| Decisão Texto Integral: |
Acordam os Juízes da 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
1 - Relatório
A. Ação n.º 613/15.6T8VIS;
AA e BB, casados no regime de comunhão de adquiridos, residentes na Rua ..., ..., ..., ....-..., ..., intentaram a presente ação sob a forma de processo comum, contra a A..., S.A. e CC e marido DD, residentes na Rua ..., ..., .... - ... ..., peticionando o reconhecimento do seu direito de preferência na aquisição de um prédio rústico e o pagamento de uma indemnização por danos.
Alegam os Autores, em síntese, que são donos e legítimos possuidores do prédio rústico descrito no art. 1.º da p.i., o qual adquiriram por escritura pública em 2008, sendo que, desde então por si e em continuação dos seus antecessores, têm usado e fruído o referido prédio, o que fazem há mais de vinte, trinta e mais anos, ininterruptamente, dele aproveitando todas as suas utilidades, colhendo frutos, roçando mato, cortando árvores, melhorando-o, pagando os respectivos impostos e praticando todos os demais actos de normais proprietários, tudo isso à vista e com o conhecimento geral, sem oposição de quem quer que seja, como se de coisa sua se tratasse e com a convicção de que exercem um direito próprio enquanto donos do mesmo, invocando assim a aquisição por usucapião.
Mais referem os Autores que, por escritura pública de 2 de setembro de 2014, a 1.ª Ré vendeu aos 2.ºs Réus, pelo preço de 15.000,00 €, um prédio rústico sito em ..., com a área de 20.970,00 m2 (artigo matricial ...89..., descrito na CRP sob o n.º ...99), o qual confina diretamente a sul com o prédio dos Autores, sendo que, o projeto de venda e as respetivas cláusulas nunca lhes foram comunicados pelos Réus, impedindo assim, o exercício tempestivo do direito de preferência, o qual fundamentam no facto de ambos os terrenos possuírem a mesma aptidão cultural (regadio/cultura arvense) e de o prédio dos Autores, ter uma área inferior à unidade de cultura fixada para a região (2,00 hectares), sendo que os adquirentes não são proprietários confinantes do imóvel vendido.
Assim, pretendem os Autores substituir-se aos compradores, tendo para o efeito depositado o preço da venda (15.000,00 €) e das despesas de escritura e impostos (1.313,00 €), no montante global de 16.313,00 €.
Peticionam ainda os Autores, a condenação dos 2.ºs Réus no pagamento de 7.290,00 €, a título de indemnização ou enriquecimento sem causa, alegando que estes procederam ao corte e venda de 220 pinheiros e 23 carvalhos existentes no prédio após a aquisição, provocando uma desvalorização patrimonial do imóvel que os Autores pretendem agora haver para si.
Concluem os Autores, pedindo que a ação seja julgada procedente, reconhecendo-se o seu direito de preferência com a consequente substituição dos Réus adquirentes na titularidade do prédio, que seja ordenado o cancelamento dos registos de aquisição a favor destes, e que sejam os 2.ºs Réus condenados no pagamento da referida indemnização por danos, pela desvalorização do prédio decorrente do corte de árvores.
Regularmente citados todos os réus, apenas contestaram os 2.ºs Réus pedindo a sua absolvição dos pedidos deduzidos pelos Autores e a condenação destes como litigantes de má fé, em multa e indemnização a seu favor, no montante de € 4.000,00€ (quatro mil euros), ou outro valor que o tribunal venha a considerar mais justo e adequado.
Alegam os 2.ºs Réus em síntese que, não existe cofinancia entre prédio dos Autores, correspondente ao artigo matricial ...63.º e o prédio objeto de preferência, inscrito sob o artigo matricial ...63.º, uma vez que, no âmbito de um processo de licenciamento camarário para a construção de uma moradia unifamiliar, os Autores cederam para caminho público, uma faixa de terreno com a área de 923,50 m2, destinada ao alargamento do Caminho ... e que esta cedência, por se localizar precisamente na zona de confrontação entre ambos os prédios, terá extinguido o limite comum entre os mesmos.
Mais referem os 2.ºs Réus que os Autores procederam à retificação das confrontações do seu prédio junto do Serviço de Finanças e da Conservatória do Registo Predial, apenas após a compra efetuada pelos Réus, com o intuito deliberado de fazer constar documentalmente, uma confinância que já não existia na realidade física, cujo objetivo foi o de viabilizar a presente ação.
Por último, quanto à questão do corte de árvores, os 2.ºs Réus admitem tê- lo feito para proceder a uma nova plantação, sublinhando que tal ocorreu antes da propositura da ação e de forma pública, sem que os Autores, que residem a poucas dezenas de metros, manifestassem qualquer oposição, pelo que não poderão ser responsabilizados pelo referido corte das árvores, bem como por indemnização aos Autores pelo valor das mesmas, considerando o montante peticionado manifestamente excessivo.
Concluem os 2.ºs Réus pela improcedência da ação, devendo ser absolvidos dos pedidos.
B.Ação com processo comum n.º 613/15.6T8VIS-A;
EE e mulher FF, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, residentes na Rua ..., lugar..., .... - ... ..., intentaram ação sob a forma de processo comum, contra a A..., S.A. e CC e marido DD, residentes na Rua ..., ..., .... - ... ..., peticionando :
a) O reconhecimento do direito de preferência na compra do prédio rústico descrito no artigo 1º da petição inicial, substituindo-se aos Réus adquirentes, CC e DD, na titularidade do direito de propriedade sobre o prédio alienado;
b) O cancelamento do registo predial efetuado a favor dos mesmos Réus, a que corresponde a apresentação nº 910, de 2014.09.02.
Para sustentar a sua pretensão, os Autores alegam em síntese, que no dia 2 de setembro de 2014, a R. A..., S.A., vendeu aos Réus CC e DD, mediante escritura pública, o prédio rústico sito às “...”, freguesia ..., concelho ..., com a área de 20.970,00 m2, que confronta a poente com EE, aqui Autor, pelo preço de 15.000,00€ e que são proprietários de um prédio rústico confinante, sito à freguesia ..., concelho ..., com a área de 6.400,00 m2, que confronta a nascente com o prédio rústico objeto da venda, pertencente à aqui Ré, CC, sendo que este prédio rústico de que são proprietários, possui uma área inferior à unidade de cultura fixada para a região, que é de 20.000,00 m2 e que ambos os prédios partilham a mesma aptidão agrícola e florestal, alegando que a sua aquisição permitirá aumentar a produção do seu prédio, obtendo uma maior rentabilidade económica na exploração conjunta de ambos os prédios.
Alegam também os Autores que os Réus adquirentes, não são proprietários dequalquer prédio rústico (ou outro), que seja confinante com o prédioidentificado no artigo 1º da petição inicial e que o seu prédio se encontra onerado com uma servidão de passagem de pé e de carro, através de um caminho em terra batida pelo trânsito de pessoas, animais, carros de bois e tractores, que o atravessa no sentido poente/nascente; que sendo este prédio encravado, trânsito de pé, carro de bois e tractores, de e para o prédio identificado em 1º deste articulado, faz-se pelo prédio dos Autores.
Dizem também os Autores que não lhes foi comunicado o projeto de venda nem as respetivas cláusulas, sendo que o Autor EE, apenas tomou conhecimento do teor integral do negócio no ato da escritura, porque interveio como procurador da Ré compradora, enquanto a Autora FF, apenas foi informada nos dias subsequentes.
Concluem invocando o direito de preferência na compra desse prédio, nos termos do disposto no artigo 1410º, o artigo1380º, nºs 1, 2, als. a) e b) e nº 4, ambos do Código Civil, tendo procedido ao depósito autónomo do preço da venda e das despesas acessórias, totalizando o montante de 16.313,00€ (dezasseis mil trezentos e treze euros).
Regularmente citados, os Réus não contestaram.
AA e BB vieram deduzir oposição espontânea pedindo que a ação seja julgada improcedente, por não provada, absolvendo-se os Réus dos pedidos formulados pelos Autores e que estes sejam condenados como litigantes de má-fé, em multa que o tribunal doutamente fixará, acrescida de uma indemnização, nunca inferior a € 5.000,00 (cinco mil euros.
Para tanto, os oponentes alegam em síntese, que a pretensão dos Autores da ação principal, EE e FF, é incompatível com o direito de preferência que os próprios oponentes pretendem exercer sobre o prédio rústico sito em ..., ..., vendido em setembro de 2014 por 15.000,00 € e invocam a existência de abuso de direito e uma efetiva divergência entre a vontade real e a vontade declarada, que se baseia num acordo simulatório por parte dos Autores, argumentando para tal, que o Autor EE é pai e sogro dos compradores do prédio em questão e que ele próprio outorgou escritura de compra e venda na qualidade de procurador dos compradores, sendo que, os Autores nunca tiveram interesse real na compra e agiram em conluio simulatório com os familiares, para obter um resultado judicial favorável que prejudicasse o direito dos Opoentes, e mais afirmam que os Autores renunciaram tacitamente a qualquer direito de preferência ao viabilizarem o negócio original.
Alegam ainda os Oponentes, que os Autores não podem preferir por via do artigo 1380.º do Código Civil, pois tanto o prédio vendido como os prédios confinantes dos Autores, possuem áreas que excedem a unidade de cultura fixada para a região de Viseu, que é de 2 hectares e contestam a afirmação de que o prédio estaria encravado ou onerado com servidões, alegando que tais factos foram inventados para forçar uma prioridade jurídica inexistente.
Tal oposição foi liminarmente admitida e notificados os Autores nos termos e para os efeitos do disposto no art. 335.º, n.º 1 do C.P.Civil vieram estes deduzir contestação à oposição espontânea peticionando que a mesma seja julgada inadmissível ou, se assim não se entender, seja julgada improcedente por não provada, concluindo-se como na petição inicial.
Mais requerem a condenação dos oponentes como litigantes de má- fé, nos termos do artigo 542.º do C.P.C., no pagamento de multa e de indemnização a favor dos Autores, em montante não inferior a 5.000,00€ (cinco mil euros), acrescida do reembolso de honorários do mandatário constituído, por considerarem que estes utilizam o processo de forma reprovável, para impedir a descoberta da verdade material, alegando que não se mostram preenchidos os requisitos do nº 1 do artigo 333.º do C.P.C., porquanto o direito que os oponentes pretendem fazer valer, não é incompatível com o dos Autores.
Alegam ainda, que sendo ambas as partes proprietárias de prédios alegadamente confinantes, os direitos de preferência são em abstrato, iguais, cabendo ao tribunal apenas determinar qual deles deve prevalecer, face às regras de prioridade estabelecidas no artigo 1380.º do Código Civil, o que afasta o cenário de exclusão exigido para a oposição.
Por outro lado, no que se refere ao alegado abuso de direito, os Autores refutam a afirmação de que a sua conduta seja simulatória ou de má-fé, em virtude da relação de parentesco com a Ré compradora, sua filha, referindo que o Autor EE, que interveio na escritura pública exclusivamente na qualidade de procurador da adquirente, cumprindo um mandato representativo que não lhe retira o direito de preferir enquanto proprietário confinante, reiteram que o Autor EE apenas teve conhecimento integral dos termos e das cláusulas do negócio da compra, no momento da outorga da escritura, e a Autora FF, em momento posterior, sendo que o exercício do direito de preferência pressupõe a prévia consumação da venda por título formal.
Impugnam ainda os Autores a confinância invocada pelos oponentes, acusando-os de alterarem conscientemente a verdade material, por bem saberem que o prédio dos Autores, identificado na matriz sob o artigo ...43º, não confina, não é contiguo e nem sequer é próximo de nenhum dos prédios identificados na matriz sob os artigos ...82..., ...84..., ...89..., ...90..., ...30... e ...04º, estes, sitos à ... e que entre aquele prédio e os demais, se interpõem muitos outros, pertencentes a terceiras pessoas.
Por último, alegam os Autores que alguns dos prédios mencionados pelos oponentes, integram na verdade, o quintal da sua casa de habitação, constituindo a zona de cultivo, jardins e lazer envolventes a essa casa de habitação, o que é do conhecimento dos oponentes, por viverem nas proximidades do prédio objecto da preferência, bem como do prédio dos Autores.
Finalmente alegam os Autores que os oponentes têm conhecimento de que o seu prédio é atravessado por um caminho em terra batida, como referido na petição inicial, sendo esse facto visível da casa onde habitam, pelo que não o podem ignorar.
Concluem pela condenação dos oponentes como litigantes de má-fé por invocarem factos que sabem não corresponder à verdade e fazerem do presente processo um uso manifestamente reprovável, com o fim de obterem um objectivo ilegal e impedirem a descoberta da verdade material.
Os oponentes responderam ao pedido da sua condenação como litigantes de má fé peticionando a sua improcedência.
Por despacho proferido em 09.07.2015 foi determinada a apensação dos autos à ação n.º 613/15.6T8VIS que constituem os autos principais.* Julgada a causa no Juízo Local Cível de Viseu - Juiz 2 , aí foi proferida a seguinte decisão final:
Ação com processo comum n.º 613/15.6T8VIS
Pelo exposto, julga-se a presente ação improcedente e, em consequência absolvem-se os réus dos pedidos formulados pelos autores, bem como se absolvem estes do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Custas pelos autores.
Registe e notifique.
Ação com processo comum n.º 613/15.6T8VIS-A
Pelo exposto:
a) julga-se a presente ação improcedente e, em consequência absolvem-se os réus dos pedidos formulados pelos autores, bem como se absolvem os autores e os oponentes do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
b) julga-se a oposição espontânea procedente e, em consequência absolvem-se os réus dos pedidos formulados pelos autores.
Custas pelos autores.
Registe e notifique.
*
Viseu, na data certificada electronicamente,
(Texto processado a computador e revisto pela signatária)
A Juiz de Direito
AA e BB, Autores nos autos à margem referenciados e aí melhor identificados, não se conformando com tal decisão interpõem o seu recurso para este Tribunal, alinhavando, assim, as suas conclusões:
[…]
CC E MARIDO DD, Réus nos autos à margem referenciados, notificados das alegações de recurso apresentam as suas contra-alegações assim concluindo:
[…]
2. Do objecto do recurso
2.1-Da junção de documentos;
Os Apelantes requerem:
(…) a junção aos autos da certidão emitida pelo Município de Viseu, destinada a comprovar o estado actual do enquadramento urbanístico do local, designadamente a inexistência, à presente data, de previsão de qualquer via pública na área em causa, circunstância que assume relevância directa para a aferição da alegada inexistência de confinância em que assenta a decisão recorrida.
O aludido documento revela-se de especial pertinência para a boa decisão da causa, porquanto confirma, com referência ao momento actual, que a realidade urbanística subjacente à decisão recorrida não subsiste, demonstrando que a alegada cedência não teve nem tem qualquer concretização material, nem produziu efeitos na configuração física dos prédios, devendo, por isso, ser admitido e valorado nos termos dos artigos 651.º, n.º 1 e 425.º do Código de Processo Civil.
Avaliando.
Determina o art.º 651º, do Código do Processo Civil - diploma a que pertencerão os demais artigos a seguir referidos, sem outra menção de origem - que as partes apenas podem juntar documentos supervenientes às alegações, nos casos excepcionais a que se refere o art.º 425º ou, no caso de a sua junção se ter tornado necessária, em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.
Sendo princípio fundamental que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou na impossibilidade, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou até ao encerramento da discussão em 1ª instância, como decorre do disposto no art.º 423º, nºs 1, 2 e 3, a lei admite, igualmente, por força do estipulado pelos art.s 425º e 651º que, depois deste último momento - encerramento da discussão em 1ª instância -, os documentos supervenientes possam, também, ser juntos com as alegações de recurso, mas, ainda assim, apenas, nos casos excepcionais em que a sua apresentação não tenha sido possível, até ao encerramento da discussão em 1ª instância, quando a sua apresentação se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior, ou quando a sua junção apenas se tenha tornado necessária, em virtude do julgamento proferido em 1ª instância - a junção de documentos deve ocorrer na 1ª instância e só pode acontecer em sede de recurso se não foi possível fazê-la em momento anterior ou quando “a junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido, maxime quando este se revele de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável.
O Prof. Antunes Varela na Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 115.º, n.º 3696, a págs. 95 e 96, na vigência do CPC de 1961, escreveu:
A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos de impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão de 1ª instância, é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. E o documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação do pedido ou a dedução da defesa), quando a decisão se tenha baseado em meio probatório inesperadamente junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado. (…)
A decisão da 1ª instância pode, por isso, criar pela primeira vez a necessidade de junção de determinado documento, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não contavam - só nessas circunstâncias a junção do documento às alegações da apelação se pode legitimar à luz do disposto no art.º 651º - e neste preciso sentido tem decidido a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça - cfr. entre outros, os Acórdãos de 03.03.1989, BMJ, 385º-545, de 12.01.1994, BMJ, 433º-467, de 28.02.2002, na Revista nº 296/02-6ª, Sumários, 2/2002, de 14.05.2002, na Revista nº 420/02-1ª, Sumários, 5/2002, de 30.09.2004 e de 24.02.2010, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, defendendo-se naquele Acórdão de 28.02.2002, que a junção de documentos, com base em tal previsão, só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª instância, por esta se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não contavam.
Ora, manifestamente não é o caso dos presentes autos.
Pegando nas palavras dos Apelados - que seguimos:
(…)
Tal documento não deve ser admitido, desentranhando-se o mesmo dos autos.
Com efeito, dispõe o artigo 425º do CPC “Depois do encerramento da discussão só são admitidos no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”.
Dispõe o nº1 do artigo 651º do C.P.C que “as partes podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornada necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância”.
Ora, é manifesto que o dito documento não só podia ser junto aos autos há muito tempo, uma vez que resulta claro nesse documento que a estrada projectada no prédio da requerente, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., deixou de estar previsto qualquer troço viário que integre a rede rodoviária, de acordo com o Plano Director da Cidade de Viseu, publicado através do Aviso nº 5793/2023, de
Pelo que, pelo menos 17 de Março de 2023 que é público e, como tal, do conhecimento dos Autores, que no prédio deles deixou de estar previsto qualquer troço viário para integrar a rede rodoviária.
De resto, por requerimento dirigido ao presente processo e datado de 16.11.2022, com a ref.: 43888520, os Autores pediram que fosse notificado o Município de Viseu para vir aos autos informar “se na área alegadamente cedida pelos Autores para o domicílio público continua projectada uma estrada ou se, pelo contrário, com o novo “PDM” a referida estrada fica sem efeito”.
Tal requerimento foi deferido, sendo certo que em 12.04.2023, o Tribunal enviou ao Município de Viseu o ofício com a referência 92828749 solicitando que este informasse nos autos nos termos pretendidos pelos Autores.
Pelo ofício daquele Município datado de 06.05.2024, foi informado o presente processo de que, como decorre do PDM (Aviso 5793/2023, de 17 de Março de 2023, a via prevista no local não se encontra agora prevista na planta de ordenamento do território, contudo “Considera-se que a manutenção da via prevista se justifica plenamente por forma a uma estruturação adequada de toda a zona envolventa, o que implica a manutenção dos pressupostos resultantes da manutenção urbanística da moradia em questão, mantendo-se as cedências previstas no âmbito desse licenciamento” (sic)
Assim, aquando da prolação da douta sentença recorrida aquela matéria há muito mais de um ano que constava do processo.
Em suma, o aludido requerimento não é admissível, devendo ser desentranhado o documento supra referido.
Por isso, querendo o legislador, manifestamente, cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida, indefere-se o pedido de junção de tal documento.
2.2 - Da matéria de facto
O Tribunal da 1.ª instância assentou, assim, a sua matéria de facto:
II. Fundamentação:
A) Factos Provados:
Da ação com processo comum n.º 613/15.6T8VIS
1. Por escritura pública de compra e venda outorgada em 2 de Setembro de 2014, no Cartório Notarial sito na Rua ..., ..., em ..., a primeira Ré vendeu e os segundos Réus, representados pelo seu procurador EE, compraram, pelo preço de € 15.000,00 (quinze mil euros), um prédio rústico, composto de terra de milho regadio com videiras, sito às ..., freguesia ..., concelho ..., com área de 20.970,00 m2, a confrontar de norte com GG, do sul com parcela de terreno cedida à Câmara Municipal de Viseu, do nascente com HH e outros e do poente com limite de ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ...89 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...99, da aludida freguesia.
2. Os Autores são donos e legítimos possuidores de um prédio rústico, destinado a cultura, composto de terra de regadio com videiras, árvores de fruto, pinhal e mato, sito à ..., freguesia ..., com a área de 909,00 m2 a confrontar, do sul com A.S.C.D.R. ..., do norte com parcela de terreno cedida à Câmara Municipal de Viseu, do nascente com II e outros e do poente com AA (aqui Autora), inscrito na matriz predial sob o artigo n.º ...63 e descrito, a favor destes, na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...66, da aludida freguesia.
3. O prédio dos Autores passou a integrar o seu património através de compra e venda titulada por escritura pública outorgada em 28 de Outubro de 2008 no Cartório Notarial da Rua ..., ....-... ....
4. Os Autores, desde então, por si e em continuação dos seus antecessores, têm usado e fruído o prédio descrito no art. 2.º da p.i., o que fazem há mais de vinte, trinta e mais anos, ininterruptamente, dele aproveitando todas as suas utilidades, colhendo frutos, roçando mato, cortando árvores, melhorando-o, pagando os respectivos impostos e praticando todos os demais actos de normais proprietários, à vista e com o conhecimento geral, sem oposição de quem quer que seja, como se de coisa sua se tratasse e com a convicção de que exercem um direito próprio enquanto donos do mesmo.
5. O prédio vendido pela primeira Ré tem a área de 20.970,00 m2 e o prédio dos Autores tem uma área de 909,00m2.
6. Os 2.ºs Réus, nunca foram proprietários ou sequer arrendatários de qualquer terreno rústico ou afecto à cultura agrícola, confinante com o prédio descrito no artigo 1.º da petição inicial.
7. Aos Autores não lhes foi dado, por qualquer dos Réus, conhecimento do projecto de venda e das cláusulas do respectivo contrato, nem tão pouco lhes foi comunicada por qualquer dos Réus, ou por terceiros, a existência do respectivo negócio.
8. Os Autores sempre se demonstraram interessados na aquisição do prédio descrito no art. 1.º da p.i..
9. Os Réus adquirentes despenderam com a referida escritura em honorários, IVA, Certidões, IMT, Imposto de Selo e registos a quantia de € 1.313,00 (Mil trezentos e treze euros) que com o valor da compra (€ 15.000,00), ascende a € 16.313,00 (Dezasseis mil trezentos e treze euros).
10. O prédio descrito no art. 1.º da p.i. (artº. 1389º) não confina ou confronta com qualquer prédio de que os Autores sejam proprietários, designadamente com o prédio inscrito na matriz sob o artº. ...63º.
11. À data em os Autores compraram a JJ o prédio rústico inscrito na matriz sob o artº. ...63º, ou seja em 28 de Outubro de 2008, confrontava do norte com o prédio rústico descrito no art. 1.º da p.i., ou seja, com o inscrito na matriz sob o artº. ...89º.
12. No dia 27.10.2006 a então proprietária desse prédio (artº. ...63º), JJ, apresentou na Câmara Municipal de Viseu um pedido de Informação Prévia de Construção de uma moradia unifamiliar para ser edificada sobre esse mesmo prédio.
13. Tendo a informação da Câmara sido no sentido de deferir essa pretensão, desde que fosse “Acautelado em Planta de Arranjos Exteriores, o cumprimento do disposto no artº. 60º do R.G.E.C.M., nomeadamente com a implantação dos futuros muros de vedação confinantes com a via pública a norte e com a via pública prevista a nascente do terreno em causa”.
14. Quando os Autores compraram à dita JJ esse prédio, já tinham conhecimento dessa informação da Câmara Municipal de Viseu viabilizando a construção de uma moradia unifamiliar no mesmo.
15. Tendo os Autores comprado o prédio para aí construírem a sua casa de habitação, como de facto veio a acontecer.
16. Pelo menos, desde 2009 que aí se encontra construída a casa de habitação dos Autores e estes nela habitam e têm centralizada toda a sua vida doméstica.
17. Comprado o prédio (artº. ...63º) em 28.10.2008 os Autores logo prepararam toda a documentação e projectos para a construção daquela moradia, tendo requerido na Câmara Municipal de Viseu o licenciamento da construção da mesma em Dezembro de 2008, processo de licenciamento municipal esse a que foi atribuído o n º ...08.
18. Nesse processo de licenciamento da moradia consta expressamente que do prédio dos Autores é cedida para a via pública uma parcela de terreno com a área de 923,50m2, a retirar do prédio dos Autores inscrito na matriz sob o artº. ...63º.
19. Essa parcela de terreno é constituída por uma faixa de terreno destinada ao alargamento do caminho público, denominado Caminho ..., de modo a este ficar com uma largura de 4 metros, medidos do eixo do caminho.
20. E é, também, constituída por uma outra faixa de terreno, de forma trapezoidal, perpendicular a esse Caminho ..., a qual se projecta a todo o comprimento do prédio dos Autores.
21. Essa faixa de terreno tem uma largura superior a 16 metros.
22. E localiza-se na confinância com o prédio actualmente pertencente aos Réus CC e marido descrito no art. 1.º da p.i..
23. Para obter o licenciamento da construção da moradia e no cumprimento da Informação Prévia da Câmara Municipal ... supra referida, os Autores ao requererem o licenciamento da construção da mesma, desde logo cederam para integração na via pública uma parcela de terreno localizada na confinância com o prédio comprado pelos Réus CC e marido.
24. Excluída do prédio dos Autores aquela parcela de terreno que passou a ser integrada na via pública, a parte sobrante do mesmo deixou de confrontar com o prédio rústico (artº. ...89º) então propriedade da Ré “A..., S.A.” actualmente pertencente aos Réus CC e marido e descrito no art. 1.º da p.i..
25. Obtido o licenciamento da construção da moradia, nos termos supra referidos, os Autores em 09.07.2010 requereram na Câmara Municipal de Viseu que fosse destacado desse prédio, inscrito na matriz rústica sob o artº. ...63º, uma parcela de terreno com a área de 708m2, na qual foi implantada uma moradia destinada a habitação.
26. Tendo indicado que essa parcela teria as seguintes confrontações: norte caminho público; nascente AA (devido ao facto de aí se localizar a parte sobrante do prédio), sul com a Associação Social, Cultural, Recreativa e Desportiva de ... e do poente com caminho público.
27. E expressamente aí declararam que essa parcela de terreno seria a destacar do artigo rústico nº ...63 da freguesia ..., com a área total de 2.325m2.
28. E, ainda, que “Foram cedidos para via pública 923,50m2 de terreno”.
29. Fizeram acompanhar esse requerimento de destaque com uma planta de localização, onde se identifica a referida parcela de terreno a destacar (com 708m2), a parcela de terreno sobrante (com 693,50m2) e o “terreno cedido para integração no domínio público = 923,50m2”.
30. A Câmara Municipal de Viseu deferiu esse destaque por despacho de 28.07.2010.
31. Os Autores munidos da certidão de destaque da Câmara Municipal de Viseu referida, inscreveram na matriz predial urbana da freguesia ..., concelho ... o prédio destacado, a que foi dado o artº. matricial urbano nº ...44º.
32. Os Autores requereram a rectificação da confrontação do prédio rústico inscrito na matriz sob o artº. ...63º da freguesia ..., concelho ..., de modo a que passasse a constar que o mesmo confronta do norte com CC e do poente com a própria Autora AA.
33. Estas alterações na matriz predial do artº. ...63º foram requeridas já depois da compra efectuada pelos Réus CC e marido do prédio rústico descrito no art. 1.º da p.i..
34. Os Autores munidos desse documento das Finanças e da certidão de destaque da Câmara Municipal de Viseu procederam à rectificação da descrição predial desse prédio, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...66, de modo a que aí passasse a constar que o mesmo confronta do norte com a Ré CC e do poente com a Autora AA (ou seja, a parcela urbana destacada).
35. Alteração essa ao registo predial feita, também, depois da escritura pública de compra dos Réus CC e marido do prédio descrito no art. 1.º da p.i., uma vez que a confrontação norte foi averbada já com o nome da compradora CC como proprietária confinante.
B) Factos Não Provados:
Da ação com processo comum n.º 613/15.6T8VIS
- o prédio descrito no art. 2.º da p.i. confronta do norte com o prédio descrito no artigo 1.º;
- o prédio descrito no art. 1.º da p.i. confina do lado sul com o prédio dos Autores identificado em 2.º;
- à data da referida compra, existiam no prédio descrito em 1.º pelo menos 220 pinheiros e 23 carvalhos, árvores que estavam avaliadas em pelo menos € 30,00 (trinta euros) cada e que os Réus compradores cortaram e venderam, tendo recebido o respectivo preço.
E motivou-a assim - na parte com interesse para estes autos:
C) Motivação da decisão de facto:
(…)
Na ação com processo comum n.º 613/15.6T8VIS
- da análise dos documentos constantes dos autos, designadamente :
- Escritura pública de compra e venda de fls. 13 a 16;
- Certidão do registo predial de fls. 17 a 19;
- Certidão da matriz predial de fls. 20;
- Certidão da matriz predial de fls. 21;
- Certidão do registo predial de fls.22 a 24;
- Escritura pública de compra e venda de fls. 25 a 29;
- Comprovativo de cumprimento de obrigações fiscais junto a fls. 30 a 36;
- Comprovativo de cumprimento de pagamento de despesas notariais junto a fls. 30 a 36;
- Fotografias de fls. 38 a 40;
- Pedido de informação prévia de construção dirigido à C.M.V. de fls. 69;
- Deferimento da informação prévia de fls. 70 a 73;
- Pedido de destaque dirigido à C.M.V. de fls. 74 a 82;
- Certidão emitida pela C.M.V. de fls. 83;
- Pedido de licenciamento municipal de fls. 87 a 99;
- Certidão emitida pela C.M.V. de fls. 118 a 120;
- Certidão emitida pela C.M.V. de fls. 125 e 126;
- Informação da AT sobre o pedido de alteração de confrontações feito pelo AA;
- Informação prestada pela C.M.V. de fls. 451;
- Certidão emitida pela C.M.V. de fls. 452 com planta anexa;
valorados de forma conjugada com a inspeção ao local, os depoimentos e declarações de parte dos réus CC e KK, depoimentos e declarações de parte dos autores AA e BB e EE e com os depoimentos das testemunhas LL, MM, NN, OO, PP, ..., QQ, RR, SS, TT e UU, tudo globalmente considerado e de forma crítica e de acordo com as regras da lógica e experiência comum.
(…)
Na ação com processo comum n.º 613/15.6T8VIS atenta a prova produzida, o Tribunal criou a convicção que os prédios descritos nos arts. 1.º e 2.º da p.i., respetivamente, o prédio vendido pela 1.ª Ré e comprado pelos 2.ºs réus e o prédio dos autores não confrontam entre si uma vez que existe uma parcela de terreno entre eles de 923,50 m2 que foi cedida pelos autores para integração no domínio público, sendo que tal facto resulta inequivocamente da certidão emitida pela C.M.... constante de fls. 452 dos autos encontrando-se tal parcela delineada na planta junta a fls. 453. Relevante também se mostraram os pedidos de licenciamento para a construção da moradia dos autores e do destaque juntos a fls. 74 a 82 e 87 a 99, de onde resulta que os autores enquanto proprietários do prédio rústico da freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ...63º e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...66 (com a área total de 2325m2), fizeram aprovar na Câmara Municipal de Viseu a construção sobre ele de um edifício destinado a habitação, no âmbito do proc. de construção nº ...08 e que fizeram uma operação urbanística para o destaque dessa habitação e logradouro, com uma área total de 708 m2, a qual foi retirada da área total do referido prédio rústico inicial, pelo que, este passou a ficar apenas com uma área sobrante de 909m2, sendo que, a área destacada (708m2) deu origem ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...44º, o qual se encontra registado na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...48, daquela freguesia ..., por ter sido desanexada do dito prédio rústico inicial e que, sucedendo que, a referida operação urbanística de destaque só foi possível porque os autores cederam para integração no domínio público uma parcela de terreno com a área de 923,50 m2, na confinância com o prédio dos réus descrito no art. 1.º da p.i., porque a dita operação de destaque só era possível desde que dela resultassem duas parcelas de terreno (a destacada e a sobrante) e que ambas confinem com o domínio público, daí que, sem a ocorrência da cedência dessa parcela de terreno para integração no domínio público, não seria juridicamente possível fazer o destaque.
Ora tendo ficado provado, e sido aceite pelos autores, que o destaque foi feito, dúvidas não nos restam, e para que tal fosse possível, os autores cederam para integração no domínio público uma parcela de terreno com a área de 923,50 m2, na confinância com o prédio dos réus descrito no art. 1.º da p.i. e que estes compararam à 1.º ré.
Assim sendo, após a referida cedência, o prédio dos autores deixou de confinar, de norte com o prédio descrito no art. 1.º da p.i., ou seja, com o prédio vendido pela 1.ª ré e comprado pelos 2.ºs réus e objeto de preferência nos presentes autos.
2.3-Da impugnação da matéria de facto;
Como é sabido, o nosso regime de sindicância da decisão de facto pela 2.ª instância tem em vista não um segundo julgamento latitudinário da causa, mas sim a reapreciação dos juízos de facto parcelares impugnados, na perspectiva de erros de julgamento específicos, o que requer, por banda do impugnante, uma argumentação probatória que, no limite, os configure - neste preciso sentido, o Acórdão do STJ de 7.9.2017, processo 959/09.2TVLSB.L1.S1, pesquisável em www.dgsi.pt.
A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa corrigir erros de julgamento que facultem ao impugnante a modificação daquela de modo a obter, por essa via, um efeito juridicamente útil, sendo que a Relação deve proceder à apreciação da decisão de facto recorrida, para o que deverá analisar os elementos probatórios - necessariamente constantes dos autos, incluindo o registo dos depoimentos gravados - indicados pelo recorrente e, se houver resposta ao recurso, pelo recorrido, assim como, oficiosamente, aqueloutros que para o efeito se mostrem relevantes - a reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da apreciação da prova pela 1.ª instância, por se encontrar na posse dos mesmos elementos de prova de que se serviu este tribunal, no âmbito do princípio da livre apreciação ou do sistema da prova livre, baseada sempre numa nova, diferente e própria convicção formada pelos seus juízes, e não, simplesmente, na sua aquisição pelo modo exteriorizado pelo tribunal de hierarquia inferior, em termos considerados razoáveis e lógicos, ainda que venha a ter lugar a confirmação do decidido pela 1.ª instância, sob pena de violação de um verdadeiro e efetivo duplo grau de jurisdição, em matéria de facto.
Nos autos litiga-se certa factualidade fixada pela 1.ª instância, que os Apelantes delimitam nestes precisos termos:
43. À luz de uma interpretação teleológica e material do artigo 1380.º do Código Civil, e com fundamento na reapreciação da prova produzida, deve ser alterada a matéria de facto, tendo por base os concretos meios probatórios constantes dos autos, designadamente as declarações de parte e o depoimento de parte prestados pela Autora AA, com os segmentos da gravação supra transcritos, o teor do oficio do Município de Viseu datado de 07/05/2024, junto aos autos sob a referência Citius n.º 6554745, bem como os elementos resultantes da inspeção judicial realizada ao local e demais prova documental constante dos autos.
44. Da conjugação crítica destes meios de prova resulta que não existe qualquer via, arruamento ou elemento fisico que opere a separação entre os prédios, mantendo-se os mesmos em contacto fisico directo, o que impõe concluir pela verificação da confinância.
45. Em consequência, e nos termos do disposto nos artigos 640.º e 662.º do Código de Processo Civil, deve ser alterada a matéria de facto nos termos concretizados pelos Recorrentes, com a consequente modificação da decisão de direito.
46. Deve, assim, ser alterado o facto 10 dado como provado na acção com processo comum n.º 613/15.6T8VIS, passando o mesmo a ter a seguinte redacção: “O prédio descrito no artigo 1.º da petição inicial, inscrito na matriz sob o artigo ...89.º, confronta directamente com os prédios de que os Autores são proprietários, designadamente com o prédio inscrito na matriz sob o artigo ...63º.”
47. Deve igualmente ser alterado o facto 2 dado como provado, passando o mesmo a ter a seguinte redacção: “Os Autores são donos e legítimos possuidores de um prédio rústico, destinado a cultura, composto de terra de regadio com videiras, árvores de fruto, pinhal e mato, sito à ..., freguesia ..., a confrontar, do sul com A.S.C.D.R. ..., do norte com o prédio dos Réus, vendido nos presentes autos e inscrito na matriz predial sob o artgo 1389 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...99, da aludida freguesia, do nascente com II e outros e do poente com AA, aqui Autora, inscrito na matriz predial sob o artigo n.º ...63 e descrito, a favor destes, na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...66, da aludida freguesia.”
48. Deve ainda ser alterado o facto 24 dado como provado, passando o mesmo a ter a seguinte redacção: “Excluída do prédio dos Autores aquela parcela de terreno que foi cedida para o domínio público, mas que continua a ser possuída pelos Autores, o prédio dos Autores continua a confrontar com o prédio rústico (artº. ...89º) então propriedade da Ré “A..., S.A.” actualmente pertencente aos Réus CC e marido e descrito no art. 1.º da p.i..”
49. Impõe-se, igualmente, o aditamento de factualidade nova e essencial que não foi objecto de fixação pelo Tribunal a quo, pese embora a sua manifesta relevância para a boa decisão da causa.
50. Deve, assim, ser aditado à matéria de facto provada o seguinte facto:
“Não foi construída qualquer via pública, estrada ou arruamento na parcela de terreno alegadamente cedida ao domínio público, inexistindo no local qualquer elemento físico que constitua barreira ou separação entre o prédio objecto da transmissão e os prédios pertencentes aos Autores.”
51. Deve ainda ser aditado à matéria de facto provada o seguinte facto: “Os prédios mantêm contacto fisico directo entre si, sem qualquer interrupção material ou descontinuidade territorial.”
52. Deve ainda ser aditado à matéria de facto provada o seguinte facto: “A alegada cedência de terreno teve por finalidade a eventual construção de uma via pública que nunca veio a ser executada.”
53. Deve ainda ser aditado à matéria de facto provada o seguinte facto: “A via inicialmente projectada para o local deixou de estar prevista em virtude de alterações ao Plano Director Municipal de Viseu.”
54. Em consequência da alteração da matéria de facto propugnada, deve ser eliminada da matéria de facto não provada a referência aos enunciados “o prédio descrito no art. 2.º da p.i. confronta do norte com o prédio descrito no artgo 1.º” e “o prédio descrito no art. 1.º da p.i. confina do lado sul com o prédio dos Autores identficado em 2.º.
55. Uma vez devidamente fixada a matéria de facto nos termos propostos, impõe-se uma diferente solução jurídica, porquanto, verificada a confinância material entre os prédios, se mostram preenchidos os pressupostos do direito de preferência consagrado no artgo 1380.º do Código Civil.
56. Estando em causa prédios confinantes, pertencentes a proprietários distintos, e tendo sido realizada a respectiva transmissão onerosa sem que aos Autores tenha sido facultada a possibilidade de exercer o seu direito de preferência, assiste-lhes o direito de se substituírem ao adquirente no negócio celebrado, com todas as consequências legais daí decorrentes.
57. Sem prescindir, ainda que, por mera hipótese de raciocínio, se entendesse não ser possível proceder à alteração da matéria de facto nos termos propugnados, sempre se deverá concluir pela sua insuficiência para sustentar a decisão recorrida, porquanto não se encontra demonstrada, com o grau de certeza exigível, a alegada inexistência de confinância.
58. Impõe-se, nessa medida, a ampliação da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 662.º do Código de Processo Civil, designadamente quanto à concreta configuração fisica dos prédios, à efectiva existência ou inexistência de qualquer via pública e à natureza e alcance da alegada cedência.
59. A decisão recorrida não pode, por isso, manter-se, devendo ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a acção, ou, subsidiariamente, anulada quanto à matéria de facto, com vista à sua ampliação e eventual renovação da prova.
60. A sentença recorrida violou, por erro de julgamento e por errada aplicação do direito, o disposto nos artgos 1380.º e 342.º do Código Civil e no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil.
Ora, a matéria de facto ora impugnada - mesmo procedente - nada acrescenta aos autos e não põe em causa o trilho jurídico seguido na 1.ª instância e que este tribunal de recurso vai acarinhar.
Nas palavras dos Apelados:
Toda a fundamentação do recurso radica no facto de que os Autores/recorrentes pretendem convencer este Venerando Tribunal de que o prédio rústico de que são proprietários confina com o prédio rústico adquirido pelos Réus CC e marido, o qual é objecto de preferência.
Porém, isso não corresponde à verdade, uma vez que entre o prédio rústico dos Autores e o prédio rústico dos Réus existe uma parcela de terreno, com a área de 923,50 m2, a qual foi cedida pelos Autores para integração no domínio público.
Razão porque eles não são proprietários de qualquer prédio rústico que confine com o prédio rústico dos Réus, objecto da preferência.
Direito de preferência que não existe, nem poderá existir, na medida em que o actual prédio rústico dos Autores faz parte de um prédio também rústico mais vasto, a que corresponde o artigo matricial ...63.º, da freguesia ..., concelho ..., com a área total de 2.325 m2.
Sobre esse primitivo prédio rústico, os Autores, estes construiram uma casa de habitação, composta de ..., ... andar e sótão, localizada em ... prédio e na confinância com a Rua ....
Posteriormente os próprios Autores instauraram na Câmara Municipal de Viseu um processo urbanístico de destaque dessa parcela de terreno, por forma a criarem duas unidades prediais fácticas e juridicamente autónomas: uma composta pela casa de habitação e logradouro e outra composta pelo terreno rústico sobrante.
Tal desiderato só foi possível através de recurso à figura jurídica do destaque, a que respeita o disposto no artigo 6º do RJEU (Dec. Lei 555/1999, Repúblicado pelo Dec. Lei 136/2016).
Sendo certo que, sem o recurso a tal figura jurídica, todo o prédio dos Autores teria como única utilidade económico e jurídica a habitação, deixando de ser um prédio rústico para passar a ser todo ele urbano, atento o disposto no artigo 204º, nº 2 do Cód. Civil.
Impõe o disposto no artigo 6º do RJEU que o destaque da parcela de terreno urbana só é possível desde que tanto o prédio rústico sobrante, como o prédio urbano destacado, confinem directamente com a via pública.
Razão porque os Autores cederam do seu prédio rústico inicial (artigo matricial ...36... da dita freguesia ..., concelho ...), uma parcela de terreno para integração do domínio público, a todo o comprimento do mesmo, ou seja, desde a rua pública denominada Campo ..., com o qual confina a parcela de terreno onde construíram a sua casa de habitação, até ao limite oposto do mesmo.
Assim é que, com o aludido destaque, criaram os Autores dois prédios distintos, económica e juridicamente: um urbano e outro rústico, constituindo este último a parte sobrante do prédio rústico inicial.
Deste modo, deixou de existir qualquer confinância entre esse prédio rústico dos Autores e o prédio rústico dos Réus, uma vez que entre ambos se localiza a aludida parcela de terreno cedida pelos primeiros e que passou a integrar o dominio público.
Ora, na falta dessa confinância, não assiste o direito de preferência alegado pelos Autores, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos materiais constantes do artigo 1380º do Cód. Civil, designadamente a confinância entre o prédio preferente e o prédio preferido.
Na verdade, os Autores no articulado que juntaram aos autos em resposta à contestação dos Réus CC e marido com a referência 586265, reconheceram expressamente que foi por eles feita a cedência daquela parcela de terreno para integração no domínio público, quando no artigo 9º dessa peça processual referem expressamente que “Sendo também verdadeiro o facto de os Autores terem procedido à cedência de uma parcela do seu prédio rústico para integração no domínio público”.
E o mesmo resulta claramente do depoimento da Autora AA, quando ao prestar depoimento de parte e declarações de parte na audiência de julgamento diz:
M. Juíza:
E então diz que nesse processo de licenciamento da sua casa é cedida para a via pública uma parcela de terreno com a área de 923 metros quadrados?
Autora:
Caso a estrada passe, sim.
[Ficheiro Áudio: Diligência _613-15.6T8VIS_2021-11-04_11-39-07
Depoimento gravado ao minuto 00:05:21 a 00:05:38]
E ainda que:
M. Juíza:
O Sr. Doutor quer dizer é que a parte que confina com o prédio que a CC e o DD compraram já não é sua, foi cedida.
No fundo é isso que ele quer dizer.
Não estamos aqui a perder tempo.
Vamos chamar as coisas pelos nomes!
Autora:
A estrada passar, sim.
A estrada ainda não passou. Eu não sei se vai passar. Aquilo é meu. Eu usufruo daquilo.
[Ficheiro Áudio: Diligência _613-15.6T8VIS_2021-11-04_11-39-07
Depoimento gravado ao minuto 00:10:39 a 00:10:53]
Os recorrentes omitem conscientemente a existência do destaque por eles requerido à Câmara Municipal de Viseu, nos termos do qual foi destacada do prédio mãe (artigo matricial rústico ...63º) uma parcela de terreno apta à construção da casa de habitação dos Autores, com a área 708m2;
Ficando a área sobrante desse prédio mãe (o dito prédio rústico com o artigo matricial ...63.º) com a área de 693,50m2.
Ou seja, por efeito daquele destaque o prédio mãe deu origem a dois prédios distintos: o urbano destacado e o rústico sobrante.
Tal como refere a douta sentença recorrida e o ofício da Câmara Municipal de Viseu, junto aos autos no dia 07 de Maio de 2024, com a referência 6554745, o dito destaque só é legalmente admissível desde que ambas as parcelas daquele prédio mãe confinem diretamente com a via pública, o que no caso presente só seria possível se desse prédio mãe fosse cedida uma faixa de terreno para a via pública, por forma a que ambas as parcelas de terreno confinassem diretamente com a via pública.
Essa a razão porque os Autores cederam daquele seu prédio mãe, para integração no domínio público uma parcela de terreno com a área de 923,50m2, localizada na confinância com o prédio dos Réus CC e marido, o qual é objeto da preferência.
Ou seja, é confessado o acto jurídico da cedência, mas a Autora tenta condicioná-lo a um evento futuro - caso a estrada passe...", "A estrada ainda não passou. Aquilo é meu. Eu usufruo...". A transferência de propriedade para o domínio público consumou-se no momento em que a Câmara Municipal emitiu a certidão de destaque e este foi registado na Conservatória - gerando o prédio urbano n.º ...44... propriedade pública não depende do início das obras de pavimentação.
Ao contrário do que os Apelantes alegam nos pontos 36 e 37 - de que a cedência não tem tradução material sem asfalto-, a motivação da julgadora da 1.ª instância prova que a mutação jurídica do solo ocorreu e está consumada:
• O destaque foi efetivamente realizado e registado na Conservatória - Prédio n.º ...48.
• Se o destaque existe juridicamente, o seu pressuposto existencial primário - a cedência da parcela de 923,50 m² ao domínio público - também existe e produz plenos efeitos de exclusão dominial.
• A falta de implantação de asfalto ou infraestruturas é irrelevante. O que dita a perda de cofinancia não é a obra pública camarária, é a desincorporação jurídica daquela parcela do património privado dos Autores, que passou a integrar o domínio público municipal.
Improcedem, pois, estas conclusões.
2.4- Da preferência;
Salvo o devido - e merecido - respeito, a interpretação que os Apelantes pretendem fazer do artigo 1380.º do Código Civil ignora em absoluto as regras do artigo 6.º do RJEU - de que a cedência é "meramente projetual" porque ainda não há asfalto e continuam a agricultar tal parcela de terreno - e soçobra quando confrontada com a natureza do Destaque, que no caso dos autos está consumado - nas palavras da 1.ª instância, o destaque foi efetivamente titulado, aprovado e registado na Conservatória (Prédio Urbano n.º ...48).
A integração no domínio público opera-se no plano do direito com a aprovação da operação urbanística e emissão da certidão, e não com a as obras e o alcatroamento pela Câmara Municipal. Ao fazerem a cedência - obrigatória - de 923,50 m² na estrema norte para cumprir o artigo 6.º, n.º 4, alínea a), do RJEU, os Autores/Apelantes transferiram para o domínio público tal parcela.
A lei impõe uma condição de viabilidade urbanística absoluta: o Município não pode emitir a certidão de destaque se uma das parcelas resultantes - seja a destacada com a moradia, seja a rústica sobrante - ficar encravada e sem acesso directo, físico e jurídico, à rede viária pública.
No caso dos autos, o prédio-mãe - artigo rústico ...63.º - tinha originalmente 2.325 m². Os Apelados construíram a habitação na estrema que já confinava com a Rua .... Contudo, ao procederem ao destaque da moradia - parcela urbana de 708 m²-, a parcela sobrante -os 909 m² rústicos- ficaria privada desse confronto com a via pública existente.
Por isso, os Autores para obterem a certidão camarária cederam voluntariamente uma faixa de terreno com 923,50 m² ao Município de Viseu, que foi rasgada a todo o comprimento do prédio, estendendo-se desde a Rua ... até ao limite oposto - precisamente onde o seu prédio confinava com o prédio dos Apelados/Réus - ao cederem esta faixa para o domínio público, os Autores garantiram que tanto o novo prédio urbano - moradia - como o prédio rústico sobrante - os 909 m² - passassem a confrontar directamente com o domínio público.
Neste preciso sentido, por exemplo:
-Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 2.11.2005 (relator Manso Rainho), Processo n.º 1500/05-2: determina que a formação do caráter dominial (a submissão de um bem aos fins do domínio público) de uma coisa imóvel não está sujeita à disciplina fixada no Código Civil para a transmissão de bens imóveis, validando a cedência de faixas de terreno para utilidade pública sem necessidade das formalidades civis agravadas e afastando a lógica de "contrato de doação" privado.
- Acórdão do STJ de 10.04.2018 - Processo n.º 5979/12.7TBMTS.P1.S1, pesquisável em www.dgsi.pt:
I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos reais que incidem sobre o prédio ou prédios em causa.
II - A operação de loteamento não gera, apenas, lotes urbanos, que é o estatuto jurídico que revestem as unidades prediais destinadas a edificação, mas, também, parcelas, em que se traduz o estatuto jurídico que assumem as áreas que, no loteamento, se destinam a zonas verdes, zonas de utilização coletiva, infra-estruturas e equipamentos, quer sejam cedidas ao município, quer permaneçam propriedade privada, embora com o estatuto especial de partes comuns dos lotes e dos edifícios que neles venham a ser erigidos.
III - Estas parcelas apresentam-se como condição imprescindível para que as construções a erigir nos lotes possam ser utilizadas de um modo, urbanisticamente, sustentável, quer do ponto de vista funcional, como é o caso das parcelas destinadas a infra-estruturas e equipamentos de utilização coletiva, quer do ponto de vista ambiental, paisagístico e do ordenamento do território, como sucede com as parcelas destinadas a espaços verdes ou a espaços de utilização coletiva, sendo certo que as aludidas parcelas apenas se justificam em função da edificabilidade prevista para cada um dos lotes.
IV - Em consequência da cedência obrigatória à Câmara Municipal, pelo requerente de um loteamento, de uma parcela de terreno destinada à instalação de um posto de transformação da EDP, identificada na planta, cuja área total afeta deveria integrar o domínio público, segundo as «condições a observar», previstas, expressamente, no alvará de loteamento, passa a pertencer ao domínio público, não só a área de terreno ocupada pelo posto de transformação da EDP, como, também, a parte sobrante da parcela em causa, não obstante, apenas, parte da parcela de terreno destinada a esse fim ter sido ocupada pela edificação do mesmo.
V - Tendo a parcela de terreno sido integrada no domínio público municipal, em consequência do contrato de cedência gratuita, está fora do comércio jurídico privado e, consequentemente, não é suscetível de ser adquirida pelos réus, designadamente, pelo decurso do tempo conducente à usucapião, não se provando, por seu turno, o seu reingresso no comércio jurídico privado, por força de degradação, desafetação ou desuso imemorial.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12.11.2008, Processo n.º 0854/07 - acessível no Diário da República Eletrónico (DRE):
VI - A permuta (celebrada ente uma câmara e um particular) de dois prédios pertencentes a um município por bens futuros (traduzidos em fracções que resultariam de uma operação de loteamento), decorre do princípio da liberdade contratual consagrado no artº 405º do Cód. Civil, e não viola disposições legais de carácter imperativo, como as imposições constantes do artº 49º do DL 555/99.
Mais, os Autores pretendem beneficiar de duas realidades juridicamente incompatíveis:
Para conseguirem a aprovação do licenciamento da sua moradia e a posterior operação urbanística de destaque - que deu origem ao prédio urbano n.º ...44-, os Autores tiveram obrigatoriamente de ceder 923,50 m² ao domínio público. A lei - e a Câmara Municipal de Viseu- exigia que tanto a parcela destacada como a sobrante confinassem com o domínio público e os Autores aceitaram, titularam e consumaram essa cedência, obtendo o ganho económico e urbanístico pretendido - a criação e registo do seu prédio urbano.
Vir agora alegar que essa cedência é meramente projectual e que o terreno continua a ser deles para efeitos de preferência constitui um manifesto venire contra factum proprium. Não podem considerar a parcela públicapara efeitos de urbanismo e privada/sua para efeitos de preferência agrícola.
Mais, seguindo as palavras dos Apelados:
Tal confinância deve reportar-se ao momento da celebração do negócio da venda e não após a sua consumação, ou seja, só estará em condições de beneficiar e exercer do direito legal de preferência aquele que no momento em que foi vendido o prédio rústico era proprietário de prédio com ele confinante - cfr., por todos, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido na Apelação nº 281/13.0TBPCV.C2, datado de 15.12.2020.
A cedência da parcela de terreno do prédio dos Autores para integração no dominio público, nos termos supra alegados, faz com que à data da celebração do negócio de compra e venda do prédio alienado eles não fossem já proprietários de prédio rústico confinante com o prédio vendido aos Réus CC e marido.
Daí que, mesmo que não tivesse sido efectivamente executada qualquer via pública na parcela de terreno cedida pelos Autores para integração do domínio público, tal não significa que essa parcela de terreno regresse à titularidade destes, integrando-se novamente no prédio rústico que foi objeto do destaque, pelo simples facto de que o PDM de Viseu, publicado na 2ª Série do Diário da República pelo Aviso nº 5793/2023, de 17.03.2023, não contemplar a construção de qualquer via pública nessa parcela, pois que, o que revela para efeitos do exercício do direito legal de preferência é que à data da venda do prédio preferido não exista qualquer confinância do prédio rústico dos Autores com o prédio comprado pelos Réus.
Assim sendo, como é, os Autores não lograram provar que no momento em que foi vendido o prédio rústico dos Réus (...14), aqueles eram proprietários de um qualquer prédio rústico confinante com ele, como lhes competia - cfr. artigo 342º do CC.
Ademais, ainda que na faixa de terreno cedida pelos Autores para a integração da via pública, a qual se interpõe entre o prédio dos Autores e o prédio dos Réus, ainda que não tenham sido executadas quaisquer obras públicas, o certo é que o Município de Viseu considera que a manutenção daquela via “se justifica plenamente por forma a uma estruturação adequada de toda a zona envolvente, o que implica a manutenção dos pressupostos resultantes da operação urbanística da moradia em questão, mantendo-se as cedências previstas no âmbito desse licenciamento” - cfr. Oficio do Municipio de Viseu dirigido a este Tribunal e rececionado nos presentes autos no dia 07.05.2024, com a referência 6554745.
A invocação pelos Autores/recorrentes de que o direito de preferência entre proprietários de prédios rústicos confinantes, previsto no artigo 1380º do Cód. Civil, viola o principio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, não tem qualquer fundamento, desde logo porque o prédio dos Autores e o prédio dos Réus se encontram separados por uma parcela de terreno que integram o domínio público, não existindo confinância entre ambos os prédios.
Como escreve a 1.ª instância- cuja argumentação abraçamos:
Ação com processo comum n.º 613/15.6T8VIS
Peticionam os autores que os réus sejam condenados a reconhecer que eles são donos e legítimos possuidores do prédio rústico id. no art.º 2.º da p.i., o qual confina com o prédio identificado no art.º 1.º da petição inicial do lado norte e ainda a reconhecer que lhes assiste o direito de preferência (art.º 1380.º, do C. Civil), na compra e venda mencionada no art.º 1.º da p.i., havendo para si o prédio rústico objeto de venda, descrito e identificado no art.º 1.º da p.i., com as legais consequências, nomeadamente a de os AA. se substituírem aos segundos RR., na referida escritura de compra e venda outorgada no dia 2 de Setembro de 2014, no Cartório Notarial da Sra. Notária Dra. VV, situado na Rua ..., ..., na cidade ..., lavrada a fls. 116 a 117 do Livro ...24- A.
Dispõe o art. 1380.º, n.º 1 do C.Civil que : “Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante”.
Acrescenta-se no n.º 4 que : “É aplicável ao direito de preferência conferido neste artigo o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º com as necessárias adaptações.”.
Estabelece pois o art. 416.º, n.º 1 do CCivil que : “Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato” e o n.º 2 que “Recebida a comunicação, deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o obrigado lhe assinar prazo mais longo.”
Por sua vez dispõe o art. 1410.º do mesmo Código que : “O comproprietário a quem não se dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contando que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção.”.
De acordo com estes preceitos legais, são pois requisitos do exercício do direito de preferência:
a) O preferente ser proprietário de prédio confinante;
b) serem os prédios confinantes;
c) de área inferior à unidade de cultura;
d) destinarem-se exclusivamente à cultura;
e) o adquirente não ser possuidor de qualquer prédio contíguo;
f) não ser dado conhecimento aos confinantes dos elementos essenciais do venda;
g) a ação de preferência ser interposta dentro do prazo de seis meses, a contar da data em teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção.
Teremos pois que analisar a matéria de facto provada para podermos verificar se se encontram preenchidos estes requisitos exigidos pelo art. 1380.º do C.Civil.
Desde logo, alegam os AA na petição inicial que são donos e legítimos possuidores do um prédio rústico, destinado a cultura, composto de terra de regadio com videiras, árvores de fruto, pinhal e mato, sito à ..., freguesia ..., com a área de 909,00 m2 a confrontar, do norte com o prédio melhor descrito no artigo 1.º, do sul com A.S.C.D.R. ..., do nascente com II e outros e do poente com AA (Autora), inscrito na matriz predial sob o artigo n.º ...63 e descrito, a favor destes, na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...66, da aludida freguesia.
Da factualidade provada resultou que :
- Por escritura pública de compra e venda outorgada em 2 de Setembro de 2014, no Cartório Notarial sito na Rua ..., ..., em ..., a primeira Ré vendeu e os segundos Réus, representados pelo seu procurador EE, compraram, pelo preço de € 15.000,00 (quinze mil euros), um prédio rústico, composto de terra de milho regadio com videiras, sito às ..., freguesia ..., concelho ..., com área de 20.970,00 m2, a confrontar de norte com GG, do sul com parcela de terreno cedida à Câmara Municipal de Viseu, do nascente com HH e outros e do poente com limite de ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ...89 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...99, da aludida freguesia;
- Os Autores são donos e legítimos possuidores de um prédio rústico, destinado a cultura, composto de terra de regadio com videiras, árvores de fruto, pinhal e mato, sito à ..., freguesia ..., com a área de 909,00 m2 a confrontar, do sul com A.S.C.D.R. ..., do norte com parcela de terreno cedida à Câmara Municipal de Viseu, do nascente com II e outros e do poente com AA (aqui Autora), inscrito na matriz predial sob o artigo n.º ...63 e descrito, a favor destes, na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...66, da aludida freguesia;
- O prédio descrito no art. 1.º da p.i. (artº. 1389º) não confina ou confronta com qualquer prédio de que os Autores sejam proprietários, designadamente com o prédio inscrito na matriz sob o artº. ...63º.
Ora, daqui resulta que o prédio dos autores descrito no art. 2.º da p.i. não é confinante com o prédio objeto da escritura de compra e venda e adquirido pelos 2.ºs réus à 1.ª ré, melhor descrito no art. 1.º da p.i.
Assim, contatamos que, aquando da realização da compra e venda na qual os autores pretendem que seja reconhecido o direito de preferência, não se verificava qualquer confinância entre o prédio de que são proprietários e o prédio que foi comparado pelos 2.ºs réus, ou seja, não se verificava a confinância que pelos autores foi invocada para que lhes seja reconhecido tal direito de preferência.
E como atrás ficou dito, no art. 1380.º estabelece-se que gozam do direito de preferência nos casos de venda, os proprietários de terrenos confinantes. Logo não sendo os autores, à data da compra e venda, proprietários de terreno confinante com o que foi vendido, não se verifica um dos requisitos que atrás ficaram elencados para que lhes possa ser reconhecido o direito de preferência : a propriedade do prédio confinante.
Assim sendo, verificamos que não se encontra preenchido um dos requisitos exigido para que os autores possam exercer o direito de preferência e haver para si o prédio o prédio rústico composto de terra de milho regadio com videiras, sito às ..., freguesia ..., concelho ..., com área de 20.970,00 m2, a confrontar de norte com GG, do sul com AA (aqui Autora), do nascente com HH e outros e do poente com limite de ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ...89 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...99, da aludida freguesia, objeto de compra pelos 2.ºs réus à 1.ª ré por escritura de compra e venda outorgada no dia 2 de Setembro de 2014, no Cartório Notarial da Sra. Notária Dra. VV, situado na Rua ..., ..., na cidade ..., lavrada a fls. 116 a 117 do Livro ...24- A, pelo preço de €15.00,00.
Terá assim, que improceder o pedido formulado pelos autores uma vez que não se encontra preenchido um dos requisitos legais para que possam haver para si tal prédio objeto do contrato de compra e venda realizado entre a 1.º ré e os 2.ºs réus.
Improcede, pois, a Apelação.
[…]* 3.Decisão
Na improcedência do recurso, mantemos a decisão proferida no Juízo Local Cível de Viseu - Juiz 2.
Custas a cargo dos Apelantes.
Coimbra, 21 de Outubro de 2026
(José Avelino Gonçalves - Relator)
(Paulo Correia - 1.º adjunto)
(Catarina Gonçalves - 2.ª adjunta) |