| 2101/25.3T8SRE-B.C1 |  |
COMPETÊNCIA
LIVRANÇA EM BRANCO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
II – Não constando da petição de embargos deduzida pelos avalistas duma livrança em branco, mormente qual era o pacto de preenchimento aplicável (teor), qual a relação contratual subjacente, quais eram, segundo esse pacto e essa relação causal, as condições que permitiam o preenchimento, nem em que concretos pontos o preenchimento efetuado pela Exequente divergiu dessas condições, impõe-se a rejeição liminar dos embargos, com fundamento na manifesta improcedência das exceções invocadas [cfr. art. 732º, nº 2, al. c) do n.C.P.Civil].
(Sumário elaborado pelo Relator)
Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1]
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1 - RELATÓRIO
“Banco 1..., S.A.” deduziu execução para pagamento de quantia certa contra AA, NIF ...95, e BB, NIF ...72, apresentando como título executivo livrança subscrita por sociedade e avalizada pelos executados, à qual vieram estes últimos, deduzir embargos, invocando:
- a necessidade do original do título executivo para a prossecução da execução;
- falta de indicação de local de pagamento /domiciliação da livrança;
- falta de requisitos prévios para a execução da livrança (v.g., mera referência a “financiamento bancário”; falta de demonstração de correspondência entre a livrança e contrato bancário X);
- abuso do pacto de preenchimento da livrança?;
- omissão de vencimento antecipado / incumprimento definitivo / resolução contratual;
- averiguação sobre a legalidade e correção dos dados inscritos na livrança (liquidação);
- invalidade relativa à data de emissão da livrança;
- desconhecimento sobre o dever bancário de informação.
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Após, foi proferido despacho no tribunal a quo, em 13/03/2026, de convite ao aperfeiçoamento da petição de embargos, no qual se concluiu nos seguintes termos:
«(…)
Pelo exposto, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 590.º/1/2b)/4 CPC, convidam-se os Executados/Embargante a, no prazo de 10 dias, querendo, apresentarem Petição Inicial aperfeiçoada, dentro dos limites previstos no art.º 590.º/6 CPC, em que:
- Aleguem qual o negócio jurídico que foi celebrado e que constitui a relação subjacente extracambiária da Subscrição/Emissão da Livrança em branco;
- Alegue se a celebração desse negócio extracambiário e a Subscrição/Emissão da Livrança em branco foi acompanhada da celebração de pacto de preenchimento da Livrança, que também subscreveram, e que constitui a convenção executiva da relação subjacente;
- Qual o teor desse pacto de preenchimento; e
- O relato descritivo e factual (e não meramente impugnativo, abstracto, conclusivo ou dubitativo) sobre o estado de cumprimento ou de incumprimento da relação subjacente e a sua conjugação com o teor do pacto de preenchimento, permitindo concluir que o Título Cambiário não devia ter sido preenchido (por não se verificarem os pressupostos do pacto que permitem o preenchimento) ou que foi preenchido de forma incorrecta (alegando factualmente qual é o estado do incumprimento da relação subjacente e quais são os correctos termos e os concretos valores do preenchimento do Título de Crédito de acordo com o respectivo pacto).
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Na ausência desta alegação, não dão os Executados/Embargantes a conhecer ao Tribunal a sua versão sobre os factos que consubstanciam um conclusivamente alegado preenchimento abusivo da Livrança - cuja prova pudesse impedir ou reconfigurar a sua responsabilidade cambiária de acordo com o correspondente conteúdo literal inscrito na Livrança - e fica por cumprir o ónus de alegação que apenas sobre si recai.
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Notifique.»
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Os Embargantes corresponderam a um tal despacho, apresentando nova petição, na qual acrescentaram novos artigos, embora, no essencial, tenham repetido/renovado a argumentação inicial, inclusive quanto à parte respeitante ao que designaram por “Desconhecimento sobre o dever bancário de informação”, relativamente à qual, esclareça-se, alegaram em concreto o seguinte:
«52.A entidade bancária não cumpriu com os seus deveres de informação junto do cliente bancário e avalistas.
53.A entidade bancária deveria ter apresentado provas de que cumpriu todos os deveres de informação antes, durante e após a contratualização bancária.
(…)
60.A não existir essa informação estamos perante nulidade contratual com as necessárias consequências legais sobre a presente execução.»
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Apreciando a situação em sede de despacho liminar, o Exmo. Juiz de 1ª instância veio a Indeferir liminarmente os Embargos de Executado, fazendo-o nos seguintes concretos termos:
«INDEFERIMENTO LIMINAR
I) - QUANTO À INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
O art.º 95.º/1 (competência convencional) CPC permite que as Partes afastem as regras de competência em razão do território, salvo nos casos a que se refere o artigo 104.º.
O art.º 104.º/1/a) (conhecimento oficioso da incompetência relativa) CPC prevê o conhecimento oficioso da incompetência em razão do território nas causas a que se referem a primeira parte do n.º 1 do art.º 89.º CPC.
O art.º 89.º/1/1.ª-Parte (regra geral de competência em matéria de execuções) CPC determina que é competente para a Execução o Tribunal do domicílio do executado.
Deste modo, é manifesto que, no caso concreto, as regras de competência em razão do território relativas à presente Execução não podem ser afastadas por convenção da Partes sendo imperativo o regime previsto no art.º 89.º/1/1.ª-Parte CPC.
No caso concreto.
Os Executados foram citados em localidades que se situam na área territorial da comarca de Coimbra, pelo que é manifesta a competência territorial deste Tribunal.
Pelo exposto, improcede totalmente este fundamento de Oposição à Execução (OE) por Embargos de Executado (EE).
▬ § ▬
II) - QUANTO AO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO (TE/Livrança)
Desconhece-se a razão de ser desta invocação.
Uma simples consulta à Execução facilmente faria perceber aos Executados/Embargantes que o original da TE/Livrança já se encontra junto desde 28-10-2025 [Execução⊂28-10-2025⊂Ref.10084895].
Pelo exposto, improcede totalmente este fundamento de OE.
▬ § ▬
III) - QUANTO AO LOCAL DE PAGAMENTO INDICADO NA TE/Livrança
Em nosso entender, e sempre salvo o devido respeito por diferente e melhor juízo, não assiste qualquer razão aos Executados/Embargantes quando afirmam que na TE/Livrança não se encontra indicado o local de pagamento.
A indicação do lugar em que se deveria ter efectuar o pagamento é clara à luz da literalidade do Título de Crédito, isto é, o pagamento deveria ter ocorrido nas instalações de Lisboa do “Banco 1...,S.A.”, conforme consta da TE/Livrança.
Deste modo, é manifesto que não falta na TE/Livrança a indicação do lugar de pagamento.
Pelo exposto, improcede totalmente este fundamento de OE.
▬ § ▬
IV - QUANTO AO PREENCHIMENTO ABUSIVO DA TE/Livrança
A Exequente/Embargada, enquanto legítima Portadora da Livrança apresentada como TE, limita-se a pretender exercer o seu direito cambiário, tal como está documentado na TE/Livrança, e que lhe confere a faculdade de exigir o pagamento da quantia em dinheiro inscrita no Título Cambiário mediante a simples apresentação do Título.
E pretende a Exequente/Embargada obter a cobrança coerciva do montante documentado na TE/Livrança de quem, à luz do Título Cambiário, consta no mesmo como sendo os seus Subscritores/Avalistas, os Executados/Embargantes, isto é, de quem se vinculou, a título principal, ao pagamento da Livrança.
Assim, a Exequente/Embargada, enquanto credora, vem exigir o cumprimento da obrigação cambiária assumida pelos Executados/Embargantes e que tem a sua fonte no negócio jurídico cartular que consistiu na Subscrição/Aval da Livrança.
Por seu turno, os Executados/Embargantes, sem impugnarem serem os Subscritores/Avalistas da TE/Livrança, limitam-se a questionar e a impugnar o teor da Livrança.
Porém, julgamos que é hoje jurisprudência pacífica que, caso o Título Cambiário não tenha entrado em circulação, isto é, situando-nos ainda nas relações cartulares imediatas e estando o Título na posse do Tomador/Credor originário, e caso a Livrança tenha sido Subscrita/Avalizada “em branco”, pode o Subscritor/Avalista opor ao Portador excepções com fundamento na inobservância do pacto de preenchimento que também subscreveu e na relação subjacente.
Contudo, julgamos ser pacífico o entendimento de que não lhe basta, e de nada lhe serve, uma mera defesa através de OE por EE por simples impugnação (ou uma alegação abstracta, conclusiva, hipotética, dubitativo, interrogativa, sem qualquer concreta referência ao real e efectivo teor do contrato subjacente e do pacto de preenchimento), isto é, não basta alegar que o Título não devia ter sido preenchido ou que foi preenchido de forma errada. É necessário que se alegue, por referência ao pacto de preenchimento que subscreveu e ao negócio que constitui a relação subjacente causal extracambiária, qual o motivo pelo qual o Título não devia ter sido preenchido ou quais são os exactos termos e os correctos montantes que deveriam constar do Título em obediência ao pacto de preenchimento.
Com efeito, é hoje pacífico na doutrina e na jurisprudência que é sobre a Executada/Embargante que recai o ónus de alegação e de prova de que se trata de Livrança que foi Subscrita “em branco”, qual o teor do pacto de preenchimento da Livrança, e a concreta forma e medida em que foi violado o pacto de preenchimento [factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito emergente do Título de Crédito - art.º 342.º/2 CC], sob pena de permanecer incólume a obrigação cambiária que resulta da literalidade do Título de Crédito [art.os 378.º e 458.º CC] - a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-11-2022 (5396/18.5T8STB-A.E1.S1).
Regressando ao caso em apreço, e compulsada a Petição Inicial de EE, em nosso entender, e sempre salvo o devido respeito por diferente e melhor juízo, à luz do “supra” exposto, a Petição Inicial é manifestamente inepta [art.º 186.º/1/2/a) CPC].
Convidados os Executados/Embargantes a apresentar Petição Inicial, não foi apresentado qualquer aperfeiçoamento que viesse ao encontro do convite formulado, mantendo os Executados/Embargantes a sua posição de que o ónus de alegação e prova relativo ao pacto de preenchimento e à relação subjacente recai sobre a Exequente/Embargada e que, portanto, podem deduzir OE de forma meramente impugnativa.
Com efeito, a Petição Inicial é que é o articulado (art.º 147.º CPC) que serve para alegar a factualidade que integra a causa de pedir [a lei processual não prevê um segundo momento para a alegação de factos essenciais (art.os 5.º/1 e 573.º/1 CPC)].
A Petição Inicial não serve para iniciar uma espécie de inquérito para ir indagar quais os factos que deveriam constar da Petição Inicial e dela não constam (art.º 265.º CPC).
À Exequente/Embargada competiria, em sede de Contestação, tomar posição definida sobre os factos (não sobre alegações meramente impugnativas ou conclusivas ou hipotéticas ou dubitativas ou interrogativas) que tivessem sido alegados pelos Executados/Embargantes na Petição Inicial (art.os 574.º/1 e 732.º/2/3 CPC).
À Exequente/Embargada é que bastaria apresentar uma Contestação meramente impugnativa do teor da Petição Inicial, ou nem isso sequer, pois não se pode considerar confessado outra coisa que não sejam factos e, mesmo estes, apenas os que não estiverem em oposição com os factos alegados no RE (art.º 732.º/3 CPC).
Ainda que, por lapso manifesto, fossem tabelar e liminarmente admitidos EE cuja Petição Inicial é inepta por falta de causa de pedir, os documentos que a Exequente/Embargada pudesse vir a juntar não teriam nunca o condão de colocar na Petição Inicial os factos que dela não constam [nem o contraditório sobre tais documentos poderia ser indevidamente usado para tentar fazer introduzir na instância por simples requerimento - em frontal violação do art.º 573.º CPC - factos essenciais e fundamentos de OE que do articulado de Petição Inicial não constam].
Em síntese, a alegação apresentada pelos Executados/Embargantes não permite alcançar e compreender, por referência à relação subjacente (não alegada), como concluem os mesmos (de forma apenas abstracta, conclusiva, hipotética e interrogativa) que a TE/Livrança por eles Subscrita/Avalizada “em branco” foi preenchida de forma divergente com o pacto de preenchimento da Livrança, pelo que não tem a alegação apresentada na Petição Inicial a virtualidade processual de obstar à cobrança coerciva da obrigação cambiária de que os Executados/Embargantes são devedores de acordo com a literalidade do TE/Título de Crédito que Subscreveram/Avalizaram.
Por outras palavras, o que se impunha aos Executados/Embargantes é que alegassem (para depois provar, se necessário fosse) o relato cronológico factual da execução/(in)cumprimento do contrato que constitui a relação subjacente à TE/Livrança, do qual (relato factual) fosse possível concluir, à luz do teor do respectivo pacto de preenchimento, que não se verificavam os pressupostos contratuais/legais para o preenchimento da TE/Livrança ou que a dívida não soma o montante que consta na TE/Livrança mas sim um outro, certo e determinado, montante.
Acresce acentuar que os Executados/Embargantes são demandados na qualidade de Subscritores/Avalistas da TE/Livrança, pelo que não lhes é lícito invocar excepções que extravasam o âmbito do pacto de preenchimento que subscreveram.
Nas palavras do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-12-2025 (2191/22.0T8GMR-B.G1.S1):
“Mas a simples intervenção do avalista no pacto de preenchimento da livrança em branco não o torna parte na relação jurídica fundamental subjacente à livrança e consequentemente não lhe permite invocar contra o portador todas as exceções que a sociedade simultaneamente subscritora da livrança e parte na relação jurídica que lhe é subjacente poderia invocar contra o portador da livrança.
As relações imediatas que permitem aos Recorrentes invocar no âmbito da relação cartular de aval as exceções relativas à obrigação subjacente são apenas aquelas em que são parte, ou seja, as relativas ao pacto de preenchimento em que tiveram intervenção, mas não as exceções relativas à relação jurídica de mútuo em que intervém a sociedade mutuária e o banco mutuante, entre elas a prescrição, que agora está em causa.”.
Pelo exposto, improcede totalmente este fundamento de OE.
▬ § ▬
Pelo exposto, por se entender que a OE é manifestamente improcedente, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 732.º/1/c) CPC, o Tribunal decide:
1) Indeferir liminarmente os Embargos de Executado (EE).
2) Fixar o valor dos EE em €.55.124,67.
3) Condenar os Executados/Embargantes no pagamento das custas dos EE, sem prejuízo do apoio judiciário de que possam beneficiar.
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Registe e notifique.
Notifique o(a) AE.»
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Inconformados com esse indeferimento liminar dos seus Embargos de Executado, apresentaram os Embargantes recurso de apelação contra o mesmo, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
«32. O tribunal não apreciou fundamentos dos embargos como o não cumprimento, pela exequente, do dever de informação na realização do contrato bancário subjacente à livrança - título executivo.
33. Na nossa reservada opinião, só depois de admitidos os embargos, se poderia ajuizar sobre alegação do embargante sobre a incompetência territorial do tribunal, local de pagamento da livrança, preenchimento abusivo da livrança, da liquidação da obrigação e sobre o cumprimento do dever de informação em contrato bancário;
34. A embargante perspetiva o Tribunal da Comarca de Coimbra como incompetente em razão de território por força da convenção das partes no contrato ...02.
35. A embargante afirmou tratar-se de contrato subjacente a livrança em branco conforme articulados 15, 17, 19, 29, 30, 31, 34, 35, 37, 38, 40 da petição de embargos de executado e vários outros articulados de forma implícita.
36. Revelou ainda no articulado 14 da p.i. de embargos de executado não ter condições para apresentação de outros elementos do contrato por força da apreensão total de documentos, pastas em meios informáticos ocorridos no processo crime 854/21.... a correr termos no TCIC Lisboa.
37. Não haverá ainda dúvida de ter realizado as alegações factuais e de direito dando expressão ao objeto e causa de pedir dos embargos apresentados.
38. O recorrente apresenta no ponto do seu articulado de embargos de executado vários fatos que até logo encontram respaldo nos elementos ao dispor dos autos.
39. A factualidade descrita deveria ter conduzido a oposição por embargos de executado a uma tramitação regulada e há muita definida pelos acórdãos “ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA:
-DE 21/04/2004, PROC. N.º 04B3453, IN WWW.DGSI.PT .
-DE 03/05/2005, PROC. N.º 05A1086, IN WWW.DGSI.PT .
-DE 14/12/2006, IN WWW.DGSI.PT . -DE 06/03/2007, PROC. N.º 07A205, DE 14/12/2006, PROC. N.º 06A2589, E DE 22/02/2011, PROC. N.º 31/05-4TBVVD-B.G1.S1, IN WWW.DGSI.PT .
-DE 23/09/2010, PROC. N.º 4688-B/2000.L1.S1, IN WWW.DGSI.PT .
-DE 26/02/2013, PROC. N.º 597/11.0TBSSB-A.L1.S1, IN WWW.DGSI.PT .
-DE 22/10/2013. PROC. N.º 4720/10.3T2AGD-A.C1, IN WWW.DGSI.PT .
40. Além das questões anteriores que por sua vez implicam uma variedade de obrigações, decorrentes do contrato, declarações, notificações, documentos comprovativos tudo conforme descrito nos articulados 19 a 27 dos embargos terminando o embargante a articulado 28 por afirmar expressamente que o Banco exequente não cumpriu com estas obrigações contratuais.
41. Tendo ficado reforçado com o teor dos articulados 43 a 46 dos embargos.
42. Produziu-se ainda variada fundamentação de direito, a maior parte consequente e decorrente do contrato bancário mas não toda como é exemplo a questão levantada do articulado 6 a 11 da p.i. de embargos de executado, sobre a questão do local de pagamento; 43. e do articulado 35, 36 , 40 e 41 onde se especifica fatos invalidantes que obstam ao preenchimento da livrança;
44. Assim como a questão levantada no ponto 51 de embargos de executado - sobre a data da emissão da livrança;
45. Ademais, e regressando à questão contratual subjacente foram abordados fatos e submetidos a juízo fatos e fundamentos sobre o direito de informação, articulado 54 a 62 da petição de embargos de executado, obrigatório em questões de contratualização bancária e de como este não havia sido observado in casu.
46. Muito respeitosamente e na nossa humilde perspetiva, a decisão a quo, deixa várias questões, submetidas a juízo pela embargante com obediência aos requisitos formais e materiais, sem tutela judicial obrigatória.
Termos em que nos melhores de direito devem as presentes alegações ser aceites por estarem em tempo concedendo a douta decisão do Tribunal ad quem provimento ao recurso, por provado, revogando a decisão proferida pelo Tribunal a quo, determinando assim a prossecução da oposição à execução por embargos de executado.»
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Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações.
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O Exmo. Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida.
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2 - QUESTÕES A DECIDIR: o âmbito do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram - arts. 635º, nº4 e 639º do n.C.P.Civil - e, por via disso, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso, as questões são:
- desacerto da decisão de indeferimento liminar dos embargos de executado deduzidos [mormente quanto ao aspeto da incompetência territorial, quanto ao aspeto da invalidade relativa à data de emissão da livrança e por via do incumprimento do dever bancário de informação]?
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3 - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Os factos necessários à presente decisão são, no essencial, os que decorrem do Relatório supra.
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4 - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Questão traduzida em aferir do desacerto da decisão de indeferimento liminar dos embargos de executado deduzidos [mormente quanto ao aspeto da incompetência territorial, quanto ao aspeto da invalidade relativa à data de emissão da livrança e por via do incumprimento do dever bancário de informação]?
Recorde-se que a decisão recorrida foi no sentido da manifesta improcedência dos embargos deduzidos.
Vejamos então do (des)acerto dessa decisão, apreciando cada uma das sub-questões assinaladas.
Incompetência territorial
A decisão recorrida quanto a este particular assentou no entendimento de que, in casu, as regras de competência em razão do território relativas à Execução não podiam ser afastadas por convenção das partes, sendo imperativo o regime previsto no art. 89º, nº1, 1ª parte do n.C.P.Civil [o qual determina que é competente para a Execução o Tribunal do domicílio do executado].
Contrapõem os Embargantes que «(…) perfilhamos entendimento diverso considerando o previsto no artigo 95º do CPC».
Será assim?
Salvo o devido respeito, não se compreende sequer o argumento.
É que o art. 95º do n.C.P.Civil foi precisamente um dos normativos que foi invocado na decisão recorrida, relativamente ao que se sublinhou o seguinte:
«O art.º 95.º/1 (competência convencional) CPC permite que as Partes afastem as regras de competência em razão do território, salvo nos casos a que se refere o artigo 104.º.»
Sendo certo que no art. 104º em referência figura expressamente o art. 89º, nº1, 1ª parte do n.C.P.Civil…
Ademais, cremos que se decidiu com inteiro acerto.
Na verdade, relativamente a tal já foi sublinhado o seguinte em douto aresto deste mesmo TRC[2]:
«(…)
É absolutamente evidente que o CPC estabelece uma regra geral própria para a competência em matéria de execuções e nela determina que “salvo casos especiais previstos noutras disposições é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, podendo o exequente optar pelo tribunal em que a obrigação deva ser cumprida quando o executado seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do exequente na área metropolitana de Lisboa o Porto, o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana” - art. 89º nº1 do CPC.
Conjugado com este preceito, deve ler-se o art. 104º do mesmo diploma no qual, sobre o conhecimento oficioso da incompetência relativa, se estabelece que a incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal sempre que os autos forneçam os elementos necessários nos casos, entre outros, do art. 89º, nº1, primeira parte, e nº2.
Quer isto dizer, com total clareza, que nas execuções, no que se refere à regra que impõe a competência do tribunal do domicílio do executado e a do lugar onde a coisa se encontre e/ou da situação dos bens, existindo interesse de ordem pública que impõe o conhecimento oficioso, tal só pode significar que esses dois incisos de atribuição de competência não podem ser alterados por vontade das partes.
Ainda que se quisesse protestar (e nenhum dos recorrentes o fez) que o art. 89º, nº1 ao aludir “aos casos especiais previstos noutras disposição” poderia querer incluir nestes o teor do art. 94º, ou seja a existência de pactos privativos de jurisdição, a verdade é que a advertência de oficiosidade do conhecimento das regras de competência territorial firmadas no nº1 e 2 desse art. 89º que deixamos expressos, não permite outra conclusão que não a de afastar as regras convencionais fixadas pelas partes na atribuição da competência territorial nas execuções.
Julgamos ser de elementar lógica normativa concluir que haveria contradição entre o legislador ter desejado um controlo oficioso dos tribunais, das regras de competência territorial em sede de execuções e permitir-se que, afinal, por vontade das partes essas regras pudessem ser alteradas. E isto pela mais que evidente razão de o contrário da oficiosidade ser precisamente a liberdade de estipulação e a primeira excluir inexoravelmente a segunda.
Existe manifestamente um interesse de ordem pública que o preceito reconhece ter de ser preservado em matéria de execuções, a que não é estranha a sua natureza, pois para fazer cumprir de forma executiva uma obrigação o Estado se envolve através dos meios jurisdicionais, estabelecendo as regras desse cumprimento, desde logo, as que reportam ao lugar em que a execução deve ser proposta, sem possibilidade de alteração.
O art. 89º, nº1 do CPC ao fixar como competência territorial para a execução o domicilio do executado, percebe-se que tem presente a ideia de a proximidade ao que se entende ser o património executável do devedor fazer crer uma maior eficácia de e funcionalidade.»
O que tudo serve para dizer que estando a competência para as execuções fixada em preceito próprio (o dito art. 89º do n.C.P.Civil), na medida em que essas regras são de conhecimento oficioso, está excluído de forma decisiva que as partes possam fixar por sua vontade a competência nas execuções.
Improcede assim, sem necessidade de maiores considerações, esta sub-questão recursiva.
¨¨
Invalidade relativa à data de emissão da livrança e por via do incumprimento do dever bancário de informação?
Argumentam os Embargantes/recorrentes quanto ao primeiro particular, muito linear e sinteticamente, que a livrança em branco foi completa com as datas de emissão de “01/10/2015” e data de vencimento de “10/10/2015”, sucedendo que «Através do anexo apresentado pelo próprio exequente, carta da executada dirigida à exequente, datada de 23 de agosto de 2021, somos levados a concluir pela invalidade relativa à data de emissão inscrita na livrança», e, quanto ao segundo particular, que «A não existir essa informação estamos perante nulidade contratual, com as necessárias consequências legais sobre a presente execução.»
Que dizer?
Desde logo que vamos proceder à apreciação e decisão conjunta destas sub-questões na medida em que, tanto quanto é possível perceber do invocado, elas se encontram interrelacionadas e são interdependentes.
Senão vejamos.
Quanto ao primeiro particular, temos desde logo que se trata de uma singular e infeliz maneira de alegar, pois que, dada a falta de concretização e explicitação do vertido no documento invocado, nem se compreende sequer a lógica do argumento.
Sendo certo que não nos importa o que é que os Embargantes são “levados a concluir”, mas sim o que os dados de facto, com clareza e de forma insofismável, permitem afirmar ou é a verdade material.
Independentemente disso, uma vez que se tratava de uma livrança em branco, podemos partir do pressuposto que esse título de crédito se encontrava, para o que ora diretamente releva, sem qualquer menção relativamente à data de emissão, mas nela figurava a data de “01/10/2015” ao ser a livrança dada à execução.
Prosseguindo.
O título executivo apresentado nos autos, livrança, constitui um título de crédito a que é conferido força executiva, por via do art. 703º, nº 1, al c) do n.C.P.Civil.
Constituindo título executivo, pode o legítimo portador do título de crédito intentar execução com base exclusivamente na obrigação cambiária, estando assim dispensado de invocar a relação causal subjacente à emissão deste título.
Significa isto que o título de crédito vale pelo que dele consta, é independente da relação causal e é por este título que se determinam os fins e os limites da ação executiva (cfr. art. 10º, nº 5 do n.C.P.Civil).
De referir que a emissão destes títulos em branco (designadamente quanto à sua falta de domiciliação ou de lugar de pagamento, ou data de emissão) é expressamente permitida por via do disposto no art. 10º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.[3]
Na verdade, apenas se exige para a constituição de um título de crédito válido e exequível que do respetivo impresso constem determinados requisitos essenciais, previstos, em relação às livranças, no art. 75º da LULL, a saber:
- A palavra "livrança" inserta no próprio texto do título;
-a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
-a época do pagamento;
- a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;
- nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga;
- a indicação da data em que e do lugar onde a livrança é passada;
- a assinatura de quem passa a livrança (subscritor).
Por outro lado, se a ausência, no impresso de livrança, das menções referentes à época de pagamento, ao lugar onde o escrito foi passado e ao lugar de pagamento, são supríveis por via das regras supletivas constantes do art. 76º da LULL, em relação aos demais requisitos, não constando estes do impresso de livrança, esta não pode valer enquanto título de crédito e, assim, como título executivo integrado no elenco dos títulos previstos no art. 703º, nº 1, c) do n.C.P.Civil.
No caso vertente, a obrigação exigida em sede da execução era, não a constante da obrigação causal, mas a obrigação cambiária.
Ora, uma vez constituída a obrigação cambiária, por autónoma e abstrata, era a mesma independente da relação subjacente ou causal à sua emissão, beneficiando das características de:
- Incorporação da obrigação no título (a obrigação e o título constituem uma unidade);
- literalidade da obrigação (a reconstituição da obrigação faz-se pela simples inspeção do título);
- abstração da obrigação (o título é independente da “causa debendi”);
- independência recíproca das várias obrigações incorporadas no título (a nulidade de uma das obrigações que o título incorpora não se comunica às demais);
- autonomia do direito do portador (o portador é considerado credor originário).
Daqui decorre que entrando o título em circulação, apenas podem ser opostos ao portador do título as exceções baseadas nas relações imediatas (cfr. art. 17º da LULL), uma vez que este «carácter literal e autónomo dum título de crédito só produz efeito, quando este entra em circulação e se encontra em poder de terceiros de boa fé.»[4].
In casu esse óbice da entrada em circulação do título não se coloca, na medida em que nos encontramos, em qualquer caso, no âmbito das relações imediatas [entre o portador e os obrigados cambiários não se interpõe qualquer outro, sendo os sujeitos da relação cambiária também concomitantemente os sujeitos da relação causal[5]].
Na verdade, os Embargantes ora recorrentes foram demandados como “avalistas” do título subscrito/entregue pela mutuária no contrato de mútuo celebrado com o banco Exequente, e ora Embargado/recorrido, o que significa, conforme dispõe o art. 32º do LULL, que aqueles são responsáveis da mesma forma que a pessoa por si avalizada e que a sua obrigação se mantém, mesmo no caso de a obrigação garantida ser nula por qualquer razão que não um vício de forma, ou seja, por vícios respeitantes ao próprio título de crédito, nomeadamente e, reportando-nos às livranças, pela ausência dos requisitos essenciais referidos nos arts. 75º e 76º da LULL.
Sendo certo que nesta oposição podiam os Embargantes ora recorrentes, porque em sede de título de crédito, deduzir todos os fundamentos de oposição que lhes seria lícito invocar, como meio de defesa, em sede de ação declarativa (cfr. art. 731º do n.C.P.Civil), sem embargo de terem então plena aplicação as regras respeitantes ao ónus de alegação e prova constantes do art. 342º, nos 1 e 2 do C.Civil [o qual determina que o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito e extintivos, modificativos e impeditivos do direito contra si invocado, cabe ao que alega o direito ou a exceção].
Dito isto, vejamos agora diretamente das sub-questões em referência.
Terá havido violação de alguma norma legal e, por essa via, “invalidade” ao figurar na livrança a data de emissão de “01/10/2015”?
E existirá invalidade/nulidade por via do incumprimento do dever bancário de informação?
Salvo o devido respeito - e releve-se o juízo antecipatório! - não vislumbramos como seria possível dar resposta positiva a tais interrogações.
É que, apresentado título de crédito para pagamento da obrigação cambiária dele constante, contra os subscritores e avalistas, pretendendo os avalistas opor ao portador os meios de defesa baseados na relação causal e em eventual violação de pacto de preenchimento, teriam de alegar nos respetivos embargos que apresentaram, que a livrança não entrou em circulação e, por essa via, os factos concretos referentes a eventual pacto de preenchimento da livrança, ou as exceções opostas à relação causal.
Sucede que os Embargantes ora recorrentes, nada invocaram ou esclareceram, em concreto, e designadamente, sobre o que é que foi acordado em termos de “data de emissão” da livrança.
Assim como não concretizaram ou especificaram o que é que efetivamente foi omitido ou não foi objeto de informação do contrato bancário.
Na verdade, invocaram de forma enfática, mas vaga e genericamente, que ocorreu o incumprimento do dever bancário de informação, com referência às cláusulas contratuais gerais existentes no contrato.
Salvo o devido respeito, tratando-se de uma alegação sem conteúdo/objeto, constitui uma pura irrelevância jurídica.
Sem embargo do vindo de dizer, e porque de tal se consegue excecionar a parte respeitante à “data de emissão” da livrança, essa exceção, a proceder, por violação do regime das cláusulas contratuais gerais, mais concretamente ex vi do previsto no art. 8º, al. b) do Decreto-Lei n.º446/85 de 25-10 (“RCCG”)[6], determinaria a exclusão que eventualmente previsse a (livre) inscrição da data de emissão de “01/10/2015”, seguindo-se que os Embargantes ficariam na posição jurídica apenas enquanto subscritores de uma livrança em branco, ou seja, nos estritos termos da obrigação cambiária.
Ora se assim é, e na ausência ou desconhecimento de regime diverso, nessa qualidade de subscritores da livrança que foi emitida pela Exequente e que a esta foi entregue, não pode deixar de se concluir que, ao menos de forma implícita, os Executados ora Embargantes/recorrentes autorizaram a Exequente a preencher a livrança para obter o pagamento daquilo que viesse a tornar-se credora durante a vigência do contrato (ou por via do seu incumprimento).
Com efeito, se a consequência jurídica para as cláusulas contratuais gerais que não tenham sido comunicadas é a de não chegarem sequer a fazer parte do contrato celebrado, considerando-se excluídas, ou seja, se têm por não escritas, acresce que em seu lugar e de acordo com o estipulado no art. 9º do mesmo RCCG, aplicar-se-á o regime legal supletivo, tendo o legislador optado por manter o negócio mas sem a parte viciada (cfr. art. 239º do C.Civil).
De referir que esta regra da subsistência dos contratos singulares apenas cede em duas hipóteses - sancionadas com a nulidade os contratos! -, quando, não obstante o recurso às normas supletivas, ocorra uma indeterminação insuprível de aspetos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa-fé (cfr. art 9º, nº2 do dito RCCG).
Exceções/ressalvas estas que nada permite considerar aplicáveis na situação vertente!
Aliás, essa mesma conclusão - a da validade do preenchimento da livrança quanto à data de emissão de “01/10/2015”! - sempre se alcançaria face ao restrito e singelo quadro alegado pelos Embargantes ora recorrentes.
Se os mesmos pretenderam efetivamente invocar o “preenchimento abusivo” nessa parte da aposição da data da emissão da livrança (designadamente pelo facto de o seu preenchimento não estar previsto em qualquer autorização), isso não resultou claro e inequívoco do alegado.
Mas admitamos até que a livrança foi entregue ao banco Exequente apenas com as assinaturas dos subscritores e dos avalistas e com a menção, no local próprio, aposta por estes, da concessão do “aval aos subscritores”, estando todas as demais menções - designadamente, a data de emissão, a data de vencimento e o montante - em branco.[7]
A assim ser, s.m.j., não resulta que o banco tomador não pudesse datá-la.
Isto porque a entrega da livrança ao banco, pressupõe-se que o tenha sido para garantia e segurança do cumprimento das obrigações decorrentes do mútuo, pelo que sempre importaria, necessariamente, a autorização tácita, por parte da subscritora e dos avalistas, do respetivo preenchimento por aquele, com aposição de uma data tida por válida no contexto do contrato, pois se não fosse assim que “garantia e segurança” representaria para o tomador/credor a aceitação e “posse” de um “escrito/papel” (não passaria disso) que não poderia valer como título de crédito (nem ser executado), por ele não poder apor-lhe um dos seus elementos essenciais (cfr. arts. 75º nº 6 e 76º § 1º da LULL)?
Por isso, sendo a data de emissão da livrança aposta pelo banco Exequente, na medida em que não alegaram/invocaram expressamente os Embargantes que o mesmo a isso não estivesse “autorizado”, não estaríamos nunca, nessa parte, face a “preenchimento abusivo”.
Tenha-se ainda presente que para se colocar uma questão de “preenchimento abusivo” seria necessário que se alegasse (para provar!) a existência de um acordo, em cuja formação tivesse intervindo o avalista e o tomador-portador do título, acordo que este último, ao completar o respetivo preenchimento tivesse efetivamente desrespeitado.[8]
Sucede que não é esta a situação enunciada/avançada pelos Embargantes (qual seja verdadeiramente ela?), pelo que, considerando as razões usuais do preenchimento parcial diferido da livrança terá de entender-se que as partes acordaram em confiar à entidade bancária, ora Exequente, portadora da livrança o preenchimento que faltava ao título.
Aliás e sendo alguns elementos de preenchimento obrigatório à luz do art. 75º da LULL, a livrança só produziria os seus efeitos quando se mostra totalmente preenchida, como é o caso.
Assim sendo, o banco Exequente exerceu um direito legítimo ao dar à execução a livrança nos termos em que o fez, pelo que não se verifica qualquer “preenchimento abusivo”, sendo, aliás, aos Embargantes ora recorrentes que cabia o ónus da respetiva prova[9], sendo que no caso nem sequer o alegaram de forma minimamente consistente e efetiva.
O que tudo serve para dizer que, analisando o teor da petição de embargos, verifica-se que os Embargantes não indicam quaisquer factos relativos ao pacto de preenchimento da referida livrança, nem os factos referentes à obrigação causal, mesmo após proferido despacho de aperfeiçoamento pelo Exmo. Juiz a quo.
Isto é, e mais concretamente, não indicaram: qual era o pacto de preenchimento aplicável (teor); qual a relação contratual subjacente; quais eram, segundo esse pacto e essa relação causal, as condições que permitiam o preenchimento; em que concretos pontos o preenchimento efetuado pela Exequente divergiu dessas condições; e bem assim, por também estar em causa o montante, qual seria o montante que, segundo os critérios do pacto e da relação causal, poderia legitimamente ser inscrito.
Impõe-se assim, conforme decidiu o tribunal a quo, indeferir os embargos liminarmente, por manifesta improcedência das exceções invocadas [cfr. art. 732º, nº 1, c) do n.C.P.Civil].
Sendo certo que não tendo a decisão recorrida abordado expressamente as duas sub-questões ora vindas de apreciar, as razões e fundamentação da decisão proferida são perfeitamente extensivas e aplicáveis às mesmas.
Acrescendo que a presente decisão complementou o sentido dessa decisão com a linha de argumentação que antecede.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, improcedem as alegações recursivas e o recurso.
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5 - SÍNTESE CONCLUSIVA
I - Estando a competência para as execuções fixada em preceito próprio (o art. 89º do n.C.P.Civil), na medida em que essas regras são de conhecimento oficioso, está excluído de forma decisiva que as partes possam fixar por sua vontade a competência nas execuções.
II - Não constando da petição de embargos deduzida pelos avalistas duma livrança em branco, mormente qual era o pacto de preenchimento aplicável (teor), qual a relação contratual subjacente, quais eram, segundo esse pacto e essa relação causal, as condições que permitiam o preenchimento, nem em que concretos pontos o preenchimento efetuado pela Exequente divergiu dessas condições, impõe-se a rejeição liminar dos embargos, com fundamento na manifesta improcedência das exceções invocadas [cfr. art. 732º, nº 2, al. c) do n.C.P.Civil].
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6 - DISPOSITIVO
Pelo exposto, decide-se, a final, pela improcedência do recurso, mantendo-se o a decisão recorrida nos seus precisos termos, ainda que complementada quanto à sua linha de fundamentação nos termos supra.
Custas do presente recurso a cargo da Exequente/recorrente.
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Coimbra, 9 de Outubro de 2026
Luís Filipe Cravo
Fernando Monteiro
Vítor Amaral
[1] Relator: Des. Luís Cravo
1º Adjunto: Des. Fernando Monteiro
2º Adjunto: Des. Vítor Amaral
[2] Trata-se do acórdão do TRC de 08.05.2018, proferido no proc. nº 6552/17.9T8CBR-A.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
[3] Doravante “LULL”.
[4] Assim ABEL DELGADO, in “Lei Uniforme Sobre Cheques”, Anotada, a págs. 100 e segs.
[5] Donde, não existindo interesses de terceiros de boa fé a defender, os princípios da literalidade, abstração e autonomia que caracterizam os títulos cambiários deixam de funcionar, podendo fundar-se a defesa nas exceções emergentes da relação causal…
[6] Sendo certo que nos termos dos arts. 5º e 6º do citado RCCG, as cláusulas contratuais gerais devem ser integralmente comunicadas aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las, recaindo sobre o proponente o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva e informá-los dos aspetos nelas compreendidos.
[7] É evidente que ainda assim estaríamos perante uma “livrança em branco”, pois esta adquire tal natureza quando lhe falta algum requisito (essencial ou secundário), mas contém, pelo menos, uma assinatura (que tanto pode ser do sacador como do aceitante, do avalista, ou do endossante) que consta de um título que contem a designação impressa e expressa de «livrança» e essa assinatura tenha sido feita com intenção de contrair uma obrigação cambiária - cfr. ABEL DELGADO, in obra e local citados supra em nota [5], ora a págs. 81.
[8] Neste sentido os acórdãos do STJ de 15 de Maio de 2014 (proferido no proc. nº 1419/11.7TBCBR-A.C1.S1), e de 31 de Março de 2009 (proferido no proc. nº 08B3815), ambos acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.
[9] Cfr. CAROLINA CUNHA, in “Letras e Livranças Paradigmas Actuais e Recompreensão de um Regime”, Livª Almedina, Teses, a págs. 588.