Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
45/26.0T8FCR.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Descritores: CITAÇÃO URGENTE
CADUCIDADE
RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL
FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
APOIO JUDICIÁRIO
Data do Acordão: 10/09/2026
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA - JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTIGOS 552.º, N.º 9, 558.º, N.º 1, ALÍNEA F), 561.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário: I – O requerimento de citação urgente nos termos do art.º 561.º do CPC não é pressuposto necessário para o funcionamento da excepção prevista no n.º 9 do art.º 552.º; a iminência da caducidade do direito (com termo do respectivo prazo a menos de cinco dias) constitui, só por si, razão bastante para justificar a urgência na propositura da acção e para aceitar a petição apenas com o comprovativo do pedido de apoio judiciário, sem necessidade, portanto, de requerimento com vista à citação urgente do réu.

II – A circunstância de o autor não ter requerido a citação urgente e não ter invocado, de modo expresso, uma situação de urgência (designadamente a caducidade) para os efeitos previstos no n.º 9 do art.º 552.º do CPC, não obsta a que o acto de recusa da petição por parte da secretaria (com fundamento na alínea f) do n.º 1 do art.º 558.º e baseado em critérios estritamente formais) venha a ser revertido em sede de reclamação desse acto se, em face do teor da petição (sem recurso, portanto, a factos ou circunstâncias externos), for possível concluir, com a certeza necessária, pela urgência na propositura da acção por força, designadamente, da iminente caducidade (a ocorrer em menos de cinco dias).


(Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Integral: Relatora: Maria Catarina Gonçalves

1.ª Adjunta: Chandra Gracias

2.º Adjunto: José Avelino Gonçalves

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:

I. RELATÓRIO

... (NIF ...90), na qualidade de herdeira e cabeça-de-casal da herança indivisa por óbito de AA, veio - em 29/04/2026 - instaurar acção contra A..., Lda (pessoa colectiva n.º ...97), pedindo a anulação de deliberações tomadas na Assembleia Geral da Ré em 31/03/2026.

Não juntou com a petição inicial comprovativo de prévio pagamento da taxa de justiça devida ou de concessão do benefício de apoio judiciário, juntando apenas documento comprovativo de haver pedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos.

Tal petição foi recusada pela secretaria - em 04/05/2026 - com fundamento no disposto na alínea f) do nº 1 do art.º 558.º do Código do Processo Civil.

A Autora reclamou do acto de recusa, alegando, em resumo, ter juntado comprovativo de pedido de apoio judiciário o que era suficiente para dispensar o imediato pagamento da taxa de justiça, tendo em conta que a presente acção estava sujeita a prazo de caducidade.

Tal reclamação foi indeferida por despacho de 05/05/2026 que confirmou a recusa da petição inicial.

Inconformada com essa decisão, a Autora veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:

1. A Recorrente intentou a presente ação em 29/04/2026, tendo requerido apoio judiciário em 27/04/2026 e junto o respetivo comprovativo com a petição inicial.

2. A ação encontra-se sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 59.º do Código das Sociedades Comerciais.

3. A sujeição da ação a prazo de caducidade constava expressamente da petição inicial apresentada.

4. O artigo 552.º, n.º 9 do Código de Processo Civil não exige que a urgência seja objeto de alegação expressa e autonomizada na petição inicial.

5. A interpretação adotada pelo Tribunal recorrido introduz um requisito formal não previsto na lei, em violação do disposto nos artigos 552.º, n.º 9 e 558.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Civil.

6. Em sede de reclamação foi expressamente invocada a existência de prazo de caducidade, impondo-se ao Tribunal recorrido a apreciação de tal circunstância.

7. Em matéria de caducidade, releva a data da propositura da ação e não a data da citação da Ré.

8. A exigência de requerimento de citação urgente no caso concreto não produziria qualquer efeito útil relativamente à salvaguarda do direito invocado pela Autora.

9. A exigência de requerimento de citação urgente apenas poderá encontrar justificação material em situações em que a citação seja juridicamente relevante para impedir o decurso do prazo, designadamente em matéria de prescrição, o que não sucede nas ações sujeitas a prazo de caducidade, em que releva a mera propositura tempestiva da ação.

10. A interpretação do artigo 552.º, n.º 9 do Código de Processo Civil no sentido de exigir citação urgente em situações de caducidade viola o princípio da proibição de atos inúteis previsto no artigo 130.º do Código de Processo Civil.

11. A decisão recorrida assenta num formalismo excessivo, incompatível com os princípios da proporcionalidade, adequação formal, aproveitamento dos atos processuais e tutela jurisdicional efetiva.

12. Foram violados, entre outros, os artigos 130.º, 547.º, 552.º, n.º 9, 558.º, n.º 1, alínea f), e 559.º do Código de Processo Civil, bem como o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

13. A interpretação dos artigos 552.º, n.º 9 e 558.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Civil adotada pelo Tribunal recorrido, no sentido de exigir formulação expressa de pedido de citação urgente em ação sujeita a prazo de caducidade para obstar à recusa da petição inicial, é materialmente inconstitucional por violação do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

14. Subsidiariamente, ainda que se entendesse não verificados os pressupostos do artigo 552.º, n.º 9 do Código de Processo Civil, deveria a Recorrente ter sido notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça, eventualmente acrescida de multa.

15. Deve, por isso, o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que admita a petição inicial e determine o prosseguimento dos autos.

Pedido

Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:

1. ser revogado o despacho recorrido;

2. ser admitida a petição inicial;

3. e ordenado o prosseguimento dos autos ou;

4. Subsidiariamente, ser notificada a Requerente para proceder ao pagamento da taxa de justiça, eventualmente, com multa.

Tendo sido determinada a sua citação, a Ré veio responder ao recurso, formulando as seguintes conclusões:

1. O ato de recusa praticado pela Secretaria Judicial assentou na estrita aplicação do artigo 558.º, n.º 1, alínea f) do CPC, face à total ausência de junção de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou do deferimento do benefício de apoio judiciário.

2. A dispensa provisória da junção de tais documentos, prevista no artigo 552.º, n.º 9, do CPC, exige cumulativamente, tendo tal exigência uma natureza vinculativa, a concorrência de uma situação de urgência e a formulação expressa do requerimento de citação urgente, previsto no artigo 561.º do CPC.

3. A Autora, ora Recorrente, limitou-se a anexar à petição inicial o comprovativo do pedido de apoio judiciário, não tendo formulado qualquer pedido de citação urgente.

4. A circunstância de a ação de anulação de deliberações sociais estar subordinada a um prazo legal de caducidade não dispensa, por si só, o cumprimento das regras imperativas relativas aos pressupostos processuais de recebimento da petição inicial, nem transmuta a ação em urgente à margem da lei.

5. O ónus de requerer a citação urgente não consubstancia um ato inútil ou um formalismo excessivo, mas sim o pressuposto imperativo e a justificação material para afastar a regra do pagamento prévio das taxas devidas pelo funcionamento da máquina judiciária.

6. A decisão recorrida que manteve a recusa da petição inicial não violou os princípios da proporcionalidade, da economia processual e/ ou do direito à tutela jurisdicional efetiva.

7. Não padecendo de qualquer inconstitucionalidade face ao artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

8. Inexiste base legal para a aplicação subsidiária de um convite à regularização do pagamento da taxa de justiça acrescida de multa, sob pena de preterição das normas de ordem pública que regem a autuação e distribuição de ações.

Conclui pela improcedência do recurso e confirmação da decisão recorrida.


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II.  QUESTÃO A APRECIAR

Atendendo às conclusões das alegações da Apelante - pelas quais se define o objecto e delimita o âmbito do recurso - a questão a apreciar e decidir consiste, no essencial, em saber se a petição inicial deve ser aceite ou se deve manter-se o acto de recusa por parte da Secretaria, apreciando e apurando, designadamente:

- Se o requerimento de citação urgente nos termos do art.º 561.º do CPC é (ou não) pressuposto necessário para o funcionamento da excepção prevista no n.º 9 do art.º 552.º do CPC;

- Se a circunstância de a Autora não ter invocado expressamente, para os efeitos previstos na norma citada, a iminente caducidade do direito deve (ou não) justificar, só por si, a manutenção da recusa da petição ainda que essa circunstância (a proximidade do termo do prazo de caducidade) se retire do teor da petição.  

Subsidiariamente - caso se entenda não estarem verificados os pressupostos do artigo 552.º, n.º 9, do CPC - importa saber se, ao invés de recusar a petição, a Recorrente deve ser notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça, eventualmente acrescida de multa.


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III.  APRECIAÇÃO DO RECURSO

Está em causa no presente recurso a decisão que indeferiu a reclamação que, nos termos previstos no art.º 559.º do CPC, havia sido formulada em relação ao acto da Secretaria que recusou a petição inicial com fundamento na alínea f) do n.º 1 do art.º 558.º do CPC, onde se determina que é fundamento de rejeição da petição inicial a circunstância de não ter sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no n.º 9 do artigo 552.º.

Resulta, de facto, do n.ºs 7 e 8 do art.º 552.º do citado diploma legal que, com a apresentação da petição inicial, o autor deve comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo.

No entanto, em conformidade com o disposto no n.º 9 da mesma disposição legal, sendo requerida a citação nos termos do artigo 561.º, e faltando, à data da apresentação da petição em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência, o autor fica dispensado daquela obrigação, podendo limitar-se a comprovar ter já requerido o apoio judiciário (sem que este tenha sido ainda concedido).

 No caso dos autos, a Autora reclamou do acto de recusa da petição com um único fundamento: sustentava que a presente acção estava sujeita a prazo de caducidade e que, por isso, era suficiente a junção de comprovativo de pedido de apoio judiciário (comprovativo que juntou efectivamente).

A decisão recorrida indeferiu a reclamação, dizendo, no essencial, que a circunstância de a acção estar sujeita a prazo de caducidade era, só por si, irrelevante, e que a aceitação da petição inicial com o simples comprovativo de pedido de concessão de apoio judiciário tinha como pressuposto necessário que tivesse sido requerida a citação urgente nos termos do art.º 561.º, do CPC, o que não havia acontecido.

Em desacordo com a decisão, argumenta a Apelante:

- Que a exigência de requerimento de citação urgente era, no caso, totalmente inútil, uma vez que, em matéria de caducidade, o que releva é a data de propositura da acção e não a data da citação, entendendo, por isso, que a interpretação do citado artigo no sentido de exigir citação urgente em situações de caducidade viola o princípio da proibição de atos inúteis previsto no artigo 130.º do CPC e é inconstitucional por violação do art.º 20.º da CRP;

- Que, conforme constava expressamente da petição inicial, a acção encontrava-se sujeita a prazo de caducidade, o que era bastante para justificar a propositura da acção apenas com comprovação da formulação do pedido de apoio judiciário;

 - Que o artigo 552.º, n.º 9 do CPC não exige que a urgência seja objecto de alegação expressa e autonomizada na petição inicial, pelo que essa exigência introduz um requisito formal não previsto na lei, em violação do disposto nos artigos 552.º, n.º 9 e 558.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Civil.

A primeira questão que importa solucionar, consiste em saber se, em caso de iminente caducidade do direito do autor, a aceitação da petição inicial apenas com o comprovativo do pedido de apoio judiciário tem efectivamente como pressuposto necessário a formulação de requerimento com vista a citação urgente nos termos do art.º 561.º, do CPC.

Pensamos que não, ainda que a letra da lei pareça induzir o contrário.

O uso da conjunção “e” na frase sendo requerida a citação nos termos do artigo 561.º, e faltando, à data da apresentação da petição em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade, parece, de facto, induzir a ideia de que são requisitos cumulativos, mas, na verdade, não faz sentido que sejam, uma vez que, em caso de iminente caducidade, a razão da urgência (que pode justificar a instauração da acção sem aguardar a decisão do apoio judiciário) não se prende com a citação do réu, mas sim com a propositura da acção, tendo em conta que é esta (e não a citação) que impede a caducidade (cfr. 331.º, n.º 1, do CC). Nessa medida, além de a citação urgente (nos termos previstos no art.º 561.º) configurar, nessa situação, um acto sem verdadeira utilidade, nem sequer haveria justificação legal para a determinar, já que - reafirma-se - em caso de caducidade iminente o que é urgente é a propositura da acção e não a citação do réu.

Veja-se, além do mais, que a referida conjunção “e” não constava da redacção inicial da norma em questão e o que então resultava da sua leitura é que qualquer uma das situações (requerimento de citação nos termos do artigo 561.º; termo do prazo de caducidade a menos de cinco dias ou outra razão de urgência) podia justificar a apresentação da petição com o mero comprovativo do pedido de apoio judiciário. Na verdade, aquela conjunção apenas veio a ficar vertida no texto legal com a alteração introduzida pelo Dec. Lei n.º 97/2019 de 26/07, o que aconteceu sem razão aparente e, eventualmente, por lapso.

Certo é que, pelas razões apontadas e na nossa perspectiva, a iminência da caducidade (com termo do respectivo prazo a menos de cinco dias) constitui, só por si, razão bastante para justificar a urgência na propositura da acção e para aceitar a petição apenas com o comprovativo do pedido de apoio judiciário, sem necessidade, portanto, de requerimento com vista à citação urgente do réu.

Sendo certo que o direito que a Autora pretende exercer na presente acção (impugnação de deliberação social) está, de facto, sujeito a prazo de caducidade (cfr. art.º 59.º, n.º 2, do CSC) e tendo em conta, em função da alegação constante da petição inicial, que esse prazo terminava em menos de cinco dias (as deliberações foram tomadas em assembleia geral de 31/03/2026, o prazo de caducidade é de 30 dias e a acção foi instaurada em 29/04/2026) estariam reunidas as condições necessárias para que, à luz do disposto no n.º 9 do citado art.º 552.º, a petição pudesse ser apresentada apenas com a comprovação de ter sido pedido o apoio judiciário; existia, de facto, urgência na propositura da acção que não permitia aguardar pela decisão daquele pedido.

Mas deverá, ainda assim, ser confirmada a recusa da petição pelo facto de a Autora não ter invocado expressamente aquela circunstância para o efeito de justificar a falta de junção de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da efectiva concessão do benefício de apoio judiciário?

A nossa jurisprudência ao nível das Relações (pelo menos na sua maioria) tem vindo a entender que sim[1], argumentando que a razão da urgência (designadamente a caducidade) tem que ser invocada expressamente e que a decisão a proferir pelo juiz apenas visa a análise da conformidade legal daquele ato da secretaria por referência ao circunstancialismo em que este teve lugar e não pode vir a ser uma decisão baseada em circunstância alegada ou argumentada posteriormente ao ato reclamado e que não está vertida, nos termos referidos, na petição inicial objeto de recusa.

Não acompanhamos inteiramente essa argumentação, pelo menos com a  plenitude do alcance que dela poderá resultar.

Vejamos.

O autor que pretenda prevalecer-se do apontado regime, deve ter, naturalmente, a preocupação de indicar e concretizar as razões (de urgência) que justificam a necessidade de interpor a acção sem aguardar a decisão de concessão do apoio judiciário, devendo fazê-lo de forma expressa no sentido de dar informações precisas que evitem a recusa da petição inicial. Isso não significa, porém, que não possa e não deva ser aceite a petição da qual não conste a justificação expressa da apresentação da petição nas referidas condições, se a sua leitura deixar claro que existiam, de facto, razões que tornavam urgente a propositura da acção em termos que não permitiam aguardar pela decisão do apoio judiciário. Uma solução diferente - que implicasse a recusa da petição pela mera circunstância de ter sido omitida aquela justificação expressa numa situação em que essa justificação se retira, com facilidade, do teor da petição - seria excessiva e desproporcionada e não se compatibilizaria muito bem com um sistema processual civil que claramente privilegia a substância em relação à forma. Conforme refere Abrantes Geraldes[2], “A forma dos actos é importante, mas não pode ser sobrevalorizada, para além dos justos limites, não devendo, em regra, sobrepor-se a argumentos substanciais que coexistam”.

Por outro lado, se é certo que, conforme se considera nos Acórdãos acima citados, a decisão que aprecia a reclamação sobre a recusa da petição não deve basear-se em circunstâncias ou factos alegados ou argumentados posteriormente ao acto reclamado (devendo basear-se na situação existente no momento do acto em questão e, consequentemente, naquilo que está vertido na petição), isso não pode significar que o juiz tenha que analisar a petição de acordo com o “olhar” da secretaria e numa perspectiva estritamente formal e que não possa e não deva fazê-lo numa perspectiva mais jurídica (que não é exigível à secretaria nem é da sua competência) para o efeito de concluir que existia, de facto, uma razão de urgência (evidenciada no teor da petição) que justificava a necessidade de interposição imediata da acção sem aguardar a decisão do apoio judiciário.

No caso dos autos, é certo que a Autora devia ter invocado expressamente a urgência da propositura da acção, por força da caducidade que estava iminente, para os efeitos previstos no n.º 9 do citado art.º 552.º, ou seja, para o efeito de justificar a falta de comprovação do  prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio judiciário. Se o tivesse feito, teria poupado - com grande probabilidade - o acto de recusa, a reclamação e o recurso. Certo é que não o fez, importando notar que nem sequer usou o termo “caducidade” em ponto algum da petição, dizendo apenas que a acção era tempestiva nos termos do art.º 59.º do CSC. Nessas circunstâncias, era certo (ou quase certo) que a petição iria ser recusada pela secretaria, já que não era exigível à secretaria (nem era da sua competência) fazer uma leitura aprofundada da petição e proceder à sua análise jurídica para o efeito de concluir pelo risco de caducidade. O controlo feito pela secretaria é, naturalmente, um controlo formal que se limita a verificar se foi comprovado o  prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio judiciário e, em caso, negativo, se foi requerida a citação urgente ou se foi expressamente invocada alguma das excepções previstas na lei, o que, no caso e conforme se referiu, não acontecia.

Nas circunstâncias descritas, a recusa da petição pela secretaria não será susceptível de censura.

Isso não significa, a nosso ver, que essa recusa não possa ser revertida pelo juiz - na sequência de reclamação apresentada - se, numa leitura mais aprofundada e, designadamente, à luz da argumentação do reclamante, for possível constatar que o teor da petição inicial evidenciava - com a clareza e certeza bastantes - a existência de razões que determinavam a urgência da propositura da acção para os efeitos previstos na disposição legal acima mencionada. Manter a recusa da petição inicial em tal situação seria, a nosso ver, uma solução excessivamente formal que afectava e restringia os direitos do autor, de forma grave, desproporcionada e sem efectiva e real justificação.

Ora, lendo a petição inicial, facilmente se constata que está em causa uma acção para impugnação de deliberações sociais que está sujeita a um prazo de caducidade de 30 dias nos termos previstos no art.º 59.º do CSC (disposição que foi invocada pela Autora para o efeito de dizer que a acção era tempestiva) e também se constata, tendo em conta a data da assembleia onde as deliberações foram tomadas (31/03/2026), que, à data da propositura da acção (29/04/2026), o aludido prazo estava prestes a terminar (terminava em menos de cinco dias). O teor da petição inicial permite, portanto, concluir, com a certeza necessária, que a propositura da acção era, de facto, urgente (sob pena de caducidade e consequente perda do direito de impugnar as deliberações) e que estavam reunidas as condições necessárias para que, à luz do disposto no n.º 9 do citado art.º 552.º, a petição pudesse ser apresentada apenas com a comprovação de ter sido pedido o apoio judiciário.

Nessas circunstâncias, - ainda que, como se disse, a Autora não tivesse invocado expressamente essa urgência por força da caducidade iminente (como era seu dever) e ainda que, por isso, o acto de recusa da petição inicial por parte da secretaria não seja propriamente susceptível de censura por se evidenciar como formalmente correcto - a manutenção da recusa da petição corresponderia a decisão assente em razões meramente formais com clara e evidente afectação e restrição do direito da Autora (que, entretanto, teria caducado) e, nessa medida, seria excessiva, desproporcionada e sem verdadeira justificação.

Entendemos, portanto, dever ser revertido o acto de recusa, aceitando-se a petição inicial.

Não ignoramos a decisão sumária que, em sentido contrário, foi proferida no processo n.º 46/26.... em relação a situação idêntica à que está em causa neste recurso (decisão que a Ré veio juntar aos presentes autos). Certo é que tal decisão não tem força vinculativa nestes autos, importando notar, além do mais, que nem sequer é uma decisão definitiva, sendo certo que, conforme se constatou pela consulta dos autos em causa, foi apresentada reclamação para a conferência que ainda não tem decisão.

 

Revoga-se, portanto, a decisão recorrida.


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SUMÁRIO (elaborado em obediência ao disposto no art. 663º, nº 7 do Código de Processo Civil, na sua actual redacção):

I - O requerimento de citação urgente nos termos do art.º 561.º do CPC não é pressuposto necessário para o funcionamento da excepção prevista no n.º 9 do art.º 552.º; a iminência da caducidade do direito (com termo do respectivo prazo a menos de cinco dias) constitui, só por si, razão bastante para justificar a urgência na propositura da acção e para aceitar a petição apenas com o comprovativo do pedido de apoio judiciário, sem necessidade, portanto, de requerimento com vista à citação urgente do réu.

II - A circunstância de o autor não ter requerido a citação urgente e não ter invocado, de modo expresso, uma situação de urgência (designadamente a caducidade) para os efeitos previstos no n.º 9 do art.º 552.º do CPC, não obsta a que o acto de recusa da petição por parte da secretaria (com fundamento na alínea f) do n.º 1 do art.º 558.º e baseado em critérios estritamente formais) venha a ser revertido em sede de reclamação desse acto se, em face do teor da petição (sem recurso, portanto, a factos ou circunstâncias externos), for possível concluir, com a certeza necessária, pela urgência na propositura da acção por força, designadamente, da iminente caducidade (a ocorrer em menos de cinco dias).


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IV. DECISÃO
Pelo exposto, concede-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida e determina-se a aceitação da petição inicial.
Custas a cargo da Apelada.
Notifique.

                        Coimbra,

                                    (Maria Catarina Gonçalves)

                                       (José Avelino Gonçalves) 

                                       (Chandra Gracias) - vencida conforme declaração que segue

Proc. n.º 45/26.0T8FCR.C1

Vencida.

Não retirando o brilho da argumentação que fez vencimento, como indicado na decisão proferida no Proc. n.º 46/26.... acima referida, e na jurisprudência e doutrina ali assinaladas, entende-se que à luz do art 552.º, n.º 7, do Código de Processo Civil - norma imperativa -, impendia sobre a Recorrente, ou a demonstração da liquidação do valor devido a título de taxa de justiça, ou de que já lhe havia sido atribuído o benefício da protecção jurídica, na vertente do apoio judiciário, na modalidade, pelo menos, da dispensa do pagamento dessa mesma taxa de justiça, não sendo suficiente a dedução de um eventual pedido para o efeito, independentemente da sua data.

A excepção prevista no n.º 9 daquela norma depende de pedido de citação urgente, por remissão para o art. 561.º e ainda a invocação da proximidade da ocorrência do prazo de caducidade ou menção à existência de outra razão de urgência.

Nada disto foi feito, sendo certo que a Recorrente está patrocinada por il. Mandatário.

Na ponderação dos princípios do dispositivo, da auto-responsabilização das partes e da preclusão, conclui-se que a cominação da rejeição da petição não afronta o exercício dos direitos de defesa, nem belisca qualquer princípio com amparo constitucional, designadamente o da tutela da confiança, por ser expressa, não comprometer desproporcionada ou intoleravelmente o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, e não ser arbitrária.


9 de Outubro de 2026

 (1.ª Adjunta, assinatura electrónica - art. 153.º, n.º 1, do Código de Processo Civil)



[1] Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 23/02/2026 (processo n.º 561/25.1T8MCN.P1); Acórdãos da Relação de Lisboa de 01/04/2026 (processo n.º 2879/26.7T8LSB.L1-8) e de 10/09/2025 (processo n.º 2239/24.4T8CSC.L1-4) e Acórdãos da Relação de Guimarães de 11/07/2024 (processo n.º 100/24.1T8VRL-A.G1) e de 24/04/2025 (processo n.º 443/25.7T8VCL.G1)
[2] Temas da Reforma do Processo Civil, “Princípios Fundamentais - Fase Inicial do Processo Declarativo”, 1997, pág. 208.