| 965/14.5T8VIS-K.C1 |  |
VENDA
ENCARREGADO DA VENDA
AGENTE DE EXECUÇÃO
REMUNERAÇÃO
II. O despacho que convida o encarregado da venda a concretizar e densificar os atos praticados para fundamentação da nota de honorários reveste natureza instrumental e preparatória, não contendo decisão definitiva sobre o regime jurídico aplicável à remuneração reclamada, pelo que não forma caso julgado formal.
III. A Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, regula a remuneração do agente de execução no âmbito dos processos executivos, não abrangendo a atividade desenvolvida por encarregado da venda em ação declarativa de divisão de coisa comum.
IV. A venda de bens realizada na ação especial de divisão de coisa comum constitui ato praticado em processo declarativo, não sendo aplicáveis, nem sequer por analogia, as disposições remuneratórias previstas para as vendas efetuadas em processos executivos.
V. A remuneração da entidade encarregada da venda extrajudicial em ação de divisão de coisa comum rege-se pelo artigo 17º, n.º 1, 2 e 6, do Regulamento das Custas Processuais, competindo ao tribunal fixar a remuneração até ao limite de 5% do valor dos bens vendidos e apreciar, à luz desse regime, as reclamações deduzidas contra a respetiva nota de honorários.
(Sumário elaborado pelo Relator)
Recorridos: BB e CC (requeridos na ação e requerentes no incidente de reclamação da nota de honorários)
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do C.P.C.):
(…)
Acordam os juízes da 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra que compõem este coletivo:
I - RELATÓRIO
1. Nos autos principais de ação de divisão de coisa comum, com forma de processo especial, em que são partes BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR e SS, foi proferido, no dia 14-09-2018, despacho judicial com o seguinte teor:
“Na sequência da posição assumida por todos os interessados presentes na abertura de propostas datada de 11/04/2018 e vista a não oposição dos demais à sugestão aí efetuada determina-se se proceda à venda do imóvel por leilão eletrónico e a efetuar por Agente de Execução.
No que à nomeação de Agente de Execução concerne, na medida em que foram indicadas duas pessoas distintas para o exercício de tal cargo, entendemos que a melhor solução passará pela indicação de Agente por parte da Secção, conforme sugerido a fls. 328.
Pelo exposto nomeio Agente de Execução a pessoa que vier a ser indicada, de forma aleatória, pela Secção de Processos.
Indicado que se mostre o Sr. Agente de Execução dê conhecimento às partes da sua identificação, para os fins tidos por pertinentes.
Após, d.n., providenciando no sentido do Sr. Agente de Execução levar a efeito a venda ordenada nos autos e na modalidade já determinada supra.
Prazo para a venda: 45 dias.
Notifique”.
Na sequência desse despacho, o aqui recorrente AA foi notificado, no dia 17-09-2018, nos seguintes termos:
“Fica deste modo V. Exª notificado, relativamente ao processo supra identificado, e conforme ordenado no despacho de que se junta cópia para, no prazo de 45 dias, proceder à venda do imóvel abaixo identificado, por leilão eletrónico:
- prédio rústico, sito no lugar da II e inscrito na respetiva matriz sobre o artigo ...14 da freguesia ..., concelho ..., com a área matricial de 42.433,00 m2, confrontando do norte com Dr. TT; sul e nascente, Herdeiros de UU e a poente, com caminho público”.
Posteriormente, foi proferido, no dia 27-11-2020, despacho judicial, que foi notificado ao recorrente, com o seguinte teor:
“(…)
Notifique, sendo o Sr. Agente de Execução para promover a venda com a maior urgência, por negociação particular, na plataforma e-leilões, notificando as partes de tal inserção para que estas, querendo, possam acompanhar o leilão na plataforma”.
2. O aqui recorrente diligenciou pela realização da referida venda, culminando na obtenção de três propostas em carta fechada, as quais foram abertas em diligência de abertura de propostas, presidida por juiz de direito, realizada no dia 17-02-2025, aceitando-se a proposta de valor mais elevado (€ 552.600,00), apresentada por “A..., Lda.”
3. Na sequência da adjudicação do bem vendido, o aqui recorrente apresentou nota de honorários e despesas, da qual constam os seguintes valores:
- Total de provisões recebidas: € 248,43;
- Total das despesas: € 285,86;
Saldo (despesas - provisões) a favor do recorrente: € 37,43.
- Honorários (“nos termos do disposto nos números 2 e 6 do artigo 17 do Regulamento das Custas Processuais”): € 27.630,00 [“calculando 5% do valor dos bens vendidos (€ 552.600,00 x 5%)”]
- Total dos honorários e despesas: € 34.022,33.
Nessa nota, o aqui recorrente apresentou ainda um resumo das diligências efetuadas.
4. Notificadas as partes dessa nota, o requerente KK veio dizer que “nada tem a opor às contas apresentadas”, mas os requeridos BB e CC apresentaram reclamações, afirmando a não aplicabilidade do regime do artigo 17º do Regulamento das Custas Processuais, mas antes o regime do artigo 43º da Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, pelo que o valor de honorários se revela excessivo e injustificado, devendo ser fixado pelo mínimo.
Solicitam os reclamantes a reformulação da nota, incluindo apenas o valor dos atos praticados, ou, caso se entenda ser devida, fixando-se a remuneração pelo mínimo, ou seja, 1%.
5. Notificado das reclamações, o aqui recorrente, sustentando ter agido nos autos como encarregado da venda e não como agente de execução, pugna “pela aplicação do regulamento das custas processuais, nomeadamente do artigo 17 n.º 6, ficando à discricionariedade do tribunal a fixação duma percentagem até 5% atento o trabalho desenvolvido pelo aqui Agente de Execução enquanto Encarregado de Venda., percentagem essa que se ajusta num valor próximo do máximo.
Caso o Tribunal assim não entenda, e aplicar a Portaria 282/2013 de 29 de agosto, sempre se dirá, que nesse caso o aqui Agente de Execução terá de refazer a sua nota de honorários, pois todos os atos praticados terão de ser contabilizados, inclusivamente, deslocações, quilómetros percorridos, telefonemas realizados e atendidos, e comunicações feitas por outros meios, que foram às dezenas, e nos termos da tabela anexa referida Portaria 282/2013 de 29 de agosto têm pagamento previsto autonomamente”.
6. Foi então proferido despacho judicial, no dia 17-10-2025, em que se decidiu:
“Compulsados os autos e analisada criteriosamente a nota de honorários e despesas apresentada pelo Exmo. Sr. Encarregado de Venda (ref.: 7203167), constata-se que a mesma é omissa no que respeita a datas em que foram realizadas as diligências, não identifica, em concreto, quais as que realizou, limitando-se a identificar um número total, sem que se consiga descortinar a dificuldade e complexidade que a sua intervenção representou para o resultado da venda do imóvel objeto de divisão.
De facto, admitindo-se que o serviço do Exmo. Sr. Encarregado de Venda, que executou nestes autos, deveria ser remunerado por aplicação do n.º 6 do art. 17.º do Regulamento das Custas Processuais, como o próprio defende, não está o mesmo isento de demonstrar que lhe caberia uma percentagem fixada no seu limite máximo legal, conforme o fixou em 5% do valor da venda, já que compete ao tribunal fixar tal percentagem.
Assim sendo, e antes de mais, notifique o Exmo. Sr. Encarregado de Venda para, no prazo de 10 (dez) dias, descrever de forma pormenorizada as diligências que realizou no âmbito destes autos, que culminaram na venda, situando-os no tempo e no espaço, por forma a permitir ajuizar da percentagem atribuída para efeitos de remuneração.
Notifique”.
7. O aqui recorrente apresentou então requerimento com o seguinte teor:
“- O A.E. foi nomeado nos autos em 17/09/2018, sendo que os pedidos de provisão só foram pagos em 12/04/2019, data a partir do qual começou a efetuar diligências nas seguintes datas;
- em 22/04/2019 deslocou-se ao local onde se situa o imóvel objeto da venda, em ... acompanhado do A. para obtenção de fotos;
- em 29/05/2019 o A.E. deslocou-se ao Tribunal (Viseu) para consultar o processso fisico (parte dele estava no arquivo) pois, para se proceder à venda foi necessário registar a aquisição a favor dos AA. e cancelar uma penhora ainda pendente, pelo que foi pedida certidão judicial para o efeito;
- em 18/06/2019 o A.E. deslocou-se à Conservatória do Registo Predial ... para pedir os registos e cancelamento acima referidos;
- em 05/07/2019 o A.E. procedeu à inserção na plataforma eletrónica e-leiloes.pt para se proceder à venda do imóvel;
- Em 16/07/2019 e 18/09/2019 o A.E. deslocou-se ao imóvel para visitas agendadas com interessados na compra;
- em 11/10/2019 o A.E. fez 3 comunicações do resultado do leilão eletrónico (deserto);
- O A.E procedeu à inserção na referida plataforma eletrónica por duas vezes, agora na modalidade de negociação particular, em 12/02/2021 e 28/11/2021 (em pleno Covid 19 daí o intervalo de tempo);
- Em 25/05/2021 o A.E comunicou ao Tribunal e às partes o resultado da venda (deserta na primeira) e em 01/03/2022 valor muito abaixo do mínimo;
- em 09/03/2022 o A.E. deslocou-se ao imóvel para visita com interessado, que veio mais tarde a ser o proponente vencedor;
Foram recebidas 23 propostas que foram juntas aos autos, a saber:
01/03/2022 no valor de 175.805,00€;
01/03/2022 no valor de 254.598,00€;
23/03/2022 no valor de 300.000,00€;
08/04/2022 no valor de 301.274,03€;
13/04/2022 no valor de 303.395,95€;
29/05/2022 no valor de 302.000,00€;
15/06/2022 no valor de 303.000,00€;
22/06/2022 no valor de 305.000,00€;
12/07/2022 no valor de 310.000,00€;
30/08/2022 no valor de 315.000,00€;
01/09/2022 no valor de 320.500,00€;
29/09/2022 no valor de 351.999,00€;
27/10/2022 no valor de 355.000,00€;
28/10/2022 no valor de 358.000,00€;
02/02/2023 no valor de 381.100,00€;
02/02/2023 no valor de 382.500,00€;
23/11/2023 no valor de 345.800,00€;
27/11/2023 no valor de 451.000,00€;
30/11/2023 no valor de 455.175,00€;
30/11/2023 no valor de 305.100,00€;
06/05/2024 no valor de 360.250,00€;
07/05/2024 no valor de 305.100,00€;
07/05/2024 no valor de 552.600,00€;
O A.E. fez entre notificações telemáticas e comunicações/notificações ao tribunal um total de 60, a saber:
- 3 no dia 11/10/2019;
- 3 no dia 01/07/2020;
- 1 no dia 12/02/2021;
- 7 no dia 25/15/2021;
- 1 no dia 28/11/2021;
- 7 no dia 15/03/2022;
- 7 no dia 23/03/2022;
- 1 no dia 03/05/2022;
- 1 no dia 14/06/2022;
- 1 no dia 15/06/2022;
- 1 no dia 28/06/2022;
- 1 no dia 29/07/2022;
- 1 no dia 07/09/2022;
- 1 no dia 10/10/2022;
- 1 no dia 21/10/2022;
- 1 no dia 29/11/2022;
- 1 no dia 17/01/2023;
- 1 no dia 08/02/2023;
- 1 no dia 15/02/2023;
- 1 no dia 27/02/2023;
- 1 no dia 15/06/2023;
- 1 no dia 15/11/2023;
- 1 no dia 27/11/2023;
- 1 no dia 30/11/2023;
- 1 no dia 04/01/2024;
- 1 no dia 07/03/2024;
- 1 no dia 07/05/2024;
- 1 no dia 09/05/2024;
- 1 no dia 23/05/2024;
- 1 no dia 28/06/2024;
- 2 no dia 19/02/2025;
- 2 no dia 11/03/2025;
- 1 no dia 10/04/2025;
- 1 no dia 29/04/2025;
- 1 no dia 20/05/2025;
- 1 no dia 29/06/2025;
O A.E fez 20 notificações postais, nas seguintes datas:
5 em 15/01/2023;
3 em 20/12/2023;
5 em 20/04/2024;
3 em 31/01/2025;
3 em 19/02/2025 e
1 em 3/03/2025.
Foram enviados pelo A.E. 51 emails, nas seguintes datas:
1 em 28/02/2021;
2 em 03/05/2022;
2 em 14/06/2022;
3 em 15/06/2022;
3 em 28/06/2022;
3 em 29/07/2022;
3 em 07/09/2022;
5 em 14/10/2022;
2 em 21/10/2022;
3 em 29/11/2022;
3 em 17/01/2023;
2 em 08/02/2023;
1 em 09/02/2023;
3 em 15/02/2023;
3 em 27/02/2023;
1 em 02/05/2023;
1 em 15/05/2025;
4 em 15/11/2023;
3 em 20/12/2023;
3 em 07/03/2024;
O A.E. tomou 6 decisões nas seguintes datas:
em 24/05/2023;
em 20/12/2023;
em 29/12/2023;
em 26/12/2025 e
2 em 19/03/2025.
O A.E. reuniu com Solicitadora para preparar a titulação da venda em 07/04/2025, e mais tarde deslocou-se ao cartório notarial em ... para a realização de escritura em 19/05/2025”.
8. Notificados deste requerimento, as partes da ação nada vieram dizer em tempo útil.
9. Foi então proferida decisão que julgou procedente ambas as reclamações apresentadas, decidindo que deve “ser apresentada nova nota de honorários e despesas por parte do Exmo. Sr. Agente de Execução, de acordo com o preceituado na Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, por ser esse o regime legal aplicável ao caso concreto, no prazo de 10 (dez) dias”.
10. Inconformado com essa decisão, o encarregado da venda, aqui recorrente, interpôs recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões, que se indicam de forma resumida:
1- O aqui recorrente foi nomeado/sorteado para proceder à venda do imóvel, por ter acesso à plataforma www.e- leiloes.pt, uma vez que é agente de execução, na modalidade de leilão eletrónico.
2- Não se pode confundir a atividade que o recorrente empregou na venda, com o facto de por ser agente de
execução, pois a atividade empregue foi a adstrita à do Encarregado de Venda.
3- A venda de bens em processos declarativos é sempre tramitada por encarregado de venda, e nunca por Agente de Execução, pois as competências deste estão previstas no que concerne à venda apenas para as execuções, veja-se o disposto no artigo 549 n.º 2 do CPC.
4- O recorrente sempre se orientou pelas decisões do Tribunal e pelo solicitado pelas partes, pois como encarregado de venda não tem a autonomia que teria caso estivesse investido como Agente de Execução.
5- O Tribunal a quo tomou duas decisões opostas, uma primeira onde se decidiu pela aplicação do regime do n.º do artigo 17 do RCP, e uma segunda onde decidiu pela aplicação da portaria 282/2013 de 29 de agosto.
6- Atuou assim em violação do caso julgado, previsto no artigo 613 n.º 1 do CPC.
(…)
9- O Tribunal a quo decidiu por uma errada qualificação da Portaria 282/2013 de 29 de agosto, pois, tal diploma não é um regime especial que afasta o R.C.P.
10- Pelo contrário, são diplomas que se complementam, sendo que a portaria se aplica a processos executivos, enquanto o R.C.P. se aplica aos demais processos.
11- Decorre da leitura do artigo 50 da referida portaria que os honorários a que se faz referência só fala de processos executivos, sendo que conjugado com a tabela Anexo VII, no ponto 3, no que concerne aos processos declarativos só se prevê as citações e notificações avulsas.
12- Ou seja legislador não contemplou o pagamento do encarregado da venda em processos declarativos nesta portaria por a mesma só se aplicar aos agentes de execução.
13- O aplicador da lei não deve retirar da lei aquilo que o legislador não previu.
14- E não previu porque não tinha de prever, não havendo sequer lacuna a este respeito, pois a remuneração para a venda em processos declarativos está prevista e regulada no n.º 6 do artigo 17 do R.C.P.
15- No caso em apreço a venda não se realizou na modalidade inicialmente solicitada (leilão eletrónico) aquando na nomeação do recorrente, mas sim na modalidade de negociação particular, 7 anos após a nomeação e fora da plataforma eleiloes.
16- Na modalidade de venda por negociação particular, como veio a ocorrer no caso em apreço, a mesma faz-se através de encarregado de venda.
17- Nos casos em que a venda se efetue numa execução a portaria 282/2013 de 29 de agosto até prevê que o
agente de execução seja remunerado em 1% do valor da venda, percentagem essa que acresce ao montante fixo que será de 5%; 7,5%; 10,00% ou 2%; 3%; 4% consoante a fase da venda. Veja-se a este propósito a tabela anexa VII nos pontos 1.3 e tabela anexa VIII
(…)
19- O Tribunal a quo admite que o recorrente atuou na qualidade de Encarregado de Venda, pelo que, a quem atua como encarregado de venda, só há um regime a aplicar no que diz respeito à sua remuneração, que é o único estipulado por lei que é o disposto no n.º 6 do artigo 17 do R.C.P.
(…)
25- Razão para que o diploma a aplicar na remuneração ao recorrente enquanto encarregado de venda dever ser o previsto no n.º 6 do artigo 17 do RCP.
A final, solicita o recorrente a revogação da decisão recorrida.
11. Não foi apresentada resposta à alegação da recorrente.
12. O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata e nos próprios autos, e efeito devolutivo.
Sendo o recurso próprio, com subida imediata e efeito devolutivo, o regime de subida foi incorretamente fixado no despacho de admissão, pois deveria subir em separado, e não nos próprios autos (artigo 645º, nº 2, do C.P.C.).
Sucede que, não obstante o decidido no despacho de admissão do recurso, este foi remetido a este Tribunal da Relação em separado. Logo, não se justifica praticar qualquer outro ato que não seja a tramitação e apreciação do recurso.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Tendo os autos subido a este Tribunal da Relação, cumpre agora apreciar e decidir:
1. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvando-se as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal, bem como as questões suscitadas em ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido (artigos 608º, nº 2, parte final, aplicável ex vi artigos 663º, nº 2, 635º, nº 4, 636º e 639º, nº 1, do C.P.C.).
Desta forma, as questões a decidir são as seguintes:
- Violação do caso julgado pela decisão recorrida;
- Erro de julgamento na escolha do regime legal aplicável (o artigo 17º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais ou o artigo 43º da Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto).
2. Violação do caso julgado pela decisão recorrida
Afirma o recorrente que a decisão recorrida violou o caso julgado formado pelo despacho de 17-10-2025 (ponto 6. do relatório deste acórdão), decidindo de forma diversa.
Segundo o disposto no artigo 619º, nº 1, do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (…)”.
Sendo a decisão judicial insuscetível de recurso ordinário, tenderá a obter estabilidade, tornando-se inalterável não apenas perante o órgão que a proferiu - artigo 613º, nº 1, do C.P.C. - mas também perante as demais instâncias - artigos 619º, nº 1 e 628º, do C.P.C. Essa imutabilidade, porém, não assume um caráter absoluto, podendo ser abalada nos casos - excecionais - de recurso extraordinário - artigo 627º, nº 2, do C.P.C. A imutabilidade das decisões judiciais constitui emanação do princípio da segurança jurídica, próprio do Estado de Direito, obstando à repetição de decisões jurisdicionais sobre as mesmas questões e vinculando, quer os particulares, quer os tribunais às decisões já transitadas em julgado - artigo 2º, CRP.
Mas o caso julgado pode ser material ou formal.
O conceito de caso julgado material decorre do disposto nos artigos 580º e 581º do C.P.C., reportando-se à repetição de uma causa idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Assim, verifica-se a exceção (dilatória) de caso julgado quando uma causa se repete depois da primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário - artigo 577º, alínea e), do C.P.C.
O caso julgado material exerce uma função positiva, coincidente com a afirmação da autoridade da decisão, e outra negativa, que impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal, como refere Alberto dos Reis[1]. Ou seja, “(…) pela exceção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida (…)”, nas palavras de Lebre de Freitas[2].
A vertente positiva do caso julgado entronca no conceito de prejudicialidade. Diz-se que uma causa é prejudicial relativamente a outra quando “(…) o desfecho possível de uma das causas seja suscetível de fazer desaparecer o fundamento ou razão de ser da outra (…) não basta que o resultado possível de uma ação seja suscetível de conduzir à impossibilidade ou inutilidade de outra causa, mas torna-se necessário que exista uma precedência lógica entre o fim de uma ação e o da outra, o que deverá ser perseguido no ângulo de conexão das respetivas relações materiais controvertidas” - Manuel Tomé Soares Gomes[3].
Por seu turno, a noção de caso julgado formal extrai-se do artigo 620º, nº 1, do C.P.C., segundo o qual “as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo”. Mas os despachos de mero expediente e os proferidos no uso legal de um poder discricionário não se revestem desse efeito, não formando, pois, caso julgado formal.
Ora, o despacho proferido no dia 17-10-2025 (ponto 6. do relatório deste acórdão) também não formou caso julgado. De facto, esse despacho limita-se a convidar o encarregado da venda, aqui recorrente, a aperfeiçoar a sua nota de honorários, elencando as diligências e atos que praticou. Não contém, por isso, uma verdadeira decisão sobre o regime jurídico que deve regular ou ser aplicado a essa nota de honorários. Apresenta, portanto, natureza instrumental e ordenadora do processo, não contendo uma verdadeira decisão sobre a questão debatida.
Assim, esse despacho não impedia que, em momento posterior, o tribunal pudesse concluir de modo diverso do aí mencionado, pois não vinculava o julgador quanto à apreciação futura da questão.
Neste sentido, observe-se que “não cabe recurso do despacho de convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados” (artigo 590º, nº 7, do C.P.C.), regime que se deve estender ao despacho aqui em análise, dado que o que então se decidiu foi a emissão de convite ao aperfeiçoamento da nota de honorários do encarregado da venda. No mesmo sentido, decidiu-se no Acórdão do S.T.J. de 14-05-2019[4] que “o despacho de aperfeiçoamento proferido perante articulado irregular, pese embora ser um despacho vinculado e não de mero expediente, não representa em si mesmo uma definição do direito aplicável nem dirime substantivamente ou processualmente uma questão.
Tal despacho, que a parte é livre de aceitar ou não, vale apenas como uma decisão preparatória ou pré-decisão, não fazendo sentido que se lhe atribua força de caso julgado.
A decisão subsequente que retire consequências do não aperfeiçoamento é que será uma verdadeira decisão e, como tal, é esta que pode ter força obrigatória e formar caso julgado”.
Concluindo, o despacho de convite ao aperfeiçoamento, concedendo ao encarregado da venda a possibilidade de fundamentar a nota de honorários que apresentou, não produz caso julgado sobre a questão suscitada.
Assim, entende-se que não se verificou a denunciada violação do caso julgado.
3. Erro de julgamento na escolha do regime legal aplicável (o artigo 17º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais ou o artigo 43º da Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto)
A questão central do recurso reside exatamente na eleição do regime jurídico a aplicar à nota de honorários do aqui recorrente, nomeado nos autos principais de divisão de coisa comum para realizar a venda do prédio rústico em divisão.
A ação de divisão de coisa comum constitui o expediente processual que, na falta de acordo, faculta a qualquer dos comproprietários o exercício do direito potestativo que lhes é outorgado pelo artigo 1412º, nº 1, do Código Civil, segundo o qual não são obrigados a permanecer na indivisão, salvo se houverem convencionado que a coisa se conserve indivisa. Pressupõe esta ação, assim, a existência de uma situação de compropriedade em relação à coisa a cuja indivisão se pretende colocar termo.
A ação de divisão de coisa comum constitui, portanto, uma ação declarativa com forma de processo especial, prevista nos artigos 925º e ss. do C.P.C. Analisa-se basicamente em duas fases:
- Numa primeira fase declarativa, o tribunal aprecia as questões que estejam controvertidas entre as partes, como, por exemplo, a própria existência da compropriedade, a grandeza das quotas dos consortes, e a divisibilidade ou indivisibilidade da coisa em divisão;
- Numa segunda fase, em conferência de interessados, caso se conclua que a coisa é divisível, procede-se à divisão e adjudicação; sendo a coisa indivisível, pode adjudicar-se a algum dos comproprietários, sendo devido o pagamento de tornas, ou determinar-se a venda e repartição do respetivo produto.
Foi nesta derradeira fase que, no caso em apreço, se decidiu vender a coisa e se nomeou o recorrente para proceder à venda.
Assim sendo, cremos ser inquestionável que o aqui recorrente foi nomeado encarregado dessa venda, como se afirma na decisão recorrida, não agindo na veste de agente de execução.
Com efeito, agente de execução é o profissional incumbido por lei de “efetuar todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz, incluindo, nomeadamente, citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos” - artigo 719º, nº 1, do C.P.C.
O agente de execução atua, portanto, sobretudo no âmbito da ação executiva.
É certo que a lei processual civil também encarrega o agente de execução de algumas tarefas no âmbito das ações declarativas, de auxílio à atividade jurisdicional, como, entre outras, a realização de citações e notificações, a entrega judicial de bens, a efetivação de apreensões, a realização de arrestos, arrolamentos, e a atuação como encarregado da venda. Todavia, no desempenho dessas tarefas, alheias à ação executiva, o agente de execução não está a exercer funções de agente de execução em sentido próprio, mas antes a cumprir um específico encargo judicialmente determinado.
Por conseguinte, entendemos que nesses casos, como o aqui em apreço, não é convocável o regime da Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, dado que esta regulamenta vários atos das ações executivas cíveis, incluindo a “remuneração do agente de execução” - artigo 1º, al. o) Ora, basta analisar este diploma para se compreender que não disciplina os atos de que os agentes de execução sejam incumbidos no âmbito de ações declarativas, incluindo a venda em ação de divisão de coisa comum. As próprias normas desta Portaria relativas à remuneração do agente de execução (artigos 43º a 45º), e os atos previstos na tabela do anexo VII, nada dispondo quanto à venda em ação declarativa, evidenciam que o seu regime não é compatível com a remuneração do encarregado dessa venda (em ação declarativa). É certo que o ponto 1.3. da tabela do anexo VII refere-se a “venda por negociação particular”, mas insere-se na secção dos “Processos executivos para pagamento de quantia certa”, não se aplicando às vendas em processo declarativo, nem sequer por analogia, por inexistir lacuna a integrar, dada a regulação expressa da questão pelo Regulamento das Custas Judiciais.
Não se revela, pois, correto o julgamento de direito desta questão formulado pela primeira instância, pois o regime da Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, incluindo a tabela do seu anexo VII, não é aqui aplicável, não afastando o regime do Regulamento das Custas Judiciais.
Em consequência, não poderá subsistir o julgamento da primeira instância, impondo-se a revogação da decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que aprecie a nota de honorários apresentada pelo recorrente e as duas reclamações deduzidas aplicando o regime do Regulamento das Custas Judiciais, mormente o seu artigo 17º, designadamente:
- O seu nº 1, que estipula que “as entidades que intervenham nos processos ou que coadjuvem em quaisquer diligências, salvo os técnicos que assistam os advogados, têm direito às remunerações previstas no presente Regulamento”;
- O seu nº 2, segundo o qual “a remuneração de peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e liquidatários, administradores e entidades encarregadas da venda extrajudicial em qualquer processo é efetuada nos termos do disposto no presente artigo e na tabela IV, que faz parte integrante do presente Regulamento” (sublinhado nosso);
- O seu nº 6, que postula que “(…) as entidades encarregadas da venda extrajudicial recebem a quantia fixada pelo tribunal, até 5% do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este for inferior, e o estabelecido na tabela IV pelas deslocações que tenham de efetuar, se não lhes for disponibilizado transporte pelas partes ou pelo tribunal”.
Procede, pois, o recurso.
As custas do recurso serão devidas pelos recorridos BB e CC - artigo 527º, nº 1 e 2, do C.P.C.
III - DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes desta 2ª secção cível em julgar procedente o recurso, revogando a decisão recorrida, e determinando a sua substituição por outra que aprecie a nota de honorários apresentada pelo recorrente e as duas reclamações deduzidas aplicando o regime do Regulamento das Custas Judiciais, mormente o seu artigo 17º, nº 1, 2 e 6.
Custas do recurso pelos recorridos BB e CC - artigo 527º, nº 1 e 2, do C.P.C.
Notifique.
D.N.
Coimbra, 09-10-2026
Carlos Correia de Oliveira (relator)
Luís Cravo (1º adjunto)
Fonte Ramos (2º adjunto)
[1] Código de Processo Civil Anotado, III, p. 93
[2] Código de Processo Civil Anotado, II, p. 325.
[3] Da dinâmica geral do processo civil - Início, desenvolvimento, crises e formas de extinção da instância - Cadernos do Cej, Lisboa, 1994, p. 40.
[4] Proferido no processo nº 2075/17.4T8FNC.L1.S1.