Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
39/23.8T8FCR.1-A.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: CHANDRA GRACIAS
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO DE MÉRITO
Data do Acordão: 10/21/2026
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA - JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTIGOS 595.º, N.º 1, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário: I. Existindo factos controvertidos – como é o caso desta execução para prestação de facto, em que se discute o (in)cumprimento das obrigações emergentes de uma transacção –, nunca é possível conhecer imediatamente do mérito, nem, por maioria de razão, dispensar a produção de prova (v.g., pericial), ou a realização de Audiência de Julgamento (com audição das testemunhas e partes, como requerido) – cf. art. 595.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.

II. Dito de outra forma, só se pode conhecer do mérito da causa se os factos assentes forem, por si sós, suficientes para a decisão de procedência ou improcedência da acção.

III. Havendo necessidade de produção de prova sobre a matéria controvertida e enveredando o Tribunal pela prolação imediata de decisão, fê-lo extemporaneamente, ex ante, por ser indubitável que os autos não estão dotados da necessária estabilidade factual para uma decisão conscienciosa.


(Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Integral: Relatora (por vencimento): Chandra Gracias
Juiz Desembargadora 1.ª Adjunta: Dra. Maria João Areias
Juiz Desembargador 2.º Adjunto: Dr. José Avelino Gonçalves


Recurso de Apelação
Tribunal a quo: Tribunal Judicial da Comarca da Guarda/Juízo de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo
Recorrentes: A..., Lda. e AA

Sumário (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):
(…)


Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1]:

I.
Em 17 de Outubro de 2025, B..., Lda., BB e mulher CC, deduziram Embargos de Executado à Execução para Prestação de Facto contra A..., Lda. e AA, todos melhor identificados nos autos, invocando que «Abriram o caminho / acesso, com a largura e cumprimento constante da transação homologada por sentença; Procederam ao empedramento, em toda a sua extensão, do aludido caminho… Realizaram as obras necessárias para o escamento das águas ….», em síntese «…deram pleno cumprimento à sentença, cuja execução é requerida, deve considerar-se a execução extinta, nos termos do disposto na alínea g) do artigo 729º do C. P. Civil.».
Mais pediram que fosse efectuada inspecção ao local e arrolaram testemunhas.
Os Embargados contestaram, alegando ser verdade que a contraparte construiu o caminho, «mas com pedras pontiagudas e dispersas… As águas continuam a acumular-se, sem que haja escoamento das mesmas. O caminho contruído pelas embargantes, não permite que um camião pesado de transporte de pedras de grandes dimensões, por ali passe, sem que os pneus rebentem. Nem máquinas industriais. Nem sequer veículos ligeiros. O ónus da prova é da embargante…».
Em termos probatórios, igualmente requereram a inspecção ao local, arrolaram testemunhas, juntaram fotografias, e pediram a realização de prova pericial.
Em 16 de Dezembro de 2025, no decurso da Audiência Prévia, foi feita inspecção ao local, ainda que nada tenha ficado a constar na respectiva Acta sobre o que foi visualizado[2].

No Despacho Saneador cuja prolação data de 27 de Fevereiro p.p., ficou aposto, além do mais:
«… julgo os embargos deduzidos pelos embargantes/executados B..., LDA., BB e CC à execução contra si instaurada pelos embargados/exequentes A..., LDA E AA, totalmente procedentes por provados e, em consequência, declaro extinta a execução de que os presentes autos constituem apenso.».

II.
Inconformados, os Embargados interpuseram Recurso de Apelação, retirando-se estas  
«CONCLUSÕES
1ª - Os embargados, quer no requerimento executivo (ref.ª electrónica citius 53153883), quer na contestação à oposição apresentada pelos embargantes (ref.ª electrónica citius 53993142), quer na resposta que deram ao despacho de 12.01.2026 (ref.ª electrónica citius 32882990), alegaram e defenderam sem conceder, que os embargantes incumpriram a sentença homologatória de transacção (título executivo).
2ª - Atendendo às características e singularidades técnicas que a verificação do (in)cumprimento da prestação de facto, a cargo dos embargantes, os embargados (para evidenciar a realidade do incumprimento da referida transacção), no requerimento probatório que ofereceram com a sua contestação (ref.ª electrónica citius 53993142), requereram a produção de prova através de perícia, a realizar por engenheiro civil, com experiência no ramo de infra-estruturas viárias, reforçando esta necessidade de realização de uma perícia, na resposta que deram ao despacho de 12.01.2026 (ref.ª electrónica citius 32882990), sendo certo que, em momento algum do processo, os embargados confessaram, acordaram ou prescindiram da perícia que requereram, não tendo este requerimento probatório merecido qualquer pronúncia por parte do Sr. Juiz a quo, o que implica nulidade por omissão de pronúncia, que importa reverter, determinando-se a realização da perícia requerida - Al. d), do n.º 1, do art, 615º e n.º 2, do art. 608º, ambos do CPC -, com a consequência de, conhecida esta nulidade, ocorrer nulidade per sequens da sentença recorrida.
3ª - Os recorrentes entendem que, a valoração da globalidade da prova produzida, quer documental, quer por inspecção judicial, quer por acordo das partes e, SOBRETUDO, da prova não produzida, não foi cuidada, nem objectiva, na parte em que recaiu sobre a seguinte matéria:
- Na desconsideração pelo Tribunal a quo de que a servidão de passagem que resultou da acordada alteração da servidão que onera o prédio dos embargantes, em benefício do prédio dos embargados - ao invés do decidido nos pontos 2. e 3., da factualidade dada como provada -, não assume, nem manifesta as mesmas características e conteúdo, que aquela que foi, ab initio, fixada judicialmente, por sentença proferida no âmbito do processo n.º 963/19...., que correu termos pelo Juízo de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo e objecto da referida alteração.
- Na desconsideração pelo Tribunal a quo de que a percepção, as fotografias e vídeo recolhidos na inspecção judicial, não espelham, nem permitem a conclusão de que a “nova” servidão de passagem apresenta, ao longo de toda a extensão do aludido caminho, a sua superfície empedrada, numa largura de 5 metros e, muito menos, que a superfície deste caminho esteja em condições idênticas, àquelas que se retrataram na fotografia 2, tirada aquando da realização do auto de inspecção ao local, ainda no âmbito dos autos principais, aos quais estes correm por apenso.
- Na desconsideração pelo Tribunal a quo de que a percepção, as fotografias e vídeo recolhidos na inspecção judicial, não permitem a conclusão de que, os embargantes, nas zonas da “nova” servidão de passagem onde existe acumulação de águas, tenham procedido à realização das obras de escoamento necessárias, através da colocação de tubos, manilhas ou outras soluções técnicas adequadas de modo a que seja possível o escoamento das águas, assim se evitando a acumulação das mesmas na passagem.
4ª - Da globalidade da prova produzida nos autos, considera-se que na decisão recorrida se mostra incorrectamente julgado o facto “provado” 2, do que resultou provada a seguinte matéria:
“(…)
2. Em 24.04.2024, os embargantes procederam à realização de obras no caminho identificado, tendo executado o caminho com a dimensão acordada, colocando um conjunto de pequenas pedras ao longo da sua extensão, de forma mais ou menos regular, nos exatos termos das fotografias juntas a fls. 23. a 44 dos presentes autos.(…)” .
5ª - Nenhum dos elementos de prova de que o tribunal se socorreu, para dar o facto 2 como “provado”, permite tal conclusão, sendo certo que, em momento algum do processo, os embargados o admitiram ou confessaram.
6ª - Do confronto das fotografias e vídeo dos autos de inspecção ao local que se encontram juntos ao processo e que espelham as características da anterior servidão de passagem existente, com as fotografias que retratam a “nova” servidão resultante da alteração do local daquela, não se alcança que estejamos perante duas servidões de passagem de idênticas características de dimensão, de pavimento e de conteúdo, de modo a que - erradamente - se decidisse, como se decidiu a quo, que os embargantes haviam dado cumprimento à transacção exequenda.
7ª - Do visionamento das várias reportagens fotográficas e vídeo constantes do processo é forçosa a conclusão de que os embargantes, ao arrepio daquilo a que se obrigaram, não procederam ao empedramento do caminho i) em toda a sua extensão e ao longo dos 500 metros do seu traçado, ii) numa largura de 5 metros, em toda a extensão do caminho, iii) uma vez que, as pedras que os embargantes colocaram no caminho não são regulares e, outrossim, assumem a forma pontiaguda, encontram-se as mesmas colocadas no pavimento de modo disperso e rarefeito, assim, impossibilitando a passagem dos camiões (que chegam a ter o peso de 60 toneladas, devido ao transporte de pedras oriundas da pedreira que os recorrentes exploram, iiii) e não o deixaram em condições idênticas, àquelas que a servidão de passagem inicial apresentava.
8ª - A conclusão acerca do cumprimento (ou não), da obrigação de empedramento do caminho, a cargo dos embargantes, apenas se poderá alcançar através de realização de uma perícia, possibilidade que não foi concedida aos embargados pelo Sr. Juiz do tribunal recorrido.
9ª - A respeito do ponto 2 dos factos provados, ocorreu erro de julgamento quanto a esta matéria, pelo que, ao abrigo do art. 5º e n.º 1, do art. 662º, do CPC deverá ser alterada a decisão sobre este ponto da matéria de facto impugnada, passando a dar-se o mesmo como NÃO PROVADO.
10ª - Através do ponto 3. dos factos provados, não é possível a conclusão de que os embargantes, nas zonas da “nova” servidão de passagem onde existe acumulação de águas, tenham procedido à realização das obras de escoamento necessárias, através da colocação de tubos, manilhas ou outras soluções técnicas adequadas de modo a que seja possível o escoamento das águas, assim se evitando a acumulação das mesmas na passagem.
11ª - Este ponto 3. da factualidade dada como provada é insuficiente para se considerar que os embargantes cumpriram o ponto “IV” da sentença exequenda, em virtude de, tal como consta das fotografias a fls. 24, 26, 53 a 59, objectivamente, é de retirar as seguintes ilações:
a) É visível que o tubo em causa não é um tubo destinado à captação de águas pluviais, porque se trata de um tubo usado na rega agrícola (de condução opaca de água canalizada), com um diâmetro de não mais que 10 centímetros (que em contacto com o aluvião - detritos, terra, pedra, folhas, raízes… - das chuvas é de entupimento fácil e imediato) e um comprimento de, aproximadamente, 5 metros, pelo que, o mesmo não é adequado a evitar a acumulação das águas da chuva, no local de passagem;
b) O tubo em causa encontra-se “enterrado”, no início do caminho da servidão, isto é, situado na quota superior e mais elevada do mesmo, o que, segundo as leis universais da física e da gravidade, não é o local onde a água se acumula, porque, naturalmente, a água da chuva escorre por gravidade, dos locais situados em planos mais elevados, para os locais situados em quota inferior, pelo que, quer o tubo em causa, quer o sítio onde o mesmo foi colocado não são os adequados a evitar a acumulação da águas da chuva, no local de passagem;
c) O tubo em causa tem o comprimento de, aproximadamente, 5 metros e encontra-se “enterrado”, à largura do caminho, isto é, atravessa o subsolo, de uma borda à outra, do mesmo, pelo que, este tubo, por si só, não é adequado a evitar a acumulação da águas da chuva, no local de passagem;
d) O tubo em causa é UM SÓ tubo e encontra-se “enterrado”, NUM SÓ local, de um caminho que tem aproximadamente 500 metros de percurso (facto “II” da sentença exequenda) e constitui a única intervenção / obra que os embargantes executaram, por conta do cumprimento do referido ponto “IV”, da sentença exequenda.
12ª - O facto provado 3 em discussão, em face da prova produzida nos autos é exíguo, insuficiente e inapto a suportar a conclusão de que os embargantes cumpriram as obrigações do ponto “IV”, da sentença exequenda, sendo, consequentemente, erróneo juízo a quo que considerou que os embargantes, com a colocação de um simples e singular tubo, naquele concreto local, cumpriram a referida obrigação, nada mais sendo de lhes exigir.
13ª - Segundo a regra da distribuição do ónus da prova (art. 342º, do CCiv), cabia aos embargantes provar que haviam dado cumprimento ao ponto “IV”, da sentença exequenda e apenas se provou que enterraram no solo o dito tubo de rega agrícola, o que equivale a dizer que a decisão deveria ter recaído sobre a parte a quem o facto aproveita, resultando na perda da causa para quem tinha o ónus de provar e não o fez, ou seja, com o facto provado 3. deveria ter sido decidido que os embargantes, ao contrário daquilo a que se comprometeram, nas várias zonas do caminho onde existe acumulação de águas pluviais, não realizaram as obras de escoamento necessárias, através de colocação de tubos, manilhas ou outras soluções técnicas adequadas de modo a que fosse possível o escoamento das águas, evitando a acumulação das mesmas no local da passagem.
14ª - Os recorrentes requereram e propugnaram ao longo de todo o processo que, a conclusão acerca do cumprimento (ou não), da obrigação, a cargo dos embargantes, de saber se o caminho se pode considerar empedrado (atento o conteúdo de exercício da servidão de passagem de veículos e camiões usados na exploração de uma pedreira) e de se foram realizadas as obras idóneas ao escoamento das águas pluviais do caminho, apenas se poderá alcançar através de realização de uma perícia, o que não lhes foi concedido pelo Sr. Juiz do tribunal recorrido.
15ª - Através da prova pericial, os embargados pretendem demonstrar a realidade dos factos que alegaram nas peças processuais que apresentaram nos autos, isto é, que os embargantes não cumpriram com as determinações da sentença exequenda, uma vez que, a sua percepção ou apreciação deve ser feita por meio de perito, porque para tanto, são necessários conhecimentos especiais e especializados que, manifestamente e como é de esperar, o julgador a quo não possui, na área da engenharia civil.
16ª - A liberdade contratual é a faculdade ao abrigo da qual as partes transigiram, ficando assim negada a possibilidade de, unilateralmente, se afastarem dela.
17ª - A aceitação da decisão a quo de que ora se recorre, representaria para os recorrentes a aceitação do incumprimento da sentença exequenda por parte dos embargantes e a aceitação da limitação do seu exercício de actos sobre a servidão de passagem, maxime, em usar o caminho em causa para exercer a actividade de exploração de pedreira a que se dedicam.
18ª - A decisão recorrida violou as normas constantes dos arts. 342º, 405º,406º, n.º1, do 762º, 1543º, 1547º, 1564º, n.º 2, do 1565º, n.º 1, do 1568º e 1572º, todos do CCivil e dos arts. al. a), do n.º 1, do 615º, n.º 2, do 608º, n.º 1, do 665º, 5º, n.º 1, do 662º, 411º, 467º, 580º, 581º, n.º 1, do 619º e n.º 4, do 607º, todos do CPC e 20º, da CRP, uma vez que, estas normas deveriam ter sido, e não foram, interpretadas / aplicadas, no sentido de julgar a oposição à execução mediante embargos totalmente improcedente, em virtude dos embargantes não terem dado cumprimento à transacção exequenda.
19ª - Por tudo quanto supra se deixou dito urge, pois, revogar a decisão recorrida e substituí-la por outra que julgue totalmente improcedente a oposição à execução, ordenando-se a prossecução da execução.».

III.
Em sede de despacho de admissão de recurso, a propósito da arguição de nulidade, o Mmo. Juiz expendeu:
«… vieram os embargados, além do mais, arguir a nulidade do saneador sentença proferido nos autos, alegando, em síntese, que o tribunal não tomou posição quanto ao requerimento probatório atinente à perícia por si requerida, o que constitui uma omissão de pronuncia nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC.
Salvo devido respeito, considerarmos a aludida nulidade, prevista na al. d), do n.º 1, do art. 615.º, não se verifica, não correspondendo à verdade que o presente signatário não se tenha pronunciado quanto à aludida perícia. Para tanto, basta atentar, por exemplo, ao que é expressamente referido na página 9 daquela decisão, estando aí vertida a fundamentação relativamente à razão pela qual se fez consignar anteriormente que, para a decisão a proferir, se entendia não ser necessária a produção de qualquer prova adicional.
Pelo que, indefere-se a nulidade arguida pelos embargados e decorrente da violação do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC,…».

IV.
Questões decidendas
Não descurando a apreciação de questões que sejam de conhecimento oficioso, são as conclusões das alegações recursivas que delimitam o âmbito da apelação (arts. 608.º, n.º 2, 635.º, 637.º, n.º 2, e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil):
- Da nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), por referência ao art. 608.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil).
- Da impugnação da matéria fáctica.

V.
Dos Factos
Vêm provados os seguintes factos (transcrição, sublinhando-se os impugnados):
1. No âmbito do processo principal do qual a presente execução corre por apenso, os aqui embargantes e embargados, ali Autores e Réus, respectivamente, puseram fim ao objecto através de transacção, no dia 09.01.2024, devidamente homologada por sentença já transitada, a qual tem o seguinte teor:
“I
Os Autores e Réus acordam em proceder à alteração da servidão de passagem que onera o prédio dos Autores, em benefício do prédio dos Réus, a qual foi anteriormente fixada judicialmente, por sentença proferida no âmbito do processo 963/19....;
II
Acordam Autores e Réus em fixar a nova servidão de passagem no início do caminho público, melhor identificado nas fotografias a pág. 27, 28, 29 e 30 juntas com a petição inicial, a qual terá uma largura de 6 metros no seu início/entrada (fotografia 1 desta acta) e um comprimento aproximadamente de, sensivelmente, 500 metros, até desembocar na pedreira propriedade do Réu;
III
O Autor compromete-se a proceder ao empedramento, em toda a extensão do aludido caminho, numa largura de 5 metros, o qual deverá ficar em idênticas condições à fotografia tirada no local e que melhor consta do auto de inspeção ao local (fotografia 2);
IV
Os Autores comprometem-se, nas zonas onde existe acumulação de águas, a realizar as obras de escoamento necessárias, através de colocação de tubos, manilhas ou outras soluções técnicas adequadas de modo a que seja possível o escoamento das águas, evitando a acumulação das mesmas no local de passagem;
V
O Autor compromete-se à execução das obras supra identificadas, e que melhor permitirão a utilização do caminho por parte do Réu, até ao final do mês de abril de 2024;
VI
Custas em partes iguais, prescindindo ambas as partes de custas de parte”.
2. Em 24.04.2024, os embargantes procederam à realização de obras no caminho identificado, tendo executado o caminho com a dimensão acordada, colocando um conjunto de pequenas pedras ao longo da sua extensão, de forma mais ou menos regular, nos exactos termos das fotografias juntas a fls. 23. a 44 dos presentes autos.
3. Em iguais circunstâncias de tempo e lugar, os embargantes procederam à colocação de um tubo, o qual visa a captação de águas pluviais, com início no caminho dos embargantes, atravessando o subsolo do caminho de servidão descrito em 1, e desembocando na sua margem oposta, tal como consta das fotografias a fls. 24, 26, 53 a 59.

VI.
Do Direito
No recurso apresentado, os Recorrentes/Embargados insurgem-se contra a decisão, por, na sua óptica, ter sido intempestiva, já que há necessidade de produção de prova especializada sobre se os termos concretos da transacção a que as partes chegaram nos Autos Principais (facto n.º 1), foram respeitados pelos Recorridos/Embargantes, declarando, do mesmo passo, não o terem sido.
Pelo que pugnam pela nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, exactamente porque requereram a realização de prova pericial Atendendo às características e singularidades técnicas, fizeram-no no momento temporal correcto, definiram o seu objecto, e não prescindiram da mesma (art. 474.º do Código de Processo Civil), sem que tenha havido pronúncia por parte do Tribunal a quo.

No rigor dos termos, na decisão em exame refere-se que:
«… afigura-se desde já como viável proferir decisão quanto aos mesmo, não se mostrando necessária a produção de outro meio de prova adicional, tudo como melhor se demonstrará em seguida.
…  Aliás, foi o próprio embargado que, em sede de audiência prévia e inspecção ao local referiu que, desde a execução do caminho nunca lá passou, pela que a conclusão de que um camião poderia furar os pneus ao lá passar não passa de uma simples opinião que, como acabamos de referir, não tem grande acolhimento naquilo que são as regras da experiência comum e os conhecimentos quanto a essa matéria de qualquer homem médio (daí a requerida perícia por parte dos embargados não ter, a nosso ver, qualquer pertinência, sendo que, além do mais, nem sequer consideramos que o objecto proposto para a mesma carecesse de um qualquer juízo técnico que justificasse o recurso a tal meio de prova).
Concluindo, embora muito do que acabamos de dizer sejam considerações que se prendam mais com uma espécie de fundamentação da matéria de facto, a verdade é que as mesmas ganham pertinência nesta sede para efeito de interpretação daquilo que são as clausulas do contrato de transacção celebrado pelas partes. Ou seja, não tendo as mesmas sido mais detalhadas naquilo que seriam as obrigações assumidas pelos embargantes, e considerando que, em termos objectivos e materiais, a obrigação quanto às características do piso do caminho se encontram cumpridas, importaria perceber se a construção do mesmo naqueles termos permite a sua utilização com a finalidade subjacente ao mesmo.
A resposta não pode deixar de ser positiva, tendo tal facto ficado comprovado com a deslocação do tribunal ao local aquando da realização da audiência prévia, na medida em que, efectuado todo o percurso do caminho sem qualquer dificuldade (ou seja, sem a necessidade de qualquer cuidado especial, a não ser a moderação da velocidade), ainda por cima num veículo muito menos robusto do que um camião, forçoso será concluir que o caminho está em condições de ser utilizado para a finalidade para que foi construído (mais uma vez, a perícia requerida, com aquele concreto objecto, não se prefigura como tendo ínsita em si um qualquer juízo técnico que despolete a necessidade de lançar mão daquele concreto meio de prova, sendo que, como foi afirmado pelo embargante em sede de audiência prévia, nunca tentou sequer passar no aludido caminho com um camião, tendo apenas sido motivado pela sua convicção de que um camião ali não passaria, podendo inclusive furar os pneus. Contudo, uma coisa será a dificuldade maior ou menor em utilizar o caminho, outra será a impossibilidade total em o fazer, sendo no nosso entendimento, pelas razões supra, que tal não se verifica. Por outro lado, sendo certo que um camião será mais pesado e poderá, necessariamente, provocar maior abatimento/deformação, também é verdade que o impedimento invocado para a sua nao utilização não se prende com a compactação do terreno, mas apenas com a colocação de pedra de determinada forma que impedem a circulação).».
Da leitura deste excerto resulta que o Tribunal efectivamente tomou posição sobre o pedido de prova pericial - rejeitando-a, por desnecessidade -, optando no sentido dos elementos constantes nos autos e a inspecção ao local serem suficientes para a prolação de decisão, no momento do Despacho Saneador.

Opõem-se os Recorrentes fundando-se no seu direito à prova, consabido que este não é um direito absoluto[3].
A garantia efectiva de acesso aos Tribunais implica que quem se arroga um direito substantivo tenha que dispor dos meios adjectivos para o seu expedito reconhecimento, protecção ou eficácia, actuando-os em condições de igualdade com a contraparte, e estando ambas adstritas a cooperar entre si para a obtenção célere da verdade material e da justa composição do pleito - cf. arts. 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que fazem parte integrante do direito material interno ex vi art. 8.º da Constituição da República Portuguesa, 2.º e 20.º ambos da Constituição, e 2.º, 4.º, e 7.º, todos do Código de Processo Civil.
Está aqui previsto o direito à realização da justiça, com o enfoque no direito à prova, para que se garanta a justiça material ou real e não uma justiça meramente formal, como preconizado nos arts. 341.º do Código Civil, e 410.º do Código de Processo Civil.
O art. 388.º do Código Civil define a prova pericial de acordo com um critério funcional, como aquela que tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem (cf. art. 467.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), ou quando os factos relativos às pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial.
Por isso afirma-se que o perito, pelos seus conhecimentos específicos, é um coadjuvante do Tribunal e para que aqui se possa fazer efectiva Justiça, o seu único dever é para com a Verdade, provenha de quem provier.
A prova pericial «traduz-se na percepção, por meio de pessoas idóneas para tal efeito designadas, de quaisquer factos presentes, quando não possa ser directa e exclusivamente realizada pelo juiz, por necessitar de conhecimentos científicos ou técnicos especiais, ou por motivos de decoro ou de respeito pela sensibilidade (legítima susceptibilidade) das pessoas em quem se verificam tais factos; ou na apreciação de quaisquer factos (na determinação das ilações que deles se possam tirar acerca doutros factos), caso dependa de conhecimentos daquela ordem, isto é, de regras de experiência que não fazem parte da cultura geral ou experiência comum que pode e deve presumir-se no juiz, como na generalidade das pessoas instruídas e experimentadas.»[4].
Acresce que «A prova pericial recai sobre os “factos da causa”, que são os factos essenciais alegados pelo autor para fundamentar a causa de pedir, os factos essenciais alegados pelo réu na contestação, para fundamentar as excepções, os factos essenciais alegados pelo autor na réplica, audiência prévia ou no início da audiência final (arts. 584.º, n.º 1, e 3.º, n.º 4) para fundamentar as contra-excepções que invocou contra o réu e, bem assim, os factos complementares e instrumentais dos essenciais pertinentemente alegados (RG 26-9-19, 137/16»[5].
Revertendo à situação em apreciação constata-se que o cerne da discórdia - o (in)cumprimento das obrigações que emergem da transacção -, não se basta com a mera observação do local ou análise das plantas e fotografias, pelos intervenientes processuais, mas demanda a produção de prova técnica e específica, designadamente a oportunamente solicitada pelos Recorrentes, isto é, a prova pericial.
No contexto e conformação concreta das alegações, esta assume particular relevância, não sendo, de todo em todo, impertinente ou dilatória, na acepção do art. 476.º, n.º 1, de Código de Processo Civil[6].
Mas o que verdadeiramente interessa reter é que existindo factos controvertidos - como é o caso -, nunca é possível conhecer imediatamente do mérito, nem, por maioria de razão, dispensar a produção de prova (v.g., pericial), ou a realização de Audiência de Julgamento (com audição das testemunhas e partes, como requerido).
Isto mesmo retira-se expressamente do art. 595.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil - «O despacho saneador destina-se a: Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.».
Dito de outra forma, só se pode conhecer do mérito da causa se os factos assentes forem, por si sós, suficientes para a decisão de procedência ou improcedência da acção. 
Ora, no caso concreto, inverteu-se o comando legal, uma vez que a decisão recorrida socorreu-se precisamente da matéria impugnada pelos Recorrentes, controvertida e carecida de prova, elencando-a desde logo como provada (n.ºs 2 e 3).
Certo e seguro é que não se encontram ainda reunidos os pressupostos para o julgamento de mérito, havendo necessidade de produção de prova sobre a matéria controvertida. 
Tendo o Tribunal enveredado pela prolação imediata de decisão, fê-lo extemporaneamente, ex ante, por ser indubitável que os autos não estão dotados da necessária estabilidade factual para uma decisão conscienciosa.
Por conseguinte, procede o recurso, devendo revogar-se a decisão em apreço e ficando, necessariamente, prejudicada a análise da impugnação da matéria de facto.  

O pagamento das custas processuais onera a parte vencida a final (arts. 527.º e 607.º, n.º 6, este ex vi 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil).

VII.
Decisão:
Nos moldes assinalados, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se a prossecução dos ulteriores trâmites processuais.
O pagamento das custas processuais é encargo da parte vencida, a final.
Registe e notifique.

21 de Outubro de 2026
(assinatura electrónica - art. 153.º, n.º 1, do Código de Processo Civil)



Voto de Vencido:
Salvo o devido respeito pela tese que mereceu vencimento, entendo que a decisão do julgador do Juízo de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo deveria ser confirmada, pelas seguintes razões:
1.1-Nos presentes autos em que é exequente A..., LDA E AA, vieram os executados B..., LDA., BB e CC deduzir oposição à execução, mediante embargos, invocando para o efeito que, contrariamente ao alegado pelos exequentes, foram devidamente realizadas as obras acordadas entre as partes e melhor descritas na transacção alcançada no âmbito da acção declarativa comum, da qual a presente acção executiva constitui um seu apenso.
Terminando requerendo que sejam julgados procedentes os presentes embargos e, consequentemente, extinta a acção executiva.
1.2-Vieram os exequentes/embargados contestar os embargos deduzidos, pugnando pela sua improcedência, assim alegando:
- que a transacção obtida no processo principal não se encontra cumprida, tal como pugnam no requerimento executivo, sendo que, no que concerne à construção do caminho, pese embora a mesma tenha sido executada, a verdade é que a forma como o foi impede a sua utilização por parte dos camiões que pretendem aceder à pedreira;
-já quanto a realização de obras com vista ao escoamento das águas pluviais, alegam que nenhuma obra foi realizada.
1.3 -Na tentativa de conciliação -  de 16-12-2025 - e a instâncias do Mmº Juiz, foi dada a concordância em deslocar-se ao local com vista à verificação da concreta situação da servidão de passagem que constitui objecto dos presentes autos, assim como para efeitos de uma eventual transacção, o que foi deferido pelo Mm. Juiz, tendo este Tribunal se deslocado ao local pelas 11 horas e 12 minutos.
Após, pelo julgador foi proferido o seguinte despacho:
“Deferida a realização da inspeção ao local, por acordo entre as partes e já no local, foram realizados vídeos pelo presente signatário que retratam a situação física da servidão de passagem, pelo que, com a concordância das partes, determino a sua junção aos autos, aos presentes autos.
De igual modo, determino a junção das fotografias juntas pelos embargantes aos autos principais, em 24-05-2024, ao presente apenso.
Tendo em conta o adiantar da hora, conclua os presentes autos para prolação do despacho saneador, por escrito.
1.4- Datado de 12.1.2026 foi proferido o seguinte despacho:
Da compulsa da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, devidamente concatenadas com o resultado da inspecção ao local realizada em sede de audiência prévia, entende o Tribunal que existem condições para que, de imediato e sem necessidade de produção de qualquer prova adicional, se conheça do mérito da causa.
Dito isto, e porque aquando da realização da audiência prévia tal não se mostrou possível (essencialmente pela circunstância de se ter procedido a realização de inspecção ao local e do tempo dependido na mesma), notifique as partes para que, no prazo de 10 dias declarem se se opõe a que não se proceda à designação de data para continuação da audiência prévia com vista a facultar às mesmas a discussão de facto e de direito prévia à prolação de saneador sentença, sendo que, caso prescindam, faculta-se às partes, nesse mesmo prazo, a possibilidade de o fazerem por escrito.
***
..., 12.01.2026 (dia 10 e 11 de Janeiro - Sábado e Domingo
1.5 - Ao que respondeu B..., LDA E OUTROS, embargantes melhor identificados nos autos, dizendo o seguinte:
1. Tendo em conta a prova documental constante dos autos e, em especial, a que já havia sido junta pela embargante no Processo Principal em 24/05/2024, documentos que deixaram registado o pleno cumprimento da Transação;
2. Atendendo, também, à verificação efetuada pelo Tribunal na Inspeção ao Local, através da qual foi verificada e confirmada a acessibilidade em conformidade com o constante da referida Transação (o que ocorreu em dia de chuva intensa!);
3. Bem como a constatação de que o beneficiário do referido acesso não o tem utilizado, não o tem vindo a conservar e a manter limpo, o que é da sua exclusiva responsabilidade;
4. Impõe-se considerar confirmado tudo quanto se deixou alegado em sede de petição de Embargos, oportunamente apresentada, com as legais consequências.
Nestes termos e mais de direito, deve o despacho notificado sob a referência nº32909093 considerar-se cumprido e, consequentemente, considerar-se confirmado tudo quanto se deixou alegado em sede de petição de Embargos, oportunamente apresentada, com as legais consequências, nomeadamente a extinção da execução.
1.6 - A..., LDA, embargada nos autos em referência, vem dizer o seguinte:
1. O ónus da prova é dos embargantes.
2. É impossível, da deslocação ao local pelo Tribunal, ter resultado prova que os embargantes cumpriram com o sentenciado.
3. Nomeadamente, se os embargantes realizaram obras que “melhor permitirão a utilização do caminho por parte do reu”.
4. Num caminho de acesso a uma pedreira.
5. Com um veículo pesado e máquinas industriais de grandes dimensões.
6. Um veículo ligeiro (todo o terreno, 4x4) no qual o Tribunal se deslocou, passa, com dificuldades.
7. Até porque os ligeiros ficaram na entrada do caminho.
8. É a única conclusão fatual que o Tribunal poderá retirar da deslocação ao local.
9. E se fosse hoje, após as grandes tempestades que assolam o país, nem esse veículo.
10. Tudo o demais apenas pode ser provado pela perícia requerida pelos embargados.
11. E só com essa prova pericial poderá o Tribunal decidir, e decidir com JUSTIÇA!
12. Aguardemos pela decisão do tribunal…
*
Atendendo ao declarado pelo Tribunal no decorrer da audiência previa, por desnecessária e inconsequente, prescinde a embargada da continuação da audiência prévia,
1.4- No Juízo de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo foi proferida a seguinte decisão final:
(…)  compulsados os autos, atendendo ao objecto dos presentes embargos tal qual se encontram balizados pelos embargantes, concatenando-o com o teor da contestação apresentada pelos embargados, elementos documentais juntos aos autos e resultado da inspecção ao local realizada em sede de audiência prévia com o acordo das partes, afigura-se desde já como viável proferir decisão quanto aos mesmo, não se mostrando necessária a produção de outro meio de prova adicional, tudo como melhor se demonstrará em seguida.
(…)
IV.
DECISÃO
Nos termos e fundamentos expostos, julgo os embargos deduzidos pelos embargantes/executados B..., LDA., BB e CC à execução contra si instaurada pelos embargados/exequentes A..., LDA E AA, totalmente procedentes por provados e, em consequência, declaro extinta a execução de que os presentes autos constituem apenso.
*
Custas pelos exequentes/embargados (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ex vi artigo 551.º, n.º1, do mesmo diploma legal).
Valor da causa: o da execução.
*
Registe, notifique e comunique.
..., 27.02.2026
1.5- A..., Lda. e AA, embargados nos autos supra referenciados, por não se conformarem com o teor de tal decisão dela interpõem recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
1ª - Os embargados, quer no requerimento executivo (ref.ª electrónica citius 53153883), quer na contestação à oposição apresentada pelos embargantes (ref.ª electrónica citius 53993142), quer na resposta que deram ao despacho de 12.01.2026 (ref.ª electrónica citius 32882990), alegaram e defenderam sem conceder, que os embargantes incumpriram a sentença homologatória de transacção (título executivo).
2ª - Atendendo às características e singularidades técnicas que a verificação do (in)cumprimento da prestação de facto, a cargo dos embargantes, os embargados (para evidenciar a realidade do incumprimento da referida transacção), no requerimento probatório que ofereceram com a sua contestação (ref.ª electrónica citius 53993142), requereram a produção de prova através de perícia, a realizar por engenheiro civil, com experiência no ramo de infra-estruturas viárias, reforçando esta necessidade de realização de uma perícia, na resposta que deram ao despacho de 12.01.2026 (ref.ª electrónica citius 32882990), sendo certo que, em momento algum do processo, os embargados confessaram, acordaram ou prescindiram da perícia que requereram, não tendo este requerimento probatório merecido qualquer pronúncia por parte do Sr. Juiz a quo, o que implica nulidade por omissão de pronúncia, que importa reverter, determinando-se a realização da perícia requerida - Al. d), do n.º 1, do art, 615º e n.º 2, do art. 608º, ambos do CPC -, com a consequência de, conhecida esta nulidade, ocorrer nulidade per sequens da sentença recorrida.
3ª - Os recorrentes entendem que, a valoração da globalidade da prova produzida, quer documental, quer por inspecção judicial, quer por acordo das partes e, SOBRETUDO, da prova não produzida, não foi cuidada, nem objectiva, na parte em que recaiu sobre a seguinte matéria:
- Na desconsideração pelo Tribunal a quo de que a servidão de passagem que resultou da acordada alteração da servidão que onera o prédio dos embargantes, em benefício do prédio dos embargados - ao invés do decidido nos pontos 2. e 3., da factualidade dada como provada -, não assume, nem manifesta as mesmas características e conteúdo, que aquela que foi, ab initio, fixada judicialmente, por sentença proferida no âmbito do processo n.º 963/19...., que correu termos pelo Juízo de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo e objecto da referida alteração.
- Na desconsideração pelo Tribunal a quo de que a percepção, as fotografias e vídeo recolhidos na inspecção judicial, não espelham, nem permitem a conclusão de que a “nova” servidão de passagem apresenta, ao longo de toda a extensão do aludido caminho, a sua superfície empedrada, numa largura de 5 metros e, muito menos, que a superfície deste caminho esteja em condições idênticas, àquelas que se retrataram na fotografia 2, tirada aquando da realização do auto de inspecção ao local, ainda no âmbito dos autos principais, aos quais estes correm por apenso.
- Na desconsideração pelo Tribunal a quo de que a percepção, as fotografias e vídeo recolhidos na inspecção judicial, não permitem a conclusão de que, os embargantes, nas zonas da “nova” servidão de passagem onde existe acumulação de águas, tenham procedido à realização das obras de escoamento necessárias, através da colocação de tubos, manilhas ou outras soluções técnicas adequadas de modo a que seja possível o escoamento das
águas, assim se evitando a acumulação das mesmas na passagem.
4ª - Da globalidade da prova produzida nos autos, considera-se que na decisão recorrida se mostra incorrectamente julgado o facto “provado” 2, do que resultou provada a seguinte matéria:
“(…)
2. Em 24.04.2024, os embargantes procederam à realização de obras no caminho identificado, tendo executado o caminho com a dimensão acordada, colocando um conjunto de pequenas pedras ao longo da sua extensão, de forma mais ou menos regular, nos exatos termos das fotografias juntas a fls. 23. a 44 dos presentes autos.(…)” .
5ª - Nenhum dos elementos de prova de que o tribunal se socorreu, para dar o facto 2 como “provado”, permite tal conclusão, sendo certo que, em momento algum do processo, os embargados o admitiram ou confessaram.
6ª - Do confronto das fotografias e vídeo dos autos de inspecção ao local que se encontram juntos ao processo e que espelham as características da anterior servidão de passagem existente, com as fotografias que retratam a “nova” servidão resultante da alteração do local daquela, não se alcança que estejamos perante duas servidões de passagem de idênticas características de dimensão, de pavimento e de conteúdo, de modo a que - erradamente - se decidisse, como se decidiu a quo, que os embargantes haviam dado cumprimento à transacção exequenda.
7ª - Do visionamento das várias reportagens fotográficas e vídeo constantes do processo é forçosa a conclusão de que os embargantes, ao arrepio daquilo a que se obrigaram, não procederam ao empedramento do caminho i) em toda a sua extensão e ao longo dos 500 metros do seu traçado, ii) numa largura de 5 metros, em toda a extensão do caminho, iii) uma vez que, as pedras que os embargantes colocaram no caminho não são regulares e, outrossim, assumem a forma pontiaguda, encontram-se as mesmas colocadas no pavimento de modo disperso e rarefeito, assim, impossibilitando a passagem dos camiões (que chegam a ter o peso de 60 toneladas, devido ao transporte de pedras oriundas da pedreira que os recorrentes exploram, iiii) e não o deixaram em condições idênticas, àquelas que a servidão de passagem inicial apresentava.
8ª - A conclusão acerca do cumprimento (ou não), da obrigação de empedramento do caminho, a cargo dos embargantes, apenas se poderá alcançar através de realização de uma perícia, possibilidade que não foi concedida aos embargados pelo Sr. Juiz do tribunal recorrido.
9ª - A respeito do ponto 2 dos factos provados, ocorreu erro de julgamento quanto a esta matéria, pelo que, ao abrigo do art. 5º e n.º 1, do art. 662º, do CPC deverá ser alterada a decisão sobre este ponto da matéria de facto impugnada, passando a dar-se o mesmo como NÃO PROVADO.
10ª - Através do ponto 3. dos factos provados, não é possível a conclusão de que os embargantes, nas zonas da “nova” servidão de passagem onde existe acumulação de águas, tenham procedido à realização das obras de escoamento necessárias, através da colocação de tubos, manilhas ou outras soluções técnicas adequadas de modo a que seja possível o escoamento das águas, assim se evitando a acumulação das mesmas na passagem.
11ª - Este ponto 3. da factualidade dada como provada é insuficiente para se considerar que os embargantes cumpriram o ponto “IV” da sentença exequenda, em virtude de, tal como consta das fotografias a fls. 24, 26, 53 a 59, objectivamente, é de retirar as seguintes ilações:
a) É visível que o tubo em causa não é um tubo destinado à captação de águas pluviais, porque se trata de um tubo usado na rega agrícola (de condução opaca de água canalizada), com um diâmetro de não mais que 10 centímetros (que em contacto com o aluvião - detritos, terra, pedra, folhas, raízes… - das chuvas é de entupimento fácil e imediato) e um comprimento de, aproximadamente, 5 metros, pelo que, o mesmo não é adequado a evitar a acumulação das águas da chuva, no local de passagem;
b) O tubo em causa encontra-se “enterrado”, no início do caminho da servidão, isto é, situado na quota superior e mais elevada do mesmo, o que, segundo as leis universais da física e da gravidade, não é o local onde a água se acumula, porque, naturalmente, a água da chuva escorre por gravidade, dos locais situados em planos mais elevados, para os locais situados em quota inferior, pelo que, quer o tubo em causa, quer o sítio onde o mesmo foi colocado não são os adequados a evitar a acumulação da águas da chuva, no local de passagem;
c) O tubo em causa tem o comprimento de, aproximadamente, 5 metros e encontra-se “enterrado”, à largura do caminho, isto é, atravessa o subsolo, de uma borda à outra, do mesmo, pelo que, este tubo, por si só, não é adequado a evitar a acumulação da águas da chuva, no local de passagem;
d) O tubo em causa é UM SÓ tubo e encontra-se “enterrado”, NUM SÓ local, de um caminho que tem aproximadamente 500 metros de percurso (facto “II” da sentença exequenda) e constitui a única intervenção / obra que os embargantes executaram, por conta do cumprimento do referido ponto “IV”, da sentença exequenda.
12ª - O facto provado 3 em discussão, em face da prova produzida nos autos é exíguo, insuficiente e inapto a suportar a conclusão de que os embargantes cumpriram as obrigações do ponto “IV”, da sentença exequenda, sendo, consequentemente, erróneo juízo a quo que considerou que os embargantes, com a colocação de um simples e singular tubo, naquele concreto local, cumpriram a referida obrigação, nada mais sendo de lhes exigir.
13ª - Segundo a regra da distribuição do ónus da prova (art. 342º, do CCiv), cabia aos embargantes provar que haviam dado cumprimento ao ponto “IV”, da sentença exequenda e apenas se provou que enterraram no solo o dito tubo de rega agrícola, o que equivale a dizer que a decisão deveria ter recaído sobre a parte a quem o facto aproveita, resultando na perda da causa para quem tinha o ónus de provar e não o fez, ou seja, com o facto provado 3. deveria ter sido decidido que os embargantes, ao contrário daquilo a que se comprometeram, nas várias zonas do caminho onde existe acumulação de águas pluviais, não realizaram as obras de escoamento necessárias, através de colocação de tubos, manilhas ou outras soluções técnicas adequadas de modo a que fosse possível o escoamento das águas, evitando a acumulação das mesmas no local da passagem.
14ª - Os recorrentes requereram e propugnaram ao longo de todo o processo que, a conclusão acerca do cumprimento (ou não), da obrigação, a cargo dos embargantes, de saber se o caminho se pode considerar empedrado (atento o conteúdo de exercício da servidão de passagem de veículos e camiões usados na exploração de uma pedreira) e de se foram realizadas as obras idóneas ao escoamento das águas pluviais do caminho, apenas se poderá alcançar através de realização de uma perícia, o que não lhes foi concedido pelo Sr. Juiz do tribunal recorrido.
15ª - Através da prova pericial, os embargados pretendem demonstrar a realidade dos factos que alegaram nas peças processuais que apresentaram nos autos, isto é, que os embargantes não cumpriram com as determinações da sentença exequenda, uma vez que, a sua percepção ou apreciação deve ser feita por meio de perito, porque para tanto, são necessários conhecimentos especiais e especializados que, manifestamente e como é de esperar, o julgador a quo não possui, na área da engenharia civil.
16ª - A liberdade contratual é a faculdade ao abrigo da qual as partes transigiram, ficando assim negada a possibilidade de, unilateralmente, se afastarem dela.
17ª - A aceitação da decisão a quo de que ora se recorre, representaria para os recorrentes a aceitação do incumprimento da sentença exequenda por parte dos embargantes e a aceitação da limitação do seu exercício de actos sobre a servidão de passagem, maxime, em usar o caminho em causa para exercer a actividade de exploração de pedreira a que se dedicam.
18ª - A decisão recorrida violou as normas constantes dos arts. 342º, 405º,406º, n.º1, do 762º, 1543º, 1547º, 1564º, n.º 2, do 1565º, n.º 1, do 1568º e 1572º, todos do CCivil e dos arts. al. a), do n.º 1, do 615º, n.º 2, do 608º, n.º 1, do 665º, 5º, n.º 1, do 662º, 411º, 467º, 580º, 581º, n.º 1, do 619º e n.º 4, do 607º, todos do CPC e 20º, da CRP, uma vez que, estas normas deveriam ter sido, e não foram, interpretadas / aplicadas, no sentido de julgar a oposição à execução mediante embargos totalmente improcedente, em virtude dos embargantes não terem dado cumprimento à transacção exequenda.
19ª - Por tudo quanto supra se deixou dito urge, pois, revogar a decisão recorrida e substituí-la por outra que julgue totalmente improcedente a oposição à execução, ordenando-se a prossecução da execução.
Termos em que deverá ser dado provimento ao recurso,
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!
2. Do objecto do recurso
2.1- Da nulidade;
Alegam os Apelantes:
1ª - Os embargados, quer no requerimento executivo (ref.ª electrónica citius 53153883), quer na contestação à oposição apresentada pelos embargantes (ref.ª electrónica citius 53993142), quer na resposta que deram ao despacho de 12.01.2026 (ref.ª electrónica citius 32882990), alegaram e defenderam sem conceder, que os embargantes incumpriram a sentença homologatória de transacção (título executivo).
2ª - Atendendo às características e singularidades técnicas que a verificação do (in)cumprimento da prestação de facto, a cargo dos embargantes, os embargados (para evidenciar a realidade do incumprimento da referida transacção), no requerimento probatório que ofereceram com a sua contestação (ref.ª electrónica citius 53993142), requereram a produção de prova através de perícia, a realizar por engenheiro civil, com experiência no ramo de infra-estruturas viárias, reforçando esta necessidade de realização de uma perícia, na resposta que deram ao despacho de 12.01.2026 (ref.ª electrónica citius 32882990), sendo certo que, em momento algum do processo, os embargados confessaram, acordaram ou prescindiram da perícia que requereram, não tendo este requerimento probatório merecido qualquer pronúncia por parte do Sr. Juiz a quo, o que implica nulidade por omissão de pronúncia, que importa reverter, determinando-se a realização da perícia requerida - Al. d), do n.º 1, do art, 615º e n.º 2, do art. 608º, ambos do CPC -, com a consequência de, conhecida esta nulidade, ocorrer nulidade per sequens da sentença recorrida.
Avaliando.
Pelo julgador, após a inspecção judicial, foi proferido o seguinte despacho:
Da compulsa da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, devidamente concatenadas com o resultado da inspecção ao local realizada em sede de audiência prévia, entende o Tribunal que existem condições para que, de imediato e sem necessidade de produção de qualquer prova adicional, se conheça do mérito da causa.
Dito isto, e porque aquando da realização da audiência prévia tal não se mostrou possível (essencialmente pela circunstância de se ter procedido a realização de inspecção ao local e do tempo dependido na mesma), notifique as partes para que, no prazo de 10 dias declarem se se opõe a que não se proceda à designação de data para continuação da audiência prévia com vista a facultar às mesmas a discussão de facto e de direito prévia à prolação de saneador sentença, sendo que, caso prescindam, faculta-se às partes, nesse mesmo prazo, a possibilidade de o fazerem por escrito.
***
..., 12.01.2026 (dia 10 e 11 de Janeiro - Sábado e Domingo)
Os embargantes responderam, alegando:
1. Tendo em conta a prova documental constante dos autos e, em especial, a que já havia sido junta pela embargante no Processo Principal em 24/05/2024, documentos que deixaram registado o pleno cumprimento da Transação;
2. Atendendo, também, à verificação efetuada pelo Tribunal na Inspeção ao Local, através da qual foi verificada e confirmada a acessibilidade em conformidade com o constante da referida Transação (o que ocorreu em dia de chuva intensa!);
3. Bem como a constatação de que o beneficiário do referido acesso não o tem utilizado, não o tem vindo a conservar e a manter limpo, o que é da sua exclusiva responsabilidade;
4. Impõe-se considerar confirmado tudo quanto se deixou alegado em sede de petição de Embargos, oportunamente apresentada, com as legais consequências.
Nestes termos e mais de direito, deve o despacho notificado sob a referência nº32909093 considerar-se cumprido e, consequentemente, considerar-se confirmado tudo quanto se deixou alegado em sede de petição de Embargos, oportunamente apresentada, com as legais consequências, nomeadamente a extinção da execução.
O Advogado
A..., LDA, embargada nos autos em referência, tendo sido notificada, vem dizer o seguinte:
1. O ónus da prova é dos embargantes.
2. É impossível, da deslocação ao local pelo Tribunal, ter resultado prova que os embargantes cumpriram com o sentenciado.
3. Nomeadamente, se os embargantes realizaram obras que “melhor permitirão a utilização do caminho por parte do reu”.
4. Num caminho de acesso a uma pedreira.
5. Com um veículo pesado e máquinas industriais de grandes dimensões.
6. Um veículo ligeiro (todo o terreno, 4x4) no qual o Tribunal se deslocou, passa, com dificuldades.
7. Até porque os ligeiros ficaram na entrada do caminho.
8. É a única conclusão fatual que o Tribunal poderá retirar da deslocação ao local.
9. E se fosse hoje, apos as grandes tempestades que assolam o país, nem esse veículo.
10. Tudo o demais apenas pode ser provado pela perícia requerida pelos embargados.
11. E só com essa prova pericial poderá o Tribunal decidir, e decidir com JUSTIÇA!
12. Aguardemos pela decisão do tribunal…
*
Atendendo ao declarado pelo Tribunal no decorrer da audiência previa, por desnecessária e inconsequente, prescinde a embargada da continuação da audiência prévia,
Em sede de recurso, veio a embargada, além do mais, arguir a nulidade do saneador sentença proferido nos presentes autos, alegando, em síntese, que o tribunal não tomou posição quanto ao requerimento probatório atinente à perícia por si requerida, o que constitui uma omissão de pronúncia nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. c), do Código do Processo Civil- será o diploma a citar sem menção de origem.
Como é sabido, entre as causas de nulidades da sentença, enumeradas taxativamente no artigo 615.º, n.º 1, não se incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”, sendo que  os referidos vícios, designados como “error in procedendo”, respeitam unicamente à estrutura ou aos limites da sentença (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2ª Edição Revista e Atualizada, Coimbra Editora, 1985, pág. 686) - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.01.2024, processo n.º 2529/21.8T8MTS.P1.S1, relator Mário Belo Morgado, pesquisável em www.dgsi.pt.
Na verdade, as nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa - ou nos anteriores procedimentos judiciais -, como o Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado - v.g. Acórdão do STJ de 10.12.2020, proc. n.º 12131/18.6T8LSB.L1.S1, 7.ª Secção, pesquisável em www.dgsi.pt.
As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos - por se ter violado as regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou as que balizam o conteúdo e os limites do poder à sombra do qual são decretadas, sendo então passíveis de nulidade -, não se confundindo com erros de julgamento (error in judicando), que são erros quanto à decisão de mérito explanada na sentença, decorrentes de má percepção da realidade factual (error facti) e/ou na aplicação do direito (error juris), de forma que o decidido não corresponde à realidade ontológica ou normativa, com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento estes a sindicar noutro âmbito, sendo então a respectiva consequência a sua revogação.
É verdade que o art.º 607.º n.º 2 do Código do Processo Civil - será o diploma legal a citar sem menção de origem - determina que “[o] juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” E a norma do artigo 615.º n.º 1 fulmina de nula a decisão em que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar - alínea d).
Por isso, o julgador deve conhecer de todas as questões que lhe sejam submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, de todas as causas de pedir e de todas as excepções invocadas, assim como de todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer - neste preciso sentido, cfr. José Lebre Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, volume 2.º, 3.ª edição, 2017, Almedina, p. 737.
Ora, salvo devido respeito, esmiuçada a decisão da 1.ª instância tal nulidade - prevista na al. d), do n.º 1, do art.º 615.º -, não se verifica, não correspondendo à verdade que o julgador da 1.ª instância não se tenha pronunciado quanto à aludida perícia. Para tanto, basta atentar, por exemplo, ao que é expressamente referido na página nove daquela decisão:
“Aliás, foi o próprio embargado que, em sede de audiência prévia e inspecção ao local referiu que, desde a execução do caminho nunca lá passou, pela que a conclusão de que um camião poderia furar os pneus ao lá passar não passa de uma simples opinião que, como acabamos de referir, não tem grande acolhimento naquilo que são as regras da experiência comum e os conhecimentos quanto a essa matéria de qualquer homem médio (daí a requerida perícia por parte dos embargados não ter, a nosso ver, qualquer pertinência, sendo que, além do mais, nem sequer consideramos que o objecto proposto para a mesma carecesse de um qualquer juízo técnico que justificasse o recurso a tal meio de prova).
Concluindo, embora muito do que acabamos de dizer sejam considerações que se prendam mais com uma espécie de fundamentação da matéria de facto, a verdade é que as mesmas ganham pertinência nesta sede para efeito de interpretação daquilo que são as clausulas do contrato de transacção celebrado pelas partes. importaria perceber se a construção do mesmo naqueles termos permite a sua utilização com a finalidade subjacente ao mesmo. Ou seja, não tendo as mesmas sido mais detalhadas naquilo que seriam as obrigações assumidas pelos embargantes, e considerando que, em termos objectivos e materiais, a obrigação quanto às características do piso do caminho se encontram cumpridas, estando aí vertida a fundamentação relativamente à razão pela qual se fez consignar anteriormente que, para a decisão a proferir, se entendia não ser necessária a produção de qualquer prova adicional.
Acresce que a recusa injustificada de um meio de prova legalmente admissível e relevante para a decisão da causa configura uma nulidade processual secundária ou atípica, regulada no artigo 195.º, n.º 1 - decorre da prática de um acto não previsto na tramitação ou da omissão de um acto previsto nessa tramitação.
E essa recusa resulta do despacho proferido na 1.ª instância quando escreve: Da compulsa da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, devidamente concatenadas com o resultado da inspecção ao local realizada em sede de audiência prévia, entende o Tribunal que existem condições para que, de imediato e sem necessidade de produção de qualquer prova adicional, se conheça do mérito da causa.
Dito isto, e porque aquando da realização da audiência prévia tal não se mostrou possível (essencialmente pela circunstância de se ter procedido a realização de inspecção ao local e do tempo dependido na mesma), notifique as partes para que, no prazo de 10 dias declarem se se opõe a que não se proceda à designação de data para continuação da audiência prévia com vista a facultar às mesmas a discussão de facto e de direito prévia à prolação de saneador sentença, sendo que, caso prescindam, faculta-se às partes, nesse mesmo prazo, a possibilidade de o fazerem por escrito.
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..., 12.01.2026 (dia 10 e 11 de Janeiro - Sábado e Domingo)
Ora, segundo o estabelecido no art.º 196.º das nulidades processuais reclama-se. Quer dizer: o meio de impugnação de uma nulidade processual é a reclamação para o tribunal do processo. Assim, só depois de este se ter pronunciado sobre a nulidade pode ser admissível a interposição de recurso para um tribunal superior - MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Blogue do IPPC, “Por que se teima em qualificar a decisão-surpresa como uma nulidade processual?”, post publicado em 2021-10-11.
Importa distinguir as nulidades de procedimento das nulidades de julgamento, uma vez que, nos termos do art.º 615.º n.º 4, quando as nulidades se reportem à sentença e decorram de qualquer dos vícios assinalados nas alíneas b) a e) do n.º 1 (do art.º 615), a sua invocação deve ser feita em sede de recurso, restringindo-se a reclamação para o próprio tribunal quando se trate de decisão irrecorrível - ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil, 3.ª ed., p. 2426.
Ou seja, dos despachos recorre-se, das nulidades reclama-se e só do despacho que as aprecia poderá ser interposto recurso e, ainda assim, limitadamente, considerando o disposto no art.º 630º - Segundo o estabelecido no art.º 196.º, "das nulidades processuais reclama-se". Quer dizer: o meio de impugnação de uma nulidade processual é a reclamação para o tribunal do processo. Assim, só depois de este se ter pronunciado sobre a nulidade pode ser admissível a interposição de recurso para um tribunal superior - TEIXEIRA DE SOUSA, Blogue do IPPC, “Por que se teima em qualificar a decisão-surpresa como uma nulidade processual?, post publicado em 2021-10-12.
Pelo que, deveriam os ora Apelantes, aquando do despacho proferido pelo julgador do Juízo de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo - da compulsa da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, devidamente concatenadas com o resultado da inspecção ao local realizada em sede de audiência prévia, entende o Tribunal que existem condições para que, de imediato e sem necessidade de produção de qualquer prova adicional, se conheça do mérito da causa - reclamado do mesmo, o que processualmente, entendemos nós, não o fizeram no seu requerimento de 6.2.2026. 
Improcede, pois, a invocada nulidade.
2.2 - Da impugnação da matéria de facto;
A 1.ª instância fixou, assim, a sua matéria de facto:
FACTOS PROVADOS:
Após o confronto entre a matéria alegada na petição inicial de embargos, assim como na contestação que se lhe seguiu, resultam admitidos por acordo, assim como pelos documentos juntos e não impugnados, a que acresce o resultado da inspecção ao local realizada em sede de audiência prévia tal como requerido e aí foi acordado pelas partes, os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
1. No âmbito do processo principal do qual a presente execução corre por apenso, os aqui embargantes e embargados, ali Autores e Réus, respectivamente, puseram fim ao objecto através de transacção, no dia 09.01.2024, devidamente homologada por sentença já transitada, a qual tem o seguinte teor:
“I
Os Autores e Réus acordam em proceder à alteração da servidão de passagem que onera o prédio dos Autores, em benefício do prédio dos Réus, a qual foi anteriormente fixada judicialmente, por sentença proferida no âmbito do processo 963/19....;
II
Acordam Autores e Réus em fixar a nova servidão de passagem no início do caminho público, melhor identificado nas fotografias a pág. 27, 28, 29 e 30 juntas com a petição inicial, a qual terá uma largura de 6 metros no seu início/entrada (fotografia 1 desta acta) e um comprimento aproximadamente de, sensivelmente, 500 metros, até desembocar na pedreira propriedade do Réu;
III
O Autor compromete-se a proceder ao empedramento, em toda a extensão do aludido caminho, numa largura de 5 metros, o qual deverá ficar em idênticas condições à fotografia tirada no local e que melhor consta do auto de inspeção ao local (fotografia 2);
IV
Os Autores comprometem-se, nas zonas onde existe acumulação de águas, a realizar as obras de escoamento necessárias, através de colocação de tubos, manilhas ou outras soluções técnicas adequadas de modo a que seja possível o escoamento das águas, evitando a acumulação das mesmas no local de passagem;
V
O Autor compromete-se à execução das obras supra identificadas, e que melhor permitirão a utilização do caminho por parte do Réu, até ao final do mês de abril de 2024;
VI
Custas em partes iguais, prescindindo ambas as partes de custas de parte”.
2. Em 24.04.2024, os embargantes procederam à realização de obras no caminho identificado, tendo executado o caminho com a dimensão acordada, colocando um conjunto de pequenas pedras ao longo da sua extensão, de forma mais ou menos regular, nos exactos termos das fotografias juntas a fls. 23. a 44 dos presentes autos.
3. Em iguais circunstâncias de tempo e lugar, os embargantes procederam à colocação de um tubo, o qual visa a captação de águas pluviais, com início no caminho dos embargantes, atravessando o subsolo do caminho de servidão descrito em 1, e desembocando na sua margem oposta, tal como consta das fotografias a fls. 24, 26, 53 a 59.
É verdade que a Relação pode/deve alterar a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diversa - art.º 662º, nº 1 do Código do Processo Civil - gozando assim de autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção sobre os meios de prova sujeitos a livre apreciação, sem exclusão do uso de presunções judiciais.
Mas, a reapreciação da matéria de facto não é um exercício dirigido a todo o custo ao apuramento da verdade afirmada pelo recorrente, mas antes e apenas um meio de o recorrente poder reverter a seu favor uma decisão jurídica fundada numa certa realidade de facto que lhe é desfavorável e que pretende ver reapreciada de modo a que a realidade factual por si sustentada seja total ou parcialmente acolhida judicialmente.
O nosso regime de sindicância da decisão de facto pela 2.ª instância tem em vista não um segundo julgamento latitudinário da causa, mas sim a reapreciação dos juízos de facto parcelares impugnados, na perspectiva de erros de julgamento específicos, o que requer, por banda do impugnante, uma argumentação probatória que, no limite, os configure - neste preciso sentido, o Acórdão do STJ de 7.9.2017, processo 959/09.2TVLSB.L1.S1, pesquisável em www.dgsi.pt. -, sendo que no quadro da reapreciação da prestação das testemunhas e seu relevo demonstrativo, importa ter presente a globalidade dos depoimentos, não fazendo qualquer sentido atender, apenas, aos que alegadamente conviriam à parte recorrente -as provas constituem as parcelas da operação de julgar, mas o seu produto varia em razão do peso que o juiz atribui a cada uma delas.
O princípio da prova livre significa a prova apreciada - a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes - em inteira liberdade pelo julgador, sem obediência a uma tabela ditada externamente, mas apreciada em conformidade racional com tal prova e com as regras da lógica e as máximas da experiência - neste preciso sentido, Alberto dos Reis, CPC Anotado, 3ª ed.  Vol. III, pág.245.
Acresce, que há que ter em conta que as decisões judiciais não pretendem constituir verdades ou certezas absolutas, pois que às mesmas não subjazem dogmas e, por via de regra, provas de todo irrefutáveis, não se regendo a produção e análise da prova por critérios e meras operações lógico-matemáticas - “a verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assenta em prova, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico”/no Acórdão do STJ de 11.12.2003, pesquisável em dgsi.pt.
Por conseguinte, a livre convicção -  a livre convicção probatória nada tem de discricionário, constituindo uma atividade profundamente vinculada ao cumprimento dos princípios e regras do direito probatório, às normas da experiência comum pertinentes e da lógica, sendo alvo de um denso escrutínio pelos intervenientes processuais - da Relação deve ser assumida em face dos meios de prova que estão disponíveis, impondo-se que o tribunal de recurso sustente a sua decisão nesses mesmos meios de prova, descrevendo os motivos que o levam a confirmar ou infirmar o resultado fixado em 1ª instância - ao prever a possibilidade de a Relação, apreciando o recurso da matéria de facto, alterar o julgamento da 1.ª instância, ali efectuado com observância dos princípios da imediação e da oralidade, mas controlado na Relação com base em registos, o legislador fez prevalecer a possibilidade de recurso sobre as vantagens da imediação.
Como é sabido, com a inspecção pretende-se o contacto directo do julgador com o objecto da prova - artigo 390.º do Código Civil-, por ser quem realiza o exame - esta permite ao julgador observar e aceder sem mediação aos factos que importa definir, objectivar directamente as características das coisas que estão à sua disponibilidade e a que pode aceder através da simples observação ou por operações que não exijam especiais técnicas fora do alcance de um leigo na matéria.
A finalidade principal da inspecção judicial é esclarecer o juiz sobre os factos que interessam à decisão da causa e que sejam apreensíveis pela observação ou simples operações não técnicas e, quando realizada em sede de julgamento, tem em vista colher elementos que lhe permitam proferir decisão sobre a matéria de facto relevantes para a decisão da causa.
As partes no seu requerimento podem indicar os factos sobre que a diligência deve recair e essa omissão não as impede de os apontarem no acto de inspeção, mas na maioria dos casos resulta da natureza dos factos a apreender o que é possível demonstrar com essa diligência.
O tribunal no acto da inspeção deve procurar e obter todos os elementos percepcionáveis que tenham relevo para a decisão da causa, devendo registá-los no auto, como tudo resulta patente do disposto no artigo 493.º do Código de Processo Civil - esse registo, que pode ser ditado na presença das partes, permite que se compreenda o que o julgador conseguiu constatar, permitindo às partes que nesse momento chamem a atenção para o que não foi verificado e também de suporte para efeitos de elaboração da sentença e discussão da decisão em caso de recurso.
Porque o resultado da inspecção é livremente apreciado pelo Tribunal - artigo 391.º do Código Civil-, o julgador para decidir que factos se demonstraram e não demonstraram tem que conjugar o que observou com todos os demais elementos de prova produzidos ou a produzir, não se podendo vincular apenas ao que viu, fazendo tábua rasa de todo o demais apresentado.
No entanto, nenhum mapa, fotografia, vídeo ou depoimento de testemunha consegue substituir a percepção que o juiz obtém ao deslocar-se ao local. Em litígios de direito de propriedade - demarcação de marcos, servidões de passagem, infiltrações em prédios urbanos - ou sinistros rodoviários, a ida ao local permite ao juiz reconstruir a dinâmica dos factos com uma clareza que o papel não dá. Permite-lhe separar o "ruído" processual da realidade física.
As fotografias integradas no auto de inspecção adquirem o estatuto de prova documental. Como os documentos podem ser livremente analisados por qualquer tribunal, a Relação tem plena competência para olhar para essas imagens e retirar delas conclusões diferentes das do juiz de 1.ª instância, mas só se as fotografias demonstrarem um erro evidente, gritante e inequívoco na percepção do juiz.
Por isso, esmiuçada toda prova documental trazida aos autos, nomeadamente as fotografias juntas ao autos de transação - com os números 1 (fotografia da entrada do caminho para cuja a alteração da servidão é requerida, onde, feita a medição, constatou-se ter uma largura cerca de 6 metros) e 2 (Neste ato, com o acordo das partes, o Réu compromete-se a empedrar, em 5 metros de largura, o traçado da nova servidão em modo semelhante à seguinte fotografia: chão empedrado) - que comparamos com as fotografias tiradas no dia da inspecção, não poderemos deixar de acompanhar o julgador da 1.ª instância, quando escreve:
“Já o facto provado 3 foi dado como provado com recurso aos elementos documentais juntos pelos embargantes, quer nos autos principais após a execução dos trabalhos, quer nos presentes embargos, devidamente concatenados com o resultado da inspecção ao local em sede de audiência prévia, mas também do confronto do estado actual daquele caminho com o estado do mesmo aquando a realização da inspecção judicial efectuada nos autos principais e na sequência da qual foi concluída a transação em causa (as fotografias em causa constam da própria acta onde foi vertida a transacção).
Dito isto, embora os embargados tenham afirmado que, quanto ao escoamento, de águas nada foi feito, a verdade é que as fotografias juntas pelos embargantes que retratam a realização da execução do caminho em causa, assim como a inspecção ao local retratam precisamente o contrário. Como todos os intervenientes tiveram a oportunidade de aferir no local, o tubo de escoamento de águas identificado nas fotografias juntas pelos embargantes encontra-se efectivamente no local e, mais do que isso, encontra-se a cumprir a sua função, tendo sido possível no dia da inspecção ao local, atenta a forte chuva que se fazia sentir, constatar que, naquele concreto local, a água que se acumulava junto ao terreno dos embargantes e que confina com o caminho de servidão em causa, era escoada eficazmente por um tubo, que atravessava subterraneamente o caminho, indo desembocar na sua outra margem, local para onde era escoada a água para fora do caminho.
Ora, e se assim é, naturalmente que aquele facto não podia deixar de ser dada como provado, inexistindo qualquer outra prova adicional que importasse produzir com vista à sua comprovação.
(…)
Do acordo em causa, como resulta latente do mesmo, os embargantes assumiram a obrigação de construir um caminho com determinada dimensão, configuração e características do solo/pavimento.
Quanto à dimensão e configuração, parece não existir qualquer dúvida de que tal foi cumprido, tanto mais que os próprios embragados o assumiram em sede de contestação (facto provado 2).
Já no que toca às características do pavimento, alegam os embargantes que foram efectivamente colocadas um conjunto de pedras, mas pontiagudas e dispersas. Ora, tal facto é, desde logo, objectivamente falso. Para tanto basta-nos atentar ao acervo fotográfico junto pelos embargantes em contraposição com aquele que constam da acta em que está vertida a transacção. Como se não bastasse, quer naquela acção principal, quer nos presentes embargos, foi o presente signatário que se deslocou ao local, sendo latente a diferença entre o estado daquele terreno antes da execução das obras e após as mesmas. Aquilo que os embargados apelidam de “pedras dispersas” e “pontiagudas” não deixam de ser pedra idênticas aquilo que se costuma apelidar de “paralelos”, os quais, é certo, não estão colocados de forma simétrica e sem quaisquer espaços vazios (sem pedras, leia-se) em toda a extensão do terreno.
Quanto ao escoamento de água, resulta do clausulado que os embargantes assumiram a obrigação de realizar as obras necessárias ao escoamento de águas na parte onde as mesmas se acumulassem.
Daí que tenhamos que atentar ao clausulado contratual para perceber se a forma como foi executada aquela parte da obra cumpre a obrigação ali assumida.
Sem margem para qualquer dúvida, salvo devido respeito por entendimento contrário, não podemos deixar de concordar com a posição dos embargantes.
No que concerne ao pavimento, o que as partes acordaram foi que os embargantes deveriam proceder “ao empedramento, em toda a extensão do aludido caminho, numa largura de 5 metros, o qual deverá ficar em idênticas condições à fotografia tirada no local e que melhor consta do auto de inspeção ao local”
Como parece resultar evidente, as partes não acordaram em que os embargantes procedessem à construção de um caminho de tipo “estrada pública”, sem qualquer desnível ou irregularidade do pavimento. O que as partes acordaram foi no empedramento do caminho, sem que especificassem sequer o tipo de pedra, na sua extensão, tudo à semelhança do caminho que com o mesmo confina e que é utilizado pelos embargantes. Se atentarmos a essas fotografias que pretende retratar aquilo que seria o tipo de “empedramento” a realizar, verificamos que, também esse caminho, não apresenta um tipo de pavimento regular, com pedras colocadas de forma simétrica e sem qualquer espaço vazio entre as mesmas. Ou seja, não tendo as partes sido mais específicas nas características do piso do caminho a construir pelos embargantes, não se pode dizer que os mesmos não tenham cumprido a obrigação que assumiram, pois, na realidade, colocaram um conjunto de pedras ao longo do caminho, em tudo semelhante àquele que utilizaram como referência para concretizar a obrigação contratual.
Vêm os embargados dizer que a concretização do caminho com a colocação das pedras daquela forma impede o seu uso, mormente através da passagem de camiões carregados com pedras e com vista ao acesso/saída da pedreira.
Salvo devido respeito, ficou latente em sede de audiência prévia, mormente da inspecção ao local, que assim não é. Embora os embargantes queiram desvalorizar o facto de, naquele momento, ter sido percorrido todo o percurso do caminho dentro de um veículo 4x4, com os 5 lugares ocupados, sem qualquer tipo de dificuldade, a verdade é que isso constituiu prova mais do que bastante para perceber que a execução do caminho, nos termos em que foi efectuada, cumpre as obrigações assumidas no acordo alcançado. Embora seja verdade que os camiões são veículos mais pesados, ainda para mais quando carregados com pedras (como serão aqueles que acedem ou saem da pedreira), também é verdade que os mesmos são construídos com materiais muito mais resistentes do que um veículo ligeiro 4x4, onde se inclui necessariamente os pneus que os mesmos utilizam, muito mais robustos e preparados para a execução dos trabalhos a que se propõe, estando perfeitamente habilitados a transitar em caminhos de características idênticas àquele aqui em questão (não é pelo facto de determinadas pedras estarem colocadas numa posição mais irregular que um pneu de um camião sofre riscos de perfuração). Aliás, foi o próprio embargado que, em sede de audiência prévia e inspecção ao local referiu que, desde a execução do caminho nunca lá passou, pela que a conclusão de que um camião poderia furar os pneus ao lá passar não passa de uma simples opinião que, como acabamos de referir, não tem grande acolhimento naquilo que são as regras da experiência comum e os conhecimentos quanto a essa matéria de qualquer homem médio (daí a requerida perícia por parte dos embargados não ter, a nosso ver, qualquer pertinência, sendo que, além do mais, nem sequer consideramos que o objecto proposto para a mesma carecesse de um qualquer juízo técnico que justificasse o recurso a tal meio de prova).
Improcede, pois, a impugnação da matéria de facto.
3.Do Direito
Improcedentes a nulidade e a impugnação da matéria de facto, damos como reproduzida a decisão proferida no Juízo de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo:
(…)
Improcede, como tal, a apelação.

(José Avelino Gonçalves)


[1] Juiz Desembargadora 1.ª Adjunta: Dra. Maria João Areias
Juiz Desembargador 2.º Adjunto: Dr. José Avelino Gonçalves
[2] Tendo sido exarado o seguinte despacho:
«Deferida a realização da inspeção ao local, por acordo entre as partes e já no local, foram realizados vídeos pelo presente signatário que retratam a situação física da servidão de passagem, pelo que, com a concordância das partes, determino a sua junção aos autos., aos presentes autos.
De igual modo, determino a junção das fotografias juntas pelos embargantes aos autos principais, em 24-05-2024, ao presente apenso.
Tendo em conta o adiantar da hora, conclua os presentes autos para prolação do despacho saneador, por escrito.
Notifique.».
[3] Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, Proc. n.º 5818/17.2T8VNG-A.P1, de 27-01-2020, e do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. n.º 780/11.8TBCVL-A.C1, de 26-02-2019, e no Proc. n.º 2481/23.5T8LRA-A.C, de 07-05-2024, disponíveis em www.dgsi.pt.
[4] Manuel de Andrade in, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, p. 262.
[5] Geraldes, Pimenta e Pires de Sousa in, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, Almedina, 2022, 3.ª Edição, anotação ao art. 476.º, p. 582, nota 2.
[6] «A perícia é impertinente ou dilatória quando não respeite a factos condicionantes da decisão final ou, porque, embora respeitando a tais factos, o respectivo apuramento não depende de prova pericial, por não estarem em causa conhecimentos especiais que a mesma pressupõe» - Geraldes et al., op. cit., anotação ao art. 476.º, p. 582, nota 3.
Ou, por outras palavras, «…é impertinente, por não respeitar aos factos da causa, ou dilatória, por, respeitando embora aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio da prova pericial, por não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe (art. 388 CC)» - Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in, Código de Processo Civil Anotado, Volume II, Almedina, 4.ª Edição (Reimpressão), anotação ao art. 476.º, pp. 325/326, nota 1.