Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
583/26.5T8ACB.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: CARLOS MARQUES
Descritores: EXECUÇÃO ORDINÁRIA
COMPETÊNCIA
INSOLVÊNCIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
JUÍZO DE EXECUÇÃO
JUÍZO DE COMÉRCIO
Data do Acordão: 10/21/2026
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ALCOBAÇA - JUIZ 2
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTIGO 85.º E 626.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 233.º, N.º 1, ALÍNEAS A) E C), DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS); ARTIGOS 128.º E 129.º DA LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (LOSJ)
Sumário: I. Encerrado o processo de insolvência de pessoa singular, após realização do rateio final, sem incidente de exoneração do passivo restante e sem aprovação de plano de pagamentos, os credores da insolvência passam a poder exercer os seus direitos contra o devedor sem as restrições resultantes da declaração de insolvência.

II. Nestas circunstâncias, o credor que tenha visto o seu crédito reconhecido na sentença de verificação de créditos proferida no processo de insolvência, pode instaurar execução comum, para pagamento de quantia certa, contra o devedor, constituindo título executivo, não obstante a obrigação se encontrar titulada noutro título executivo, aquela sentença.

III. Nestas circunstâncias, tendo o juízo de comércio executado a sentença de verificação e graduação de créditos (mediante a liquidação do ativo e a realização do rateio final e das operações de pagamento aos credores), é materialmente competente para a instauração e tramitação da execução comum o juízo de execução territorialmente competente.


(Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Integral: Recorrente(s): A..., Ld.ª

Recorrido(s): AA e BB

*
                Sumário.

                (Elaborado pelo relator)
(...)


*

ACORDAM OS JUÍZES QUE COMPÕEM ESTE COLETIVO DA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
                I - Relatório.

1. A..., Ld.ª, instaurou (em 18/03/2026) no Juízo de Execução de Alcobaça, contra AA e BB, execução comum para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário, dando à execução, como título executivo, uma letra de câmbio sacada pela exequente e avalizada pelos executados, no valor de 48.883,05€, que na data do seu vencimento (10/05/2019) não foi paga.

Alegou, para o efeito, que, no exercício da sua atividade comercial, forneceu artigos do seu comércio a um estabelecimento comercial (Restaurante Bar B...), para pagamento dos quais os executados entregaram a referida letra de câmbio, por eles avalizada; e que, tendo corrido termos contra os ora executados processo de insolvência no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de Comércio de Alcobaça - Juiz 2, sob o n.º 1668/23...., o referido processo foi encerrado (em 16-12-2025) após liquidação do ativo e realização do rateio final, nos termos do disposto no artigo 230º/1-a) e 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sem que os insolventes tivessem formulado qualquer pedido de exoneração do passivo restante, subsistindo, assim, autónoma e plenamente exigível a obrigação exequenda, fundada no aval prestado no referido título cambiário.

Juntou a letra de câmbio avalizada pelos executados, bem como certidão do referido processo de insolvência, que certifica o teor da declaração de insolvência, com trânsito em julgado em 12-08-2024, bem como o teor da sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado em 28-03-2025, em que foi reconhecido um crédito (comum) à ora exequente, no valor de 82.922,51€, e, ainda, a alegada decisão de encerramento do processo de insolvência (após realização de rateio final - cfr. artigo 230º/1-a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), sem pedido de exoneração do passivo restante.

2. Conclusos os autos para despacho liminar, o tribunal determinou a notificação da exequente para se pronunciar relativamente “à incompetência em razão da matéria deste Juízo de Execução, atento o disposto no artigo 128.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, da LOSJ e porque o título executivo a ser utilizado pelo credor cujos créditos estejam relacionados e reconhecidos no processo de insolvência para exercer os seus direitos contra o insolvente incumpridor passa a ser a sentença de verificação de créditos, nos termos do disposto artigo 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE.”

3. Tendo a exequente pugnado pela competência material do tribunal, o Juízo de Execução de Alcobaça - Juiz 2 declarou-se materialmente incompetente para o conhecimento do mérito, por a competência ser do Juízo do Comércio, tendo indeferido liminarmente o requerimento executivo.

4. A exequente, não conformada com tal decisão, interpôs recurso da mesma, apresentando as respetivas alegações, onde formulou as seguintes conclusões:
1. O Exequente instaurou execução para pagamento de quantia certa no valor de 80.808,55€, indicando como título executivo uma letra avalizada pelos Executados.
2. No requerimento executivo foi alegado que a letra não foi paga no vencimento e que a dívida é certa, líquida e exigível, nos termos dos artigos 703.º e 713.º do Código de Processo Civil.
3. Foi ainda alegado que os Executados foram declarados insolventes no processo n.º1668/23...., já encerrado em 16-12-2025, sem pedido de exoneração do passivo restante.
4. A sentença recorrida entendeu que o título executivo adequado deixou de ser a letra e passou a ser a sentença de verificação de créditos proferida no processo de insolvência.
5. A sentença recorrida considerou igualmente que a competência material para a execução caberia ao Juízo de Comércio e não ao Juízo de Execução.
6. O artigo 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE confere força executiva à sentença de verificação de créditos, mas não estabelece de forma expressa que esta passe a ser o único título executivo admissível.
7. A letra dada à execução mantém, em princípio, a sua autonomia e aptidão executiva, nos termos da lei processual civil.
8. A jurisprudência citada na sentença recorrida respeita a execuções fundadas em sentença de verificação de créditos, não resolvendo de forma automática o caso de execução fundada em letra avalizada.
9. Ao indeferir liminarmente a execução, o Tribunal a quo adotou a solução processualmente mais gravosa para o credor.
10. Ainda que se entendesse não ser o Juízo de Execução o tribunal materialmente competente, sempre seria mais conforme com a tutela jurisdicional efetiva e com a economia processual a remessa dos autos ao tribunal reputado competente.
11. A sentença recorrida deve, por isso, ser revogada e substituída por decisão que determine o prosseguimento da execução no Juízo de Execução.
12. Subsidiariamente, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que ordene a remessa dos autos ao Juízo de Comércio materialmente competente, com aproveitamento dos atos processuais praticados

5. Recebida a apelação e corridos que foram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

*
II - Fundamentação.
A. Delimitação do objeto do recurso e questões a decidir.

O objeto do recurso, nos termos previstos nos artigos 635º/4, 637º/2, 639º, 640º, 641º/1-b), 652º/1-a) e 663º/2 e 608º/2 do Código de Processo Civil, encontra-se delimitado pelas conclusões das alegações do(a)(s) recorrente(s), não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas[1].

                Por outro lado, devemos ter em consideração que os recursos estão legalmente configurados como um meio processual que visa a reapreciação de uma decisão judicial, não podendo ter por objeto “questões novas” não suscitadas e não conhecidas pelo tribunal recorrido - a não ser, também, que se tratem de questões de conhecimento oficioso. Neste sentido, o tribunal superior não efetua um reexame ou novo julgamento da causa, limitando-se a controlar a correção da decisão recorrida, em função das conclusões apresentadas, reapreciando-a perante os elementos probatórios averiguados até ao momento da prolação da decisão recorrida[2].

                Assim, analisadas as conclusões das alegações da apelação, tendo subjacente a realidade factual descrita no relatório que antecede e estando em causa uma questão de direito, cumpre apreciar e decidir se o Juízo de Execução de Alcobaça é materialmente competente para o prosseguimento da execução e, na negativa, se os autos podem ser remetidos para o Juízo do Comércio de Alcobaça.


*

                B. Factos provados.

                A factualidade a atender em sede de julgamento do mérito da apelação interposta pela recorrente é a que se mostra indicada no relatório do presente acórdão, para o qual se remete.


*

                C. Do direito.

O tribunal a quo, tendo suscitado oficiosamente a questão da incompetência material do tribunal, tendo subjacente que está em causa uma “execução para pagamento de quantia certa”, que tem como título executivo uma “letra avalizada pelos executados”, e o facto de os executados terem sido “declarados insolventes no âmbito do processo n.º 1668/23.... do Juízo de Comércio de Alcobaça - Juiz 2”, onde foi “proferida sentença de reclamação de créditos que reconheceu o crédito exequendo”, sustenta tal entendimento no seguinte raciocínio:
«Em primeiro lugar, temos por certo que o título executivo a ser utilizado pelo credor cujos créditos estejam relacionados e reconhecidos no processo de insolvência para exercer os seus direitos contra o insolvente incumpridor passa a ser a sentença de verificação de créditos (não podendo ser utilizado título executivo anterior ou primitivo), nos termos do disposto artigo 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, o qual dispõe expressamente que “encerrado o processo, e sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 217.º quanto aos concretos efeitos imediatos da decisão de homologação do plano de insolvência (…), os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do n.º 1 do artigo 242.º, constituindo para o efeito título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em acção de verificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência”.
No sentido de que o título executivo a ser utilizado por qualquer credor, cujos créditos estejam relacionados e reconhecidos no processo de insolvência, para exercer os seus direitos contra o insolvente incumpridor, passa a ser a sentença de verificação de créditos, nos termos do disposto art.º 233, nº1, alínea c) do CIRE, pode ver-se os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 12-01-2017 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 25-06-2013, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Concluindo-se que o título executivo a ser apresentado no caso dos autos devia ter sido a sentença de verificação de créditos proferida nos autos de insolvência e não a letra, cumpre agora averiguar se a competência para tramitar a execução fundada nesse título compete ao Juízo de Comércio.
Ora, mesmo que a execução se fundasse na sentença de verificação de créditos, sempre teríamos que atender ao disposto no artigo 128.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, da LOSJ, segundo o qual compete aos Juízos de comércio preparar e julgar os processos de insolvência e os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.
Assim, por força do assinalado normativo, a competência para conhecer da execução cabe ao Juízo de Comércio e não a este Juízo de Execução, pois trata-se de execução de decisão proferida pelo Juízo de Comércio.
Com efeito, a lei não estabelece qualquer exceção à regra estabelecida no normativo em apreço, nomeadamente limitando a competência do Juízo do Comércio para a execução de decisão por si proferida aos casos em que o processo de insolvência não foi ainda encerrado.
Tão pouco resulta do disposto no artigo 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE que a sentença de verificação de créditos apenas constitua título executivo fora do processo de insolvência.
Conforme decidiu o Tribunal da Relação do Porto, em acórdão de 21-03-2022, “desde que a decisão exequenda tenha sido proferida por um juízo de comércio e ressalvado o regime especial das execuções por custas decorrente das alterações introduzidas pela Lei nº 27/2019, de 28 de março, por força da conjugação do nº 3 do artigo 128º e do nº 2 do artigo 129º, ambos da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a competência para executar essa decisão cabe ao tribunal que a proferiu, independentemente do estado em que se ache o processo em que a mesma foi proferida” (disponível em www.dgsi.pt).
No mesmo sentido, pode ver-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4-12-2024, no qual se decidiu que “a execução fundada em sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência é da competência do juízo onde tal decisão foi proferida, em conformidade com o disposto no artigo 85.º, n.º 1, do CPC” (disponível na mesma base de dados).
E ainda o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4-06-2024 (igualmente disponível em www.dgsi.pt), de cujo sumário consta que: “I - Desde que a decisão exequenda tenha sido proferida por um juízo de comércio - ressalvado o regime especial das execuções por custas -, a competência para a executar cabe ao tribunal que a proferiu, independentemente do estado em que se encontre o processo em que a mesma foi proferida. II - São os juízos do comércio os materialmente competentes para a execução das suas próprias decisões, e não os juízos de execução, mesmo que o processo de insolvência esteja já encerrado, sendo o título executivo a sentença de verificação de créditos.”
A incompetência absoluta, em razão da matéria, que apenas diga respeito aos tribunais judiciais, deve ser conhecida oficiosamente até à prolação de despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final, e determina a absolvição do réu da instância ou o indeferimento em despacho liminar, quando o processo o comportar- artigos 97.º, 99.º, n.º 1, 278.º, n.º 1, alínea a), e 577.º, alínea a), do CPC.»

A questão em apreciação tem como pano de fundo o facto de os executados alegadamente se terem obrigado cambiariamente, garantido o pagamento da quantia exequenda (mediante o aval prestado no verso da referida letra de câmbio), tendo a exequente em seu poder a referida letra de câmbio, avalizada pelos executados, que não foi paga na data do seu vencimento (em 10-05-2019). E, por outro lado, o facto de esses mesmos executados terem, posteriormente (em 2024), sido declarados insolventes, tendo sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, que reconheceu e graduou o crédito em causa (como crédito comum), tendo o processo de insolvência sido encerrado (em 2025) após a realização do rateio final, sem que os insolventes tivessem requerido a exoneração do passivo restante.

Tendo a exequente instaurado a execução fundamentando-a exclusivamente no referido título de crédito (letra de câmbio), descurando a existência da sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência, cumpre apreciar e decidir, antes de mais nada, se tal título de crédito pode fundamentar por si só a instauração a execução (como título executivo), se a exequente devia ter fundamentado a instauração da execução ainda na sentença de verificação e graduação de créditos ou se o único título executivo que podia fundamentar a instauração da execução, como entendeu o tribunal a quo, é apenas esta sentença.

Não havendo dúvidas que uma letra de câmbio, como título de crédito, pode titular a instauração de uma execução para pagamento de quantia certa (cfr. artigo 703º/1-c) do Código de Processo Civil), dúvidas não restam também que, tendo corrido termos contra os executados um processo de insolvência, tendo a ora exequente reclamado e visto reconhecido e graduado o crédito agora em execução em sentença de verificação e graduação de créditos, tendo sido encerrada a liquidação do ativo e realizado o rateio final, não tendo sido apresentado plano de pagamentos, nem havido incidente de exoneração do passivo restante, tal sentença constitui título executivo.

Na verdade, encerrada a liquidação do ativo e realizado o rateio final (não tendo sido apresentado plano de pagamentos, nem estando em causa a aprovação de um plano de insolvência, e não havendo também incidente de exoneração do passivo restante), o processo de insolvência deve ser encerrado (cfr. artigo 230º/1-a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), determinando o encerramento do processo, além do mais, a cessação de todos os efeitos que resultavam da declaração de insolvência, a recuperação pelo devedor do direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios e a possibilidade de os credores da insolvência poderem exercer os seus direitos contra o devedor  sem outras restrições, constituindo para o efeito título executivo a sentença de verificação de créditos (cfr. artigo 233º/1-a) e c) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

Neste sentido, os credores que viram os seus créditos reconhecidos e verificados sem que anteriormente os tivessem titulados, passam a ter os seus créditos titulados na sentença de verificação de créditos, que passa a constituir título executivo para sua cobrança coerciva. Os credores que já tinham os seus créditos titulados passam a dispor de um novo título executivo, a sentença de verificação de créditos, que torna a obrigação certa, líquida e exigível, com força reforçada face a títulos de natureza não judicial (cfr. artigos 10º/4 e 5, 703º/1-a) e d) e 713º do Código de Processo Civil).

Pese embora a existência posições divergentes, tem-se entendido, de forma dominante, que o credor que viu o seu crédito reconhecido em sentença de verificação de créditos, na eventualidade de ter o seu crédito titulado noutro título executivo (vg. títulos de crédito), deve fundamentar a instauração da posterior execução naquele título executivo, de formação judicial, com as garantias substantivas e processuais daí decorrentes, que tornam mais célere a tramitação do processo de execução, permitindo, também, a contabilização dos valores eventualmente recebidos no rateio efetuado no processo de insolvência.

A este respeito, decidiu o AcSTJ de 27-09-2018 (rel. Cons. Tomé Gomes): «(…) VI. No concurso de credores em sede de ação executiva singular está circunscrito à finalidade da graduação de créditos entre os credores privilegiados do executado, o que, de certo modo, torna o reconhecimento do crédito reclamado meramente instrumental da decisão de graduação. VII. Diversamente, o concurso de credores no âmbito do processo de insolvência tem por fim essencial a liquidação de todo o património do devedor insolvente em benefício da generalidade dos seus credores, bem se compreendendo a função prioritária da verificação dos créditos. VIII. É, pois, em função dessa finalidade de liquidação global que é conferida legitimidade a cada credor concorrente para impugnar os créditos dos demais concorrentes que sejam suscetíveis de conflituar com o crédito daquele, nos termos do art.º 130.º, n.º 1, do CIRE. IX. Tendo o processo de insolvência uma vocação de plenitude para a resolução das questões pertinentes à liquidação do património do devedor insolvente em benefício da generalidade dos respetivos credores, a sentença de verificação de créditos nesse âmbito tem eficácia de caso julgado material relativamente a todos os credores concorrentes do insolvente, nos termos gerais consagrados nos artigos 619.º e 621.º do CPC, no plano dos direitos à execução patrimonial ali reconhecidos e definidos em relação àqueles credores. X. Não seria lógico que, visando o processo de insolvência a liquidação total do património do devedor a favor de todos os seus credores, segundo o princípio do tratamento igual, se permitisse que qualquer deles viesse discutir de novo, nomeadamente em ação autónoma, a inexistência ou invalidade de crédito já reconhecido no processo de insolvência. XI. Por discutíveis que possam ser algumas das especificidades mais restritivas do procedimento da verificação dos créditos no processo de insolvência, não se afigura que com base nelas seja lícito negar ou circunscrever a eficácia do caso julgado material da sentença de verificação e graduação dos créditos ali proferida, decorrente, em termos gerais, dos artigos decorrente dos artigos 619.º e 621.º do CPC. Uma tal solução comprometeria gravemente a finalidade de liquidação visada pelo processo de insolvência e a garantia de segurança e certeza jurídica que deve ser assegurada, a todos os interessados, pela sentença de verificação do passivo do insolvente. XII. Num caso, como o dos presentes autos, em que, num processo de insolvência, foi reconhecido o crédito de um credor do insolvente, sem que outro credor ali concorrente o tenha impugnado, tal reconhecimento fica abrangido pela eficácia do caso julgado material da sentença de verificação dos créditos ali proferida, em termos de direitos à execução patrimonial da massa insolvente, vinculando todos os ali interessados. XIII. Nessa medida, aquele reconhecimento tem efeito de autoridade de caso julgado material a acatar em ação declarativa posterior, instaurada pelo credor concorrente que não impugnara o referido crédito contra o devedor insolvente e o credor que viu reconhecido o seu crédito, por via da qual se pretenda obter a declaração de nulidade de uma dação em pagamento baseada em simulação absoluta, por parte destes, com o alegado fundamento da inexistência do crédito que assim fora reconhecido no processo de insolvência. XIV. Desse modo, o reconhecimento judicial daquele crédito no processo de insolvência constitui uma decisão de questão indiscutível com autoridade de caso julgado material, que, precludindo a alegada inexistência do mesmo crédito como pressuposto basilar da invocada simulação, importa a improcedência daquela ação»[3].

Neste sentido, não faz sentido que um credor que viu o seu crédito reconhecido em sentença de verificação de créditos (como a agora exequente) descure a existência de tal título executivo e instaure posterior execução dando à execução um outro título executivo (como uma letra de câmbio), permitindo trazer à liça a relação fundamental ou subjacente, ocultando ou descurando os valores auferidos no rateio efetuado no processo de insolvência, correndo o risco de colocar em causa o caso julgado material imposto por aquela decisão judicial.

É neste sentido que a jurisprudência dominante vem sustentando que o credor que tem o seu direito de crédito titulado em sentença de verificação de créditos não é livre de escolher o título executivo que pretende dar à execução, devendo fundamentar a execução naquele título executivo, sem prejuízo de poder reforçar a sua posição processual com outros títulos executivos que eventualmente detenha - cfr. AcRP de 16-01-2026 (rel. Des. José Nuno Duarte), AcRP de 23-02-2023 (rel. Des. Filipe Caroço), AcRP de 07-10-2021 (rel. Des. Judite Pires), AcRE de 12-06-2019 (rel. Des. Silva Rato), AcRP de 07-11-2019 (rel. Des. João Venade), AcRP de 12-01-2017 (rel. Des. Carlos Portela), AcRC de 25-06-2013 (rel. Des. Maria Inês Moura), AcRP de 31-01-2011 (rel. Des. Mendes Coelho) e AcRG de 27-06-2024 (rel. Des. José Flores) e Rui Pinto (in Caso julgado e processo de insolvência, Questões de direito de insolvência - e-book do CEJ, setembro de 2026).

Chegados a esta conclusão, tendo a exequente fundamentado a execução exclusivamente na letra de câmbio (título executivo) e na obrigação aí assumida pelos executados (avalistas), tendo aquela reclamado créditos (o mesmo que está em causa na presente execução) no processo de insolvência que correu termos contra os executados, tendo visto o seu crédito reconhecido em sentença de verificação de créditos proferida no processo de insolvência, concluímos também que o título executivo que pode fundamentar a instauração da execução só pode ser a sentença de verificação de créditos, ainda que a exequente possa reforçar a sua posição creditícia com invocação da relação fundamental ou subjacente e com a obrigação cambiária, titulada na letra de câmbio junta aos autos.

A exequente descurou a existência da sentença de verificação de créditos (para titular a execução), tendo dado à execução com título executivo apenas a letra de câmbio. Ainda assim, como se constata do requerimento executivo, refletido no relatório da presente decisão, não deixou de referenciar que os executados foram declarados insolventes, que não requereram a exoneração do passivo restante e que o processo de insolvência se encontra encerrado [“12. Mais se declara que correu termos processo de insolvência no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de Comércio de Alcobaça - Juiz 2, sob o n.º 1668/23...., relativo aos aqui Executados. 13. O referido processo foi encerrado por decisão que determinou a realização de rateio final, nos termos do disposto no artigo 230.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 do CIRE. 14. Em 16-12-2025 o processo de insolvência foi encerrado. 15. Acresce que não foi formulado pelos insolventes qualquer pedido de exoneração do passivo restante, mantendo-se, assim, plenamente exigível a obrigação exequenda”], tendo juntado com o requerimento executivo uma certidão do referido processo de insolvência onde consta a decisão que declarou a insolvência, a lista de créditos reconhecidos, a sentença de verificação de créditos e o despacho de encerramento do processo de insolvência, com fundamento no preceituado no artigo 230º/1-a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou seja, após realização do rateio final.

Vale tudo isto para dizer que o requerimento executivo não enferma do vício de falta de título executivo (cfr. artigos 724º/1-e), 4-a) e 5, 725º/1-e) e 726º/1-a) do Código de Processo Civil), já que a exequente alega qual é o título executivo (a letra de câmbio) e dá tal documento à execução com título executivo, colocando-se apenas a questão da suficiência do título executivo[4].

Na verdade, fundamentando a falta ou insuficiência do título executivo o indeferimento liminar do requerimento executivo, tal indeferimento liminar só deve ocorrer quando tal falta ou insuficiência for manifesta (cfr. artigo 726º/1-a) do Código de Processo Civil), o que não se verifica na situação em apreço. Com efeito, a exequente juntou aos autos um título executivo, estando convicta que tal bastaria para o prosseguimento da execução, tendo, ainda assim, juntado aos autos a documentação relativa ao processo de insolvência e, entre ela, a sentença de verificação de créditos, de onde se conclui que a pretensão executiva se encontra titulada na sentença de verificação de créditos, não obstante a invocação da relação fundamental ou subjacente e da relação cambiária e a junção aos autos da referida letra de câmbio, como título executivo.

Assim, estando tal insuficiência suprida com a simultânea junção da sentença de verificação de créditos, sem prejuízo de o tribunal a quo poder controlar a suficiência dos factos alegados e o eventual convite ao aperfeiçoamento (nomeadamente tendo em vista a repercussão das operações de rateio efetuadas no processo de insolvência no crédito exequendo), devemos ter como assente que a pretensão da exequente se encontra fundamentada na sentença de verificação de créditos proferida no processo de insolvência, que constitui o título executivo da presente execução.

Constituindo tal sentença o título executivo da presente execução, subsiste a questão de saber qual o tribunal materialmente competente, se é o Juízo do Comércio ou se é o Juízo de Execução.

De acordo com a regra geral consagrada no artigo 85º/1 do Código de Processo Civil, relativo à «competência para a execução fundada em sentença», «na execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que aquela foi proferida, correndo a execução nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, exceto quando o processo tenha entretanto subido em recurso, casos em que corre no traslado». No entanto, o mesmo preceito prevê, no n.º 2, que «quando, nos termos da lei de organização judiciária, seja competente para a execução secção especializada de execução, deve ser remetida a esta, com caráter de urgência, cópia da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o acompanham».

Não devemos descurar, no entanto, que a regra prevista no n.º 1 não é, tecnicamente, uma norma de competência material, territorial ou funcional, mas antes de tramitação processual, que determina que, na ordem judicial, em regra, o requerimento executivo deve ser apresentado no processo que proferiu a decisão exequenda, devendo o requerimento ser apresentado nos próprios autos, nos termos previstos no artigo 626º do Código de Processo Civil, prevendo o n.º 2 de tal artigo desvios a tal regra, que consubstanciam já uma verdadeira norma de competência, atribuindo competência aos juízos de execução, nos termos previstos na lei de organização judiciária[5].

Na verdade, a competência material dos tribunais judiciais na ordem interna, nos termos previstos no artigo 60º do Código de Processo Civil, no âmbito da jurisdição civil, é regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária (LOSJ - Lei n.º 62/2013, de 26/8) e pelas disposições do Código de Processo Civil, sendo as leis de organização judiciária que, nos termos previstos no artigo 65º do Código de Processo Civil, determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais e das secções dotados de competência especializada.

Os juízos de execução, nos termos previstos no artigo 129º/1 da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26/8), são materialmente competentes para exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil, excluindo-se da sua competência, nos termos previstos no n.º 2 do mesmo artigo, «os processos atribuídos ao tribunal da propriedade intelectual, ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal marítimo, aos juízos de família e menores, aos juízos do trabalho, aos juízos de comércio, bem como as execuções de sentenças proferidas em processos de natureza criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante um juízo cível».

Os juízos do comércio, por seu turno, nos termos previstos no artigo 128º/1-a) e 3 da LOSJ, são materialmente competentes para preparar e julgar os processos de insolvência, incluindo «os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões».

Daqui decorre que o tribunal recorrido será materialmente competente, por exclusão, se a execução não for da competência do juízo do comércio, nomeadamente por não ser um incidente ou apenso do processo de insolvência (que não é), nem estar em causa a execução de uma decisão por si proferida.

Sendo a sentença de verificação de créditos uma decisão proferida pelo juízo de comércio, discute-se se o juízo de comércio é materialmente competente para a tramitação da execução singular cujo título executivo é a sentença de verificação de créditos ou se tal competência material em matéria executiva tem em vista apenas a execução universal, isto é, a execução destinada ao universo do credores do insolvente/devedor, refletida a liquidação do ativo e nas operações de rateio e pagamentos feitos no processo de insolvência, devendo a execução singular fundada em título executivo extraído do processo de insolvência ser instaurada e tramitada pelo juízo de execuções.

Independentemente da questão de saber qual a natureza de tal título executivo[6] e não se ignorando a existência de jurisprudência que sustenta a competência dos juízos do comércio[7], somos de entendimento, no seguimento do decidido no AcRC de 29-04-2025 (rel. Des. Maria João Areias), que quando a lei reserva para os juízos do comércio a competência (material) para executar as decisões proferidas nos processos de insolvência, incluindo nos respetivos incidentes e apensos, tem em vista, por um lado, a pendência do processo de insolvência e, por outro lado, a execução de decisões que se reflitam no universo dos credores.

Na verdade, o processo de insolvência não pode deixar de ser visto como «um processo de execução universal» («que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores» - cfr. artigo 1º/1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), devendo a competência material reservada no artigo 128º/1-a) e 3 da LOSJ ser analisada tendo em vista a preparação e julgamento do processo de insolvência, dos seus incidentes e apensos com repercussão na massa insolvente e no universo dos credores do insolvente, só nessa medida se compreendendo a competência material para a execução das suas próprias decisões.

Deste modo, inserindo-se a sentença de verificação e graduação de créditos no apenso da reclamação e verificação de créditos (cfr. artigos 128º a 140º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), tal sentença destina-se a ser executada, isto é, tem a sua execução tramitada no âmbito do processo (universal) de insolvência, não sendo suscetível de execução singular no processo de insolvência por cada um dos credores graduados.

Efetivamente, depois de o artigo 140º deixar claro que a graduação de créditos tem em vista os bens apreendidos (sendo geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios), é na liquidação do ativo (cfr. artigos 156º a 170º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) e nas operações de rateio e de pagamentos (cfr. artigos 172º a 184º) que é executada tal decisão no processo de insolvência, execução que, nos termos do artigo 128º/3 da LOSJ, é da competência material do juízo do comércio que preparou e julgou o processo de insolvência.

Liquidado o ativo e efetuado o rateio final e os pagamentos, ou seja, executada a sentença de verificação de créditos no seio do processo de insolvência, mediante o rateio do produto da massa insolvente pelos credores e o respetivo pagamento em conformidade com o decidido naquela sentença, o processo de insolvência (não estando em causa um plano de insolvência, nem um plano de pagamentos, não tendo havido também incidente de exoneração do passivo restante) deve ser encerrado (cfr. artigo 230º/1-a)), cessando todos os efeitos da declaração de insolvência, recuperando o devedor o direito de disposição dos seus bens, podendo os credores exercer os seus direitos contra o devedor insolvente à margem do processo de insolvência (cfr. artigo 233º/1-a) e c) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

Encerrado o processo de insolvência, o artigo 233º/1-c) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, facultando aos credores da insolvência a possibilidade de exercerem os seus direitos contra o devedor sem outras restrições, não ressalva que o exercício de tais direitos seja efetuado como dependência do processo de insolvência, limitando-se a conferir força executiva, em particular, perante o caso em análise, à sentença de verificação de créditos.

Interpretação contrária colidiria, desde logo, com os efeitos da declaração de encerramento do processo de insolvência. Se cada um dos credores do insolvente pudesse instaurar execuções singulares [no próprio apenso de reclamação de créditos (cfr. artigo 85º/1 do Código de Processo Civil) ou por apenso ao processo de insolvência] tal obstaria ao efetivo encerramento do processo de insolvência (cuja liquidação pressupôs, aliás, a apreensão dos bens do insolvente integrantes da massa insolvente e a inexistência, em princípio, de outros bens a apreender/penhorar), com a possibilidade tramitação nos próprios autos ou de apensação, em princípio, de tantas execuções (singulares) quantos os credores com créditos reconhecidos e não integralmente pagos, sem qualquer justificação para a reativação do processo de insolvência e a competência do juízo do comércio[8].

Deste modo, tendo o Juízo do Comércio executado a sentença de verificação de créditos proferida no processo de insolvência, tendo liquidado todo património apreendido ao insolvente e declarado encerrado o processo de insolvência, por terem sido liquidados todos os bens apreendidos (cfr. artigo 149º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), o título executivo conferido a cada um dos credores que não viram os respetivos créditos (reconhecidos por sentença) integralmente pagos, não configura já a execução de uma decisão proferida no processo de insolvência, por tal processo se encontrar encerrado e de tal decisão de encerramento ter como condição e pressuposto o facto já ter sido executada a decisão de verificação e graduação de créditos, não subsistindo mais bens apreendidos para a massa insolvente, impondo-se, consequentemente, a instauração das posteriores execuções singulares, com fundamento em tal título executivo, no respetivo juízo de execução.

Neste sentido, decidiu o referido AcRC de 29-04-2025 (rel. Des. Maria João Areias) que: «I - A sentença de verificação e graduação de créditos e a sentença de homologação de um plano de recuperação destinam-se, a dentro do processo de insolvência, dar satisfação aos créditos verificados, não sendo suscetíveis de ser executadas, enquanto tal, fora do âmbito do processo de insolvência. II - Quando se socorre da sentença de verificação de créditos como título executivo, ao abrigo do disposto no artigo 233º, nº1, al. c) do CIRE, o credor não está a executar a sentença de verificação e graduação de créditos: esta já foi executada no processo de insolvência mediante a liquidação do património do devedor e o rateio do respetivo produto pelos credores. III - A sentença de reclamação de créditos só constitui título executivo fora do processo de insolvência, no âmbito de uma execução comum singular, por tal força lhe ter sido expressamente atribuída pelo artigo 233º, nº1, al. c), do CIRE e dentro dos condicionalismos aí previstos, assumindo a natureza de documento a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva (artigo 703º, nº1, al. c), CPC). IV - A competência material para as execuções (singulares) que tenham por título executivo a sentença de verificação de créditos proferida no âmbito de processo de insolvência, uma vez este encerrado (artigo 233º, nº1. Al. c), do CIRE), pertence, não ao tribunal de comércio, mas aos juízos de execução»[9].

               Nestes termos, concluindo-se pela competência material do Juízo de Execução, impõe-se a revogação da decisão recorrida, com o prosseguimento dos termos da execução.

*
                III - Decisão.

               Em face do supra exposto, acordam, por maioria, os juízes que compõem este coletivo da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar a apelação totalmente procedente e, em consequência, revogando a decisão recorrida, determinam o prosseguimento dos autos.

Tendo a recorrente autoliquidado a taxa de justiça devida, não havendo encargos processuais a contabilizar, não tendo sido apresentadas contra-alegações (não havendo, assim, custas de parte a reclamar), não são devidas custas (em sentido estrito) pelo recurso (cfr. artigos  527º/1 e 2, 529º, 530º/1, 533º/1, 607º/6 e 663º/2 do Código de Processo Civil) - cfr. Salvador da Costa (in Blog do IPPC), publicações, v.g., de 02-06-2017, 21-11-2027, 14-01-2019, 27-03-2019, 25-01-2019, 16-04-2019, 21-03-2020, 01-09-2021, 22-02-2025, 09-01-2026, 21-05-2026, e AcSTJ de 26-01-2021 (rel. Cons. Ricardo Costa) e AcSTJ de 06-10-2021 (rel. Cons. António Barateiro Martins).

                Registe e notifique.


Coimbra, 21 de outubro de 2026.
Relator: Carlos Marques

1º Adjunto: José Avelino Gonçalves (com voto vencido)

2º Adjunto: Chandra Gracias


Voto vencido.

Manteria a decisão da 1.ª instância, que considerou que a competência para a tramitação de execução que tenha como título executivo o previsto no artigo 233º, nº1, al. c), do CIRE, cabe aos juízos de execução, por entender que os tribunais/secções de comércio são os competentes para executar as suas próprias decisões, pelo que são os competentes para a execução instaurada a partir do título executivo formado, no processo de insolvência, pela conjugação da sentença homologatória do plano de pagamentos com a sentença de verificação de créditos.

Bebendo os argumentos da decisão singular, proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa de 8.8.2024 (conflito de competência), pesquisável em www.dgsi.pt:

“Considerando que se visa executar decisão proferida pelo Juízo de Comércio  - que constitui titulo executivo - e na qual se funda o crédito exequendo, não se encontram verificados os pressupostos de consideração da competência do juízo de execução - porque afastados por via do n.º 2 do artigo 129.º da LOSJ - e, consequentemente, mostra-se igualmente arredada a aplicação do n.º 2 do artigo 85.º do CPC.

Assim, considerando a aplicação do n.º 1 do artigo 85.º do CPC e a circunstância de estar em causa a execução de sentença de verificação e graduação de créditos, referente a ação que correu termos no Juízo de Comércio de Sintra - Juiz 1, a execução da sentença deverá correr nos próprios autos da ação preexistente, nos termos dos artigos 85.º, n.º 1 e 626º do Código de Processo Civil.

Ou seja: A execução fundada na sentença de verificação e graduação de créditos, nos termos do disposto no artigo 233.º, n.º 1, al. c) do CIRE correrá no próprio processo onde foi proferida - artigo 85º, nº 1, do CPC.

O objetivo estabelecido pelo legislador, efetivamente, foi o de que a sentença seja executada no próprio processo, por forma a vincar a continuidade entre a ação declarativa e a execução e a importância do caso julgado.

No caso em apreço, pretende-se executar uma sentença prolatada pelo Juízo de Comércio de Sintra - Juiz “X”.

Atento o que já ficou escrito, o requerimento executivo deveria, então, ter sido apresentado em tal processo.

Assim, conforme se concluiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-06-2023 (Processo: 2232/14.5T8LSB.L1-2, Relator: ARLINDO CRUA): “Estando-se perante decisão executável, proferida pelos tribunais portugueses, o princípio geral decorrente do nº. 1, do art.º 85º, do Cód. de Processo Civil, impõe que o requerimento executivo inicial seja apresentado no processo (declarativo) em que aquela foi prolatada, correndo a execução nos próprios autos declarativos, ainda que tramitada de forma autónoma”.

Em conformidade com este entendimento e relativamente a execução de sentença apresentada com base em certidão de sentença junto do juízo de execução, subscreve-se o entendimento formulado no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07-06-2018 (Pº 13487/17.3T8LSB.L1-8, rel. OCTÁVIA VIEGAS), de que, “[b]aseando-se a execução em sentença de homologação de pagamento proferida em processo judicial é nesse processo que deve ser apresentado o requerimento executivo (art.º 85, nº1, do CPC. Sendo apresentado requerimento executivo nos juízos de execução acompanhado de certidão da decisão, há lugar à sua rejeição”.

No mesmo sentido, tem alinhado a seguinte jurisprudência (elencada por ordem cronológica decrescente) dos nossos tribunais superiores:

- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04-06-2024 (Pº 277/23.3T8ACB.C1, rel. MARIA CATARINA GONÇALVES): “I - Desde que a decisão exequenda tenha sido proferida por um juízo de comércio - ressalvado o regime especial das execuções por custas -, a competência para a executar cabe ao tribunal que a proferiu, independentemente do estado em que se encontre o processo em que a mesma foi proferida.

II - São os juízos do comércio os materialmente competentes para a execução das suas próprias decisões, e não os juízos de execução, mesmo que o processo de insolvência esteja já encerrado, sendo o título executivo a sentença de verificação de créditos”;

- Decisão da Presidente do Tribunal da Relação de Évora de 25-03-2024 (Pº 203/24.2T8ENT.E1, rel. ALBERTINA PEDROSO): “(…) II - Da conjugação do disposto nos artigos 128.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, e 129.º, n.ºs 1 e 2, da LOSJ, decorre que são os Juízos do Comércio os materialmente competentes para a execução das suas próprias decisões, e não os Juízos de Execução.

III - O facto de o processo de insolvência estar encerrado não afasta a manutenção da competência dos Juízos de Comércio, quando o título executivo seja a sentença de verificação de créditos, atento o disposto no artigo 233.º, n.º 1, alínea c) e n.º 4, do CIRE.

IV - Com efeito, se o processo de verificação de créditos se mantém dependente do processo de insolvência, também a sua execução será por apenso a este, já que o artigo 129.º, n.º 2 exclui da competência dos juízos de execução os processos atribuídos aos juízos de comércio, prevalecendo a competência por conexão que o artigo 128.º, n.º 3, da LOSJ consagra”;

- Decisão do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora de 30-11-2023 (Pº 300/21.6T8STR.E1, rel. JOSÉ LÚCIO): “O Juízo do Comércio é competente para a execução das suas decisões”;

- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-03-2022 (Pº 3630/21.3T8VLG.P1, rel. CARLOS GIL): “Desde que a decisão exequenda tenha sido proferida por um juízo de comércio e ressalvado o regime especial das execuções por custas decorrente das alterações introduzidas pela Lei nº 27/2019, de 28 de março, por força da conjugação do nº 3 do artigo 128º e do nº 2 do artigo 129º, ambos da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a competência para executar essa decisão cabe ao tribunal que a proferiu, independentemente do estado em que se ache o processo em que a mesma foi proferida”; e

- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora (Pº 755/14.5T8STB.1.E1, rel. MATA RIBEIRO): “Em face do disposto no art.º 128º da LOSJ são Juízos de Comércio, e não os Juízos de Execução, os materialmente competentes para executarem as decisões proferidas no âmbito das ações que neles correram termos”.

Assim, a execução fundada em sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência é da competência do juízo onde tal decisão foi proferida, em conformidade com o disposto no artigo 85.º, n.º 1, do CPC, pelo que, no caso, tendo a respetiva sentença sido proferida pelo Juízo de Comércio de Sintra - Juiz “X”, aí correrá termos a respetiva execução, em conformidade com o que resulta da conjugação do disposto no referido preceito, com o disposto nos artigos 80.º, 81.º, 128.º, n.º 1, al. a) e n.º 3 e 129.º (a contrario sensu) da LOSJ, ponderando ainda o disposto no artigo 88.º do ROFTJ”.

(José Avelino Gonçalves)


[1] Em consonância com o preceituado nos artigos 608º e 609º, ex vi do 663º/2 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz a possibilidade de condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir, apreciando todas as questões suscitadas pelas partes, mas também só as questões suscitadas pelas partes - excetuadas as questões de conhecimento oficioso, não transitadas em julgado. De onde resulta, também, que as questões de mérito decididas pela 1ª instância e que não foram levadas às conclusões do recurso se devem considerar decididas, com esgotamento do poder jurisdicional quanto a elas, estando vedado o seu conhecimento ao tribunal de recurso.
[2] Cfr. Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 8ª ed. Atualizada (2024), pgs. 163 a 166; Rui Pinto, in Manual do Recurso Civil, Volume I, 2025, pgs. 348 a 366; e Luís Filipe Espírito Santo, in Recursos Civis: O Sistema Recursório Português. Fundamentos, Regime e Actividade Judiciária, 2020, pgs. 7 a 13.
[3] Cfr., também, AcRP de 23-02-2023 (rel. Des. Filipe Caroço).
[4] A propósito da possibilidade de aperfeiçoamento do requerimento executivo cuja falta ou insuficiência de título executivo não seja manifesta, vide o AcRE de 27-11-2025 (rel. Des. Francisco Xavier) e o AcRC de 26-02-2019 (rel. Des. Vítor Amaral).
[5] Cfr. AcRL de 10-09-2020 (rel. Des. António Santos), AcRE de 13-02-2020 (rel. Des. Cristina Dá Mesquita) e AcRC de 08-05-2018 (rel. Des. António Carvalho Martins).
[6] Nomeadamente se, fora do processo de insolvência e para efeitos executivos, a sentença de verificação de créditos continua a ter a natureza de sentença [cfr. artigo 703º/1-a) do Código de Processo Civil - cfr. AcRP de 23-02-2023 (rel. Des. Filipe Caroço)] ou de outro documento a que a lei confere força executiva (cfr. artigo 703º/1-d) - cfr. AcRC de 29-04-2025 (rel. Des. Maria João Areias)].
[7] Cfr. AcRC de 04-06-2024 (rel. Des. Maria Catarina Gonçalves), AcRP de 21-03-2022 (rel. Des. Carlos Gil), Decisão Singular (TRE) de 03-06-2025 (rel. Des. Tomé de Carvalho), Decisão Singular (TRE) de 25-03-2025 (rel. Des. Albertina Pedroso), Decisão Singular (TRL) de 04-12-2024 (rel. Des. Carlos Castelo Branco).
[8] A conclusão de que as novas execuções devem correr temos no tribunal competente (e não por apenso ao processo de insolvência encerrado) impõe-se, ainda, pela interpretação sistemática, além do mais, em face do preceituado no artigo 233º/4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, nos termos do qual, excetuados os processos de verificação de créditos, todas as ações que devem prosseguir (que não devam ser prosseguidas pelo administrador da insolvência, nos termos previstos no plano de insolvência), devem ser desapensadas do processo de insolvência e remetidas para o tribunal competente - revelador da intencionalidade do legislador no sentido de que o encerramento do processo determina, no que se reporta a nova ações, que as mesmas corram perante o tribunal competente (e não por apenso ao processo de insolvência encerrado). E impõe-se, ainda, pela solução consagrada no artigo 241º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ao regular expressamente a possibilidade de existência de uma liquidação superveniente do ativo do devedor na eventualidade de encerrado o processo de insolvência, mas prosseguindo o incidente de exoneração do passivo restante, se vir a constatar o ingresso de bens ou direitos suscetíveis de alienação no património do devedor - reveladora de uma intencionalidade legislativa de que, nesses casos e para esse efeito, a liquidação superveniente deve ser efetuada no processo ode insolvência encerrado (impondo-se a conclusão, a contrario, que as demais execuções singulares, com a penhora de bens do devedor e com as respetivas liquidações, não devem ser dependência do processo de insolvência encerrado e de uma nova liquidação superveniente do ativo). Trata-se, aliás, de um entendimento jurisprudencial dominante no que concerne às execuções pendentes, que foram julgadas suspensas com a declaração de insolvência (cfr. artigo 88º/1 e 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), no entendimento jurisprudencial de que o encerramento do processo de insolvência (sem incidente de exoneração do passivo restante) pode não determinar a sua extinção, podendo as mesmas prosseguir os seus termos, com aproveitamento do processado praticado, complementadas com o novo título executivo (resultante da sentença de verificação e graduação de créditos), devendo continuar a ser tramitadas perante o tribunal competente (onde foram julgada suspensas aquando da suspensão) - cfr., por todos, AcSTJ de 15-05-2025 (rel. Cons. Fernando Batista): «I. Sendo os executados, declarados insolventes, pessoas singulares a quem não foi concedido o benefício da exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final não deve conduzir à extinção do processo de execução, não constituindo a decisão de encerramento do processo de insolvência com este fundamento, de per se, uma causa de extinção das obrigações do devedor. II. Com efeito, embora o elemento gramatical da norma prevista no n.º 3 do art. 88.º do CIRE aponte no sentido da extinção da execução na situação apontada em 1., o sentido decisivo de tal norma não poderá prescindir de uma leitura sistemática da mesma, em conjugação com as demais regras que disciplinam o processo de insolvência e o processo executivo. III. A interpretação integrada destas normas leva-nos a afastar a tese da extinção automática, “ope legis”, da execução em todos os casos de encerramento do processo de insolvência, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art. 230.º do CIRE, aconselhando, ao invés, que o destino da ação executiva seja ponderado de forma casuística, tendo por referência o sujeito passivo da declaração de insolvência e o tratamento que o crédito exequendo conheceu no âmbito do processo de insolvência. IV. Como tal, na situação dos autos, tendo o processo de insolvência dos executados não exonerados sido encerrado com os efeitos previstos no art. 233.º do CIRE, e podendo o credor exequente exercer os seus direitos nos termos gerais, não se verificando o obstáculo decorrente do art. 242.º/1 do CIRE, seria frontalmente contrário ao princípio da economia processual, na vertente da economia de processos, extinguir a execução suspensa, obrigando o exequente a cobrar coercivamente o crédito não satisfeito através de uma ação executiva com idêntico escopo à presente lide executiva desaproveitada. V. Justifica-se, por isso, uma interpretação restritiva da norma do n.º 3 do art. 88.º do CIRE, que exclua do efeito extintivo por si determinado a execução movida anteriormente à declaração de insolvência dos executados, pessoas singulares, cujo processo de insolvência foi encerrado após a realização do rateio final, num caso, como o dos autos, em que os executados não beneficiaram do regime da exoneração do passivo restante e em que o crédito exequendo não logrou satisfação no processo de insolvência».
[9] Vide, também, o AcRP de 18-11-2021 (rel. Des. Ana Vieira) e o AcRP de 11-04-2018 (rel. Des. Aristides Rodrigues de Almeida).