Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1532/02 |  |
COISA DEFEITUOSA
ANULAÇÃO
REDUÇÃO
PREÇO
ERRO
DOLO
ARTS. 4º, 8º E 12º DA LEI 24/96, DE 31 DE JULHO
II - O comprador de coisa defeituosa pode, consoante as circunstâncias, pedir a anulação do contrato por erro ou dolo, o cumprimento da prestação, a resolução do contrato ou redução do preço e indemnização.
III - Só a situação de incumprimento ou cumprimento defeituoso permite exigir a prestação, a resolução do contrato ou redução do preço.
IV - O erro ou dolo permitem a anulação do contrato de acordo com as normas próprias do regime do erro na declaração.
V - Os dois regimes são incompatíveis, pelo que não se pode fazer apelo ao regime do erro ou dolo para pedir a redução do preço ou o cumprimento da prestação, ou indemnização por violação do contrato.
VI - Saber a qual dos regimes se deve aplicar é determinar, pela interpretação do contrato, se as qualidades da coisa comprada se integram ou não no conteúdo negocial.
VII - No primeiro caso o problema é de incumprimento ou cumprimento defeituoso e no segundo será de erro ou dolo.
VIII - Constitui incumprimento ou cumprimento defeituoso a venda de um veículo automóvel pelo preço de novo, sendo aquele já usado, porque a qualidade de novo se inclui na própria declaração negocial do comprador.
IX - Neste caso o comprador pode exigir a resolução do contrato (art. 801º nº2 ) ou redução do preço, além da indemnização que no caso competrir (art. 911º nº4).