Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3101/99
Nº Convencional:	JTRC173/4
Relator:	NUNO CAMEIRA
Descritores:	EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO FACTO POSITIVO FALTA DE INDICAÇÃO DO PRAZO DA PRESTAÇÃO NO TÍTULO FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS
Data do Acordão:	03/22/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 813º, 939º, NºS 1 E 2, 941º, Nº 2 DO CPC.
Sumário:	I - O facto de a sentença exequenda se limitar a condenar o réu a destruir imediatamente e à sua custa uma determinada cabine de alvenaria edificada em terreno dos autores, sem fixar o prazo dentro do qual tal obrigação deve ser cumprida, não o torna enexigível, e, menos ainda, inexequível. II - Em tal caso, assiste ao exequente o direito de indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente, e ao executado, se quiser deduzir embargos, o de na respectiva petição dizer o que se lhe oferecer sobre aquele. III - Porque a obrigação exequenda, na hipótese indicada no nº 1, é de facto positivo (facere), os fundamentos de oposição à execução são unicamente os fixados no artº 813º do CPC, e não também o do artº 941, nº 2 (2ª parte) do mesmo diploma, privativo da execução para prestação de facto negativo (non facere).
Decisão Texto Integral: