| Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra |
| Processo: |
| 3989/04 |  |
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| Nº Convencional: | JTRC |
| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
| Descritores: | COIMA
LEGISLAÇÃO DE TRABALHO |
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| Data do Acordão: | 02/23/2005 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | TRIBUNAL DO TRABALHO DE VISEU - 2º JUÍZO |
| Texto Integral: | N |
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| Meio Processual: | RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO |
| Decisão: | CONFIRMADA |
| Legislação Nacional: | ARTº 630º, NºS 1 E 2, DO C.T ., E DL 102/2000 . |
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| Sumário: | I – Ao dispor-se no artº 630º, nº 2, do actual Código do Trabalho que tem competência para aplicação das coimas correspondentes às contra-ordenações laborais o Inspector-Geral do Trabalho, não se referindo aí expressamente a faculdade de delegação de poderes, não significa / não pode significar tal redacção a eliminação dessa possibilidade .
II – Mantendo-se a mesma estrutura e competência para o procedimento das contra-ordenações laborais – que é cometido à IGT, com todas as diversas delegações espalhadas pelo país - , não se encontra fundamento teleológico nem qualquer razão prática que imponha / justifique a novidade da concentração exclusiva, sem possibilidade de delegação de poderes, da competência para a aplicação das coimas no Inspector-Geral do Trabalho . |
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| Decisão Texto Integral: | |