Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3046/02
Nº Convencional:	JTRC 01870
Relator:	TÁVORA VÍTOR
Descritores:	EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO FIANÇA AVAL
Data do Acordão:	12/10/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	CONFIRMADA
Área Temática:	DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ARTS. 364º Nº2,627º, 628º Nº1 E 644º DO C.C. ART. 32º Nº3 DA LULL ART. 46º Nº1 AL. C) DO C.P.C.
Sumário:	I - Não obstante se referir no contrato assinado pelas partes que o embargado aceita ser "avalista no empréstimo acima identificado", deverá entender-se que essa garantia integra uma fiança já que não restam dúvidas que foi essa figura a que o garante tinha em mente ao assumir a sua obrigação. II - Pagando o embargado a dívida fica subrogado no lugar do Banco credor, de harmonia com o disposto no artigo 644º do Código Civil. III - A exigência do documento original no processo executivo é no caso vertente mera formalidade ad probationem e não ad substantiam. IV - Nesta conformidade sempre a aceitação expressa de que o documento nº1 consubstancia um contrato de mútuo nos termos exarados no mesmo, cobre plenamente a finalidade a que o original se destinaria, isto é, a afastar quaisquer dúvidas acerca da respectiva autenticidade - artigo 364º nº2 do Código Civil.
Decisão Texto Integral: