Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3732/2001
Nº Convencional:	JTRC1486
Relator:	HÉLDER ROQUE
Descritores:	TUTOR ALIENAÇÃO CONSELHO DE FAMÍLIA
Data do Acordão:	04/09/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA
Área Temática:	DIREITO CIVIL. FAMÍLIA
Legislação Nacional:	ARTº 201º Nº1, 202º, 205º Nº2 E 1439º Nº1 DO CPC; ARTº 139º DO CC; ARTº 1938º DO CC
Sumário:	I - O tutor, como representante do pupilo, no cumprimento do seu especifico dever de procurar melhorar a sua situação, deve cuidar especialmente, da sua saúde, podendo, para o efeito, alienar os bens deste obtida a necessária autorização judicial, após previa obrigatória audição do conselho de famíha. II - Não tendo as partes apresentado qualquer reclamação ao teor dos relatórios periciais de avaliação de bens, nem aos fundamentos das respectivas conclusões, nem solicitado a realização de uma segunda perícia, nem o Juiz, igualmente, em sede oficiosa, este, embora possa afastar-se do parecer dos peritos, que se encontra sujeito ao principio da livre apreciação judicial não pode subestimar a prova pericial, sem que, simultaneamente, assuma e fundamente a conclusão diversa a que chegou. III - Nos processos de autorização judicial, o Tribunal deve orientar-se, indistintamente, em função dos interesses dos incapazes, cujos pressupostos são a urgente necessidade ou o proveitovidente. IV - Verifica-se a urgente necessidade, quando se mostre que os bens têm de ser sacrificados para acudir ao tratamento de uma doença grave e dispendiosa, o que acontece quando o incapaz, face ao grave padecimento de que sofre, em consequência de interdição total e definitiva, por anomalia psíquica, tem um horizonte clínico de insucesso irreversível.
Decisão Texto Integral: