Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
106/99
Nº Convencional: JTRC188/2
Relator: OLIVEIRA MENDES
Descritores: VÍCIO DA SENTENÇA - ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Data do Acordão: 04/14/1999
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO
Legislação Nacional: 410º, 2, C) CPP.
Sumário: I. Verifica-se o vício da sentença previsto na al. c), do n.º 2, do artº 410º, do CPP (erro notório na apreciação da prova) quando o tribunal conclui pela falta de consciência da ilicitude e a actuação sem dolo, contra as regras da experiência comum e o entendimento da generali-dade das pessoas que têm consciência dos valores que a comunidade pretende ver defendi-dos, a menos que tal conclusão se fundamente na ocorrência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Decisão Texto Integral: