Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 2760/99 |  |
II - A anulação do julgamento, no que à parte criminal diz respeito, não prejudica a decisão, de recurso inadmissível, da parte cível.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC253/4 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Data do Acordão: | 01/12/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 410º, 2- AL. B) DO CPP. | ||
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| Sumário: | I - Há contradição insanável da fundamentação se, por um lado, se dá como provado que " o arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, com a consciência e vontade de que a sua conduta era de molde a produzir a ofensa da honra e consideração do assistente" e, por outro lado, se dá como provado que "o arguido agiu com intenção de ofender a honra e consideração do assistente". II - A anulação do julgamento, no que à parte criminal diz respeito, não prejudica a decisão, de recurso inadmissível, da parte cível. | ||
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| Decisão Texto Integral: |