Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC188/2 | ||
| Relator: | OLIVEIRA MENDES | ||
| Descritores: | VÍCIO DA SENTENÇA - ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 410º, 2, C) CPP. | ||
| Sumário: | I. Verifica-se o vício da sentença previsto na al. c), do n.º 2, do artº 410º, do CPP (erro notório na apreciação da prova) quando o tribunal conclui pela falta de consciência da ilicitude e a actuação sem dolo, contra as regras da experiência comum e o entendimento da generali-dade das pessoas que têm consciência dos valores que a comunidade pretende ver defendi-dos, a menos que tal conclusão se fundamente na ocorrência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. | ||
| Decisão Texto Integral: |