Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | MARIA CATARINA GONÇALVES | ||
| Descritores: | PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PENHORA POSTERIOR | ||
| Data do Acordão: | 10/09/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE - JUIZ 1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGO 794.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | ||
| Sumário: | I – A circunstância de o processo de execução fiscal – onde foi realizada a primeira penhora – se encontrar suspenso por força de plano de pagamento em prestações não é, em princípio e só por si, razão bastante para afastar a aplicação do regime previsto no art.º 794.º do CPC e permitir o prosseguimento da execução onde foi efectuada a penhora posterior.
II – A aplicação do disposto no citado art.º 794.º - com a consequente impossibilidade de prosseguimento da execução onde foi efectuada a penhora posterior – apenas pode ser afastada se e na medida em que dela resulte uma compressão ou restrição relevante do direito do credor (exequente na execução posterior) que se evidencie como desproporcional e desconforme com a protecção constitucional do seu direito de crédito e com o seu direito à tutela jurisdicional efectiva. III – A situação referida no ponto anterior – que legitimaria o prosseguimento da execução onde a penhora é posterior – apenas se tem como verificada quando não se evidencie como previsível que a venda venha a ser realizada em prazo razoável no âmbito do processo de execução fiscal (onde foi realizada a penhora anterior) e desde que, apesar de requerido, não tenha sido aí concedido ao credor reclamante (exequente no processo posterior) o direito de promover ou requerer o prosseguimento dessa execução fiscal (designadamente nos termos previstos no art.º 809.º do CPC), com vista à efectiva realização da venda. (Sumário elaborado pela Relatora) | ||
| Decisão Texto Integral: |
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:
I. RELATÓRIO No âmbito do processo de execução em que figura como Exequente A... - S.A. e como Executados B... - Unipessoal, Lda, AA, BB, CC e DD, todos melhor identificados nos autos, tendo sido efectuada - em 2018 - a penhora sobre a fracção autónoma designada pela letra “D” do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o art.º ...68 “D”, veio a execução a ser sustada em relação a esse imóvel, ao abrigo do disposto no art.º 794.º, n.º 1, do CPC, dada a existência de penhora anterior no âmbito de processo de execução fiscal.
Mediante requerimento apresentado em 11/03/2026, a Exequente veio pedir: a) O levantamento da sustação da presente execução quanto ao imóvel penhorado, por se encontrar a execução com penhora prévia (Segurança Social) paralisada em virtude da celebração de um plano de pagamentos entre exequente e executados e sem qualquer previsão de venda, desaparecendo a utilidade do art. 794.º, n.º 1, do CPC; b) A notificação dos Serviços de Segurança Social para, querendo, apresentarem reclamação de créditos nestes autos, a fim de serem verificados e graduados nos termos legais; c) O prosseguimento da execução com as diligências subsequentes tendentes à venda do imóvel e subsequente graduação e pagamento aos credores reclamantes e ao exequente, salvaguardando-se a prioridade do credor com garantia real. Alegou, no essencial, e invocando um Acórdão da Relação de Lisboa de 26/05/2025 (proferido no processo 7765/18.1T8LRS-A.L1): Que, não existindo previsão temporal para a marcação da venda no âmbito do processo onde está efectuada a primeira penhora, a sustação da presente execução é inútil e desproporcional; que a ratio legis do regime do art.º 794.º do CPC é evitar duplicidade de vendas/adjudicações e assegurar uma única liquidação no processo com penhora anterior, pressupondo, porém, que esse processo tenha dinâmica processual bastante para concretizar a venda, sendo certo que, quando a execução com penhora prévia se mostra parada e sem qualquer previsão de venda, desaparece o fundamento útil da sustação, sob pena de se bloquearem ambos os processos; que não existe no ordenamento jurídico português qualquer mecanismo legal que permita ao credor hipotecário - aqui, exequente - impulsionar o processo onde se encontra registada a penhora prévia promovida pela Segurança Social.
Tal pretensão veio a ser indeferida por despacho de 23/03/2026 com o seguinte teor: “Não obstante o fundamentado esforço argumentativo, não é possível, por agora, ir ao encontro da pretensão formulada pela Exequente, dado que a alegada impossibilidade de impulsionar a execução à ordem da qual existe a penhora prioritária [AP....17 de 2011/06/06 - Penhora] teria que ser comprovada através da junção de requerimento apresentado nessa Execução [PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº ...67, ...58 E APENSOS] a requerer o seu prosseguimento e da respectiva decisão de indeferimento. Em segundo lugar, mesmo que tal acontecesse, ainda assim, não seria possível o prosseguimento desta Execução, pois não é a mesma a execução da penhora prioritária seguinte, mas sim a penhora [AP....47 de 2011/06/17 - Penhora] à ordem da “Fazenda Nacional”, logo, também seria necessária demonstrar fundamento legal que impede o andamento da execução fiscal, à qual não se aplica o art.º 794.º CPC. Pelo exposto: Indefere-se o requerido”
Inconformada com essa decisão, a Exequente veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões: a- A interpretação do artigo 794º do CPC, deve ter em conta o estado em que se encontra o processo de execução a favor do qual se encontra registada a penhora prévia sobre o imóvel sob pena de ficarem estagnadas duas execuções, posto que, em nenhuma delas, se pode avançar com a venda do imóvel. b- Mesmo que não verificados, in casu, os pressupostos que determinam a aplicação do nº2 do art. 244º do CPPT, não sendo tramitado o processo de execução fiscal tendo em vista a venda do imóvel penhorado uma vez que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem interesse na venda do imóvel devido a plano de pagamentos celebrado, a execução fiscal é uma execução definitivamente inviabilizada, porque, impedida de atingir a sua finalidade última, a promoção da venda do imóvel penhorado. c- O pagamento em sub-rogação da dívida fiscal, previsto no artigo 91º do CPPT, pelo credor, é uma faculdade que lhe é conferida pela lei mas o credor não deve ser obrigado, seja qual for o montante em causa e as garantias que a sub-rogação contenha, a proceder ao pagamento de dívida alheia para poder ver a venda do imóvel concretizada no seu processo. d- Carece de sentido, com respeito por com o princípio do aproveitamento dos actos processuais, sustar uma penhora/execução em curso em virtude da existência de uma penhora prévia em processo que não promove a venda do imóvel, com o entendimento que nada impede que o credor, que já deu início a um processo de execução comum, elaborando o respectivo requerimento inicial (executivo) com os inerentes custos, vá, ainda, reclamar créditos e impulsionar esse processo de execução criado por terceiros. e- O impulso processual do processo de execução fiscal, pelo credor, não tem previsão legal por via de disposição especial do CPPT. f- O impulso processual pelo credor não tem previsão legal, também, por via de disposição subsidiariamente aplicável, como é o caso do CPC, posto que o credor, ao abrigo deste código, apenas pode impulsionar os autos após ocupar a posição do exequente (850/2 in fine do CPC) mas para isso tem de ter existido uma extinção da execução em que o exequente primitivo “sai de cena” e o credor requer o prosseguimento do autos (850/2 CPC), deixando de ocupar a posição de credor. g- Para agravar o CPPT não prevê a deserção dos processos de execução fiscal por falta de impulso do próprio exequente, aqui também inviabilizando qualquer aplicação subsidiária do artigo 850/2 do CPC e fragilizando ainda mais a posição da credora. h- Vê-se, cada vez com mais frequência, penhoras registadas a favor da FAZENDA NACIONAL e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, há largos anos, não tendo os credores como legalmente pedir o cancelamento das mesmas por inércia dessas entidades. i- Consubstancia uma afronta ao princípio da confiança e segurança jurídicas a posição em que fica a credora nesta situação que, na prática, consubstancia uma paralisação da execução de penhora prévia e da execução no âmbito da qual assume a qualidade de exequente, vendo inviabilizado o seu direito creditício. j- Sejam quais forem os motivos que levam à paralisação dos PEF, legítimos ou verdadeira inércia, não estando os mesmos em movimento tendo em vista o seu objectivo último - a venda do imóvel - não se vê como podem os processos continuar activos e as penhoras registadas ad eternum impedindo o prosseguimento de acções executivas de penhoras posteriores. k- A orientação firmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão de 26.05.2025 (Proc. 7765/18.1T8LRS-A.L1), embora proferida no contexto de penhora prévia registada pela Autoridade Tributária, é plenamente aplicável ao presente caso, em que a beneficiária da penhora prévia é o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. l- Tal entendimento assenta num critério funcional e materialmente relevante: a sustação prevista no art. 794.º, n.º 1, do CPC apenas se justifica quando a execução prévia se encontre efetiva, dinâmica e com potencialidade real de conduzir à venda do bem penhorado. m- No referido acórdão, a Relação esclareceu que, inexistindo qualquer desenvolvimento útil ou perspetiva de venda na execução com penhora prévia, “desaparece o fundamento da sustação”, impondo-se o seu levantamento e o prosseguimento da execução comum, com citação do credor público para reclamar créditos. Foi esse o caminho seguido: ordenou-se o levantamento da sustação e o avanço da execução comum, sem prejuízo da tutela do credor com penhora prévia. n- A situação dos presentes autos é inteiramente coincidente no que releva: a Segurança Social declara não ter interesse em marcar a venda em virtude da existência de um plano de pagamentos o que consubstancia uma autêntica paralisação material da execução fiscal e torna inútil a manutenção da sustação decretada. o- A solução aqui defendida - prosseguimento da presente execução, com notificação da Segurança Social para reclamar os seus créditos - garante integralmente a proteção da garantia real do credor público, que será graduada nos termos legais, mas evita sacrificar a tutela jurisdicional efetiva do exequente e impede a perpetuação de uma estagnação processual desprovida de fundamento. p- Conforme explicitado pela Relação de Lisboa, não existem motivos para afastar a jurisprudência que articula o art. 794.º, n.º 2, do CPC com o art. 244.º, n.º 2, do CPPT: quando a execução prévia se encontra efetiva e demonstradamente parada, não podendo o credor reclamante promover a execução fiscal sustada, deve prosseguir a execução comum, com citação da entidade titular da penhora prévia para reclamar créditos. Assim deve ser decidido também nos presentes autos. q- Tal solução, de levantamento de sustação como sucede no caso análogo do art. 244/2 do CPPT, afigura-se benéfica para todas as partes: credores, Fazenda Nacional (que pode reclamar os seus créditos na execução de penhora subsequente, em andamento), e devedores (face ao vencimento diário de juros sobre a dívida até efectivo e integral pagamento). r- O artigo 794.º do Código de Processo Civil apenas atribui relevância jurídica à penhora prioritária, sendo exclusivamente em função do estado da execução correspondente a esta que deve ser apreciado o prosseguimento de execução subsequente. s- A existência de uma penhora intermédia não encontra qualquer previsão legal como fundamento de indeferimento do levantamento da sustação, nem pode ser considerada critério decisivo à luz do disposto no artigo 794.º do CPC. t- O despacho recorrido interpretou e aplicou erroneamente o artigo 794.º do CPC ao admitir que a mera existência de uma penhora intermédia possa obstaculizar o prosseguimento da presente execução. u- Deferido o prosseguimento destes autos executivos, todos os credores com penhoras registadas sobre o imóvel são citados para reclamar os seus créditos, assegurando-se integralmente o respeito pela ordem legal de preferências e não resultando qualquer prejuízo para os demais credores. v- Deve, por isso, ser revogado o despacho recorrido e substituído por decisão que determine o levantamento da sustação e o normal prosseguimento da presente execução, por inexistir fundamento legal que o impeça. w- A sentença do douto tribunal a quo, salvo o devido respeito, viola os princípios do aproveitamento dos actos processuais, da confiança e segurança jurídicas, o dever de gestão processual ínsito no art artigo 6.º, n.º 1, do CPC, o espírito da lei subjacente ao artigo 794º/1 CPC, e o entendimento resultante da aplicação conjunta do CPPT com o CPC, este subsidiariamente aplicável nos termos do art. 2º al. e) do CCPT. x- Deverá a decisão do douto tribunal a quo, da qual se recorre, ser revogada e substituída por decisão que ordene o prosseguimento dos autos de execução com as necessárias diligências tendentes à venda do imóvel penhorado, notificando-se o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e demais entidades que beneficiem de registo sobre o imóvel para reclamar os seus créditos. y- O conceito de paralisação não se deve restringir à situação prevista no nº2 do artigo 244º do CPPT sob pena de se inviabilizar o direito creditício do credor. Conclui pedindo a revogação da decisão recorrida.
Não foi apresentada resposta ao recurso. ///// II. QUESTÃO A APRECIAR Atendendo às conclusões das alegações da Apelante - pelas quais se define o objecto e delimita o âmbito do recurso - a questão a apreciar e decidir consiste em saber se, não obstante a manutenção de penhoras anteriores realizadas no âmbito de processos de execução fiscal, a presente execução - que se encontra sustada ao abrigo do disposto no art.º 794.º do CPC - pode prosseguir em virtude de a venda ainda não ter sido realizada no âmbito do processo onde foi realizada a primeira penhora por estar ainda em curso e em execução um plano de pagamento em prestações. ///// III. FACTOS RELEVANTES 1. No âmbito dos presentes autos, foi realizada penhora sobre a fracção autónoma designada pela letra “D” do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o art.º ...68 “D”, penhora essa que foi inscrita no registo a favor da Banco 1... (agora a favor da Exequente) pela AP. ...77 de 2018/03/29; 2. À data, já se encontra inscrita no registo penhora sobre a mesma fracção a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para garantia da quantia de 47.400,69€ pela AP....17 de 2011/06/06, bem como penhora a favor da Fazenda Nacional para garantia da quantia de 751,87€ pela AP....47 de 2011/06/17; 3. Por força da existência de penhoras anteriores, a presente execução foi sustada, no que toca ao referido imóvel, por decisão do Sr. Agente de Execução de Execução de 26/06/2018; 4. A quantia exequenda no âmbito do processo de execução fiscal onde foi efectuada a penhora a favor da Segurança Social está a ser paga em prestações no âmbito de plano de pagamento que se ainda se mantém. ///// IV. APRECIAÇÃO DO RECURSO Conforme se disse, a presente execução encontra-se sustada, no que se refere ao imóvel identificado, por força do disposto no art.º 794.º do CPC em cujo n.º 1 se dispõe que: “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga”. No caso, existiam penhoras anteriores (no âmbito de processos de execução fiscal), e, portanto, foi a presente execução sustada, como impõe a lei, restando à Exequente a possibilidade de reclamar o seu crédito no processo onde a penhora é mais antiga, como também se dispõe no citado preceito legal. Tendo em conta que essa sustação perdura há oito anos, sem que tivesse sido promovida a venda no âmbito do processo mais antigo por se encontrar em curso a execução e cumprimento de um plano prestacional, pretende agora a Exequente que seja levantada a referida sustação e seja determinado o prosseguimento da presente execução. É essa, portanto, a questão que vem suscitada no recurso, uma vez que aquela pretensão foi negada pela decisão recorrida, argumentando a Apelante, no essencial: Que o citado art.º 794.º deve ser interpretado com o sentido de apenas se justificar quando o primeiro processo se encontre efectiva, dinâmica e com potencialidade real de conduzir à venda do bem penhorado, o que, no caso, não acontece, sendo certo que, a falta de interesse da Segurança Social em marcar a venda (por força da existência de um plano de pagamentos) traduz uma paralisação e estagnação dessa execução fiscal, tornando inútil a sustação desta execução; que, nessas circunstâncias e estando a Exequente impedida de impulsionar o processo fiscal (em virtude de essa possibilidade não encontra previsão legal no CPPT), a manutenção da sustação constitui uma afronta ao princípio da confiança e segurança jurídicas na medida em que inviabiliza a satisfação do seu direito de crédito.
A possibilidade de prosseguimento de uma execução comum em relação a bem que se encontra penhorado no âmbito de processo de execução fiscal tem sido várias vezes abordada pela nossa jurisprudência a propósito dos casos em que o bem penhorado corresponde a imóvel destinado e afecto a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, face ao impedimento legal - estabelecido no art.º 244.º, n.º 2 do CPPT - de realizar a sua venda no âmbito do processo de execução fiscal. Na verdade, esse impedimento é - ou pode ser - fonte de um verdadeiro bloqueio ou paralisação do direito do credor a favor de quem foi constituída a segunda penhora que ficaria, na prática, impedido de obter a satisfação do seu crédito. Com efeito, o aludido credor não iria obter a satisfação do crédito no âmbito da execução fiscal porque aí a venda não pode ser promovida pelos credores (nem pelo credor exequente, nem pelos credores reclamantes), sendo certo que, nos termos previstos no n.º 6 do citado art.º 244.º, apenas o executado estará habilitado a requerer a realização da venda e, apesar de aquele impedimento não vigorar no âmbito da execução comum, também não poderia promover a venda do imóvel no âmbito deste processo por existir uma penhora anterior que, nos termos previstos no art.º 794.º do CPC, determina a sustação da execução, obstando, por isso, à realização da venda. Em relação a essa situação e ao que nos é dado perceber, a nossa jurisprudência - ao nível, designadamente, do STJ - tem estabilizado no sentido de que a penhora anterior no processo de execução fiscal não obsta ao prosseguimento da execução posterior[1]. Essa posição foi também reconhecida e adoptada pelo Tribunal Constitucional quando decidiu: “Julgar inconstitucional a norma contida no artigo 794.º, n.º 1, do CPC, segundo a qual, pendendo mais de uma execução sobre o mesmo bem, se suspende, quanto a este, a execução em que a penhora tiver sido posterior, ainda que não haja lugar à realização da respetiva venda, na execução em que a penhora é mais antiga, por força do disposto no artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, em razão de restrição desproporcional aos direitos à propriedade privada e à tutela jurisdicional efetiva, em violação do disposto nos artigos 18.º, n.º 2, 20.º e 62.º, todos da CRP”[2]. Sem questionar esse entendimento - ao qual aderimos -, a verdade é que não é essa a situação que se coloca nos presentes autos, sendo certo que não está aqui em causa o imóvel afecto a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar (pelo menos, não há notícia disso); o que acontece nos autos é que o processo de execução fiscal ainda não avançou para a fase da venda por estar ainda em curso e em execução um plano de pagamento em prestações. E a questão que se coloca é a de saber se - conforme sustenta e conforme pretende a Apelante - aquele entendimento ou posição pode, de algum modo, ser transposto para o caso dos autos. Pensamos que não (pelo menos nos mesmos termos), já que, ao contrário do que sustenta a Apelante e ao contrário do que se entendeu no Acórdão da Relação de Lisboa de 26/05/2025 (processo n.º 7765/18.1T8LRS-A.L1-7) - que é citado pela Apelante e que é anexado às suas alegações de recurso[3] -, a posição adoptada em relação àquela concreta situação não pode ser transposta, sem mais e de forma automática, para outras situações que, na verdade e como vamos ver, são diferentes.
Na situação acima mencionada (em que a penhora incide sobre a casa de habitação) o que está em causa é um efectivo impedimento legal de realizar a venda (impedimento que apenas pode ser ultrapassado por vontade e por iniciativa do executado), antecipando-se, portanto, a inviabilidade (quase absoluta e sem fim à vista) de o credor poder obter a satisfação do seu crédito no processo de execução fiscal onde foi realizada a primeira penhora. A situação é diferente na situação dos autos, uma vez que não existe aqui qualquer impedimento legal de proceder à venda do imóvel no processo executivo (onde, em princípio, ela deve ser efectuada de acordo com as regras vigentes, por ter sido aí que foi realizada a primeira penhora); o que aqui acontece é que o processo executivo ainda não chegou à fase da venda por estar em curso a execução de plano de pagamento da quantia exequenda em prestações, estando em causa, portanto, uma situação de natureza transitória e temporária (ainda que, porventura, possa ser demorada) que não inviabiliza a venda do bem no momento oportuno e a consequente satisfação dos direitos dos credores que tenham garantia sobre o bem em questão. Por outro lado, ao contrário do que acontece na situação acima descrita (onde a venda do bem está na disponibilidade do executado, não podendo ser promovida pelos credores), não é líquido afirmar - como afirma a Apelante - que, em caso de acordo para pagamento da dívida fiscal em prestações, o credor reclamante no processo de execução fiscal (como seria o caso da Apelante) não possa promover o requerer o prosseguimento da execução nos termos previstos no art.º 809.º do CPC e com vista à efectiva realização da venda. Veja-se, a propósito o Acórdão do STA de 29/11/2017 (processo n.º 01247/17)[4] em cujo sumário se lê: “Em execução, por dívidas à segurança social, instaurada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., por força do artigo 194.º, n.º 1, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, pode a execução prosseguir, nos termos do artigo 885.º do CPC de 1961 (atual artigo 809.º do CPC de 2013), a pedido de credor de dívida vencida, ainda que a execução se encontre suspensa, por força de decisão que havia autorizado o pagamento em prestações”. Assim, ainda que - como diz a Apelante - o impulso processual do processo de execução fiscal por parte do credor reclamante não encontre previsão expressa no CPPT, não está excluída a aplicação do regime previsto no art.º 809.º do CPC, a título subsidiário e ao abrigo do disposto no art.º 2.º do referido diploma. É certo, portanto, em razão do exposto, que a situação dos autos (em que a execução fiscal está sustada por força de regime prestacional em execução) não é idêntica à situação anteriormente mencionada (em que existe um impedimento legal á venda por estar em causa a casa de habitação) em termos que justifiquem a aplicação automática à primeira situação da posição adoptada pela jurisprudência em relação à segunda situação. O regime previsto no art.º 794.º do CPC é claro quando, em caso de pendência de mais de uma execução sobre os mesmos bens, impõe a sustação da execução em que a penhora tenha sido posterior. E uma execução sobre determinado bem está pendente enquanto a execução não se extinguir ou a penhora não for levantada. Uma execução suspensa é, portanto, uma execução pendente para os efeitos referidos se, não obstante a suspensão, a penhora se mantiver, pelo que a suspensão da primeira execução não obsta, em princípio, à sustação da execução posterior onde veio a ser penhorado bem que já estava - e ainda se encontra - penhorado no âmbito da primeira. Significa isso, portanto, que a circunstância de o processo de execução fiscal - onde foi realizada a primeira penhora - se encontrar suspenso por força de plano de pagamento em prestações não é, em princípio e só por si, razão bastante para afastar a aplicação do regime previsto no art.º 794.º do CPC e permitir o prosseguimento da execução onde foi efectuada a penhora posterior[5]. Só assim não será quando haja razões para considerar que essa situação implica uma compressão ou restrição relevante do direito do credor (exequente na execução posterior) que se evidencie como desproporcional e desconforme com a protecção constitucional do seu direito de crédito e com o seu direito à tutela jurisdicional efectiva, caso em que se justificará solução idêntica àquela que vem sendo adoptada pela jurisprudência para os casos de impedimento legal à venda no âmbito do processo de execução fiscal por estar em causa a casa de habitação do executado. Em suma: a regra e o regime imposto pelo citado art.º 794.º só pode ser afastada se e na medida em que ela se evidencie como inconstitucional, quando aplicada ao caso concreto em função de determinada interpretação. E quando é que isso acontece? Tal acontece quando a situação existente evidencie uma paralisação ou bloqueio do direito do credor[6], ou seja, uma situação em que o credor está, na prática, impedido de obter a satisfação do seu direito por período temporal ilimitado ou previsivelmente muito demorado e, designadamente, quando o plano prestacional em execução no processo de execução fiscal tenha um período temporal muito alargado, conforme se admitiu, designadamente, no Acórdão do STJ 14-12-2021 proferido no processo n.º 906/18.0T8AGH.L1.S1 (acima citado). Mas pressupõe também que o credor não tenha forma ou meio legal de reagir contra essa situação e de provocar o prosseguimento da execução fiscal para que, como é pressuposto do regime legal vigente, a venda seja efectivamente realizada no âmbito do processo onde foi realizada a primeira penhora. Na situação dos autos, sabemos que a primeira execução fiscal está suspensa por força de plano de pagamento em prestações que está em execução. Mas, não obstante sabermos que a penhora aí efectuada se mantém há cerca de quinze anos sem que a venda tenha sido efectuada e não obstante sabermos que o plano de pagamento ainda se encontra em execução, não sabemos, no entanto, qual o período temporal que ainda falta para o termo desse plano e, consequentemente, não dispomos de elementos que nos permitam aferir qual a demora ainda previsível para a efectiva realização da venda. E, como é evidente, esse facto é relevante para avaliar se e em que medida o direito da Apelante está (ou não) a sofrer um bloqueio ou compressão relevante e desproporcional que, nos termos acima mencionados, possa justificar o afastamento e não aplicação do regime imposto pelo art.º 794.º; como é bom de ver, uma previsível demora de escassos meses não é e não pode ser equiparada a uma demora de vários anos ou cuja extensão não é possível prever. Mas, ainda que essa demora seja relevante em termos que pudessem justificar o afastamento do regime legal, sempre seria necessário demonstrar - como acima se disse - que a Apelante não tem forma ou meio legal de reagir contra essa situação e de provocar o prosseguimento da execução fiscal. Ora, conforme também já dissemos, não se vislumbra, à partida, qualquer impossibilidade legal, de a Apelante, enquanto credora reclamante no processo de execução fiscal, poder ser admitida a promover o requerer o prosseguimento da execução fiscal nos termos previstos no art.º 809.º do CPC, com vista à efectiva realização da venda (o CPPT não admite expressamente essa possibilidade, mas também não parece negá-la em termos que inviabilizem a aplicação subsidiária da citada disposição do CPC[7]), o que implicaria - como bem se considerou na decisão recorrida - que a Apelante tivesse que comprovar nos presentes que havia requerido o prosseguimento daquela execução e que tal pretensão havia sido indeferida.
Refira-se, além do mais, que a situação descrita também teria que se verificar em relação ao processo de execução fiscal onde foi realizada a segunda penhora a favor da Fazenda Nacional. Ao contrário do que sustenta a Apelante, essa penhora (intermédia, nas suas palavras) não é irrelevante, porque essa penhora também é anterior à penhora efectuada nos autos (que garante o crédito da Apelante) e, portanto, também obstaria, só por si, ao prosseguimento da presente execução. Vale lembrar, a este propósito, que o processo onde foi efectuada essa segunda penhora é também uma execução fiscal que, nessa medida e por força do disposto no art.º 218.º, n.º 3, do CPPT, não é sustada pelo facto de nela terem sido penhorados bens já penhorados à ordem de outro tribunal. Ou seja, essa execução podia prosseguir para a venda do bem ainda que ele estivesse penhorado à ordem do primeiro processo de execução fiscal e, portanto, para que pudesse ser equacionada a possibilidade de prosseguimento da presente execução à margem do disposto no citado art.º 794.º, sempre seria necessário saber as razões pelas quais este processo também ainda não avançou para a venda (se é por pura inércia ou se é por qualquer outra razão) e era necessária a comprovação de que a Exequente, enquanto credora reclamante, não havia conseguido obter o prosseguimento de nenhuma das referidas execuções fiscais, porque, apesar de o ter requerido, tal pretensão não lhe havia sido concedida.
À luz de tudo o exposto, o recurso não pode proceder. A pretensão da Apelante pressupõe o afastamento (não aplicação) do regime legal imposto pelo art.º 794.º do CPC, o que, conforme se referiu, só podia ser admitido em condições muito especificas e, mais concretamente, se a aplicação desse regime colocasse restrição ou compressão relevante do direito da Apelante em termos que interferissem ou implicassem com os seus direitos constitucionais. Para que tal acontecesse era necessário, em primeiro lugar, saber quais são as concretas circunstâncias que estão a retardar a realização da venda no âmbito dos referidos processos de execução fiscal e qual a demora que, em função dessas circunstâncias, se devesse ter como previsível e era necessário, em segundo lugar, que a Apelante tivesse requerido o prosseguimento daqueles processos com vista à realização da venda e que tal não tivesse sido admitido. Não se verificando essas situações, não é viável a pretensão da Apelante, impondo-se, pelo contrário, respeitar o disposto no citado art.º 794.º do qual resulta que a presente execução não pode - pelo menos por ora - prosseguir em relação ao bem em questão. Confirma-se, portanto, a decisão recorrida. ****** SUMÁRIO (elaborado em obediência ao disposto no art. 663º, nº 7 do Código de Processo Civil, na sua actual redacção): I - A circunstância de o processo de execução fiscal - onde foi realizada a primeira penhora - se encontrar suspenso por força de plano de pagamento em prestações não é, em princípio e só por si, razão bastante para afastar a aplicação do regime previsto no art.º 794.º do CPC e permitir o prosseguimento da execução onde foi efectuada a penhora posterior. II - A aplicação do disposto no citado art.º 794.º - com a consequente impossibilidade de prosseguimento da execução onde foi efectuada a penhora posterior - apenas pode ser afastada se e na medida em que dela resulte uma compressão ou restrição relevante do direito do credor (exequente na execução posterior) que se evidencie como desproporcional e desconforme com a protecção constitucional do seu direito de crédito e com o seu direito à tutela jurisdicional efectiva. III - A situação referida no ponto anterior - que legitimaria o prosseguimento da execução onde a penhora é posterior - apenas se tem como verificada quando não se evidencie como previsível que a venda venha a ser realizada em prazo razoável no âmbito do processo de execução fiscal (onde foi realizada a penhora anterior) e desde que, apesar de requerido, não tenha sido aí concedido ao credor reclamante (exequente no processo posterior) o direito de promover ou requerer o prosseguimento dessa execução fiscal (designadamente nos termos previstos no art.º 809.º do CPC), com vista à efectiva realização da venda. ///// V. DECISÃO
Coimbra, (Maria Catarina Gonçalves) (Chandra Gracias) (José Avelino Gonçalves) [2] Cfr. Acórdão n.º 525/2024, de 02/07/2024, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt. [3] E que também se encontra disponível em https://www.dgsi.pt. [4] Disponível em https://www.dgsi.pt. [5] Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 29/10/2012 (processo n.º 3536/10.1YYPRT-A.P1) e Acórdão da Relação de Coimbra de 18/03/2003 (processo n.º 221/03), disponíveis em https://www.dgsi.pt. [6] Cfr. Acórdãos da Relação de Lisboa 20/11/2025 (processo n.º 149/25.7T8OER-A.L1-2) e da Relação de Coimbra 25/10/2024 (processo n.º 137/11.0TBVZL-B.C1), disponíveis em https://www.dgsi.pt. [7] A possibilidade legal de o credor reclamante poder usar, no âmbito do processo de execução fiscal, da faculdade prevista no art.º 809.º (anterior 885.º) do CPC, foi admitida no Acórdão da Relação de Coimbra de 18/03/2003 (processo n.º 221/03), disponível em https://www.dgis.pt. e no Acórdão do STA de 29/11/2017, acima citado e também é admitida por Salvador da Costa, O Concurso de Credores, 2.ª edição, pág. 317. |