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OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INCAPACIDADE ACIDENTAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. - Se o tribunal condena o réu a pagar quantia determinada, “após a finalização da reparação do sistema de iluminação exterior” pelo autor, em caso de inter-relacionação e sequenciação de deveres recíprocos, inexiste condenação condicional, não havendo dependência de qualquer evento futuro e incerto, não se exigindo nenhuma ulterior indagação judicial.
3. - Somente as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram o thema decidendum, ou que dele se afastam, constituem verdadeiras questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa ou o dever de não conhecer, sob pena de incorrer em nulidade da sentença.
4. - Trata-se, essencialmente, dos fundamentos da ação/pedidos e dos fundamentos da defesa/exceções, incluindo todas as exceções invocadas e as que oficiosamente importe conhecer.
5. - Ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o réu se defendeu mediante a invocação de factualidade idónea a configurar situação de incapacidade acidental e o tribunal, que é livre na qualificação jurídica dos factos alegados, não julga a respetiva factualidade como provada ou não provada, nem conhece da respetiva exceção, não a julgando procedente nem improcedente.
6. - Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer, no quadro alegado, quanto à invocada matéria integrante da incapacidade acidental.
7. - Nesse caso, havendo o processo de voltar à 1.ª instância, há obstáculo, quanto à nulidade da sentença, à operância da regra da substituição ao tribunal recorrido.
(Sumário elaborado pelo Relator)
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:
***
AA, com os sinais dos autos,
intentou ([1]) ação declarativa condenatória com processo comum contra
BB, também com os sinais dos autos,
pedindo que seja a demandada condenada a pagar-lhe a quantia, de capital, de € 34.757,20, acrescida de juros moratórios legais vencidos, no montante de € 1.390,00, e vincendos até integral pagamento.
Para tanto, alegou:
- ter celebrado com a R. de um acordo, mediante o qual esta se obrigou a pagar-lhe aquele valor de capital, condicionado à realização pelo A. de diversos trabalhos numa moradia que ambos haviam decidido construir;
- realizados esses trabalhos e interpelada a R. ao pagamento, esta não o fez, pelo que também deve juros moratórios.
A R. deduziu contestação, concluindo pela sua absolvição, para o que alegou:
- ao tempo do acordo invocado, não se encontrar em estado psicológico/mental adequado (padecia de quadro psicopatológico/psiquiátrico), pelo que, ao assiná-lo, não tinha o discernimento necessário para avaliar o seu conteúdo (estava destituída das capacidades necessárias para reger a sua pessoa e bens);
- ter sido pressionada a assiná-lo pelo A.;
- não ter este realizado os trabalhos a que ficou obrigado, no prazo concedido pela R., ficando por isso o pagamento acordado sem efeito.
Saneado o processo, com enunciação do objeto do litígio e dos temas da prova, procedeu-se à audiência final, com produção das provas, após o que foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
«(…) decido julgar a presente ação parcialmente procedente, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de 34.757,20€ (…), após a finalização da reparação do sistema de iluminação exterior.».
Inconformada, vem a R. interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Conclusões ([2]):
«1) Conforme resulta de fls., o Autor, aqui Recorrido intentou contra a Ré, aqui Recorrente, a presente Ação de Processo Comum, peticionando a condenação da Ré no pagamento da quantia de 34.737,20 €, acrescido de juros legais vencidos, no valor de 1390,00 € e vincendos até integral pagamento;
2) Citada para o efeito, a Ré apresentou contestação, alegando o que consta de fls.;
3) Foi dispensada a realização da audiência prévia, tendo sido proferido Despacho Saneador;
4) Procedeu-se à realização da Audiência de Julgamento;
5) Por Sentença de fls., a Meritíssima Juiz decidiu o acima transcrito;
6) A Ré/Recorrente na sua contestação alegou que no dia 19/01/2023 quando se dirigiu ao escritório da Senhora Advogada Dra. Advogado 1, foi com o intuito de ser redigida uma declaração de quitação em que a mesma nesse mesmo dia entregaria em mão ao Autor/Recorrido, um cheque no valor de 130.000,00 €;
7) Alegou ainda que nunca teve a intenção de redigir acordo junto aos autos, nomeadamente nas condições constantes do mesmo;
8) Tendo inclusive alegado que o Autor/Recorrido pressionou a Ré/Recorrente a assinar o dito acordo;
9) Perante os factos alegados na contestação pela Ré, o Autor aditou ao seu rol de testemunhas, a Sra. Dra. Advogado 1, conforme resulta dos autos;
10) No despacho saneador a Meritíssima Juiz decidiu que “… a testemunha Dra. Advogado 1, tendo tido intervenção relevante no assunto em discussão no assunto em discussão, o seu testemunho era importante para a descoberta da verdade material.”;
11) Consta ainda do Despacho Saneador que constituem temas da prova o seguinte: “…
12) “Contexto do acordo relativamente à quantia de 34.757,20 €”;
13) Na Audiência de Julgamento, o Autor prescindiu da audição da testemunha Dra. Advogado 1;
14) Ao analisarmos a Sentença recorrida, verificamos que não foram analisadas todas as questões suscitadas pela Recorrente, nem abordados e apreciados todos os temas da prova, nomeadamente “o Contexto do acordo relativamente à quantia de 34.757,20 €”;
15) Pois, em parte alguma da Sentença, quer nos factos dados como provados, quer na fundamentação, se faz menção ao circunstancialismo que envolveu a outorga do acordo junto aos autos pelo Autor;
16) Assim, não tendo sido apreciadas as circunstâncias que estiveram na base da outorga do contrato, se a vontade real da Ré era a que consta no referido acordo, ou se houve má fé na formação do referido contrato;
17) Tais questões não foram apreciadas, nem sujeitas a prova;
18) Deve ser revogada a Sentença recorrida por omissão de pronúncia, quanto aos factos acima invocados, o que, desde já e aqui se requer;
19) Conforme resulta do Despacho Saneador, o testemunho da Dra. Advogado 1 era essencial e necessário para a descoberta da verdade material;
20) Tendo, o Autor prescindido da referida testemunha, impunha-se ao douto Tribunal proceder oficiosamente à audição da referida testemunha;
21) À luz do princípio do inquisitório, cabe ao juiz ordenar e realizar todas as diligências que se revelem necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litigio, tenham elas sido requeridas pelas partes, tenham elas partido de iniciativa sua;
22) Incumbia à Meritíssima juiz ordenar a audição da testemunha Dra. Advogado 1, a fim de averiguar em que circunstâncias é que foi elaborado o referido acordo, quais a vontade das partes, se as cláusulas do contrato correspondiam à vontade real da Ré, etc.;
23) Isto porque, decorre da contestação apresentada pela Ré, que o conteúdo constante do acordo junto aos autos não correspondia à vontade real da mesma, visto que a mesma apenas pretendia assinar uma declaração de quitação do valor de 130.000,00 € e não um acordo para pagamento de qualquer outra quantia;
24) Bem como decorre da mesma, que a Ré foi pressionada pelo Autor a assinar o contrato junto aos autos;
25) Era essencial e necessário à descoberta da verdade material, averiguar se houve má-fé pelo Autor na formação/elaboração do acordo junto aos autos, se realmente o acordado correspondia à vontade real da Ré, se o documento a elaborar respeitava a uma declaração de quitação, ou a um acordo de reconhecimento de dívida, etc;
26) O que, só seria possível com a audição da testemunha, Dra. Advogado 1, que foi quem elaborou o acordo e reconheceu as assinaturas das partes;
27) Não tendo a Meritíssima juiz procedido à inquirição da testemunha, a fim de averiguar o circunstancialismo/contexto em que foi elaborado o acordo, a Meritíssima juiz cometeu uma nulidade processual, nulidade que aqui se invoca e se requer a sua apreciação, com todas as consequências legais daí resultantes;
28) Também por este motivo, deve ser revogada a Sentença recorrida, com todas as consequências legais daí resultantes;
29) A nossa lei afirma que o Tribunal não pode condenar em objecto diverso do pedido, quer significar que, fundamentados e pretendidos por aquele que intentou a acção o Tribunal não pode decretar efeitos jurídicos diversos daqueles que foram formulados;
30) O pedido formulado na ação pela autora é a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 34.757,20 €, juros vencidos e vincendos até integral pagamento;
31) O pedido formulado na contestação pela Ré, é a sua absolvição da Ré, em virtude da ação ser julgada improcedente, por não provada;
32) Os ideais da certeza, confiança e da segurança que o nosso sistema jurídico confirma e que, também, estão constitucionalmente garantidos (art.º 2.º da C.R.Portuguesa), nunca poderiam consentir que a sentença, destinada a pôr fim ao processo, se pudesse envolver numa dubiedade que, inevitavelmente, transcorreria da reflexão a tomar sobre o conceito de condição;
33) In casu, estamos perante uma sentença cuja eficácia se subordina a um evento vindouro e imprevisto;
34) Conforme decorre do depoimento da testemunha CC, que se encontra gravado na plataforma do Citius, Diligencia_532-24.5T8FIG_2026-02-19_10-44-09, a mesma depôs que a Ré, não tinha nenhum propósito, nem intenção de celebrar qualquer acordo com o Autor, mas apenas obter uma declaração de quitação do valor do cheque entregue;
35) Mais depôs a testemunha que a Ré, foi acompanhada por si, que se encontravam numa situação muito complicada, que foi na altura que o seu marido e pai da Ré faleceu. Que a Ré se encontrava completamente descompensada e a testemunha também estava descompensada;
36) Do depoimento de parte do Autor, que se encontra gravado na plataforma CITIUS sob a designação de “Diligencia_532-24.5T8FIG_2026-02-19_11-20-04, do minuto 00:00:00 ao minuto 00:07:07, não foi pelo mesmo explicado os termos em que foi elaborado o contrato, quais as condições que estiveram na base do mesmo, qual a vontade da Autora e do Réu, se o teor constante do contrato elaborado se era o que a Ré pretendia ou não, etc.;
37) Do depoimento das testemunhas apenas resultou que os trabalhos não foram totalmente concluídos, mas nenhum teve conhecimento, nem assistiu à elaboração do contrato junto aos autos;
38) Deve ser dado como não provado que o Autor e Ré pretenderam outorgar e assinar o acordo junto aos autos, nomeadamente quanto ao conteúdo contantes do mesmo, tendo em conta a prova produzida nos autos, nomeadamente da testemunha CC que se encontra gravado plataforma do Citius, Diligencia_532-24.5T8FIG_2026-02-19_10-44-09, o que, desde já e aqui se requer;
39) Lendo, atentamente, a decisão recorrida, verifica-se que não se indica nela um único facto concreto e juridicamente relevante, suscetível de informar, e fundamentar, a real e efetiva situação, do verdadeiro motivo da não procedência da pretensão da Ré;
40) A Meritíssima Juiz do Tribunal a quo não fundamentou de facto e de direito a sua decisão;
41) O (Tribunal) com a decisão recorrida não assegurou a defesa dos direitos dos Recorrentes, em não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem sequer aplicar a as normas legais aplicáveis ao caso em concreto;
42) A Meritíssima Juiz do Tribunal a quo limitou-se apenas e tão só, a emitir uma Sentença “economicista”, isto é, uma decisão onde apenas de uma forma simples e sintética foram apreciadas algumas das questões sem ter em conta: a prova produzida em Julgamento; os documentos juntos; os elementos constantes no processo; a necessidade de audição da Advogada que elaborou o alegado Acordo, por ser essencial para a descoberta da verdade material; etc.;
43) Deixando a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo de se pronunciar sobre algumas questões que são essenciais à boa decisão da causa, nomeadamente as acima expostas;
44) A Meritíssima Juiz do Tribunal a quo não fundamentou de facto e de direito a sua decisão, cometeu, pois, uma nulidade.
45) A Sentença recorrida viola:
a) O disposto no artigo 154º e nas als. b) e c) do artigo 615º todos do CPC;
b) O disposto nos artigos 13º, 20º, 202º, 204º, 205º, todos da C. R. P.
Termos em que se requer a V. Exas. a
REVOGAÇÃO da Sentença recorrida,
por ser de LEI, DIREITO e
JUSTIÇA.».
Não foi junta contra-alegação de recurso.
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O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa do processo a este Tribunal ad quem, onde foram mantidos o regime e o efeito determinados.
Cumpridos os vistos e nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir.
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II - Âmbito recursivo
Perante o teor das conclusões formuladas pela parte recorrente - as quais definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso ([3]), nos termos do disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2, 609.º, 620.º, 635.º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil em vigor (doravante, NCPCiv.) -, cabe decidir, sobre matéria de facto e de direito ([4]):
a) Se foi cometida nulidade processual (por omissão de inquirição de testemunha, como invocado sob a conclusão 27.ª);
b) Se ocorrem as suscitadas causas de nulidade da sentença (falta de fundamentação, condenação em objeto diverso do pedido e omissão de pronúncia);
c) Se é necessária a ampliação da matéria de facto, no âmbito do disposto no art.º 662.º, n.º 2, al.ª c), do NCPCiv., obrigando à anulação oficiosa da decisão recorrida;
d) Se deve proceder a impugnação da decisão de facto;
e) Se, ante a pretendida alteração fáctica ou por razões de direito, deve alterar-se o sentido decisório da 1.ª instância, de molde a, revogando-se a sentença, absolver-se a R. do pedido.
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III - Fundamentação
A) Da nulidade processual
Omissão de inquirição de testemunha (conclusões 9.ª a 13.ª, 19.ª a 27.ª)
1. - Refere a R./Recorrente que, perante a matéria de exceção por si invocada na contestação, “o Autor aditou ao seu rol de testemunhas, a Sra. Dra. Advogado 1” (conclusão 9.ª), sendo que, na sequência, o Tribunal admitiu esse requerimento de prova, tratando-se de Exm.ª Advogada.
Por isso, estando em causa matéria de possível dever de sigilo profissional da testemunha, arrolada pelo A. (por requerimento de 22/01/2025), o Tribunal pronunciou-se no sentido de se lhe afigurar que a testemunha «terá tido intervenção relevante no assunto em apreço, afigurando-se o seu testemunho importante para a descoberta da verdade material», termos em que determinou a notificação dessa testemunha para efeitos de eventuais diligências tendentes ao levantamento do sigilo profissional (cfr. despacho saneador, datado de 03/03/2025).
Como também reconhece a Recorrente e resulta dos autos, o A. viria a prescindir dessa testemunha (cfr. ata de audiência final, datada de 19/02/2026), perante o que a R. nada declarou nem requereu (cfr. mesma ata). Por isso, produzidas as demais provas e cumprido o inerente formalismo legal, “Não havendo mais prova a produzir”, foram proferidas alegações e foi encerrada a audiência para “prolação da sentença” por escrito (cfr. mesma ata).
Vem, porém, agora, a R./Recorrente invocar haver nulidade processual por omissão de inquirição da testemunha prescindida, que, a seu ver, deveria ter sido ouvida oficiosamente (conclusão 27.ª).
Apreciação.
2. - A arguição é manifestamente extemporânea, como se verá de seguida.
Tratando-se de invocada nulidade a que alude o art.º 195.º, n.º 1, do NCPCiv. - por omissão de ato considerado legalmente imposto -, a arguição teria de ser deduzida na própria audiência final, enquanto o ato não terminasse, uma vez que a parte interessada e o seu Ilustre Mandatário estavam presentes no ato (cfr. art.º 199.º, n.º 1, do NCPCiv.).
Porém, não foi arguida então a nulidade, posto nada ter requerido a R., a qual apenas no recurso da subsequente sentença veio invocar o vício.
Daí a manifesta extemporaneidade da arguição, motivo pelo qual o vício sempre deveria considerar-se sanado, com a decorrente improcedência do requerido no recurso.
3. - Mas, ainda que assim não se entendesse, nem por isso a arguição poderia proceder.
É que o ónus da prova da matéria de exceção cabe, logicamente, à R. (art.º 342.º, n.º 2, do CCiv.), sendo que a testemunha em causa havia sido arrolada pela contraparte (o A.).
Prescindindo o demandante da testemunha que só ele arrolara - não se tratava de “testemunha comum” às partes -, cabia à R. reagir a este ato, que estava na livre disponibilidade da contraparte, nomeadamente invocando, se assim o quisesse, que a testemunha era essencial para a descoberta da verdade e, assim, requerendo inquirição oficiosa.
Ora, a R. nada fez, o que levou o Tribunal a concluir que a demandada não pretendia tal inquirição oficiosa (doutro modo, tê-lo-ia requerido).
Termos em que, perante tal inércia da R., de nada lhe aproveita vir agora invocar uma necessidade de inquirição oficiosa, que nunca antes invocou, mormente no tempo próprio, o da audiência final.
Por seu lado, produzidas as provas, e visto o aludido ónus da prova, o Tribunal entendeu que nenhuma outra diligência havia a realizar, designadamente em termos oficiosos, tanto mais que as partes - quem tem o ónus da prova - nada mais pretendiam requerer.
Nada, pois, a censurar ao Tribunal de 1.ª instância nesta parte.
Em suma, improcedem as conclusões da Recorrente em contrário.
B) Das nulidades da sentença
1. - Falta de fundamentação
Quanto a esta causa de invalidade da decisão, dispõe o art.º 615.º, n.º 1, al.ª b), do NCPCiv. que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Ora, o art.º 615.º, n.º 1, do NCPCiv. comina, quanto às suas al.ªs b) e c), com a nulidade da sentença as situações em que, respetivamente, (i) faltem os fundamentos da decisão ou (ii) estes, existindo, estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Trata-se de normação inovadora apenas quanto ao fundamento de nulidade da sentença traduzido na existência de ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, pois que no anterior art.º 668.º, n.º 1, al.ª c), do CPCiv. revogado apenas se aludia ao vício de oposição entre os fundamentos e a decisão e na al.ª b) desse dispositivo do Cód. revogado apenas se previa, como agora, a não especificação dos fundamentos, de facto e de direito, justificativos da decisão.
Em qualquer caso, serão vícios internos da decisão, no plano dos respetivos fundamentos, constituindo anomalia a extrair da leitura da sentença - vista em si própria -, ante a forma como se mostra elaborada, e não da sua conjugação com outras posições decisórias exaradas no processo, designadamente anteriores despachos.
Como é consabido, por ser orientação dos Tribunais Superiores, a nulidade da decisão (sentença ou despacho), tal como prevista no dispositivo citado - a problemática a considerar é sempre, com efeito, a dos fundamentos da decisão, seja pela sua falta ou contradição -, segundo o qual “a sentença é nula quando os fundamentos estejam em manifesta oposição com a decisão, sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença. Como se sabe, a sentença deve conter os fundamentos, devendo o Juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes (art. 659º, nº2, do CPC). Ora, constituindo a sentença um silogismo lógico-jurídico, de tal forma que a decisão seja a conclusão lógica dos factos apurados, aquela nulidade - como tem sido unanimemente afirmado na doutrina e na jurisprudência - só se verifica quando das premissas de facto e de direito se extrair uma consequência oposta à que logicamente se deveria ter extraído” ([5]).
Ora, nos moldes em que invocada em sede de conclusões de recurso, a dita ausência/falta de fundamentos não se traduz em qualquer vício formal atendível da sentença recorrida, sendo certo que, como é consabido, apenas a total ausência de fundamentação da sentença ou acórdão, e não a mera deficiência nessa parte, é causa de nulidade da decisão.
Assim, se este pretendido vício de nulidade se prende com as exigências de fundamentação das decisões dos tribunais (cfr. art.º 154.º, n.º 1, do NCPCiv., tal como o antecedente art.º 158.º, n.º 1, do CPCiv. revogado), sejam sentenças ou acórdãos - em termos de fundamentos de facto e de direito respetivos -, e cuja violação, uma vez verificada, é causa de nulidade da sentença, tal só ocorre quando houver uma falta absoluta de fundamentos respetivos ([6]).
No caso, todavia, não ocorreu na sentença uma falta total/absoluta de fundamentação de facto, nem ausência completa de fundamentação de direito, como da mera leitura da mesma pode extrair-se.
Donde que inexista falta relevante de fundamentação, à luz do disposto no art.º 615.º do NCPCiv., improcedendo as conclusões do Apelante em contrário.
2. - Condenação em objeto diverso do pedido
Defende a R./Apelante haver condenação em objeto diverso do pedido (conclusões 29.ª a 32.ª), à luz do disposto no art.º 615.º, n.º 1, al.ª e), do NCPCiv..
Ou seja, a ocorrida condenação, na parcial procedência da ação, da ré «a pagar ao autor a quantia de 34.757,20€ (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e sete euros e vinte cêntimos), após a finalização da reparação do sistema de iluminação exterior».
Apreciação.
Não se vê que ocorra tal condenação em objeto diverso.
O A. pediu a condenação da R. a pagar aquela quantia de “34.757,20€”.
E foi nessa quantia que o Tribunal condenou.
Porém, procedendo a ação apenas em termos parciais (não totais), o pagamento apenas ocorrerá “após a finalização da reparação do sistema de iluminação exterior”.
Ou seja, estamos no âmbito do pedido da ação, com a diferença, apenas, de este não proceder integralmente, por, embora se conceder a quantia peticionado, o pagamento somente dever ocorrer (ser devido) “após a finalização da reparação” aludida.
Não se tendo extravasado o âmbito do peticionado, inexiste a invocada causa de nulidade da sentença.
E nem ocorre condenação condicional.
É que o dispositivo da sentença apresenta-se com um sentido duplamente impositivo, com dimensão bidirecional: à R., imposição de pagamento; ao A., imposição de terminar a obra.
Ou seja, o demandante somente receberá a quantia prescrita após o terminus da obra. Não há, pois, uma condenação condicional, que fosse dependente de um evento futuro e incerto.
O dispositivo da sentença é firme, não sujeito a qualquer condição: apenas ocorre inter-relação e sequenciação de deveres, em termos de uma parte, para receber o pagamento, ter de proceder, por sua vez, a uma prestação prévia, a de finalizar a reparação/obra que lhe compete.
É sabido que a lei não admite, por regra, uma “condenação condicional”, uma decisão judicial condenatória de conteúdo hipotético ou condicional, “em que o reconhecimento do direito fica dependente da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, ainda não ocorrido”, mormente “nos casos em que o facto condicionante sempre exigiria ulterior verificação judicial, prejudicando irremediavelmente a definitividade e certeza da composição de interesses realizada na ação e a efetividade da tutela alcançada pelo demandante” - cfr. Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil Anot., vol. I, Almedina, Coimbra, 2018, p. 731, e Ac. STJ de 07/04/2011, Proc. 419/06, ali citado [Proc. 419/06.3TCFUN.L1.S1 (Cons. Lopes do Rego), em www.dgsi.pt]. No mesmo sentido, o Ac. STJ de 04/06/2024, Proc. 978/20.9T8PRT.P1.S1 (Cons. Maria Clara Sottomayor), também em www.dgsi.pt, podendo ler-se no respetivo sumário que a sentença “que condena a ré no pagamento dos custos de consolidação da estrutura da habitação do Autor, caso venha a ser necessário, constitui uma condenação condicional que não pode ser admitida, pois o reconhecimento do direito fica dependente da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, que exige uma ulterior indagação judicial”.
No caso, todavia, não há dependência de qualquer evento futuro e incerto, não se exigindo nenhuma ulterior indagação judicial.
Improcedem as conclusões da Apelante em contrário.
3. - Omissão de pronúncia
Nos termos do disposto no art.º 615.º, n.º 1, al.ª d), do NCPCiv., é nula a sentença quando “O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” (itálico aditado).
E, como também é consabido, são as conclusões formuladas pela parte recorrente, com reporte à decisão impugnada, que definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso, nos termos do disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2, 609.º, 620.º, 635.º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do NCPCiv..
Acresce que deve ser respeitada regra do duplo grau de jurisdição, também em matéria de direito, de molde a não prejudicar o direito ao recurso que assiste às partes, não cabendo ao Tribunal de recurso decidir questões que o Tribunal recorrido não apreciou (criar direito novo), mas sim sindicar a bondade do que haja sido decidido na instância inferior (apreciar o julgado por outro Tribunal).
Como vêm entendendo, de forma pacífica, a doutrina e a jurisprudência, somente as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram o themadecidendum, ou quedele se afastam, constituem verdadeiras questõesde que o tribunal tem o deverde conhecer para decisão da causa ou odeverde não conhecer, sob pena de incorrer na nulidade prevista no aludido preceito legal.
Assim, trata-se, essencialmente, dos fundamentos da ação/pedidos e dos fundamentos da defesa/exceções, ou seja, “todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções que oficiosamente (…) cabe conhecer” ([7]), não obrigando à apreciação de «todos os argumentos, pois que estes não se confundem com “questões”» ([8]).
De acordo com Amâncio Ferreira ([9]), “trata-se de nulidade mais invocada nos tribunais, originada na confusão que se estabelece com frequência entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos no decurso da demanda”.
E, segundo Alberto dos Reis ([10]), “são na verdade coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão”.
Já Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes ([11]), por sua vez, referem que “a observação da realidade judiciária mostra que é vulgar a arguição da nulidade da decisão”, sendo que “por vezes se torna difícil distinguir o error in judicando - o erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável - e o error in procedendo, como é aquele que está na origem da decisão”.
Por seu turno, Antunes Varela ([12]) esclarece, em termos de delimitação do conceito de nulidade da sentença, que “não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário (…) e apenas se curou das causas de nulidade da sentença, deixando de lado os casos a que a doutrina tem chamado de inexistência da sentença”.
Na nulidade aludida está em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender conhecer de questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não se tratar de questões de que deveria conhecer-se (omissão de pronúncia). São, sempre, vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento e que, por isso, inutilizam o julgado na parte afetada.
No caso dos autos, vem esgrimido que «não foram analisadas todas as questões suscitadas pela Recorrente, nem abordados e apreciados todos os temas da prova, nomeadamente “o Contexto do acordo relativamente à quantia de 34.757,20 €”» (cfr. conclusão 14.ª).
Ora, cabe dizer, com todo o respeito devido, que, se os factos e as provas, bem como o juízo/valoração sobre os mesmos, não integram, enquanto tais, as questões decidendas em sentido técnico (o themadecidendum), já os fundamentos da defesa/exceções (todas as exceções invocadas) têm, obrigatoriamente, de ser objeto de apreciação e decisão.
No caso, a R. alegou, em matéria de defesa por exceção, na sua contestação, que assinou o “acordo” de 19/01/2023 (documento 1 junto com a petição) em situação psicológica de descompensação emocional e numa fase de negação por morte de seu pai em finais de 2020, evidenciando um quadro psicopatológico severo (compatível com um “Luto Patológico”), com um estado clínico/psiquiátrico que se foi agravando, ao ponto de, ao tempo da assinatura do “acordo”, estar destituída da capacidade de discernimento, não sendo capaz de avaliar os valores apresentados pelo A., por extrema fragilidade e descompensação, ou seja, “sem as capacidades necessárias para reger (…) a sua pessoa e bens” (art.ºs 6.º a 11.º).
Concluiu, também por isso, pela total improcedência da ação, devendo “a contestação ser julgada totalmente procedente”.
Resulta, assim, claro que a R. invoca matéria de exceção, que pode reconduzir-se, em termos de qualificação jurídica - âmbito em que o Tribunal tem liberdade de indagação, interpretação e aplicação da lei (art.º 5.º, n.º 3, do NCPCiv.) -, à figura da incapacidade acidental (cfr. art.º 257.º do CCiv.).
Também invoca - conclusivamente - que foi pressionada pelo A. a assinar o dito acordo, mas não concretiza em que se traduziu essa “pressão”, nada alegando, no campo fáctico, que permita configurar situação de coação moral (art.ºs 255.º e 256.º do CCiv.).
Ora, perante aquela matéria de exceção - reconduzível, como dito, à figura da incapacidade acidental, enquanto vício da vontade da declarante -, foi elaborado o seguinte tema da prova: “a) Contexto do acordo relativamente à quantia de 34.757,20 €”.
Ou seja, se bem se interpreta, pretendia dar-se espaço à prova daquela matéria de exceção (incapacidade acidental), pelo que deveriam ser sujeitos à prova, para subsequente decisão, os factos alegados a respeito na contestação, por relevantes/essenciais para a decisão do litígio.
Esperava-se, assim, que na sentença se julgassem provados ou não provados tais factos alegados (os dos art.ºs 6.º a 11.º da contestação).
Porém, da sentença apenas constam os seguintes factos julgados como provados:
«A) O autor e a ré tiveram um relacionamento de namoro no período de 2009 a 2021.
B) Em Setembro de 2018 o autor e a ré decidiram iniciar a construção de uma moradia, de rés do chão, de acordo com o projeto aprovado pela Câmara Municipal ....
C) A decisão desta construção passou também, pelo acordo que a referida moradia fosse construída num terreno propriedade da ré.
D) Findos os trabalhos de construção, que terão ocorrido a meados de 2021, desta moradia, foi a mesma inscrita na matriz predial urbana da freguesia ... sob o número ...58 e descrita na Conservatória do Registo Predial ..., sob a descrição número ...41 da referida freguesia.
E) Esta moradia destinava-se a uso futuro de habitação para o autor e a ré.
F) Sucede que no mesmo ano de 2021 o autor e a ré decidiram pôr termo à relação de namoro que vinham mantendo.
G) Em 19.01.2023, autor e ré, na qualidade de segundo e primeira outorgantes, respetivamente, subscreveram o escrito denominado “ACORDO” junto à petição que constitui o documento 1 que aqui se dá por reproduzido, onde ficou a constar, além do mais que:
“3º Para pagamento das quantias despendidas pelo segundo outorgante na edificação do supra identificado imóvel a primeira outorgante, nesta data, entregará ao segundo outorgante a quantia de 130.000,00€ (cento e trinta mil euros), através de cheque visado emitido pelo Banco 1..., com o Nº ...26, a quantia da qual o Segundo outorgante dá quitação.
4º O Segundo outorgante compromete-se a finalizar no supra identificado imóvel os seguintes trabalhos:
- colocar a caldeira de aquecimento a funcionar;
- betumar as louças das três casas de banho;
- Colocar telhas necessárias para a ventilação;
- proceder à reparação do sistema de iluminação exterior.
5º Nº 1 - Quando os trabalhos supra identificados no artigo quarto se encontrarem concluídos a primeira outorgante pagará ao seguindo outorgante a quantia de 34.757,20€ (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e sete euros e vinte cêntimos);
Nº 2 - com o recebimento da referida quanta de 34.757,20€ (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e sete euros e vinte cêntimos), o segundo outorgante nada mais terá a receber, a qualquer título, relativamente ao imóvel identificado no artigo primeiro.”
H) Em 05.06.2023, a ré remeteu ao autor a carta que constitui o documento nº 4 junto à contestação, onde, além do mais, fixa o prazo até 13 de Junho de 2023 para o autor efetuar os trabalhos previstos no acordo, e onde consta ainda que “Caso os referidos trabalhos não sejam realizados até aquela data, considera-se o acordo incumprido por parte de Vª Exª, ficando sem efeito o pagamento do ali acordado a favor de Vª Exª.”
I) O autor concluiu os seguintes trabalhos:
- colocar a caldeira de aquecimento a funcionar;
- betumar as louças das três casas de banho;
- Colocar telhas necessárias para a ventilação;
J) Por carta datada de 31 de agosto de 2023, que constitui o documento 2 junto à petição, o autor solicitou à ré o pagamento da quantia de 34.757,20€ no prazo de 8 dias.».
Da mesma sentença apenas consta, quanto a factos julgados como não provados, o seguinte: «1. O autor concluiu a reparação do sistema de iluminação exterior.».
E, em termos de justificação da convicção quanto à decisão de facto, o seguinte (no mais relevante):
«Os factos provados A a G e J resultam do acordo das partes, decorrente das posições expressas nos articulados, e dos documentos 1 e 2 juntos à petição.
(…)
A demais matéria alegada, que não consta dos factos provados nem dos não provados, ou é irrelevante para a decisão da causa (designadamente a relacionada com o contexto em que foi celebrado o acordo, na medida em que a ré nenhuma consequência juridicamente relevante retira do que alega) ou de natureza conclusiva, ou ainda acessória de factos consignados e atendidos na formação da convicção, razões pelas quais não foi selecionada.».
Ou seja, o Tribunal recorrido entendeu não dar como “provada” ou “não provada” nenhuma da materialidade fáctica referente ao dito quadro psicológico (ou psicopatológico) da R., oportunamente alegado, por esta “nenhuma consequência juridicamente relevante retira[r] do que alega”.
Todavia, não pode concordar-se com esta avaliação, posto se tratar de matéria de exceção, com factualidade de suporte suficientemente alegada, com consequente pretensão formulada de total improcedência da ação (e triunfo da contestação), num campo em que o Tribunal é livre na tarefa de qualificação jurídica dos factos alegados.
Tem, pois, de concluir-se - salvo o respeito devido - que foi extraída a consequência jurídica em sede de defesa: na procedência da exceção/contestação, ver a ação improceder totalmente.
E foram alegados os factos relevantes/necessários, que teriam de ser, por isso, objeto de decisão/julgamento.
Também na fundamentação de direito da sentença em crise nada foi apreciado - e decidido - quanto a essa matéria de exceção, nada se dizendo sobre a respetiva procedência ou improcedência.
Dá que tenha necessariamente de concluir-se pela verificação da invocada nulidade por omissão de pronúncia, ao não se ter conhecido daquela matéria de exceção.
Nulidade a ter de ser oportunamente suprida, para o que terão de ser ajuizados os factos de suporte, tarefa que a 1.ª instância, como visto, omitiu.
Tal necessária - e prévia - decisão quanto a matéria de facto obsta no caso à operância da regra da substituição ao tribunal recorrido (cfr. art.º 665.º, n.ºs 1 e 2, do NCPCiv.), antes havendo de fazer operar, vindo também impugnada a decisão de facto, a regra do art.º 662.º, n.º 2, al.ª c), parte final, da lei adjetiva, nos moldes que seguidamente se descrevem.
C) Da necessidade de ampliação da matéria de facto
Atentas as vicissitudes referidas do caso em apreciação, era, pois, incontornável, com vista a acautelar as plausíveis hipóteses de solução jurídica do litígio, desde logo em termos probatórios - e, depois, em termos de aplicação do direito -, aquela matéria de exceção, referente ao alegado estado psicológico/psicopatológico da R., ao tempo da assinatura do “acordo” que serviu de base à condenação dos autos, estado esse que se reconduziria à aludida incapacidade acidental.
Donde que, devidamente debatida e contraditada a matéria no plano recursivo, reste agora ao Tribunal ad quem - não podendo decidir a questão em definitivo, por falta de adequado respaldo factual e probatório completo, sobre que não decidiu a 1.ª instância -, oficiosamente, lançar mão do disposto no art.º 662.º, n.º 2, al.ª c), do NCPCiv., obrigando à anulação da decisão recorrida, para ampliação, nesta parte, da matéria de facto (com referência aos art.ºs 6.º a 11.º da contestação), consequente decisão fáctica/probatória, após discussão, e decorrente reapreciação de direito.
O que logo deixa prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas na apelação, cabendo as custas recursivas à parte vencida a final.
***
IV - Sumário (art.º 663.º, n.º 7, do NCPCiv.):
1. - A lei não permite, por regra, a condenação condicional, por o reconhecimento do direito ficar dependente, nesse caso, da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, a exigir uma ulterior indagação judicial, o que põe em causa a necessidade de o veredito ser seguro, impositivo e definitivo.
2. - Se o tribunal condena o réu a pagar quantia determinada, “após a finalização da reparação do sistema de iluminação exterior” pelo autor, em caso de inter-relacionação e sequenciação de deveres recíprocos, inexiste condenação condicional, não havendo dependência de qualquer evento futuro e incerto, não se exigindo nenhuma ulterior indagação judicial.
3. - Somente as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram o thema decidendum, ou que dele se afastam, constituem verdadeiras questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa ou o dever de não conhecer, sob pena de incorrer em nulidade da sentença.
4. - Trata-se, essencialmente, dos fundamentos da ação/pedidos e dos fundamentos da defesa/exceções, incluindo todas as exceções invocadas e as que oficiosamente importe conhecer.
5. - Ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o réu se defendeu mediante a invocação de factualidade idónea a configurar situação de incapacidade acidental e o tribunal, que é livre na qualificação jurídica dos factos alegados, não julga a respetiva factualidade como provada ou não provada, nem conhece da respetiva exceção, não a julgando procedente nem improcedente.
6. - Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer, no quadro alegado, quanto à invocada matéria integrante da incapacidade acidental.
7. - Nesse caso, havendo o processo de voltar à 1.ª instância, há obstáculo, quanto à nulidade da sentença, à operância da regra da substituição ao tribunal recorrido.
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V - Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação, ao abrigo dos n.ºs 2, al.ª c), e 3, al.ª c), do art.º 662.º do NCPCiv., em:
a) Julgar verificada a arguida nulidade da sentença por omissão de pronúncia;
b) Anular, oficiosamente, a decisão recorrida, para ampliação da matéria de facto, com repetição parcial do julgamento, quanto ao âmbito fáctico dos art.ºs 6.º a 11.º da contestação (matéria de incapacidade acidental), consequente decisão fáctica/probatória, após discussão, e decorrente reapreciação de direito;
c) Julgar no mais prejudicadas as questões suscitadas em sede de apelação.
Custas do recurso pela parte vencida a final.
Escrito e revisto pelo relator - texto redigido com aplicação da grafia do (novo) Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (ressalvadas citações de textos redigidos segundo a grafia anterior).
Assinaturas eletrónicas.
Coimbra, 09/10/2026
Vítor Amaral (relator)
Fonte Ramos
José Nuno Duarte
([1]) Em 22/03/2024, no Juízo Local Cível da Figueira da Foz do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.
([2]) Cujo teor se deixa reproduzido (com destaques subtraídos).
([3]) Excetuando questões de conhecimento oficioso, desde que não obviado por ocorrido trânsito em julgado.
([4]) Caso nenhuma das questões resulte prejudicada pela decisão de outras.
([5]) Cfr., por todos, o Ac. Rel. Lisboa, de 01/10/2013, Proc. 4638/08.0TCLRS.L1-7 (Rel. Maria do Rosário Morgado), em www.dgsi.pt. No mesmo sentido os Acs. do STJ, de 14/01/2010, Proc. 1885/04.7TBMTS.S1 (Cons. Alberto Sobrinho), da mesma data mas no Proc. 2299/05.7TBMGR.C1.S1 (Cons. Oliveira Vasconcelos) e de 25/03/2009, Proc. 09B0412 (Cons. Maria dos Prazeres Beleza), todos em www.dgsi.pt.
([6]) É pacífico o entendimento de que a fundamentação insuficiente ou deficiente da sentença não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso, mas apenas a falta absoluta da respetiva fundamentação. Com efeito, a causa de nulidade referida na al. b) do n.º 1 do dito art.º 668.º (actual art.º 615.º do NCPCiv.) ocorre quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais (cfr., desde logo, o art.º 208.º, n.º 1, CRPort.). Como refere, a este propósito, Teixeira de Sousa - cfr. “Estudos sobre o Processo Civil”, pág. 221 -, “o dever de fundamentação restringe-se às decisões proferidas sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo (...) e apenas a ausência de qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão (...); a fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso, se este for admissível”. Também Lebre de Freitas - cfr. Código de Processo Civil, pág. 297 - esclarece que “há nulidade quando falte em absoluto indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação”. Por sua vez, Alberto dos Reis enfatizava - cfr. Código de Processo Civil Anotado, vol. V, pág. 140 - que deve distinguir-se “a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto”.
([7]) Vide José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. I, Almedina, Coimbra, 2018, p. 737.
([8]) Assim, Abrantes Geraldes e outros, “Código de Processo Civil, Anotado”, vol. V, p. 738.
([9]) Cfr. “Manual dos Recursos em Processo Civil”, 9.ª ed., p. 57.
([10]) Vide “Código de Processo Civil, Anotado”, vol. V, p. 143.
([11]) In “Dos Recursos”, Quid Júris, p. 117.
([12]) Cfr. “Manual de Processo Civil”, p. 686.