Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1680/98
Nº Convencional:	JTRC69/1
Relator:	PIRES DA ROSA
Descritores:	PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL DIREITO AO REPOUSO DIREITO À SAÚDE
Data do Acordão:	02/02/1999
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Legislação Nacional:	ARTIGOS 25º, 64º, 69º E 72º DA C.R.P., 70º DO C. CIVIL E 381º DO C.P. CIVIL.
Sumário:	I.Se o funcionamento de um café até altas horas da madrugada atingiu já o direito ao repouso dos requerentes é de presumir que, continuando o café a funcionar, esse direito con-tinue a ser atingido. II.O passado faz, então, nascer o fundado receio de lesão futura, tanto mais que os re-querentes continuarão a ter necessidade de dormir, até mais necessidade de dormir. III.A lesão do direito ao sono, em si mesmo, não traduzirá uma lesão grave ou dificil-mente reparável; mas, instrumental que é esse direito ao repouso de um verdadeiro direito à saúde, a permanência, continuidade e intensidade dessa agressão constituirá inevitavelmente uma agressão a este último direito. IV.E a lesão da saúde é, por natureza, uma lesão grave e, de algum modo, insusceptível de uma reparação completa.
Decisão Texto Integral: