Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	29/02-1
Nº Convencional:	JTRC1469
Relator:	HELDER ROQUE
Descritores:	CAUÇÃO HIPOTECA JUDICIAL VALOR
Data do Acordão:	02/19/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ARTºS 47º Nº1, 692º Nº1 E 2, 693º Nº1E 2, 981º DO C.P.C.; ARTº 623º A 626º E 710º Nº1 DO C.CIVIL.
Sumário:	I - Equiparando a lei a caução à hipoteca judicial, enquanto garantias do apelado quanto ao cumprimento do determinado pela sentença condenatória, não é possivel fixar-se a caução em valor que exceda o máximo que é susceptível de ser garantido pela hipoteca. II - Constituindo a caução uma garantia que substitui ou pode substituir a hipoteca judicial, a razão da lei impõe que, na hipótese de iliquidez da prestação, o valor da caução não possa ser fixado, além do valor máximo permitido para a hipoteca, nem que esta assuma um valor superior ao valor processual da causa. III - Destinando-se a prestação de caução a prevenir o cumprimento das obrigações, não merece qualquer reparo o quantitativo estabelecido pelo juiz, ao fixar o montante a caucionar, respeitante à eliminação dos defeitos referenciados na sentença condenatória proferida no processo principal, no patamar mínimo do respectivo custo.
Decisão Texto Integral: