Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC05128 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DE CONDUZIR NO CASO DE CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE | ||
| Data do Acordão: | 10/25/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | ARTºS 69 Nº1 E 137 DO C.PENAL. | ||
| Sumário: | I - É de aplicar ao arguido condenado pelo crime de homicídio negligente do artº 137º do C.Penal, a sanção de inibição de conduzir prevista no artº 69º do mesmo diploma. | ||
| Decisão Texto Integral: |