Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1075/99 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PELO ARRENDATÁRIO COM BASE NA PRIVAÇÃO PARCIAL DO ARRENDADO
POR CULPA PRESUMIDA DA LOCADORA
ARTº 799º, Nº 1, 1031º, B), 1032º, A), 1033º, A) E 1050º, A) DO CÓDIGO CIVIL.
II.Sendo o locado destinado a escritório de atendimento de clientes, e situando-se no nono andar de um prédio - o que faz supor a possibilidade de utilização normal dos elevado-res - a falta de funcionamento destes durante quase todo o verão, posto que respeitante a bens do condomínio, não deixa de constituir um vício da coisa locada.
III.Não tendo a locadora provado que o locatário conhecia, ao celebrar o contrato, o apontado vício, anterior ou pelo menos contemporâneo da entrega do arrendado a este, e não demonstrando que ela própria o desconhecia, sem culpa, considera-se que não cumpriu o contrato.
IV.Todavia, não tendo a privação do arrendado sido total - pois embora com dificuldade, sempre seria possível aceder a ele pelas escadas - não pode o arrendatário resolver o con-trato ao abrigo da al. a) do artº 1050º, do Código Civil, que, admitindo embora a privação temporária do locado, supõe no entanto que seja total.
V.Pode contudo resolver o contrato nos termos do artº 63º, nº 1 do R.A.U., por incumpri-mento da locadora, presumidamente culposo por se tratar de responsabilidade contratual.
VI.É que, tendo o locatário advertido a locadora de que os elevadores não funcionavam, não demonstrou esta ter abordado o administrador exigindo as medidas necessárias à repa-ração dos ascensores.