Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2264/99
Nº Convencional: JTRC200/4
Relator: GIL ROQUE
Descritores: O CONTRATO DE CEDÊNCIA DE CASA DO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DURANTE O SEU EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA RESPECTIVA COMARCA É DE ARRENDAMENTO E CADUCA
LOGO QUE O MAGISTRADO DEIXE DE EXERCER FUNÇÕES NA COMARCA
Data do Acordão: 03/14/2000
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Legislação Nacional: ARTº 65º E 67º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTº 1022º, 1023º E 1278º DO CC, ARTº 274º, Nº 2, 684º, Nº 3 E 690º, Nº 1 E 4 DO CPC, ARTº 1º, 2º 4º AL.S F) E G) DO E.T.A.F., ARTº 7º, Nº 2 DO DEC-REG Nº 56/79 DE 22/9, ARTº 102º, Nº 1 DA LEI Nº 60/98, DE 27/8.
Sumário: I - É o tribunal comum o competente para dirimir o conflito da falta da entrega da casa, pelo Magistrado do Ministério Público, depois do respectivo magistrado ter cessado funções na Comarca de Tomar e não o Tribunal Administrativo.
II - Não havendo contrato de arrendamento válido, por ter caducado o direito à ocupação do imóvel, a acção de restituição de posse é o meio adequado para o Senhorio exigir a restituição da casa à mulher do Delegado do Procurador da República, que a vem habitando sem título, mesmo depois do marido ter feito a entrega das respectivas chaves, já que o Estado tem a posse e a falta de entrega do imóvel constitui esbulho deste, embora sem revestir a característica de violento.
III - O contrato caduca logo que o magistrado deixe de exercer funções na comarca onde se situa o omóvel cedido pelo Ministério da Justiça.
Decisão Texto Integral: