partir da data da sua celebração renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo caso não seja denunciado por qualquer das partes contratantes através de carta registada com aviso de receção ou outro meio equivalente, com a antecedência mínima de 10 dias em relação ao seu termo.
6. A pedido do réu, o colaborador da autora, CC, providenciou pela atualização das áreas do prédio urbano junto da repartição das finanças, tendo para o efeito sido ordenado um levantamento topográfico.
7. A autora contactou diversos clientes seus, habituais investidores, no sentido de saber se estariam interessados.
8. O seu colaborador chegou a fazer 2 visitas ao imóvel com potenciais interessados.
9. Em meados de junho, AA, manifestou interesse no imóvel.
10. Face a isso entendeu a autora que o imóvel estava vendido, pelo que não encetou outras diligências para o vender.
11. Isso foi dado a conhecer ao então Pároco de B..., bem como da necessidade de se outorgar um contrato promessa de compra e venda no sentido de, depois, se realizar o contrato prometido.
12. A autora ainda aguardou alguns meses pela tomada de posição do réu.
13. Perante as sucessivas insistências do legal representante da autora, devido à pressão exercida pela interessada junto deste, e já depois de o réu ser informado de que havia pessoa interessada na compra do prédio urbano, o atual Pároco informou a autora que não faria qualquer contrato promessa já que o preço de venda seria muito baixo.
14. Em 20 de fevereiro de 2025 a autora recebeu na sua sede uma carta do réu onde se pode ler, além do mais, o seguinte: procedo à denúncia do mesmo, solicitando que se dê sem efeito a renovação que iria ocorrer no dia 13 de março de 2025 (…). Como é do vosso conhecimento, até à presente data, não foi celebrado qualquer negócio, nem assinado qualquer contrato de compra e venda do referido imóvel. (…) Na qualidade de pároco, tomei posse como Presidente da Direção deste Centro no passado dia 06 de outubro de 2024, tendo nomeado novos membros da Direção para me coadjuvarem. (…) foi acordado entre todos os membros da nova Direção que não se pretende vender este imóvel pelo valor constante do referido contrato que em muito prejudica esta instituição.
15. A autora obteve a informação de que o réu teria assinado outro contrato de mediação imobiliária com a C....
16. A Direção do réu é presidida, por inerência, pelo pároco da freguesia de B... que, até ao início do passado mês de outubro de 2024, era o Senhor Padre DD.
17. Entretanto, no dia 20 de agosto de 2024, o Senhor Padre EE, foi nomeado além do mais e para o que aqui releva, como Pároco da Paróquia de ... de B....
18. Após a referida nomeação, no dia 06 de outubro de 2024, o Senhor Padre EE tomou posse como Presidente da Direção do réu, tendo sido nomeados novos membros da Direção e do Conselho Fiscal para o coadjuvarem.
19. Nesse seguimento, o novo Presidente da Direção do réu começou a inteirar-se dos vários assuntos e processos que estavam a cargo da Instituição e do seu antecessor, designadamente, do contrato de mediação imobiliária referido em 5., formalizado pelo anterior pároco com a autora.
20. O pároco mandou fazer uma avaliação ao imóvel, da qual resultou que o valor de mercado do mesmo se cifrava em, pelo menos, 90.000,00€ (noventa mil euros).
- Factos não provados:
Ficaram por demonstrar os seguintes factos com relevância para a decisão da causa:
a) O valor de venda que foi adiantado pelo réu foi de 49.000€, sendo que o valor contratado, o foi depois de ouvido o gerente da autora.
b) A referida AA, manifestou interesse na aquisição do imóvel referido em 2., sabendo que sobre o mesmo estava registo o direito de uso e habitação referido em 4..
c) O pároco EE comunicou com um dos representantes da autora solicitando, por inúmeras vezes, a atualização do preço, que a autora não quis realizar.
d) O Presidente da Direção do réu à altura da celebração do contrato havia convencionado com a autora que só colocariam a casa à venda depois de retificarem as áreas do prédio.
e) Foi comunicado ao Presidente da Direção do réu que a potencial compradora pretendia comprar o imóvel para lá residir.
f) O Presidente da Direção do réu informou o representante da autora que só se podia outorgar o contrato promessa de compra e venda depois da área estar retificada e o ónus estar cancelado, não tendo a autora diligenciado nesse sentido.
g) Tendo o representante da A. reagido mal e, por telefone, ameaçado da sua pretensão de rescisão do contrato.
*
E motivou-o assim:
A factualidade assente nos pontos 1. e 6. e 14. ficou demonstrada em virtude do acordo das partes, uma vez que não foi impugnada nem se encontra em contradição com a defesa considerada no seu conjunto, nos termos do artigo 574º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
Os pontos 2. a 5. e 14. resultaram ainda da análise da certidão permanente do registo e da caderneta predial urbana juntas com a petição inicial e a contestação, respetivamente, bem como, do contrato de mediação imobiliária e carta juntos com aquele primeiro articulado.
Para a prova dos factos dos pontos 7. a 13. e 15., teve-se em conta as declarações de parte do legal representante da autora, FF, e do presidente da direção do réu, Padre EE, o depoimento da testemunha GG, consultor imobiliário na autora há cerca de 5 anos, tudo conjugado com o print de mensagens junto como doc. 5 da petição inicial, e a carta junta como doc. 6, nos seguintes termos:
FF prestou declarações nas quais e em súmula explicou que foi procurado pelo anterior presidente da direção do réu, Sr. Padre DD, para que vendesse o imóvel em causa; explicou os termos do contrato e as diligências realizadas, designadamente, quanto à correção da área do prédio, tudo o que foi acompanhado pelo funcionário HH; que apareceu uma interessada na compra do imóvel pelo preço anunciado, de nome AA, que soube que o imóvel tinha um usufruto registado, mas que o pretendia adquirir dessa forma. Mais explicou que comunicaram ao Sr. Padre para prosseguirem para a assinatura do contrato, mas que este, após várias insistências, disse que não o queria vender por esse preço, tendo, ao que soube, contratado outra imobiliária e denunciado o contrato.
A testemunha HH corroborou, no geral e na medida da sua intervenção e conhecimento, o referido por FF, designadamente, que diligenciou pela procura de interessados no imóvel, tendo-o publicitado e realizado duas visitas, que circunstanciou; as diligências que encetou para retificar a área do mesmo, apenas não o tendo concretizado junto da Conservatória do Registo Predial por lhe terem comunicado ser necessária a intervenção do proprietário.
A testemunha referiu ainda que contactou o referido Padre EE para tratarem deste assunto, ao que o mesmo não acedeu, e que sabe ter aparecido uma interessada na compra do imóvel, AA, sendo que o referido Padre, posteriormente, lhe comunicou que já teria contrato com outra imobiliária. Concluiu que, nessa altura, quem passou a tratar das negociações com o réu foi aquele FF.
Quanto a esta parte da matéria e, não obstante trabalhar para a autora, a testemunha depôs com calma, espontaneidade, circunstanciando aquilo que se recordava da sua intervenção no negócio, respondendo às questões de forma justificada e, por isso, e neste particular, merecendo credibilidade.
Nas declarações que prestou o representante do réu, para o que releva, confirmou que recebeu mensagens do representante da autora para assinar o contrato promessa de compra e venda, e confirmou ter dito que não iram realizar o contrato e que enviou a carta a rescindir o acordo com a autora.
Assim, e na medida em que coincidiram as declarações do legal representante da autora e da testemunha, afigurando-se-nos coerentes, bem como, na medida em que o foram confirmadas pelo representante do réu, o tribunal considerou provados os factos em apreço.
Quanto ao facto 9., atendeu-se ainda aos e-mails juntos sob o doc. 7 da petição inicial, e quanto aos factos 11. e 12., atendeu-se ainda ao referido print de mensagens ilustrativos das insistências do legal representante da autora junto do presidente da direção do réu que, confrontado com as mesmas, confirmou o seu teor.
De referir que, quanto ao facto do ponto 15., apenas se provou (nos termos em que é alegado pela autora), que esta teve conhecimento que o réu teria assinado contrato com outra imobiliária, o que, aliás, foi confirmado pelo representante do réu, mas nada se provou quanto ao momento em que teria sido celebrado este novo contrato, sendo contraditórias as declarações e depoimento dos primeiros, no confronto com as declarações do segundo que disse que só realizou novo contrato depois de terminado o contrato com a autora, inexistindo qualquer outra prova quanto a esta matéria.
No que respeita à prova dos factos dos pontos 16. a 20., o tribunal atendeu ao doc. 1 da contestação e às declarações do referido Sr. Padre EE que explicou e circunstanciou temporalmente a intervenção do anterior presidente e a sua intervenção (e dos membros da direção) nesta matéria, referindo que só após tomar posse no cargo é que se inteirou do contrato, referindo as diligências que realizou (avaliação do imóvel) e que o levaram a concluir que o seu preço seria superior ao contratado com a autora.
No geral, prestou declarações com serenidade e coerência até com a restante prova (designadamente, a relativa à recusa de celebração do contrato pelo seu valor baixo) e uma vez que a matéria em causa é do seu conhecimento direto e pessoal, afiguraram-se-nos suficientes para dar estes factos como provados.
Relativamente à matéria de facto não provada não foram produzidos meios de prova suficientes capazes de sustentar a matéria alegada.
No que respeita à alínea a),apenas FF referiu a existência de um primeiro valor de € 49.000,00, contratado com o anterior Padre, valor que depois se fixou nos € 59.000,00, no entanto, quer a testemunha HH, quer o próprio réu, na pessoa do seu representante, aludiram a um único valor contratado de € 49.000,00, que não terá sido alterado (o que aliás não tem respaldo no contrato de mediação imobiliária). Pelo que, não resultando clara qualquer alteração do valor ou em que termos o foi, deu-se como não provado o facto em apreço.
Quanto ao facto não provado da alínea b), como se disse, o legal representante da autora referiu que a potencial compradora teria conhecimento que havia um registo de usufruto sobre o imóvel e, mesmo assim, pretendia adquiri-lo.
Neste seguimento, a testemunha HH referiu também que a compradora tinha conhecimento de todas as questões que envolviam o imóvel, designadamente, que havia um usufruto e que estava ciente disso quando assinou o contrato promessa de compra e venda.
Contudo, quando questionada, admitiu que quando se deu a angariação do cliente não analisou a certidão permanente do imóvel e não tinha conhecimento de qualquer ónus - que, aliás, nem soube explicar em que é que consistia - escudando-se no facto de essa análise ser feita posteriormente, na fase da venda, desconhecendo os termos do referido contrato promessa, que disse ter sido assinado pela interessada (que, frisa-se, não foi junto aos autos).
Contrariamente à matéria anterior, falou de forma atrapalhada e até incoerente, não sabendo explicar em que termos então foi dado conhecimento à referida interessada da existência daquele ónus.
Dos docs. 3 e 4 da petição inicial, apenas resulta que terá sido enviado um e-mail pela autora a AA com a menção de anexo de documentação em nossa posse (CPU e Certidão), desconhecendo-se, mais uma vez, em que medida é que a mesma teve conhecimento daquela circunstância, que nem se mostra ali discutida. E veja-se que mesmo que tenha sido enviada à interessada a certidão permanente urbana (CPU) com aquele registo (o que se desconhece já que nem sequer se consegue ver qual foi o concreto documento enviado) não é com o seu mero envio que se prova que o destinatário teve conhecimento do seu teor e significado.
Disto resulta que - não olvidando a essencialidade da matéria em questão, que as declarações de parte provêm da própria parte, interessada no desfecho da lide, e que a restante prova não foi suficiente para se poder atestar com certeza e segurança que a interessada AA pretendia adquirir o imóvel mesmo tendo registado um direito de uso e habitação a favor de terceiro - não logrou a autora provar o facto em análise.
Não se provou o facto da alínea c) já que o próprio representante do réu disse apenas que falou pessoalmente com o Sr. HH para ver com a possível compradora um valor acima do indicado, nada mais tendo concretizado quanto a atualização do valor do contrato ou à recusa da autora em fazê-lo
Quanto aos factos das alíneas d) e e), foi o próprio representante do réu que disse não saber/recordar-se de tal matéria.
O facto da alínea f) não se provou, quer porque o representante do réu disse não ter falado diretamente com a autora sobre o assunto, quer porque se provou o contrário quanto à retificação da área (facto provado 6.) e, portanto, que a autora diligenciou nesse sentido, resultando da prova produzida que mais não fez porque era necessária a intervenção do proprietário.
Por fim, não foi produzida qualquer prova quanto ao facto da alínea g) que também se deu como não provado.
3. Do artigo art.º 19.º da Lei n.º 15/2013, de 08-02 - Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária;
Devassando a jurisprudência com interesse para a caso dos autos:
O Acórdão do STJ de 19-06-2019 - acessível em www.dsgi.pt - entendeu que:
Concluindo-se que a autora, na sua qualidade de mediadora imobiliária, levou a cabo as diligências tendentes a alcançar a finalidade do contrato, angariando, no período de vigência do mesmo, pessoa genuinamente interessada na aquisição dos imóveis nas condições - designadamente de preço - pretendidas e aceites pela cliente, ora ré, sendo que só por razões exclusivamente imputáveis a esta, o negócio visado no dito contrato não se concretizou, tendo em consideração as cláusulas do contrato e o disposto no art. 19.º, n.º 2 da Lei n.º 15/2013, de 08-02.
E no Acórdão de 22.4.29021 - pesquisável em www.dgsi.pt - do mesmo tribunal:
Em contratos de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade, a empresa terá direito à remuneração acordada nos casos em que o negócio visado não se concretize por causa imputável ao cliente proprietário do bem imóvel.
Acórdão da Relação de Lisboa de 25/10/2022, acessível em www.dgsi.pt:
“No caso do contrato de mediação imobiliária com aposição de cláusula de exclusividade, a remuneração devida ao mediador, depende apenas do cumprimento bem-sucedido da sua prestação, não dependendo da celebração do contrato visado, quando este evento não se concretize por causa imputável à outra parte;”
Acórdão da Relação do Porto de 21/3/2024, disponível em www.dgsi.pt:
“Num contrato de mediação imobiliária sob o regime de exclusividade recai sobre o comitente a obrigação de pagar a remuneração acordada, independentemente de o negócio visado não se ter concretizado, se a não realização de tal negócio a ele for imputável.”
Acórdão da Relação do Porto de 11/12/2024, acessível em www.dgsi.pt:
“I - A atribuição da remuneração prevista no art. 19º nº 2 da Lei nº 15/2013, de 8.02 exige que o contrato de mediação imobiliária tenha sido celebrado em regime de exclusividade, e que a mediadora prove a efectiva obtenção de um interessado pronto a celebrar o contrato visado pelo contrato de mediação.
II - Para que ocorra a situação excepcional prevista no art. 19º nº2 do referido diploma legal, será necessária a verificação cumulativa de duas condições, cujo ónus de prova compete à mediadora:
i - que o contrato de mediação tenha sido celebrado em regime de exclusividade;
ii - que o negócio visado de venda só não se concretize por causa imputável à cliente proprietária do imóvel objecto do contrato de mediação.”
Ou seja, no contrato de mediação com a cláusula de exclusividade a remuneração é devida não só com a conclusão e perfeição do contrato visado, nos termos gerais, mas também quando o negócio visado não se realize, desde que seja por causa imputável ao cliente proprietário ou arrendatário trespassante do bem imóvel.
Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-04-2019 (Proc. n.º 256/16.0T8VFX.L1.S1) - acessível em Pesquisa de Jurisprudência do STJ:
“I - No regime de exclusividade, o direito à remuneração da mediadora mantém-se se o negócio visado não se concretizar por causa imputável ao cliente (art. 19.º, n.º 2 da Lei n.º 15/2013). II - O arrependimento do vendedor quanto ao preço inicialmente fixado no contrato de mediação, recusando-se a assinar o contrato-promessa com o interessado angariado pela imobiliária sob o pretexto de que o imóvel vale mais, constitui manifesto incumprimento contratual imputável ao cliente, conferindo à mediadora o direito a receber a comissão integral.”
Alega a Apelante:
Mas, mais do que a questão supra 8. Ficou provado que a Autora desenvolveu diligências de mediação, encontrou interessada concreta, encetou passos para a celebração de contrato-promessa e insistiu junto da Ré no sentido da formalização do negócio e ficou igualmente provado que a Ré recusou avançar porque considerava baixo o preço de venda e que posteriormente procurou outra mediadora para vender o mesmo imóvel.
10. A real causa da não concretização do negócio foi, assim, a decisão da Ré de não vender pelo preço inicialmente contratado, e não qualquer falta de genuinidade da interessada.
11. A sentença recorrida incorreu em erro ao trocar a razão efetiva da recusa da Ré por uma hipótese especulativa fundada num suposto desconhecimento do ónus pela compradora.
12. Em contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de exclusividade, a remuneração é devida quando o negócio não se concretiza por causa imputável ao cliente, nos termos do artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2013.
16. O caso dos autos preenche estes pressupostos: existiu interessada concreta, foram prestadas informações, foi pedida minuta de CPCV e o negócio falhou exclusivamente por opção do Réu.
E os factos levados pela 1.ª instância ao Facto Provado 14 - Confissão do Réu - demonstra isso mesmo. Na carta de denúncia, a nova Direção da IPSS/Paróquia explicitou os seus motivos: não queriam vender porque o preço de 59.000€ "em muito prejudica esta instituição", após terem feito uma avaliação de 90.000€.
O Réu/Apelado nunca alegou na sua carta que não fazia o negócio porque a compradora AA tinha levantado problemas com o usufruto. O Réu recusou-se a vender única e exclusivamente porque achou o preço baixo. Por isso, na sua decisão, a 1.ª instância criou uma fundamentação artificial - o desconhecimento do ónus - que foi desmentida pela própria confissão escrita do Réu, que não apresentou prova de que a compradora tivesse desistido por causa do usufruto - o arrependimento do preço pelo representante da Ré é a única causa da não concretização do negócio.
Como alega o Apelante:
A fundamentação enferma de erro manifesto de apreciação da prova, porquanto os autos contêm prova documental inequívoca de que a compradora recebeu a CPU e a certidão predial, analisou o respetivo conteúdo e manteve o interesse em prosseguir para CPCV, tanto assim é que o email em que a compradora assinala a desatualização da CPU e da certidão, demonstra, de forma objetiva, receção, leitura e análise crítica dos documentos.
4. Não é juridicamente admissível exigir à Autora prova direta da interiorização subjetiva, pela compradora, do significado jurídico do ónus, por se tratar de exigência materialmente impossível e contrária ao regime das presunções judiciais.
5. À luz do artigo 349.º do Código Civil e das regras da experiência comum, de quem lê e comenta a certidão extrai-se legitimamente a inferência de que tomou conhecimento do seu conteúdo essencial.
6. A eventual falta de conhecimento do ónus, a existir, constituiria facto impeditivo do direito da Autora à remuneração, pelo que o respetivo ónus probatório recaía sobre o Réu, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil.
7. A sentença recorrida inverteu ilegalmente esse ónus, exigindo à Autora a prova de um facto impeditivo e decidindo contra ela com base numa dúvida que só poderia beneficiar a própria Autora.
(…)
17. O facto não provado constante da alínea b) deve, por isso, ser alterado e dado como provado em termos conformes com a prova documental e testemunhal produzida.
18. Mesmo que não se entendesse demonstrado, de forma plena, o conhecimento do ónus pela compradora, sempre a dúvida sobre essa matéria teria de ser resolvida contra a Ré, por se tratar de facto impeditivo.
Não podemos olvidar que a norma do artigo 414.º do Código de Processo Civil estabelece a seguinte regra: a dúvida sobre a realidade de um facto resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita. O julgador da 1.ª instância ao considerar que a dúvida sobre se a AA aceitava ou não o ónus prejudicava a imobiliária (Autora) - a aceitação ou rejeição do ónus pela compradora é um facto impeditivo (aproveita ao Réu para não pagar a comissão) - tinha a obrigação legal de decidir essa dúvida contra o Réu e não contra a Autora - Quem recebe uma certidão predial e mantém o interesse em assinar o CPCV (como decorre do facto de a imobiliária ter insistido com o Réu para marcar o contrato - Facto 13), presume-se que aceita o imóvel no estado em que ele se encontra.
O Réu nunca alegou na sua carta que não fazia o negócio porque a compradora AA tinha levantado problemas com o usufruto. O Réu recusou-se a vender única e exclusivamente porque achou o preço baixo.
Conforme se escreveu no Acórdão do Tribunal desta Relação de Coimbra de 14-11-2023 (Proc. n.º 64/22.4T8PCV.C1) - acessível em www.dgsi.pt:
“Provada a atividade de mediação e a angariação de interessado que aceitou as condições propostas pelo cliente, a não concretização do negócio por recusa ou desistência deste faz presumir a imputabilidade da conduta ao cliente. Recai sobre o comitente [proprietário] o ónus de alegar e provar factos constitutivos de justa causa para a recusa de contratar, por revestirem a natureza de factos impeditivos do direito à remuneração (art. 342.º, n.º 2 do CC). Na dúvida, o julgamento decide-se contra o cliente.”
E no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12-01-2023 (Proc. n.º 434/21.6T8BJA.E1):
“No contrato de mediação imobiliária, a perfeição da prestação da mediadora afere-se pela apresentação de terceiro interessado nas condições propostas. Não compete à mediadora garantir a infalibilidade psicológica do terceiro, mas sim a sua introdução no circuito negocial como contraparte viável. Tendo sido facultada a documentação registal do imóvel, as regras da experiência comum ditam que o interessado se presume conhecedor da situação jurídica do bem, operando uma presunção natural (art. 349.º do CC).”
Procede, pois, a Apelação.
[…]
*
3. Decisão
Assim, na procedência da instância recursiva, revogamos a decisão proferida no Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão - Juiz 2 e condenamos o Réu, Centro Social e Paroquial de B..., a pagar à Autora, A..., Lda., a quantia de € 5.535,00 (cinco mil, quinhentos e trinta e cinco euros), acrescida de juros vencidos desde a sua citação e até efectivo e integral pagamento.
Custas a cargo do Apelado
Coimbra, 9 de Outubro de 2026
(José Avelino Gonçalves - relator)
(Paulo Correia - 1.º adjunto)
(Catarina Gonçalves- 2.ª adjunta)