Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 840/2000 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC05006 | ||
| Relator: | ANTÓNIO MARINHO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Data do Acordão: | 03/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 15 Nº1 E 16 Nº1 DO DL 387-B/87 DE 29.12; 74 Nº1 DO CCJ. | ||
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| Sumário: | Verificados os pressupostos para a concessão do apoio judiciário, respeitantes à falta de meios económicos, aquele benefício abrange a dispensa do pagamento das custas do processo, se pedida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |