| 50/25.4GTLRA-A.C1 |  |
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
CONCORDÂNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
DESPACHO DE ACUSAÇÃO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
CASO DECIDIDO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
TITULARIDADE DA ACÇÃO PENAL
2. Não se tendo verificado a concordância incondicional do Juiz de Instrução Criminal, a proposta de suspensão provisória do processo não adquire eficácia de «caso decidido», não ocorrendo a preclusão nem o esgotamento do poder de decisão do Ministério Público para deduzir acusação pelos mesmos factos.
3. O despacho de acusação deduzido pelo Ministério Público na sequência da restituição dos autos não padece do vício de inexistência jurídica por violação de caso decidido ou do princípio da preclusão.
4. Eventuais incorrecções ou a inobservância de pressupostos processuais na transição da proposta de suspensão provisória do processo para a dedução de acusação devem ser sindicadas na fase de instrução, cabendo ao Juiz de Instrução Criminal apreciar a admissibilidade do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido.
Adjuntos: Ana Carolina Cardoso
Paula Carvalho e Sá
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção - Criminal - do Tribunal da Relação de Coimbra
I. Relatório
1. Nos autos com o n.º 50/25.4GTLRA, o Ministério Público, não se conformando com o despacho proferido pelo Senhor Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Instrução Criminal de Leiria, que declarou inexistente o despacho de acusação formulado pelo Ministério Público contra o arguido, veio dele interpor o presente recurso, que termina com as seguintes conclusões (transcrição):
«1ª.1 -- Vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público do douto proferido no dia 26 de Janeiro de 2026, no qual se “declarou que o despacho do Ministério Público de 19/11/2025, a fls. 30, é juridicamente inexistente, afectando os seus actos subsequentes, não produzindo quaisquer efeitos o despacho juridicamente inexistente e os actos que dele dependem, mormente a abertura da instrução.”
1ª.2 -- O despacho que o Tribunal de Instrução Criminal declarou inexistente, é um despacho de acusação proferido contra o arguido.
2ª -- O Tribunal de Instrução Criminal violou todos os comandos processuais penais relativos à fase da Instrução, ao ter-se abstido de conhecer do requerimento de abertura de instrução, assim como da prática de todos os actos que dela decorrem, a coberto de um despacho onde nele se decidiu que a acusação viola o caso julgado e é inexistente.
3ª -- O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o, ou deduzindo acusação”.
4ª -- O despacho de arquivamento encontra sujeito ao cumprimento dos requisitos enunciados nos artigos 277º, 280º e 282º, nº 3, todos do Código de Processo Penal.
5ª -- O despacho de acusação encontra sujeito ao cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 283º, nº 3, do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade.
6ª -- O Instituto da suspensão provisória do processo não é, legalmente, uma forma de encerramento do arquivamento, conforme decorre do disposto no artigo 276º, nº 1, do Código de Processo Penal.
7ª -- Não tendo o Ministério Público encerrado o inquérito, arquivando-o, antes o tendo encerrado com a prolação de um despacho de acusação contra o arguido, resulta “olho nu”, que não há caso julgado.
8ª -- Do despacho de acusação proferido constam todos os requisitos legais previstos nas alíneas a) a i), do nº 3, do sobredito artigo 283º, do Código de Processo Penal, pelo que o mesmo não enferma do vício da nulidade.
9ª -- Discordando da acusação contra si proferida, pode o arguido requerer a abertura da instrução, nela requerendo as diligências que entender por convenientes, devendo o Juiz de Instrução Criminal conhecer o requerimento de abertura de instrução e, se tempestivo, produzir os actos e meios de prova que reputar mais convenientes e legalmente admissíveis, designando dia e hora para a realização do debate instrutório, encerrando a instrução com a prolação da decisão instrutória, sendo, in casu, “correspondentemente aplicável o disposto no artigo 281º, obtida a concordância do Ministério Público.”
10ª -- Ao ter decidido como decidiu o Tribunal de Instrução Criminal no douto despacho a quo nele se violou o disposto nos artigos 276º, nº 1 (1ª parte), 283º, nºs. 1 e 3 “a contrario sensu”, 286º, nº1, 287º, nºs. 1, al. a), 2 e 3, 290º nº 1, 291º, nºs. 1 e 3, 292º, nº 1, 297º, 298º, 302º e 307º, nºs. 1 e 2, todos do Código de Processo Penal.
E, em consequência,
11ª -- Deverá o douto despacho proferido pelo Tribunal de Instrução Criminal ser revogado e mandado ser substituir por outro que, nos termos das mencionadas normas legais, aprecie da tempestividade do requerimento de instrução formulado pelo arguido e, sendo-o, declare aberta a instrução e conheça dos fundamentos que dele constam.
Contudo, Vªs. Exªs. Decidirão
Conforme for de LEI e JUSTIÇA.»
2. Admitido o recurso, o arguido, AA, apresentou resposta, na qual conclui:
«I- O Ministério Público interpôs recurso do despacho proferido pelo Mm.º Juiz de Instrução que declarou inexistente o despacho proferido pelo Ministério Público porquanto entende que o instituto da suspensão provisória do processo não é uma forma legalmente prevista de encerramento do processo, motivo pelo qual, não existe caso julgado.
II- No nosso entendimento, a decisão proferida pelo Mm. º Juiz de Instrução foi a decisão correta e não merece qualquer reparo.
III- Isto porque, o Ministério Público concordou com a aplicação do regime da suspensão provisória do processo e com as respetivas injunções e remeteu o processo para apreciação do Mm. º Juiz, com vista a obter a sua concordância ou não.
IV- Neste seguimento, o Mm. º Juiz ordenou que os autos voltassem ao Ministério Público de forma a este instruir devidamente os autos, visto que estavam em falta alguns documentos essenciais para o Mm. º Juiz decidir pela aplicação ou não da suspensão provisória do processo.
V- O Ministério Público, ao invés de instruir os autos nos termos indicados pelo Mm. º Juiz, e voltar a enviar-lhe o processo, decidiu, erradamente, deduzir e deduziu acusação, voltando “atrás na sua palavra”.
VI- O instituto da suspensão provisória do processo, mediante o preenchimento de determinados requisitos legais, é um meio alternativo à dedução de acusação.
VII- Além de que, atualmente, o Ministério Público, de forma imperativa, é obrigado a promover a suspensão provisória do processo nos casos em que estejam preenchidos os pressupostos legalmente previstos, como é o caso nos presente autos, o que fez inicialmente!
VIII- Todavia, depois de propor a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo ao arguido que a aceitou e também ao Mm. º Juiz, decidiu, erradamente, deduzir acusação, o que não só frusta as legítimas expectativas do arguido e viola o princípio da segurança jurídica, como também, viola caso decidido!
IX- Motivo pelo qual, no nosso entendimento, o Ministério Público ao ter remetido os autos para o Mm. º Juiz de Instrução de forma a obter a sua concordância, já tinha tomado a sua decisão e consequentemente, já tinha esgotado o seu poder de decisão quanto à forma de encerramento do inquérito!
X- Termos em que, não assiste qualquer razão ao Ministério Público quanto ao recurso interposto, porquanto a decisão proferida pelo Mm. º Juiz de Instrução não viola quaisquer princípios jurídicos, antes pelo contrário, foi a decisão correta e deve ser mantida, porquanto respeita o estatuído no artigo 281.º do CPP e protege a confiança e as legítimas expectativas do arguido na ordem jurídica.
Termos em que e nos melhores de direito, deve o recurso interposto pelo Ministério Público ser julgado improcedente por não provado e em consequência ser confirmado e mantido nos exatos termos o despacho proferido pelo Mm. º Juiz de Instrução,
Fazendo-se assim, a tão costumada Justiça!»
3. Foi proferido despacho de sustentação do decidido (Ref. Citius 113725747), nos seguintes termos (transcrição):
«I. Fazendo uso da prerrogativa prevista no n.º 4 do artigo 414º do C. P. Penal, venho sustentar a decisão recorrida.
Desde logo porque não põe minimamente em causa o que fundamenta o despacho recorrido, invocando questões que não são as que justificam tal decisão.
Seguindo as conclusões do recurso:
1ª.1 -- Vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público do douto proferido no dia 26 de Janeiro de 2026, no qual se “declarou que o despacho do Ministério Público de 19/11/2025, a fls. 30, é juridicamente inexistente, afectando os seus actos subsequentes, não produzindo quaisquer efeitos o despacho juridicamente inexistente e os actos que dele dependem, mormente a abertura da instrução.”
1ª.2 -- O despacho que o Tribunal de Instrução Criminal declarou inexistente, é um despacho de acusação proferido contra o arguido.
Incontroverso.
2ª -- O Tribunal de Instrução Criminal violou todos os comandos processuais penais relativos à fase da Instrução, ao ter-se abstido de conhecer do requerimento de abertura de instrução, assim como da prática de todos os actos que dela decorrem, a coberto de um despacho onde nele se decidiu que a acusação viola o caso julgado e é inexistente.
O Tribunal de Instrução Criminal não violou qualquer dos comandos processuais penais relativos à fase da Instrução, já que nem sequer a admitiu. A decisão recorrida julgou prejudicada a abertura da instrução requerida pelo arguido em face de vício processual anterior que afecta a acusação deduzida que o arguido pretendia submeter a comprovação judicial na instrução.
3ª -- O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o, ou deduzindo acusação”.
4ª -- O despacho de arquivamento encontra sujeito ao cumprimento dos requisitos enunciados nos artigos 277º, 280º e 282º, nº 3, todos do Código de Processo Penal.
5ª -- O despacho de acusação encontra sujeito ao cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 283º, nº 3, do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade.
6ª -- O Instituto da suspensão provisória do processo não é, legalmente, uma forma de encerramento do arquivamento, conforme decorre do disposto no artigo 276º, nº 1, do Código de Processo Penal.
7ª -- Não tendo o Ministério Público encerrado o inquérito, arquivando-o, antes o tendo encerrado com a prolação de um despacho de acusação contra o arguido, resulta “olho nu”, que não há caso julgado.
A decisão recorrida não invoca violação de caso julgado, pela simples razão de que as decisões do Ministério Público não geram caso julgado. Fala de caso decidido, o que também é visível “a olho nu” para quem leia tal decisão.
Quanto ao mais, o recorrente afasta-se da fundamentação do despacho recorrido com argumentação formal e não integralmente correcta. O que se refere nos artigos 276º a 285º do C. P. Penal (diploma a que reportam as menções de artigos sem indicação de fonte diversa) é que, findo o inquérito, o Ministério Público decide se o processo contém ou não indícios suficientes da verificação de um crime e de quem foi o seu agente. Na negativa, deve proferir despacho de arquivamento - artigo 277º. Na afirmativa, tem quatro opções distintas: a) arquivar por ser caso de dispensa de pena - artigo 280º; b) suspender provisoriamente o processo - artigo 281º; c) acusar, se estiverem em causa crimes cujo procedimento seja de natureza pública ou semipública - artigo 283º ou d) notificar o assistente para deduzir acusação particular, se o procedimento dela depender - artigo 285º. Especificamente no que toca à suspensão provisória do processo, trata-se de decisão que o Ministério Público toma se, desde logo, estiver finda a investigação e dela resultem indícios suficientes para suportar uma acusação.
Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/05/20251[1]: «(…) terminada a investigação, o Ministério Público tem ao seu alcance um de cinco caminhos: (i) o arquivamento por ter-se concluído não haver crime, o arguido o não ter praticado ou o procedimento ser legalmente inadmissível (art. 277º, nº 1 do CPP); (ii) o arquivamento por falta de prova (art. 277º, nº 2); (iii) o arquivamento em caso de dispensa de pena (art. 280º); (iv) a suspensão provisória do processo (art. 281º); ou (v) a acusação (art. 283º). (…) Qualquer desses caminhos perfila-se aquando do encerramento do inquérito, como decorre desde logo do regime aplicável a cada um deles e do capítulo do CPP em que se integram, justamente intitulado «do encerramento do inquérito» (…) No caso de uma suspensão provisória do processo, do que se trata é pois de uma decisão que se debruça sobre uma investigação que está substantivamente finda (…)».
O Ministério Público, em 10/11/2025 (a fls. 23 e 24 deste volume), afirmou que foram recolhidos indícios suficientes da prática pelo arguido de factos que suportavam a imputação da prática em autoria material, nos termos dos artigos 14º, nº 1 e 26º, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 14º, nº 1, 26º, 69º, nº 1, al. a) e 292º, nº 1, todos do Código Penal. Nesse despacho, pela fundamentação aí exposta, o Ministério Público optou por não deduzir acusação, decidindo suspender provisoriamente o processo. Tal decisão ficou apenas dependente da concordância do Juiz de Instrução Criminal, a quem o processo foi remetido.
Assim, relativamente aos termos ulteriores do processo, o Ministério Público decidiu que, obtida a concordância do Juiz de Instrução Criminal, o processo ficaria provisoriamente suspenso pelo período de seis meses. Essa decisão só poderia ser alterada num dos seguintes casos: a) o Juiz de Instrução Criminal não concordasse com a aplicação do instituto - artigo 281º, n.º 1; b) o arguido não cumprisse as injunções e regras de conduta condicionantes - artigo 282º, n.º 4, al. a), ou c) durante o prazo de suspensão provisória do processo, o arguido cometesse crime da mesma natureza pelo qual viesse a ser condenado - artigo 281º, n.º 4, al. b). Dessas possibilidades, só a primeira implicaria que o processo não chegasse sequer a ficar provisoriamente suspenso. Nos dois últimos casos estaria em causa prosseguimento de processo anteriormente suspenso.
No caso concreto, o Ministério Público, aparentemente, mudou de ideias e, antes que o Juiz de Instrução Criminal concordasse ou discordasse com a suspensão provisória do processo decidida, decidiu algo absolutamente contraditório com a decisão anterior, deduzindo acusação pelos mesmos factos que considerara suficientemente indiciados e justificativos da suspensão provisória - cfr. fls. 30 deste volume. Fê-lo sem qualquer explicação ou fundamentação ou sequer comunicação prévia ao arguido, a quem propusera a suspensão provisória do processo nos moldes em que veio a decidi-la, com o que o arguido concordou e, legitimamente, contava.
É isto que aqui está em causa e não o que preenche boa parte da motivação de recurso, nomeadamente quanto a vícios de nulidade da acusação ou ao âmbito da instrução.
O que está em causa é o Ministério Público ter decidido acusar quando antes decidira suspender provisoriamente o processo e sem fundamento para alterar a sua primeira decisão. Decisão de suspensão provisória do processo que, estando em causa crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, se impunha legalmente ao Ministério Público, não podendo ficar dependente de juízos de oportunidade ou de pura arbitrariedade. Efectivamente, como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08/10/20252[2]: «(…) Atenta a alteração emprestada ao artigo 281º do Código de Processo Penal pela Lei 48/2007, de 29/08, foi afastado o mecanismo da oportunidade na aplicação da suspensão provisória do processo, pois que, uma vez verificados os pressupostos formais exigidos para a sua aplicação, em abstrato, previstos pelo legislador, o Ministério Público deve suspender o processo em vez de acusar, o que se integra no seu dever de promover a ação penal, orientado pelo princípio da legalidade, em resultado da politica criminal definida pelo legislador. (…) Significa isto que, recolhidos indícios suficientes, o Ministério Público só pode suspender se não puder arquivar por ser um caso de dispensa de pena e só pode acusar se não puder arquivar, nem suspender (…)». E, como parece apodítico, a decisão de suspensão provisória do processo só poderia deixar de ser executada se falhasse a concordância do Juiz de Instrução Criminal. Este ainda não se pronunciou e, antes que se pudesse pronunciar, o Ministério Público acusou.
Ao acusar nesses termos, o Ministério Público decidiu em termos que contrariam o anteriormente decidido quanto aos termos ulteriores do processo. Face à primeira decisão, só poderá haver acusação se o Juiz de Instrução Criminal não concordasse com a suspensão provisória do processo ou se, havendo tal concordância e suspensos provisoriamente os autos, existisse fundamento legal para cessar tal suspensão e ordenar o prosseguimento processual.
Como decorre da jurisprudência citada na decisão recorrida, quando um acto decisório (neste caso do Ministério Público) incide sobre questão alvo de anterior decisão e com ela contende, total ou parcialmente, existe violação do princípio da preclusão, geradora de inexistência da segunda decisão. E isso vale quer se trate de dedução de acusação ou despacho de arquivamento quando tal já havia antes ocorrido3[3], mesmo que para “reformulação de tais decisões”, quer se trate de acusação seguida de arquivamento pelos mesmos factos, ou o inverso, quer se trate de suspensão provisória do processo seguida de acusação sem fundamento em falta de requisitos de manutenção da primeira decisão.
Foi isto que se decidiu, não qualquer outra das coisas que deslocadamente se referem nas conclusões do recurso e nada têm que ver com a decisão impugnada.
4. Nesta Relação, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu parecer (Ref. Citius 12588039), no qual se pronuncia pela procedência do recurso, referindo, para além do mais (transcrição):
«(…) a) Com efeito, ao contrário do referido no despacho impugnado e no despacho de sustentação do mesmo posteriormente proferido, entende-se, desde logo, não ter fundamento a aparente asserção de que o Ministério Público teria já proferido nos autos, antes de deduzir a acusação considerada “inexistente” pelo Tribunal recorrido, uma verdadeira decisão de encerramento do Inquérito, em termos susceptíveis de precludir a posterior produção de decisão em sentido diverso, por força dum “caso decidido” cujos efeitos seriam similares aos do caso julgado derivado das decisões proferidas em processo penal.
Isto na medida em que, conforme parece resultar com total clareza do disposto no nº1 do art. 281º do Código de Processo Penal, a peça processual na qual o Ministério Público elenca os fundamentos da proposta de suspensão provisória do processo por si apresentada ao Tribunal competente1[4] é isso mesmo, uma mera proposta, que apenas poderá adquirir eventual força de “caso decidido” após ser obtida a indispensável concordância do Tribunal (e do arguido e do assistente).
E tal concordância, conforme nos parece ser pacificamente entendido, terá que ser absolutamente incondicional - não sendo admissível, a não ser numa eventual fase prévia de negociação informal2[5], a formulação pelo Tribunal de quaisquer sugestões ou de contrapropostas (até pela mesma ordem de razões que justificarão a insindicabilidade da decisão judicial proferida nesta matéria, conforme determinado pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ n.º 16/2009, de 24-12).
Ora, no caso concreto, não se verificou tal concordância incondicional, antes tendo o Tribunal exigido, para eventualmente conceder a sua concordância, não apenas um CRC actualizado, mas ainda uma “informação atinente ao registo individual de condutor do arguido” que não é legalmente exigida como requisito da suspensão provisória - entrando assim, com expressa invocação do disposto na alínea f) do nº 1 do art. 281º do Código de Processo Penal, na discussão da justeza do juízo de oportunidade formulado pelo Ministério Público.3[6]
Tendo em conta o exposto, não tem qualquer fundamento a asserção de que o Ministério Público teria incorrido em violação dum suposto “caso decidido”, ao deduzir acusação contra o arguido - devendo, assim, ser apreciado o requerimento de abertura de instrução formulado pelo arguido, sendo apenas no âmbito de tal fase processual que o Tribunal recorrido poderá decidir se esse mesmo arguido deverá ou não ser pronunciado, bem como se se justificará a aplicação do disposto no nº 2 do art. 307º do Código de Processo Penal.
b) Acresce que, ainda que assim não fosse, por ter havido efectiva violação de “caso decidido”, nunca se poderia justificar a consideração como inexistente dum despacho do Ministério Público que não sofre de qualquer vício de índole formal - devendo o conceito de “inexistência”, que vai muito para além da simples “violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal” que é prevista no art. 118º do Código de Processo Penal, ser reservada para aqueles casos extremos nos quais se verifique uma mera aparência da prática dum acto processual, dado o respectivo teor ser manifestamente incompatível com a ordem jurídica vigente (tais como, por exemplo, os previstos no art. 468º do Código de Processo Penal).
Assim, aquilo que poderia estar aqui em causa seria a mera ausência dum pressuposto processual4[7], a apreciar em sede de instrução, na sequência do requerimento formulado pelo arguido - não tendo o Tribunal, antes da remessa dos autos para julgamento, competência para apreciar os actos praticados pelo Ministério Público em fase de Inquérito, a não ser em sede de decisão instrutória.
Parece-nos, assim, dever ser acolhida a pretensão formulada no recurso interposto pelo Ministério Público, sendo determinada a apreciação, por parte do Tribunal recorrido, do requerimento de abertura de instrução formulado pelo arguido».
5. Cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido apresentou resposta, rebatendo a argumentação expendida no recurso e no parecer do Ministério Público e pugnando pela manutenção do decidido.
6. Realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.
*
II. Fundamentação
1. Delimitação do objecto do recurso
Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido (art. 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior.
In casu, de acordo com essas conclusões, a questão que vem colocada é a de saber se a acusação formulada nos autos pelo Ministério Público contra o arguido é «juridicamente inexistente».
*
2. Da decisão recorrida
É do seguinte teor o despacho recorrido (transcrição):
«O Ministério Público encerrou o inquérito em 10/11/2025, a fls. 25/26, decidindo suspender provisoriamente o processo por seis meses, sob condição de o arguido cumprir determinadas injunções. Remetido o processo para que o Juiz de Instrução Criminal concordasse ou discordasse de tal decisão, foi por este solicitada a junção de RIC actualizado do arguido - cfr. fls. 28.
Ao invés de juntar tal RIC, o Ministério Público, sem qualquer explicação, deduziu acusação contra o arguido pelos factos que considerou suficientemente indiciados no despacho em que determinou a suspensão provisória do processo - cfr. fls. 30.
A lei impõe ao Ministério Público que encerre o inquérito, arquivando, acusando ou suspendendo provisoriamente o processo - artigo 276º, n.º 1, do C. P. Penal - quanto à totalidade da factualidade que constitui objecto do mesmo. Quaisquer decisões que se prendam com a delimitação de tal objecto processual só podem ser tomadas pelo Ministério Público enquanto perdurar o inquérito. Encerrado o inquérito com decisão de suspensão provisória do processo, o mesmo não pode prosseguir com acusação sem que se verifique não existirem ou subsistirem as condições para a primeira decisão tomada.
Ao declarar encerrado o inquérito com a suspensão provisória do processo, o Ministério Público esgota o seu poder de decisão quanto à forma como termina tal fase processual, não podendo deduzir acusação a menos que, para o que aqui interessa, o Juiz de Instrução discorde da aplicação do instituto ou haja fundamento para prosseguimento do processo nos termos do n.º 4 do artigo 282º do C. P. Penal.
No caso dos autos, não existiu discordância do Juiz de Instrução Criminal, nem fundamento para prosseguimento do processo, pelo que o despacho de acusação proferido em 19/11/2025 viola caso decidido, sendo, por isso, juridicamente inexistente.
Lapidarmente:
a) «(…) Um dos princípios processuais que enformam o direito processual é o princípio da preclusão, que se pode definir como “a perda, a extinção ou a consumação de uma faculdade processual”. (…) Este princípio manifesta-se em várias vertentes, sendo uma delas habitualmente designada por consumativa, que é precisamente a perda da oportunidade de se praticar o ato processual, por o ato já ter sido praticado, já estar consumado. (…) Encontramos uma das materializações desta vertente do princípio da preclusão no artº 613º do Código de Processo Civil, ao estabelecer que uma vez proferida a sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, preceito aplicável também ao Processo Penal por força do artigo 4º da respectiva codificação. (…) Conferir ao Ministério Público a prerrogativa de reformular ou substituir uma acusação ou um despacho de arquivamento constituiria uma violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade consagrados nos artigos 13º, nº 1 e 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesas, pois tratar-se-ia de conceder àquele uma faculdade que não tem paralelo quanto aos demais sujeitos processuais. (…) De resto, no que respeita ao despacho de arquivamento proferido ao abrigo do art.º 277º nº 2 do C. P. Penal, a lei apenas permite a reabertura do inquérito, a requerimento de outros sujeitos processuais e nunca oficiosamente, pelo Mº Pº [O que extrai do facto de o nº 2 do art.º 279º do C. P. Penal se referir "ao despacho do Mº Pº que deferir ou recusar a reabertura do inquérito ..."], e desde que tenham surgido novos elementos de prova que invalidem os fundamentos do arquivamento. (…) Assim sendo, a reformulação oficiosa de um despacho de arquivamento e, a par, a da acusação igualmente já antes deduzida, gera a sua inexistência. (…) O vício de inexistência afasta-se do princípio geral da tipicidade das nulidades, bem como do princípio geral da sua sanação, uma vez que a função da categoria da inexistência é precisamente a de ultrapassar a barreira da tipicidade das nulidades e da sua sanação pelo caso julgado, pois que é insanável (…)»5[8];
b) «(…) O despacho do Ministério Público no qual considera findo o inquérito e deduz acusação representa um ato decisório que não pode ser repetido, por com a sua prolação se ter esgotado o poder do magistrado titular do inquérito sobre o respetivo objeto, independentemente de a acusação conter ou não deficiências que possam comprometer o seu êxito (…)»2[9].
Assim, o despacho do Ministério Público de 19/11/2025, a fls. 30, é juridicamente inexistente, afectando os seus actos subsequentes.
Deverá o processo retornar ao Ministério Público para que se cumpra o determinado no despacho de 14/11/2025, a fls. 28, não produzindo quaisquer efeitos o despacho juridicamente inexistente e os actos que dele dependem, mormente a abertura da instrução.
Notifique e, após trânsito em julgado, remeta os autos ao DIAP.»
*
3. Da análise dos fundamentos do recurso
Como acima referimos, a questão que vem colocada é a de saber se deve manter-se o despacho recorrido, que decidiu declarar juridicamente inexistente a acusação formulada pelo Ministério Público contra o arguido, com fundamento em que a mesma viola «caso decidido».
Vejamos, antes de mais, o que, com interesse para a apreciação da questão, resulta dos elementos que instruem os presentes autos.
- Em 23-04-2025, o Magistrado do Ministério Público titular do inquérito elaborou proposta de suspensão provisória do processo (Ref. Citius 110638672), nos termos do art. 281.º do CPP, com a imposição ao arguido de determinadas injunções e regras de conduta.
- Tal proposta mereceu a aceitação do arguido, quando foi como tal constituído e interrogado a 16-05-2025 (Ref. Citius 110879906).
- Em 10-11-2025 o Ministério Público elaborou despacho (Ref. Citius ...40) no qual enunciava os factos indiciados e a respectiva qualificação jurídica e, ponderados os concretos contornos do caso, concluía pela aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, pelo período de 6 (seis) meses, com a sujeição do arguido sujeito a determinadas injunções e regras de conduta, e determinava a remessa dos autos ao JIC, nos termos e para os efeitos do art. 281.º, n.º 1, do CPP.
- Submetida a proposta de suspensão provisória do processo à apreciação do Senhor Juiz de Instrução Criminal, foi por este proferido o seguinte despacho (Ref. Citius 112621114):
«Vêm os autos conclusos para apreciação da suspensão provisória do processo decidida pelo Ministério Público.
Dos autos consta certificado de registo criminal obtido há mais de seis meses (fls. 24) e não foi junta informação atinente ao registo individual de condutor do arguido, inviabilizando a que se possa concluir-se verificar-se na actualidade os requisitos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 281º do C.P.Penal.
Assim, deverão os autos voltar ao Ministério Público a fim de serem devidamente instruídos.»
- Devolvidos os autos ao Ministério Público, foi por este declarado encerrado o inquérito e deduzida acusação contra o arguido, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, al. a), ambos do CP (Ref. Citius 112665364).
- Notificado de tal despacho, o arguido apresentou requerimento para abertura da instrução (Ref. Citius 54375018), no qual peticiona que «seja declarada a abertura de instrução e em consequência, sejam juntos aos autos certificado de registo criminal atualizado e registo individual de condutor do arguido, afim de verificar o preenchimento dos pressupostos da aplicação da suspensão provisória do processo e que, nesse caso, possa o arguido beneficiar desse instituto legal e o mesmo lhe seja concedido.»
- Na sequência, uma vez remetidos os autos à distribuição como instrução, foi proferido o despacho ora recorrido, já acima transcrito.
Vejamos, então.
Como é sabido, e decorre do art. 219.º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, cabe ao Ministério Público o exercício da acção penal.
E o processo penal português tem, por imposição constitucional, uma estrutura acusatória, devendo respeitar-se esse modelo constitucional de delimitação de funções entre a magistratura judicial e a magistratura do Ministério Público (cf. os arts 32.º, n.ºs 4 e 5, e 219.º, ambos da CRP), segundo o qual é este último o titular do inquérito, no qual o JIC assume a função de juiz das garantias, a qual não comporta a possibilidade de endereçar ao titular da acção penal quaisquer recomendações e muito menos ordens ou instruções, de cujo cumprimento possa fazer depender o exercício das funções que são da sua exclusiva competência (sem prejuízo, naturalmente do dever de colaboração processual).
No âmbito do Código de Processo Penal de 1987, o inquérito, realizado sob a titularidade e a direcção do Ministério Público, é a fase processual que compreende o conjunto de diligências que visam «investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação» (art. 262.º, n.º 1 do CPP), sendo a fase geral e normal de preparação da decisão de acusação ou de não acusação (cf. o preâmbulo do diploma, aprovado pelo DL n.º78/87, de 17-02).
Concluída a investigação, e como já explicava Souto Moura[10], o Ministério Público tem ao seu alcance um de cinco caminhos: (i) o arquivamento por ter-se concluído não haver crime, o arguido o não ter praticado ou o procedimento ser legalmente inadmissível (art. 277º, nº 1); (ii) o arquivamento por falta de prova (art. 277º, nº 2); (iii) o arquivamento em caso de dispensa de pena (art. 280º); (iv) a suspensão provisória do processo (art. 281º); ou (v) a acusação (art. 283º).»
Se o Ministério Público optar pelo despacho de arquivamento ou pelo despacho de acusação, o inquérito fica desde logo encerrado - cf. art. 276.º, n.º 1, do CPP.
Em caso de arquivamento, o inquérito só poderá ser reaberto nos termos do disposto no art. 279.º, n.º 1, do CPP, ou seja, se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento.
Sendo deduzida acusação, o processo segue para a fase seguinte: a do julgamento, ou a da instrução, se for requerida a abertura desta fase facultativa.
Mas, se durante o inquérito tiverem sido reunidos indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, ou seja, se for possível ao MP deduzir acusação (art. 283.º, n.º 1, do CPP), a suspensão provisória do processo surge, uma vez reunidos determinados pressupostos, como uma possibilidade alternativa a essa acusação.
Este instituto, que foi introduzido com o CPP de 1987, está reservado ao âmbito da pequena criminalidade, como reacção que se vale da «oportunidade, diversão, informalidade, consenso, celeridade», sendo identificado como resposta relevante, em termos de política criminal, a esse desiderato, e como exemplo da concretização daquilo que no seu Preâmbulo se chama de «espaços de consenso», «o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto de institutos como o da suspensão provisória do processo».
Nas proficientes palavras do AUJ n.º 16/2009 do STJ[11]: «Na figura da suspensão provisória de processo penal convergem, na perspectiva do ponto de vista substantivo, a introdução de medidas de diversão (diversão com intervenção) e consenso na solução do conflito penal relativamente a situações de pequena e média criminalidade, para cuja consagração concorrem tanto razões de funcionalidade do sistema de justiça penal como de prossecução imediata de objectivos do programa político-criminal substantivo. A suspensão provisória do processo é, assim, um arquivamento com injunções e regras de conduta, isto é, um arquivamento condicionado ao prévio cumprimento de injunções e regras de conduta. (…) De uma forma linear pode-se afirmar que o instituto em causa é uma espécie de transacção segundo a qual o arguido aceita respeitar determinadas injunções, e regras de conduta, e o Ministério Público se compromete a, caso elas sejam cumpridas, desistir da pretensão punitiva e a arquivar o processo.»
Uma vez determinada a suspensão provisória do processo, e como com clareza se explica no acórdão da Relação de Lisboa de 08-05-2025, proferido no Proc. n.º 967/24.3PBAGH-A.L1-9 (também citado, noutro segmento, no despacho de sustentação)[12], «o processo fica, perdoe-se-nos o pleonasmo, suspenso, como bem se vê:
- pela designação literal do instituto (suspensão provisória do processo),
- pela circunstância de o legislador ter cuidado de estabelecer, no art. 282º, nº 2, que o prazo de prescrição do procedimento criminal não corre no decurso do prazo da suspensão, como ainda e por fim
- pela dinâmica ulterior que se acha prevista e resulta do art. 282º, nºs 3 e 4, de acordo com a qual o processo prosseguirá (apenas) se o arguido (a) não cumprir as injunções e regras de conduta ou (b) se, durante o período da suspensão, cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado.
Assim é que, não se verificando qualquer destes eventos, o Ministério Público arquiva o processo; cometendo o arguido crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado ou verificando-se o incumprimento das injunções e regras de conduta (não interessando agora debater se há ou não espaço, neste segmento, para a valoração da culpa do arguido no incumprimento), o Ministério Público determina o prosseguimento do processo, deduzindo a acusação (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, 2011, pg. 767/768; Fernando Torrão, A relevância político-criminal da suspensão provisória do processo, Almedina, 2000, pgs. 230-232).»
Assim, no caso de ser determinada a suspensão provisória do processo na fase de inquérito, o mesmo continua sob a jurisdição do Ministério Público até ao final dessa suspensão, para o subsequente arquivamento ou acusação.
O que durante esse período suceder (de forma simplista, o sucesso ou insucesso da opção pela «solução de consenso») irá determinar se a fase de inquérito finda mediante um despacho de arquivamento ou com a prolação de uma acusação (cf. art. 282.º, n.ºs 3 e 4 do CPP).
Ou seja, salvo o devido respeito por opinião contrária, também neste caso o efectivo encerramento do inquérito se operará, embora de forma diferida, mediante um despacho de arquivamento ou de acusação.
Por outro lado, a suspensão provisória do processo, embora seja uma decisão do MP, na medida em que, estando sujeito ao poder-dever de a aplicar quando se verificam todos os pressupostos legais previstos no art. 281.º do CPP, considera ser de formular uma determinada proposta quanto aos seus termos, não só depende do acordo dos sujeitos processuais como exige também a concordância do JIC.
A intervenção do JIC não estava prevista no projecto inicial do CPP de 1987, tendo sido introduzida na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 7/87, em sede de fiscalização preventiva, para afastar uma hipotética violação do princípio de independência dos tribunais ou do princípio da reserva da função jurisdicional.
E vem sendo entendido, em particular após o citado AUJ n.º 16/2009 do STJ, que «a declaração de concordância (ou discordância), do juiz de instrução com a suspensão provisória do processo (ou com o arquivamento em caso de dispensa de pena) é um ato processual de natureza judicial, não decisório, que constitui o pressuposto formal, e substancial, da determinação do Ministério Público de suspensão provisória do processo nos termos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal».[13]
Se for obtida a concordância do JIC, a decisão contida na peça processual na qual o Ministério Público consignou os termos da suspensão provisória do processo - que até aí configurava uma proposta, um acto decisório condicional ou incompleto, por lhe faltar um pressuposto formal e substancial - torna-se efectiva, operando-se aquela suspensão.
Se essa concordância não for obtida, não se efectiva a suspensão provisória proposta.
Uma vez que, em abono do seu entendimento, o despacho recorrido traz à colação um excerto do acórdão da Relação de Guimarães de 24-04-2017, proferido no Proc. n.º 180/07.4JABRG.G1, diremos ainda que não nos oferece dúvidas[14] que, num caso em que o Ministério Público põe fim ao inquérito com a dedução de acusação, e essa acusação contém deficiências, ao nível da descrição dos factos, que possam comprometer o seu êxito, a mesma não pode ser reformulada ou alterada, salvo a correcção de manifestos lapsos de escrita, não podendo, igualmente, o Ministério Público contradizer uma acusação deduzida com um posterior arquivamento (já o arquivamento poderá, em abstracto, vir a ser contrariado por uma posterior acusação, nos casos legalmente previstos de reabertura do inquérito).
Na verdade, como explica Damião da Cunha[15], «(…) tanto o despacho de arquivamento como o ato de acusação, correspondem a um «dever de decidir» por parte do MP - pelo que implicam sempre o dever de o MP não proferir nova decisão quanto à matéria decidida - dever que se institui quando alguém é constituído arguido. Visto por este prisma, e em obediência estrita a um princípio de acusação materialmente entendido, o ne bis in idem significa, para o MP, tanto «processualmente», como «institucionalmente», a impossibilidade de proferir uma nova decisão (através de nova acusação ou de um despacho de arquivamento), e, por isso, de voltar a exercer os poderes de autoridade sobre a matéria decidida.»
«(…) o ponto de partida de toda a construção dogmática do ne bis in idem tem de assentar no princípio de que o poder punitivo do Estado está representado na e pela acção penal. Solução que não deve ser considerada novidade; antes ela é uma consequência necessária de tudo quanto se disse anteriormente. Neste sentido, o ne bis in idem implicaria, primariamente, a proibição de um cidadão/arguido ser sujeito a duas decisões (tomadas) definitivas sobre os mesmos factos (solução que obviamente se impõe nas formas, legais, alternativas de resolução de conflitos penais).»[16] (sublinhado nosso)
De igual forma, também se nos afigura inequívoco que, considerando o Ministério Público, uma vez terminada a investigação, ser de aplicar o instituto da suspensão provisória do processo, tendo elaborado proposta merecedora da anuência do arguido (e do assistente, caso exista), remetido os autos ao JIC e obtido (também) a concordância deste, assim se operando a suspensão provisória do processo, não poderia o Ministério Público alterar a sua decisão e deduzir acusação, a não ser que o arguido não cumprisse as injunções e regras de conduta fixadas como condições da suspensão ou, durante o período da suspensão provisória, cometesse crime da mesma natureza pelo qual viesse a ser condenado (cf. art. 282.º, n.º 4, als. a) e b), do CPP).
Contudo, não é essa a situação dos autos.
Não tendo chegado a obter a concordância do JIC, indispensável à sua aplicação, a proposta do Ministério Público de suspensão provisória do processo, não veio a passar disso mesmo, configurando-se como uma decisão (ainda) condicional, porque dependente daquela concordância, seu pressuposto formal e substancial.
O que significa que, aquando da dedução da acusação, não havia um anterior acto decisório susceptível de ser tomado como «caso decidido», a acarretar o esgotamento do poder de decisão do magistrado titular do inquérito e a precludir, consequentemente, a possibilidade de diferente decisão.
Não colhe, por isso, sentido, afirmar que a acusação padece de inexistência jurídica, por violação do princípio da preclusão, independentemente da correcção ou incorrecção dessa decisão do Ministério Público, matéria que pode ser sindicada em sede de instrução (cf. art. 307.º, n.º 2, do CPP).
Foi, de resto, esse o escopo pretendido pelo arguido com o seu RAI, sobre o qual o despacho recorrido não se pronunciou e cuja apreciação ficou implicitamente prejudicada em face do aí decidido.
Por todo o exposto, o despacho recorrido não poderá manter-se, devendo o Senhor Juiz recorrido proceder à apreciação do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, decidindo quanto à sua admissibilidade nos termos que tiver por convenientes.
Procede, assim, o recurso.
*
III. Decisão
Em face do exposto, acordam os Juízes da 5.ª Secção Criminal da Relação de Coimbra em, concedendo provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que proceda à apreciação do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, decidindo quanto à sua admissibilidade nos termos que tiver por convenientes.
Sem tributação.
Notifique.
*
*
Coimbra, 04 de Novembro de 2026
[1] 1 Processo n.º 967/24.3PBAGH-A.L1-9, Relator Desembargador Jorge Rosas de Castro, acessível, tal como todos os demais citados, em www.dgsi.pt.
[2] 2 Processo n.º 129/25.2PTPRT.P1, Relatora Desembargadora Isabel Monteiro.
[3] Casos tratados nos acórdãos citados na decisão recorrida e também naquele tratado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/01/2026 (Processo n.º 1260/18.6GBVNG-A.P1, relatora Desembargadora Lígia Trovão).
[4] 1 Bem como ao arguido e ao assistente, por força do disposto na alínea a) do nº 2 desse mesmo art. 281º - nada obstando, em termos formais, a que a proposta elaborada pelo Ministério Público lhes seja igualmente remetida para apreciação, ainda que, na prática, a respectiva concordância tenda a ser solicitada em termos mais genéricos e informais.
[5] 2 Negociação que, mais uma vez, nos parece ser legalmente admissível e até desejável, mas que também não será comum (desde logo por razões de índole estritamente prática).
[6] 3 Ver o despacho reproduzido a fls. 25 da presente certidão.
[7] 4 Processual na medida em que, no nosso sistema penal de raiz inquisitória, não existe qualquer relação material controvertida de natureza criminal, susceptível de resolução fora do processo - pelo que aquilo que seriam excepções de índole material em processo civil, como a prescrição ou o caso julgado, são meros obstáculos à prossecução do processo penal, similares às excepções dilatórias do processo civil, mas com eficácia de índole material no que diz respeito à possibilidade de condenação do arguido.
[8] 1 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02/02/2022, Processo n.º 114/20.0T9PRD-A.P1, Relatora Desembargadora Eduarda Lobo.
[9] 2 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24/04/2017, Processo n.º 180/07.4JABRG.G1, Relatora Desembargadora Fátima Furtado.
[10] In Inquérito e Instrução, Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, Almedina, 1993, págs. 113-115).
[11] Proferido em 18-11-2009 no Proc. n.º 270/09.9YFLSB, in DR n.º 248, Série I, de 24-12-2009, e www.stj.pt.
[12] In www.dgsi.pt.
[13] Cf. o acórdão do TC n.º 566/2022, in www.tribunalconstitucional.pt.
[14] E já o decidimos no acórdão da Relação de Lisboa de 14-05-2020, Proc. 956/15.9TDLSB.L1-9, in www.dgsi.pt.
[15] In O Caso Julgado Parcial - Questão da Culpabilidade e questão da sanção em num processo de estrutura acusatória, Publicações Universidade Católica (Porto), 2002, pág. 485.
[16] Cf. Ne bis in idem e exercício da acção penal, in Que futuro para o direito processual penal?: simpósio em Homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 anos do Código de Processo Penal Português, Coimbra Editora, 2009, pág. 568.